Festas juninas dos deputados custam 20 milhões de reais aos brasileiros

Entre os dias 20 de junho e 1º de julho, os contribuintes brasileiros gastarão cerca de 20 milhões de reais para ver os deputados federais que os representam tirarem dias extras de folga durante o período de festas juninas em um ano de crise econômica e política. Na semana passada, por determinação de Waldir Maranhão (PP-MA), o controverso presidente interino da Câmara dos Deputados, a Casa ficou parada durante três dos cinco dias úteis, a justificativa era o feriado de São João, no dia 24 de junho. Nesta, o recesso branco durará quatro dias e o santo homenageado é São Pedro, em 29 de junho. A única data em que está prevista a realização de uma sessão em que pode haver votações é nesta terça-feira, ainda assim, a expectativa é que não haja quórum mínimo para deliberações, que é a metade dos 513 deputados.

O cálculo do custo dos parlamentares aqui citado é baseado no valor diário que eles representam aos cofres públicos: 2,87 milhões de reais. A conta é feita sobre salários além dos gastos com auxílio moradia, verba de gabinete, alimentação, transporte, aluguel de veículo e imóveis, além de verbas com a divulgação do mandato. Ele não inclui, por exemplo, o valor da manutenção e funcionamento dos prédios da Câmara nem o quanto é pago para os servidores concursados ou terceirizados.

Em nota divulgada pela sua assessoria de imprensa, Maranhão informou que a paralisação se deve aos “festejos juninos, durante os quais há grande mobilização popular, especialmente na região Nordeste do país”. Nesses dias, as comissões continuarão funcionando, mas possivelmente estarão esvaziadas. O detalhe é que, em menos de um mês, está prevista outra folga geral na Câmara, que é o recesso parlamentar oficial entre os dias 18 e 31 de julho. A decisão dele também leva em conta o período de campanha eleitoral que se aproxima. Em agosto, começará o prazo em que os concorrentes às prefeituras e às Câmara de Vereadores iniciam a divulgação de suas candidaturas. Deputados federais estão entre os principais concorrentes a prefeitos de diversos municípios.

A decisão de Maranhão de paralisar os trabalhos desagradou a gregos e troianos. O nanico e oposicionista PSOL emitiu uma nota para chamar o deputado do PP de “perdulário e irresponsável”. “Esse tipo de posicionamento irresponsável e monocrático tem um custo para o contribuinte. Afinal, é ele quem paga a multa pelas remarcações das passagens aéreas. Figuras como Maranhão, que ora atendem a interesses do centrão, ora do próprio Eduardo Cunha, ora do governo interino de [Michel] Temer desmoralizam a Câmara dos Deputados e a atividade parlamentar”, afirma o documento assinado pelos seis deputados da legenda.

Do lado governista também houve chiadeira. “Num momento como esse, em que deve haver um esforço em torno do processo de reconstrução nacional e de recuperação da economia e projetos importantes estão na pauta da Câmara, é inadmissível que uma decisão unilateral do presidente interino paralise os trabalhos durante uma semana”, reclamou o líder do PSDB, Antonio Imbassahy.

“Quando temos só um dia na semana de trabalho há um estímulo para que os deputados continuem na sua base e não venham para a sessão”, disse o líder do Governo na Câmara, André Moura. Inicialmente, a intenção da gestão Temer era votar dois projetos que considera prioritários nestes dias de paralisação, a medida provisória 718, que altera algumas regras tributárias no período dos Jogos Olímpicos e a proposta que crias normas de governança nas empresas estatais.

Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Departamento de Intersindical de Assessoria Parlamentar (uma ONG que estuda o Legislativo brasileiro), entende que essa paralisação foi feita apenas para prorrogar a cassação do mandato do deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “É uma manobra para Cunha ganhar tempo. Não fazia sentido paralisar a agenda do Congresso neste momento”, ponderou.

Ainda assim, na avaliação de Queiroz, a gestão Temer não será prejudicada com o recesso branco. “Os principais temas estão neste momento com o Senado. Se essas medidas ficarem para a próxima semana, não haverá problemas. Além disso, a base está bastante homogênea, coisa que não estava no Governo Dilma. Ou seja, não há riscos para o Governo Temer no Legislativo”.

Na Casa ao lado, o Senado, a expectativa é que não haja paralisação principalmente por causa da Comissão do Impeachment de Dilma Rousseff (PT), que quer concluir os trabalhos o quanto antes, e porque boa parte dos senadores querem dar ao presidente interino Michel Temer o respaldo legislativo que ele precisa para se manter no cargo.

A decisão sobre essa pausa ou não nos trabalhos deve ser tomada na próxima semana pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele já demonstrou que tem interesse em seguir trabalhando e faz as articulações políticas nesse sentido, mas sua vontade ainda depende do aval da maioria dos congressistas, conforme previsto na Constituição Federal.

Deputados custam 1 bilhão de reais ao ano

Um levantamento feito pelo site Congresso em Foco mostra que os deputados custam ao ano cerca de 1 bilhão de reais aos cofres públicos. Os principais gastos são com salário, de 33.763 reais, e verba de gabinete, de 92.000 reais ao mês.

Fonte: Congresso em Foco

rasil lidera índice internacional em número de partidos - o que isso significa para a crise?

PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSB, PSD, DEM, PRB, PDT, PTN, PTdoB, PSL, SD, PCdoB, PPS, PHS, PV, PSOL, PROS, REDE, PMB, PRP e PRTB. Essa é a sopa de letrinhas dos 27 partidos que integram nossa Câmara de Deputados, a mais fragmentada do mundo.

A anormalidade brasileira é um dos fatores que explicam a enorme turbulência que se abateu sobre o sistema presidencialista brasileiro. Dezenas de partidos para negociar no Congresso e uma presidente com pouco traquejo político, junte-se a isso uma recessão econômica profunda e um gigantesco escândalo de corrupção, eis a receita para a maior crise em décadas.

Segundo levantamento publicado neste ano pela Universidade de Gotemburgo, o Brasil tem o maior número de partidos com força política na Câmara em um conjunto de 110 países monitorados.

A comparação internacional usou dados de 2011. Naquele ano, o número de partidos políticos efetivos do país era 11, segundo o Instituto de Qualidade de Governo da universidade. A média mundial era 4,1.

Para efeitos de comparação, considerando números arredondados, Índia tinha 8; Argentina, 7; Alemanha, 6; México, 4; e Estados Unidos, 2, os conhecidos partidos Democrata e Republicano.

• Nº de partidos efetivos no Brasil
• 1985 - 2,65
• 1995 - 8,53
• 2005 - 9,28
• 2011 - 11,26
• 2014 - 14,06

Fonte: QoG Institute (Universidade de Gotemburgo) e Michael Gallagher (Universidade Trinity)

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Esse índice é o mais usado para fazer comparações internacionais. A partir de uma fórmula que leva em conta o número total de cadeiras na Câmara dos Deputados e a quantidade de parlamentares por legenda, calcula-se o número de partidos que têm votos suficientes para influenciar o resultado das votações.

Há consenso de que esse número subiu ainda mais nos últimos anos no país. Segundo cálculo do cientista político Michael Gallagher, especialista no tema da Universidade Trinity, na Irlanda, a quantidade de partidos políticos efetivos no Brasil deu um salto na última eleição, tendo passado de 11 em 2010 para 14 em 2014.

Segundo o cientista político Sérgio Abranches, o índice costuma ser um bom parâmetro do que se observa na prática sobre quantos partidos têm, de fato, poder de influenciar e bloquear discussões no Congresso.

Um número muito baixo de partidos pode indicar um problema de representação em países como grupos sociais diversificados. Já um índice alto indica maior dificuldade para o presidente formar uma base parlamentar que lhe dê governabilidade.

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• Coalizão cara

  Abranches foi quem cunhou , no fim dos anos 80, o termo "presidencialismo de coalizão" para classificar o sistema político brasileiro que nascia com a redemocratização. Ele previa que as grandes desigualdades sociais e regionais do país levariam ao crescimento do número de partidos, o que obrigaria à legenda vencedora das eleições presidenciais a se aliar com outras para poder governar.
  O problema, nota ele, é que as regras eleitorais do país acabaram criando incentivos para a multiplicação dos partidos, levando a uma hiperfragmentação que torna "mais cara" a gestão da coalizão.
  "Digo mais cara no sentido técnico da palavra, sem levar em consideração qualquer aspecto de corrupção. Exigem-se mais concessões do presidente, tanto no sentido de compartilhar o governo (com cargos), como no sentido de abrir mão de posições programáticas para encontrar uma mediana entre os partidos e implementar um conjunto de políticas públicas", explica ele.
  A necessidade de conciliar muitos interesses e pensamentos diferentes acaba trazendo instabilidade para a coalizão. No caso da presidente afastada Dilma Rousseff, eram constantes os embates entre a base social do PT, em geral mais progressista, e partidos aliados de viés mais conservador.
  "Isso cria tensões e disputas por espaço. E no caso do governo Dilma tem um outro elemento que é a própria incapacidade, dificuldade da presidente de gerenciar essa coalizão. Os ex-presidentes Lula e FHC tiveram uma capacidade maior de fazer isso", afirma a cientista política Denise Paiva, professor da Universidade Federal de Goiás.
  Nº de partidos efetivos, em 2011

  • Brasil - 11,26
  • Bélgica - 10,04
  • Indonésia - 9,59
  • Índia - 7,74
  • Chile - 7,32
  • Colômbia - 5,96
  • Alemanha - 5,58
  • Dinamarca - 5,41
  • Coreia do Sul - 4,24
  • Média mundial- 4,08
  • Portugal -3,83
  • México - 3,77
  • Reino Unido - 3,71
  • Turquia - 3,47
  • Japão - 3,15
  • Espanha - 2,79
  • Uruguai - 2,75
  • Estados Unidos - 2,15

  Fonte: QoG Institute (Universidade de Gotemburgo)
  O presidente interino Michel Temer tem colocado a boa relação com o Congresso como meta primordial de seu governo. Ao nomear seus ministros, privilegiou indicações das bancadas parlamentares e usou isso para justificar a ausência de mulheres no primeiro escalão.
  Em entrevista à BBC Brasil no início de maio, pouco antes de o Senado aprovar seu afastamento, Dilma apontou justamente o grande número de partidos como um elemento que dificultava a governabilidade durante a crise econômica.
  "Se você comparar o meu governo com os dois anteriores, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso governava com três, no máximo quatro partidos. Quando começa a expansão do ciclo econômico, não havia partido que desafiasse a popularidade do presidente Lula. Eu já vivo num momento em que o mundo entrou em crise. Ora, eu passo a precisar de 13 partidos, às vezes 14", reclamou.
  "E no Brasil você não tem partidos políticos, com exceção de uns 3, 4, que são ideológicos. Os outros partidos formam-se através de agregação dos interesses os mais diversos. Então eles tendem a se dividir diante de fatos concretos", afirmou também.

  Mais partidos

  Há 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, portanto, com acesso aos recursos do Fundo Partidário e a tempo de televisão para propaganda - ambos bancados com dinheiro público.
  E a lista de novas siglas a serem criadas é vasta. No momento, há três em processo mais avançado no TSE: o Partido Liberal, o Partido dos Servidores Públicos e Privados e o Muda Brasil. Além disso, há outras 24 "em formação", também segundo o tribunal.
  A maior parte do fundo partidário e do tempo de TV é distribuída para partidos com parlamentares eleitos, na proporção de suas bancadas. No entanto, mesmo siglas nanicas, sem representatividade no Congresso, recebem recursos e espaço gratuito de propaganda.
  Para especialistas, isso incentiva a criação de "legendas de aluguel" - partidos sem relevância social mas que ganham poder ao negociar coligações com siglas maiores que buscam ampliar seu tempo de televisão.
  "É importante que a pluralidade da sociedade seja representada no sistema partidário. Agora, nesse universo tão grande de 35 partidos, eles representam muito mais disputa entre elites, partido pequenos que existem para participar de determinadas coligações e dar nacos de poder a certos grupos", critica Paiva.
  "Isso cria para o eleitor um problema de inteligibilidade. Como ele vai entender quais são as clivagens, as diferenças entre 35 partidos? Na verdade, muitas vezes nem existe (diferença)", ressalta a professora.

  Reforma política?

  A reforma política - uma grande revisão das regras do sistema político brasileiro - é frequentemente apontada por especialistas como caminho essencial para melhorarmos a democracia brasileira. No entanto, os cientistas políticos entrevistados pela BBC Brasil são céticos quanto a essa proposta e acreditam ser mais viável adotar mudanças pontuais e graduais.
  Como as alterações de lei necessariamente passam pelo Congresso, é muito difícil que parlamentares eleitos pelas atuais regras aprovem mudanças radicais, com impactos muitas vezes imprevisíveis sobre o resultado das eleições seguintes, ressalta Abranches.
  Na sua avaliação, um medida importante para reduzir a fragmentação partidária seria o fim das coligações nos pleitos proporcionais (eleição para vereadores e deputados). Nesse caso, os partidos se unem para aumentar suas chances de eleger ao menos um deputado federal, garantindo acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV.
  "Isso tiraria imediatamente incentivo às legendas de aluguel que se coligam a um partido grande para poder dar a ele alguns segundos de televisão em troca de um pouco de financiamento e a possibilidade de eleger eventualmente um ou poucos parlamentares", observa.
  Outra proposta seria a adoção de uma "cláusula de barreira" - criação de uma patamar mínimo de votos para permitir que o partido eleja parlamentares e tenha acesso ao Fundo Partidário e tempo de televisão.
  O Congresso já chegou a aprovar duas vezes na última década um mecanismo do tipo, mas o Supremo Tribunal Federal considerou o limite inconstitucional, já que a Constituição brasileira prevê o princípio do pluripartidarismo.
  Abranches nota que essas restrições tendem a acabar com partidos que, embora menores, têm consistência ideológica, como PSOL e Rede. Nesse caso, diz, a tendência seria que se abrigassem como correntes dissidentes dentro de legendas maiores.

Miss Brasil 2004 é encontrada morta na cidade de Gramado

Eleita a mulher mais bonita do País em 2004, a Miss Brasil Fabiane Niclotti, de 31 anos, foi encontrada morta em sua casa, na cidade de Gramado, Rio Grande do Sul, na noite dessa terça-feira, 28.

Ao E+, a Polícia Civil de Gramado informou que trabalha com a hipótese de suicídio, já que familiares e amigos relataram algumas ameaças da modelo em tirar sua própria vida, feitas poucos dias antes de ser encontrada morta.

O irmão de Fabiane tentou falar com a modelo durante todo o dia, sem sucesso. À noite, por volta das 22h, foi à casa dela - localizada em um condomínio residencial -, tocou a campainha por diversas vezes, gritou seu nome e não foi atendido. Foi quando resolveu acionar a Polícia Militar.

Na casa, os agentes encontraram o corpo de Fabiane deitado sobre sua cama, sem marcas de agressões ou ferimentos, e foi encaminhado para o IML.

Eleita Miss Rio Grande do Sul em 2003 e Miss Brasil 2004, Fabiane Niclotti não obteve grande destaque no Miss Universo, ficando de fora da lista das finalistas do concurso. Em seu 'reinado', ela investiu em alguns trabalhos sociais e passou um período em Londres, na Inglaterra, estudando inglês.

‘Pacote de bondades’ de Temer chega a R$ 125 bi

O presidente em exercício Michel Temer anunciou nesta quarta-feira, 30, um aumento médio dos benefícios do Bolsa Família de 12,5%, mais a liberação de R$ 742,8 milhões para a educação básica de Estados e municípios. Apesar de elevar a previsão de gastos no momento em que o mercado espera corte de despesas, o reajuste não surpreendeu especialistas em contas públicas. Foi recebido como mais uma benesse na leva de concessões que o governo vem promovendo desde que assumiu em 12 de maio e que já soma cerca de R$ 125,4 bilhões em gastos e renúncias fiscais – com impactos já neste ano e até 2018.

O corte imediato de despesas é considerado difícil e a avaliação é de que ainda é preciso esperar a decisão final do impeachment. A visão geral é de que o governo adotou como estratégia cimentar apoio político, ainda que ele cause pressão sobre as contas públicas no curto prazo, para garantir a aprovação de reformas de longo prazo, polêmicas, mas fundamentais para a retomada do crescimento. Entre as prioridades estariam a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que fixa o teto para o gasto, e a reforma da Previdência.

Essa percepção leva em consideração que em menos de dois meses o governo em exercício deslanchou uma espécie de “pacote de bondades”. Os economistas destacam que o governo apoiou o reajuste dos funcionalismo, renegociou a dívida dos Estados sem deixar claras as contrapartidas, liberou recursos para o Rio, reviu para baixo, mas não barrou, a tramitação do aumento do Supersimples.

Especialistas em contas públicas enxergam que os aumentos de gastos e renúncias previstos para este ano já estão dentro do déficit de R$ 170 bilhões, mas temem pelo longo prazo. “O que fizeram de concreto até agora foi ampliar o déficit para conseguir incluir uma série de aumento que eles acham que precisam ser feitos, como o aumento do funcionalismo e a negociação das dívidas dos Estados, que era importante. No entanto, não está clara qual a contrapartida dos Estados nem como o teto dos gastos vai funcionar. Falta clareza”, afirmou Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia da Escola de Economia de São Paulo Fundação Getulio Vargas (FGV).

Economistas que já passaram pelo governo em outras gestões, no entanto, dizem que não há outra alternativa no momento. “O governo Temer precisa trabalhar duas agendas paralelas”, disse o ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros. “Na economia tem uma equipe de craques capaz de implementar as medidas na direção correta, mas na política é mais complicado. Tem uma agenda que ainda não está no controle dele enquanto o impeachment não sair. Ele precisa equilibrar as duas coisas e ir alimentando a confiança.”

Fazenda. Segundo o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, não é verdade que o governo esteja cometendo “excessos” que pioram a situação das contas públicas. “Nós chegamos aqui e encontramos uma situação muito complicada, até pagamento de tarifa de banco estava atrasado. E agora estamos dizendo não para um bocado de coisas”, afirmou.

Mansueto, porém, ressaltou que a atual equipe está focada em realizar um ajuste fiscal estrutural e de longo prazo. “Até amigo meu que trabalha no mercado financeiro já veio aqui cobrando as medidas de curto prazo e eu respondo: historicamente o Brasil só fez ajustes de curto de prazo, cortando investimento e elevando carga tributária. Já sabemos que não é o caminho”, disse. Segundo ele, a primeira mudança importante é a fixação do teto de gastos: “Acho que as pessoas ainda não entenderam como ele será rigoroso e a imensa mudança que vai promover”.

IMPACTO

* R$ 68 bi é a despesa prevista com o reajuste ao funcionalismo, incluindo inativos até 2018* R$ 50 bi é a despesa prevista com ajuda aos Estados, por meio de renúncia fiscal, até 2018 * R$ 2,9 bi é a despesa prevista com o Rio após o Estado decretar calamidade * R$ 2,8 bi é a despesa anual prevista com o reajuste do Bolsa Família, além de recursos para a educação básica* R$ 1,7 bi é a despesa prevista com ampliação, por meio de renúncia fiscal, do Supersimples

Vaquinha para pagar viagens de Dilma bate mais de 50% da meta e alcança R$ 254 mil

Com menos de 24 horas no ar, a plataforma digital que pretende arrecadar recursos para que a presidente afastada Dilma Rousseff continue viajando pelo país em defesa de seu mandato alcançou mais de 50% da meta de R$ 500 mil. Em 21 horas, 3.486 pessoas doaram R$ 254,7 mil. ?

As criadoras da plataforma - Guiomar Lopes e Celeste Martins - lutaram na ditadura militar ao lado de Dilma e afirmam que a ferramenta é a continuidade da luta pela democracia. "Achamos importante abrir uma conta onde as pessoas pudessem fazer doações e haver disponibilidade de recursos que a presidenta pudesse usar para as suas viagens," afirmou Guiomar.

A decisão de criar um crowdfunding, uma espécie de "vaquinha virtual", foi tomada na terça-feira em reunião de Dilma com a executiva do PT e aliados no Palácio da Alvorada. "Ela precisa de recursos e duas amigas dela estão lançando um crowdfunding que vai ser arrecadação através do site Catarse", explicou o presidente do PT, Rui Falcão.

Foi praticamente consenso no encontro de que a presidente afastada deve continuar com as viagens, apesar da restrição imposta pelo presidente em exercício, Michel Temer, que limita o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por Dilma para os trajetos entre Brasília-Porto Alegre.

Após o encontro, Dilma usou as redes sociais para afirmar que está motivada a lutar para recuperar o mandato. "Eu tenho uma ideia fixa: lutar contra esse impeachment. Isso sintetiza o que eu quero do futuro", escreveu.

STF arquiva inquérito contra Serra, Marta e Kassab

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira o arquivamento de um inquérito que buscava investigar se o ministro de Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP), o ministro de Ciência e Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD-SP), e a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) praticaram o crime de improbidade administrativa ao conceder reajuste salarial a professores em desacordo com a lei municipal de São Paulo. As acusações se referem ao período em que eles ocuparam a prefeitura da capital paulista.

Serra, Marta e Kassab começaram a ser investigados pelo Ministério Público de São Paulo depois de o Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem) ter pedido que fosse apurado se eles, quando prefeitos, violaram a lei municipal por não terem concedido aumento nominal para a categoria em quase 10 anos. O pedido de arquivamento do inquérito havia sido feito pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot.

Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que "a sensível questão relativa à decomposição dos valores remuneratórios pagos aos servidores públicos não é questão que se resolva no âmbito criminal". Segundo ele, negar a execução de uma lei municipal "não tem o condão de impor aos prefeitos municipais de São Paulo, sob ameaça de sanção criminal, o dever de dar início a processo legislativo voltado à recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores daquele Município em índices que efetivamente reflitam a inflação".

Atenção senhor Nivaldo Alves Assista este vídeo... Súmula Vinculante 13 - Nepostismo

Taxa de Iluminação Pública Inconstitucional - Prof.ª Lilian Souza

Bombas vão começar a cair....

ESSA SITUAÇÃO OCORRE PARA NÃO SER EFETUADO CONCURSO PÚBLICO PARA EFETIVIDADE, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA Atenção se essa situação estiver ocorrendo em sua Cidade , procure corrigir para que não responda por crime de  prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal. Será que em seu Município está ocorrendo isso e você não sabe, veja há quantos anos o Órgão Público não abre Edital de Concurso Público.   EFETIVIDADE, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE   CONFIANÇA

Efetividade é a situação jurídica que qualifica a titularização do cargo efetivo, que só é ocupado por servidor aprovado em concurso público, distinguindo, assim, dos ocupantes de cargos comissionados. Esta efetividade é a condição dada ao servidor que previamente aprovado em concurso (provimento originário), venha a tomar posse e entrar em exercício no cargo público, completando a relação estatutária. O que se sabe é que esta situação muito se confunde com a estabilidade outorgada ao servidor efetivo, todavia, até que este alcance a garantia à estabilidade, terá somente a efetividade, que é característica inerente ao cargo por ele ocupado. Em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, o inciso V, do art. 37 da Carta Constitucional traz a seguinte redação: V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Ante a análise do disposto, percebe-se que não há distinção precisa entre as funções de confiança e os cargos em comissão, todavia, a maior diferença entre o cargo em comissão e a função de confiança é o lugar ocupado no quadro funcional da Administração, sendo que, enquanto o cargo em comissão ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo (nomeação esta baseada na simples confiança da autoridade nomeante em relação à pessoa nomeada) reservado o limite mínimo exigido por lei, atribuindo-lhe um conjunto de atribuições e responsabilidades, a função de confiança é atribuída a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração, não modificando, então, a estrutura organizacional da Administração Pública (FERNANDA MARINELA, 2010). É de grande valia destacar que o cargo público possui conceito estabelecido pelo art. 3º, da Lei nº 8.112/90, senão veja-se:   Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Nos dizeres de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2007, p. 209 e 210): “uma vez que todo cargo encerra um conjunto de atribuições, pode-se concluir que não existe cargo sem função, entretanto, podem existir funções sem um cargo específico correspondente, como é o caso das funções de confiança.” De acordo com a disposição constitucional expressa no inciso II, do art. 37, os cargos comissionados são declarados de livre nomeação e exoneração, ou seja, a autoridade competente para nomear poderá também exonerar os ocupantes de tais cargos através de ato discricionário. Todavia, a Emenda Constitucional nº 19/98, introduziu, como regra, que os cargos comissionados deverão ser preenchidos por servidores de carreira, isto é, concursados (efetivos), nos casos, condições e percentuais mínimos exigidos por lei. Nota-se que tal disposição não teve total aplicabilidade, uma vez que não há na esfera federal uma lei estabelecendo os percentuais mínimos de servidores ocupantes de cargos comissionados que devam ser, obrigatoriamente, também ocupantes de cargos efetivos. Insta ressaltar que nesse sentido, para suprir tal omissão, foi editado o Decreto nº 5.497/05, aplicável no âmbito do Poder Executivo Federal, tendo validade apenas para as nomeações posteriores à sua edição. Vale esclarecer, ainda, voltando ao dispositivo em análise, que os servidores ocupantes de cargos comissionados, ainda que sejam efetivos, jamais adquirirão estabilidade pelo exercício daquele cargo. A garantia à estabilidade poderá ser adquirida pelo servidor apenas em razão de seu cargo efetivo, cargo este do qual será afastado para exercer o comissionado. Sendo o servidor de carreira exonerado do cargo comissionado para o qual foi nomeado, este volta, automaticamente, para seu cargo efetivo, exercendo as atribuições a ele inerentes. Já em relação àquele servidor ocupante de cargo em comissão que não seja servidor efetivo, este quando exonerado perde o vínculo com a Administração. Em relação à função de confiança, a Emenda Constitucional nº 19/98, dispôs que esta deverá recair, obrigatoriamente, sobre servidor ocupante de cargo efetivo. Diante disso, o que resta evidente é que não pode se falar em livre designação para função de confiança, contudo, a autoridade competente, poderá dispensar o servidor ocupante desta função de forma livre, a seu próprio critério. Tanto em relação às funções de confiança quanto aos cargos comissionados, a referida Emenda Constitucional introduziu a regra de que os servidores ocupantes destas funções ou cargos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. No que tange à criação indiscriminada de cargos em comissão, o Supremo Tribunal Federal, frente a um caso concreto de criação de cargos comissionados pela Câmara Municipal de Blumenau, ante o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade administrativa e da necessidade de concurso público, julgou, através do RE nº 365368 AgR/SC, enfatizando que não se tratava de apreciação do mérito administrativo e sim da inconstitucionalidade da criação dos referidos cargos, que seriam 42 comissionados e apenas 25 efetivos, veja o que diz o trecho do julgamento, o qual merece destaque: Asseverou-se que, embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, a análise de sua discricionariedade seria possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, os motivos e à finalidade que ensejam. Salientando a jurisprudência da Corte no sentido da exigibilidade de realização de concurso público, constituindo-se exceção a criação de cargos em comissão e confiança, reputou-se desatendido o princípio da proporcionalidade, haja vista que, dos 67 funcionários da Câmara de Vereadores, 42 exerceriam cargos de livre nomeação e apenas 25 , cargos de provimento efetivo. Ressaltou-se, ainda, que a proporcionalidade e a razoabilidade podem ser identificadas como critérios que, essencialmente, devem ser considerados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas. Por fim, aduziu-se que, concebida a proporcionalidade como correlação entre meios e fins, dever-se-ia observar relação de compatibilidade entre os cargos criados para atender às demandas do citado Município e os cargos efetivos já existentes, o que não ocorrera no caso. (Informativo STF nº 468)

Fonte: http://nossacaragua.blogspot.com.br/2016/06/essa-situacao-ocorre-para-nao-ser.html

Volkswagen Santana com visual atualizado aparece em primeiras imagens

Inicialmente cotado para o Brasil e depois cancelado, o atual Santana segue firme na China, onde teve as primeiras fotos de uma versão reestilizada vazadas na internet pela imprensa local.

Discreto, o facelift trouxe para-choques, grade frontal e faróis atualizados com linhas mais arredondadas que o modelo atual, se aproximando do hatchback (Gran Santana). Também há novas rodas de liga leve e na traseira, lanternas com desenho mais envolvente.

Mecanicamente, o Santana deve continuar com o motor 1.4 de 90 cv associado ao câmbio manual de cinco marchas. No futuro é aguardado o novo motor 1.5 da VW.

O Que é Ação Revisional

A cada dia surgem novos escritórios revisionais, que prometem fazer milagres em relação a contratos de financiamento. 

O consumidor deve ficar muito atento na hora de rever os juros, pois a Ação Revisional é coisa séria, e exige profissionais capacitados para que assim você realmente possa reduzir a sua dívida, e não apenas adquirir mais uma dor de cabeça em sua vida.

Para a Reis Revisional, efetuar cálculos judiciais não é apenas um ofício, mas sim uma satisfação em ser especializada na promoção da justiça, e saber que cidadãos e empresas que em algum momento estavam passando por dificuldades, voltarão a respirar aliviados com a promoção de seus direitos.

São raros nos Brasil contratos bancários que não possuem taxas elevadas de juros, ou valores incorretos em seus cálculos. Quanto maior for a dívida da pessoa ou a empresa, mais juros ela vai pagar.  As margens de lucro das instituições bancárias são altíssimas, podendo chegar em alguns casos a mais de 300% ao ano, como no caso de juros de cartões de crédito, por exemplo.

Quando não conseguimos pagar as despesas do cheque especial, por exemplo, arcaremos com valores que extrapolam o normal e desrespeitam o consumidor, que se vê perdido em meio a esse verdadeiro assalto das instituições financeiras, que lucram absurdamente em todas as formas de contratação bancária.

O motivo de nossa existência é combater essa abusividade descarada de cobrança de juros, para que assim cada vez mais pessoas sintam-se motivadas a ir atrás de seus direitos, e pagar valores justos em suas dívidas, seja através do meio judicial com a Ação Revisional de Contrato de Financiamentos, seja no âmbito negocial, através da negociação direta de sua dívida juntamente com a instituição financeira.

Possuímos corpo jurídico altamente capacitado para ingresso da ação, apresentando em juízo um laudo técnico elaborado por um perito contábil, a fim de provar a ilegalidade na cobrança de taxas e juros. Possuímos também uma equipe altamente treinada, para negociação de sua dívida diretamente com as assessorias de cobrança, a fim de promover o menor valor possível para que você volte a dormir tranquilamente, sabendo que está pagando valores justos em suas dívidas.

Efetue agora mesmo um Calculo Online e saiba o que realmente está pagando na forma de juros abusivos e taxas ilegais.

O que é Taxa SATI?

Ao comprar um imóvel na planta, estamos sujeitos às imposições praticadas pelas construtoras e incorporadoras que, na grande maioria dos casos, não deixam opções ao consumidor e acabam obrigando o mesmo a adquirir produtos e serviços acessórios durante a aquisição do imóvel.

Uma taxa considerada ilegal, presente na maioria dos negócios firmados entre construtoras e clientes, é o Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária – SATI. Trata-se de uma suposta assessoria jurídica, incumbida de fazer a análise contratual e documental presente na parte burocrática da aquisição do imóvel. Esses assessores ficam presentes no stand de vendas onde esta sendo oferecido o imóvel, e normalmente, com o fechamento do contrato de compra e venda, cobram valores do consumidor. Esses valores obviamente deveriam ser pagos pela vendedora, pois foi ela quem os contratou, mas de forma abusiva são impostos ao consumidor, que se vê obrigado a assumi-los sob pena de não conseguir fazer a aquisição do imóvel.

Essa abusividade é clara, pois além de tratar-se da chamada “venda casada”, seu cálculo é feito mediante uma porcentagem do valor da venda do imóvel. Ora, se na verdade é uma análise de documentos, deveria ter um valor pré-fixado, independente do valor do imóvel. Não suficiente, obriga o comprador a contratar um advogado indicado por ela, para fazer a análise de um contrato que ela mesmo redigiu.

As construtoras e incorporadoras firmaram acordos com o Ministério Público para oferecem o suposto “serviço” opcionalmente ao cliente, o que não ocorre na realidade. Na prática, o cliente não consegue comprar o imóvel se não contratar esse serviço. Essa conduta é expressamente proibida por meio do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Por esse motivo, se você pagou Taxa SATI, deve procurar imediatamente uma empresa especializada para solicitar judicialmente esses valores de volta, com juros e correção monetária. A Reis Revisional é a empresa mais indicada para realizar esse serviço, por possuir corpo jurídico próprio e com ampla experiência no mercado. Somente assim as grandes empresas que dominam o mercado de construção civil começarão a respeitar o consumidor, pois irão sentir no bolso o valor do desrespeito nas relações de consumo.

Suspensão da Taxa de Corretagem e SATI em Financiamentos de Imóveis

Mitos e verdade sobre a carteira de habilitação

O uso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ainda gera dúvidas por parte dos brasileiros. Muitos não sabem, por exemplo, que têm até 30 dias após a data de validade para renovar o documento. Ou que não é permitido dirigir portando o Boletim de Ocorrência em caso de roubo ou furto. Pensando nisso, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) elaborou uma lista com os mitos e verdades que envolvem a carteira de motorista.

O condutor pode dirigir com a CNH vencida por até 30 dias. 

VERDADE - A legislação federal de trânsito permite que o motorista conduza normalmente por até 30 dias corridos após o seu vencimento, sem o risco de ser multado por portar documento fora da validade. 

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação é obrigatória mesmo que o cidadão não dirija. 

MITO - Só quem faz uso da habilitação para conduzir veículo precisa renová-la. 

Se a habilitação não for renovada logo após o vencimento o documento será cancelado e o motorista terá de refazer o processo do zero, como aulas e provas, além de receber multa. 

MITO - Não existe prazo limite para renovar a habilitação. Depois de vencida, a carteira de motorista pode ser renovada a qualquer momento. Mesmo que fique anos sem renová-la, o cidadão não perde o direito a uma nova habilitação. Só é multado quem conduz com o documento vencido há mais de 30 dias. Nesse caso, a multa é de R$ 191,54, pois é infração gravíssima.   

A partir dos 65 anos de idade o motorista fica impedido de dirigir. 

MITO - Não há limite máximo de idade para que uma pessoa dirija. Um médico credenciado ao Detran.SP é quem avalia se o condutor ainda tem condições de continuar dirigindo e por qual período. A diferença é que, a partir dos 65 anos, a validade da CNH passa a ser de três anos e não mais de cinco anos. 

A CNH pode ser renovada 30 dias antes de vencer. 

VERDADE - Não precisa esperar vencer para regularizar a situação. É possível antecipar a renovação em até 30 dias. Caso o condutor vá viajar, por exemplo, pode solicitar a antecipação da renovação em mais de um mês. Basta apresentar documentação (passagem, contrato de curso, reserva de hotel, etc) comprovando que estará ausente. 

Se o motorista for parado em blitz da Lei Seca e se recusar a fazer o teste do “bafômetro” será liberado sem receber qualquer penalidade. 

MITO - Quem se recusa a fazer o teste é penalizado com multa de R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir por um ano. Se forem constatados sinais de embriaguez ou alteração da capacidade psicomotora, o condutor também responderá criminalmente. O argumento de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si não se aplica nessa situação porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), no artigo 277, prevê essas penalidades pelo simples fato da recusa. 

Não é permitido dirigir apenas com o boletim de ocorrência enquanto aguarda a emissão de uma nova CNH, mesmo em casos de furto ou roubo.

VERDADE - Nenhum documento substitui a habilitação, nem mesmo o protocolo do pedido de 2ª via emitido pelo Detran.SP ou o Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Civil. Conduzir sem portar a CNH é infração leve e o motorista é penalizado com multa de R$ 53,20 e três pontos no prontuário. 

É permitido dirigir com a cópia autenticada da habilitação. 

MITO - A CNH é documento de porte obrigatório e só a via original tem validade para a condução do veículo, como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Se o adolescente for emancipado poderá tirar a CNH antes dos 18 anos. 

MITO - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) exige que o cidadão seja penalmente imputável. Isso significa ter maioridade penal, que se atinge apenas aos 18 anos de idade. Tanto a Constituição Federal quanto o Código Penal estabelecem que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. 

O motorista que é flagrado dirigindo ou recebe multas e pontos enquanto cumpre suspensão do direito de dirigir é cassado e fica impedido de dirigir por dois anos. 

VERDADE - O condutor que recebe a suspensão como penalidade, seja por exceder 20 pontos dentro de 12 meses ou cometer infração gravíssima que por si só elimina o direito de dirigir por um período, só pode voltar ao volante depois de cumprir a penalidade, fazer o curso de reciclagem e ter a habilitação restituída pelo Detran.SP. Se tiver a CNH cassada, o motorista terá de refazer os exames médico e psicotécnico, teórico e prático, além do curso de reciclagem. 

Condutores recém-habilitados, durante o 1º ano do porte da Permissão para Dirigir, não podem dirigir em rodovias. 

MITO - Não existe qualquer restrição para condutores com carteira provisória. Os permissionários podem dirigir em qualquer tipo de via pública aberta à circulação, incluindo as rodovias e vias de trânsito rápido, por exemplo.

Prefeito de Caraguá assina convênio com governo do Estado para a construção de mais 240 casas populares

O prefeito de Caraguá, Antonio Carlos da Silva, esteve no Palácio dos Bandeirantes, no Auditório Ulysses Guimarães,nesta quarta-feira (29), para assinatura de um convênio com o Governo do Estado e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Humano (CDHU). O acordo visa a construção de novas casas populares no município.

O documento foi assinado durante a cerimônia de lançamento do programa "Morar Bem, Viver Melhor", com a presença do Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin; do Secretário de Estado da Habitação, Rodrigo Garcia; do presidente da Câmara Municipal de Caraguá, Oswaldo Pimenta de Mello Neto (china); a vereadora de Vilma Teixeira de Oliveira, entre outras autoridades.

O prefeito Antonio Carlos disse que este convênio é de grande importância, pois visa atender as famílias de baixa renda cadastradas no programa habitacional municipal, mas que não foram contempladas no “Minha Casa Minha Vida”.

Este convênio é destinado à construção de um conjunto habitacional com 240 unidades, no bairro Travessão, na Rua João Batista Fernandes, no Travessão, em frente à Escola Estadual Benedito Paes Sobrinho.

De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Marcelo Paiva de Medeiros, até o final deste ano, serão entregues 1.950 casas pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. “Mas ainda temos muitas famílias de baixa renda cadastradas, que não puderam ser contempladas. Este convênio reforça o comprometimento do Governo Municipal em propiciar aos nossos munícipes a realização do sonho da casa própria”, disse Medeiros.

Desde 2012 em execução, o Programa Habitacional de interesse social de Caraguatatuba foi responsável pela construção de 500 moradias no bairro Jetuba e 1.470 no bairro do Travessão. “E agora, com a assinatura deste convênio, entraremos na fase de licitação para a construção de mais 240 unidades, que beneficiarão cerca de 1.500 pessoas pelas estimativas da prefeitura”, concluiu o secretário.