GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

quarta-feira, 31 de agosto de 2022

Comissão aprova projeto que prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Senado

 


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2637/19, que impõe aos agressores de crianças e jovens restrições à posse e ao porte de arma de fogo. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei já prevê o afastamento do agressor da moradia comum.

Apresentada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta foi aprovada por recomendação da relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF). “Entre 85 países, o Brasil é o terceiro mais letal para crianças e adolescentes, e diversas medidas precisam ser tomadas para enfrentar esse grave problema”, afirmou Miranda.

Pelo texto aprovado, quando verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual praticados por pais ou responsáveis, a autoridade judiciária deverá apurar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, em caso positivo, deverá suspender a posse ou restringir o porte de arma.

Por meio de complementação de voto, Luis Miranda ressalvou na proposta que essa futura regra não se aplicará a agentes de segurança citados na Constituição. “Nesses casos, a legislação específica é ainda mais rigorosa”, justificou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na versão original, a proposta foi aprovada em julho último pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nenhum comentário: