Após suicídio de filho, britânica quer 'violência doméstica' em escolas

Uma mulher cujo filho cometeu suicídio algumas semanas após ela ter sido baleada pelo marido está fazendo campanha para que o tema da violência doméstica vire matéria obrigatória nas escolas britânicas.

Rachel Williams foi alvejada em um salão de beleza na cidade de Newport, no País de Gales, em 2011. Após atirar na esposa, o marido, Darren, de 46 anos, cometeu suicídio. Semanas depois, um dos filhos do casal, Jack, com 16 anos, se enforcou.

"O que me preocupa é que talvez haja crianças crescendo nesse tipo de ambiente que pensam que isso é normal. Se não ensinarmos, como vão saber que não é normal?", questiona Rachel. Ela luta para que o tema seja explorado em oficinas e outros eventos escolares.

Para a psicóloga Dalka Ferrari, a introdução do tema em sala de aula seria válida também no Brasil e poderia ajudar escolas a vencer o tabu de que existe um espaço inviolável da família. "Quando a criança fala, está pedindo ajuda", disse à BBC Brasil a coordenadora do Centro de Referência às Vítimas de Violência (CNRVV) do Instituto Sedes Sapientiae, em São Paulo.

Violência 'normal'

Williams sofreu violência doméstica durante 18 anos. Os abusos começaram quando ela estava no sétimo mês de gravidez.

Finalmente, deixou o marido e pediu o divórcio. Mas, no dia 19 de agosto de 2011, ele foi ao salão onde ela trabalhava armado com um revólver. Williams foi atingida no joelho e duas clientes também se feriram.

O trágico suicídio do filho, semanas depois, lançou Williams em sua missão de tentar romper o ciclo da violência usando uma arma antiga: a educação.

"Talvez não seja um assunto como matemática ou inglês, mas é a sua vida no dia a dia. É o respeito não apenas ao seu parceiro, mas às pessoas em geral", disse em entrevista à BBC.

"De que forma (o ensino do tema na sala de aula) poderia talvez ter ajudado no meu caso? Se a escola tivesse ensinado o que é um relacionamento saudável, talvez um dos meus filhos tivesse explicado (à classe) como era a situação em casa."

"Isso talvez tivesse dado um impulso à minha decisão de deixar o agressor, porque agora havia um terceiro interlocutor envolvido. Porque quando a escola é envolvida, o serviço social também entra em cena. E isso abre uma rota de fuga para você." Quando o projeto para a introdução de leis contra a violência doméstica foi apresentado ao Parlamento galês, foi descrito como "pioneiro". No entanto, a proposta foi alterada e hoje exclui a cláusula que obriga escolas a incluírem o tema no currículo. "Sem incluirmos nessa lei um dispositivo que crie um programa educacional, essa lei não vale nada", afirma Williams, que faz campanha agora pela reinclusão da cláusula.

Culpa

Em 2012, um relatório publicado pelo órgão que fiscaliza a atuação da polícia concluiu que houve falhas sucessivas das autoridades e que o ataque contra Williams poderia ter sido evitado. Um outro relatório concluiu que o serviço social falhou no atendimento ao filho do casal, Jack.

Por exemplo, as autoridades não tomaram providências mesmo após serem informadas de que o adolescente estava praticando auto-mutilação - um claro sinal de alerta em casos desse tipo.

"O suicídio de uma criança é algo muito chocante, mas casos como esse não são incomuns nesse contexto, de violência na família", explicou Ferrari.

"Quando um filho vê a mãe maltratada, quer defender e proteger essa mãe, mas não é capaz, então, sente culpa. Isso pode levar à auto-mutilação, a uma sensação de que ele não vai dar conta e de que é melhor o suicídio."

"A esperança de identificação com uma figura de pai construtiva, de equilíbrio e de não agressão, cai por terra, e a criança se deprime."

E, embora sem conhecer os particulares do caso de Jack Williams, a psicóloga não tem dificuldade em imaginar o tumulto interior vivido pelo adolescente.

"Viu o pai morto, a mãe no hospital, o mundo dele estava esfacelado. Começou a se culpar por não ter conseguido defender a mãe."

Iniciativa brasileira

"Eu apoiaria uma campanha como essa no Brasil, aliás, temos tentado fazer isso aqui já há algum tempo", disse Dalka Ferrari, psicóloga do Centro de Referência às Vítimas de Violência (CNRVV) do Instituto Sedes Sapientiae, em São Paulo.

"Se criança tem a chance de levar a violência doméstica para a sala de aula e acionar uma rede de sustentação, com pessoas preparadas e formadas para ajudar essa criança, isso é muito válido. A escola tem de saber que está sendo solicitada a entrar, porque a família não está dando conta", diz Ferrari.

Segundo Ferrari, algumas escolas já abordam a questão da violência doméstica em pequenas assembleias e grupos de discussão, inclusive, seguindo cartilhas sobre o assunto. No entanto, são iniciativas das escolas e não fazem parte do currículo.

Entre os vários serviços de assistência a pessoas afetadas por violência doméstica no Brasil estão:

Disque 100 - Serviço nacional, gratuito, para denúncias, orientação e encaminhamento de casos de crianças e adolescentes afetados por violência.

Ligue 180 - Serviço nacional, gratuito, destinado a atender denúncias, orientar e encaminhar os casos de violência contra a mulher.

Caso Petrobras representa chance de reformas por mais transparência, diz ONG

O escândalo na Petrobras, que nesta sexta-feira atingiu nova magnitude com a sétima fase da Operação Lava-Jato, incluindo prisões do alto escalão de grandes empreiteiras por suspeitas de corrupção em contratos com a estatal, abre uma oportunidade sem precedentes para importantes reformas no setor privado e no governo, acredita a ONG Transparência Internacional, com sede em Berlim.

Em entrevista à BBC Brasil, o diretor para a América Latina da organização, Alejandro Salas, disse que, no curto prazo, as construtoras envolvidas no caso terão de mostrar ao mercado que "estão limpas", para reduzir o inevitável impacto negativo.

"São grandes empresas, que investem ao redor do mundo, em obras importantes. Seus nomes são conhecidos, é claro que vai haver impacto. O desafio é mostrar para todos que estão limpas o mais rápido possível", diz o mexicano.

A longo prazo, no entanto, Salas acredita que a crise atual, num momento em que o país discute reformas e está prestes a começar um novo mandato presidencial, com um novo Congresso, abre uma grande oportunidade de mudanças.

"Não são coisas que mudam da noite para o dia, mas o setor privado precisa se tornar mais transparente, mais confiável, e o governo deve aproveitar para mostrar que, além do inegável abalo na imagem das empresas e do país, esta crise pode servir para algo positivo, como um impulso para empreender importantes reformas", opina.

Leia os principais trechos da entrevista:

BBC Brasil – Por um lado, a magnitude das investigações da Operação Lava-Jato pode ser vista como um sinal positivo, de que a Justiça brasileira está investigando corruptores e corruptos. Por outro, a gravidade das denúncias abala a confiança no país e em importantes empresas conhecidas em todo o mundo. Qual visão deve predominar para o mercado e a comunidade internacional?

Alejandro Salas – A análise é justamente esta. Há dois ou três anos, ficamos muito animados com as notícias das prisões do caso do Mensalão e novidades como a Ficha Limpa e a Lei de Acesso à Informação. Agora, com este escândalo, normalmente diríamos tratar-se de algo positivo.

Mas a verdade é que isto pode ter um impacto muito negativo para a imagem do Brasil. Muitos terão mais cautela ao fazer negócios no país e mais uma vez a percepção de que trata-se de um país permeado por problemas de corrupção é reforçada para a comunidade internacional. As duas faces da crise surtirão efeitos.

Quanto à uma fuga de investidores, acho exagero. O Brasil é um parceiro muito importante e, embora seja chocante, temos que admitir que notícias de corrupção no Brasil não são novidade. Não creio que haja risco de um impacto gigantesco deste tipo.

BBC Brasil – Que medidas de curto e longo prazo as empresas envolvidas e o governo podem tomar para conter os efeitos negativos e transformar a crise numa oportunidade de promover mais transparência?

Salas – A resposta honesta é que, se há corrupção, você pode escondê-la por algum tempo, mas não para sempre. É difícil tomar a decisão de combater essas práticas, tanto para uma grande empresa quanto para um governo, mas a longo prazo é algo que se revela muito positivo.

Nos próximos dias, as empresas envolvidas terão que limpar a casa e mostrar para o mercado internacional que não são sujas, sob o risco de começarem a perder negócios caso não o façam. Já o setor privado como um todo e diferentes instâncias públicas como o Congresso, o Governo Federal, e os governos estaduais e municipais poderão se empenhar em aprofundar reformas importantes que tornem o país mais transparente, de forma duradoura.

Entre elas, estão aumentar a eficiência das leis e reforçar seu cumprimento, investigar e culpar responsáveis por corrupção, e promover reformas mais intensas e profundas, que tornem o Estado brasileiro muito mais transparente para a população. Não só em Brasília, mas também nos níveis estaduais e municipais. Países federativos precisam combater a corrupção em todas as esferas da administração pública.

BBC Brasil - Como o senhor compara a atuação de empresas brasileiras no exterior e de grandes companhias estrangeiras, de países com bons índices de transparência, mas que sofrem processos de corrupção no Brasil e outros países emergentes?

Salas – É muito interessante perceber esta relação e é algo que nos comprova que o corrupto não é necessariamente o brasileiro, o alemão, o finlandês ou o americano, mas, sim, o sistema de cada um desses países, que é mais ou menos leniente com a corrupção, o que afeta a relação da população com as más práticas.

Anos atrás uma empresa da área médica, com base na Finlândia, um dos países com melhores índices de transparência do mundo, foi processada por ter pago subornos milionários na Costa Rica. A alemã Siemens passou por casos semelhantes no Brasil e em outros países. O Walmart foi processado no México. É percepção de que em casa precisam respeitar a lei, mas em países como Brasil, Quênia, África do Sul, Argentina, podem fazer diferente.

O contrário também acontece. Empresas brasileiras que atuam de forma corrupta em casa, respeitam as leis e agem de forma limpa em mercados como a União Europeia e os Estados Unidos, por medo de multas, sanções e processos. Há corrupção em todo o mundo, mas as empresas agem de formas diferentes em cada país.

Políticos investigados deveriam se afastar, diz Transparência Internacional

Os políticos brasileiros que venham a ser investigados no escândalo de corrupção na Petrobras deveriam se afastar de suas funções no governo ou Congresso, segundo a ONG anticorrupção Transparência Internacional.

"Se você é um parlamentar e está sob investigação, não precisa admitir culpa, mas precisa se afastar. Se continuar trabalhando no Legislativo, suas decisões podem ser influenciadas pelo processo", afirmou à BBC Brasil Casey Kelso, responsável na Transparência Internacional pelo setor que coordena ações destinadas a influenciar autoridades a adotar melhores condutas.

Kelso afimou, porém, que a autoridade deve deixar a função enquanto ocorre a investigação, mas não precisa necessariamente abdicar do cargo.

A lista com nomes de políticos e autoridades a serem investigados dentro da Operação Lava Jato foi divulgada na noite desta sexta-feira pelo ministro do STF Teori Zavascki.

A lista inclui, por exemplo, nomes de parlamentares, ex-governadores e ex-ministros. Isso não significa que eles sejam réus, mas sim que terão inquéritos instaurados dentro das investigações do esquema de corrupção na Petrobras.

Segundo Kelso, o afastamento ao menos temporário das funções por parte de políticos e autoridades investigados é uma prática considerada comum em países como os Estados Unidos e Grã-Bretanha.

Mudança de rumo

Kelso afirmou que a atual apuração da polícia e do Ministério Público sobre políticos brasileiros de alto escalão está sendo possível devido, em parte, às investigações relacionadas ao escândalo do mensalão, cujo julgamento durou mais de um ano e meio e acabou em 2014.

O caso resultou na punição de importantes membros do Partido dos Trabalhadores e seus aliados, por um esquema de compra de votos de parlamentares.

"As investigações do mensalão abriram o caminho (para a punição de autoridades no Brasil). Este (caso da Petrobras) deve ser um processo mais fácil que o anterior e um eventual próximo caso será mais fácil ainda", afirmou.

Porém, diferentemente da investigação do mensalão, a apuração sobre a Petrobras pode dar origem a uma série de processos, em vez de um único massivo.

E, segundo Kelso, mesmo que a atual investigação gere turbulências políticas, pode trazer consequências positivas para o desenvolvimento da democracia no Brasil e, em tese, tornar as empresas de participação estatal mas transparentes e responsáveis.

Na fase anterior da Operação Lava Jato, grandes empreiteiras foram alvo de investigação e tiveram altos executivos detidos. Tais empresas terão agora que mostrar ao mercado que são mais transparentes para readquirirem confiança, diz a Transparência Internacional.

Em geral, segundo a organização, a atual operação e suas revelações são uma oportunidade para que os cidadãos e as entidades exerçam um controle cada vez maior sobre o dinheiro público.

Lista de Janot tem 'efeito dúbio' para Dilma, dizem especialistas

A divulgação da lista com os nomes dos políticos suspeitos de envolvimento no esquema de desvio de recursos na Petrobras tem um efeito "dúbio" para a presidente Dilma Rousseff.

Segundo especialistas ouvidos pela BBC, por um lado, a revelação pode favorecer a "imagem pessoal" da presidente, pois alivia as pressões sobre um eventual impeachment e afasta do governo federal uma imagem de leniência com a corrupção.

Por outro, a presença de vários nomes de políticos de partidos da base aliada na lista, especialmente dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve desgastar ainda mais a relação do Congresso com o Planalto, prejudicando a aprovação de medidas de ajuste fiscal, necessárias para retomar o crescimento e reverter a impopularidade do governo junto à opinião pública.

Na noite de sexta-feira (6), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki, relator dos processos relativos à Operação Lava Jato, autorizou a abertura de investigação contra 47 políticos de cinco partidos: PP (32), PMDB (7), PT (7), PSBD (1) e PTB (1). Há ainda duas pessoas na lista sem o chamado foro privilegiado, os chamados "operadores" do esquema: o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e lobista Fernando Soares, o "Fernando Baiano".

Zavascki também optou por derrubar o sigilo de todos os procedimentos de investigação e acatou sete pedidos de arquivamento, conforme recomendação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O ministro destacou, porém, que as aberturas dos inquéritos não constituem "juízo antecipado sobre autoria e materialidade do delito".

"Tais depoimentos não constituem, por si sós, meio de prova, até porque, segundo disposição normativa expressa, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador", disse Zavascki.

A presidente Dilma Rousseff e o senador Aécio Neves (MG), ex-candidato à presidência e presidente nacional do PSDB, foram citados em depoimentos de delatores, mas tanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto Zavascki entenderam que a investigação em relação a ambos não se justificava.

"A divulgação favorece Dilma ao tirar do Executivo o peso das denúncias envolvendo a corrupção na Petrobras, que agora passa a ser partilhado também pelo Legislativo. Em curto prazo, também afasta o fantasma do impeachment junto à opinião pública, pois o caráter pluripartidário da lista, envolvendo políticos de diversos partidos, mostra que a presidente não é a única acusada de malfeitos", opina o cientista político Rafael Cortez, da Tendências Consultoria.

"No entanto, é justamente a presença de um grande número de nomes de políticos de partidos da base aliada que pode complicar ainda mais a estabilidade do mandato de Dilma. Essa é a parte mais sensível, pois o governo precisa do Congresso para adotar medidas, como as de ajuste fiscal, para frear a perda de popularidade", acrescenta.

O cientista político Ricardo Ismael, da PUC-Rio, concorda. Ele lembrou que um dos citados na lista, o presidente do Senado, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), devolveu, recentemente, à Presidência a medida provisória que revê desonerações de folha de pagamento para vários setores da economia, anunciada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, como parte do pacote de ajuste fiscal.

"No curto prazo, o Planalto já não controlava a agenda e agora tende a sofrer mais derrotas", avalia.

Prova de fogo: Segundo Ismael, a lista será um "grande teste para o sistema partidário brasileiro".

"A pergunta agora é como os partidos vão se comportar com os políticos citados como beneficiários desse esquema. Tudo dependerá da gravidade das denúncias, mas, de qualquer forma, esses políticos vão ter de responder às indagações da Justiça no decorrer dos processos. E não há qualquer expectativa de que eles renunciem a seus mandatos. Ou seja, certamente, vão usar o plenário para tentar convencer a opinião pública de sua inocência", afirmou ele à BBC.

"Além disso, permanecendo em seus postos, também devem causar uma dor de cabeça para o governo, tornando mais difícil a aprovação de algumas matérias", acrescentou.

Para o cientista político Antonio Carlos Mazzeo, da USP, a divulgação da lista de Janot revela "um núcleo corrupto da política brasileira" e lança luz, principalmente, sobre o "financiamento privado de campanha".

"É uma das muitas estruturas de corrupção no Brasil", diz. "Nada disso aconteceria se não houvesse financiamento privado de campanha. Uma simples campanha de vereador, por exemplo, ultrapassa R$ 1 milhão de reais".

"Isso acaba de certa forma incentivando um "toma lá dá cá" na política, pois as empresas não financiam a campanha de candidatos por altruísmo, mas sim para obter facilidades quando eleitos", argumenta.

Próximos passos: Após a decisão de Zavascki de autorizar a abertura dos inquéritos, o próximo passo será coletar novas provas, as chamadas "diligências", como, por exemplo, quebras de sigilos (bancário, telefônico, fiscal), novos depoimentos e apreensão de documentos. O ministro pode nomear juízes-instrutores para conduzir as investigações.

Com novas evidências, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode optar por formalizar a acusação contra o envolvido. Uma denúncia é, então, apresentada ao STF.

Em seguida, o Supremo decide se aceita a denúncia. Em caso positivo, uma ação penal é instaurada e o acusado se torna réu, dando início ao julgamento.

Comissão que decidirá cassações de deputados é presidida por suspeito

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Nem o clima de ansiedade que tomou conta do Congresso nos dias prévios da entrega da ‘lista maldita’ com os nomes de 54 políticos envolvidos na Lava Jato impediu que um parlamentar suspeito de estar na relação fosse eleito na quarta-feira (3) para presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Em última instância, caberá a Arthur Lira (PP-AL), eleito com o voto de 47 dos 59 deputados presentes e parte da lista de Rodrigo Janot, analisar os recursos de colegas que respondam a processo por cassação na Comissão de Ética.

A CCJ é uma das mais importantes comissões da Casa, especialmente no momento político atual, em que parlamentares serão julgados no STF por envolvimento na Lava Jato. Simultaneamente, eles podem responder a processo de cassação de mandato na Câmara por quebra de decoro apenas por terem o nome citado na lista maldita, independentemente do Supremo já ter deliberado sobre o assunto ou não. As bancadas do PSOL no Congresso já avisaram que vão pedir a perda do mandato de todos os parlamentares citados. Além de analisar os recursos de parlamentares, a CCJ revisa todas as proposições que tramitam na Câmara e faz a redação final dos projetos aprovados. Doze parlamentares  votaram em branco, uma movimentação incomum neste tipo de sessão e que foi atribuída à suspeita do envolvimento de Lira no caso.

Antes de o procurador-geral Rodrigo Janot ter pedido abertura de inquérito contra Lira, o deputado havia parecido em fotos divulgadas pela revista Veja sendo recebido pelo doleiro Alberto Yousseff em seu escritório em São Paulo. Yousseff é um dos principais articuladores do esquema de pagamento de propina no esquema de corrupção da Petrobras. O pai do deputado, senador Benedito de Lira (PP-AL), foi citado pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa como sendo um dos beneficiários do esquema de pagamento de propina na estatal.

O senador Ciro Nogueira (PP) disse por meio de nota que “jamais teve qualquer relação imprópria com qualquer dos acusados da operação Lava Jato”. Disse ainda que renunciará no caso de surgimento de qualquer “prova objetiva que venha a macular sua atitude como homem público”.

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Lira disse que caso seja citado não irá renunciar ao cargo, e afirmou não ter “qualquer tipo de vínculo com essa situação [da Lava-Jato]. (...) Espero não estar [na lista], não tenho motivo para estar. Mas se tiver que explicar mais ainda, vou explicar na Justiça sem problemas”.

Além da suspeita de envolvimento na Lava Jato que recai sobre o deputado, ele já responde a outro processo no STF. Enquadrado na Lei Maria da Penha em dezembro de 2013, ele é acusado de agredir com “tapas, chutes e pancadas'' uma ex-companheira, Jullyene Cristine Santos Lins.

CPI da Petrobras viola código de Ética

Ao menos 15 dos 27 membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara que investigará o caso de corrupção na Petrobras se elegeram com a ajuda de doações de empresas investigadas pela operação Lava Jato. Hugo Motta (PMDB-PB), presidente da CPI, teve 60% de sua campanha financiada pela Andrade Gutierrez e pela Odebrecht (454.000 reais), enquanto que o relator, Luiz Sérgio (PT-RJ), recebeu 40% de sua verba de campanha das construtoras Queiroz Galvão, UTC, OAS e Toyo Setal (962.000 reais). Todas suspeitas de pagamento de propina e formação de cartel.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara considera quebra de decoro que um deputado “relate matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral”. A violação, em tese, é passível de ser punida com a perda do mandato. No entanto, fontes ligadas à Câmara afirmam que o Código é "letra morta", e que sua aplicação é cumprida apenas quando há interesse político. Ou seja, apesar do próprio regimento da Câmara, a criação da CPI com integrantes que não cumprem o que está escrito é consensual.

Filho de Renan recebeu R$ 7 mi em doações

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não disputou as eleições de 2014, pois seu mandato de oito anos começou em 2011. Mas suas conexões eleitorais com o setor da construção civil ficam evidentes quando se analisam as doações de empreiteiras a seu herdeiro político, Renan Filho (PMDB), que no ano passado se elegeu governador de Alagoas.

Seis das empresas acusadas de formar um cartel que superfaturava contratos com a Petrobrás e de outras obras doaram R$ 7,3 milhões para a campanha de Renan Filho. Ou seja, sozinho, o alagoano recebeu mais da metade do que o mesmo cartel destinou às campanhas de 20 políticos envolvidos no escândalo da Operação Lava Jato.

Não há, até o momento, evidências de que Renan Filho será, como o pai, alvo de investigações por envolvimento com o caso. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ainda não encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) os pedidos de inquérito relativos a governadores eleitos suspeitos de irregularidades.

Defesa de políticos suspeitos já fala em delação premiada

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Pesquisa de antecedentes criminais antes da contratação

Apesar de ser prática muito comum entre as empresas, a verificação dos antecedentes criminais dos candidatos a vagas de empregos é procedimento mal visto pelo Tribunal Regional do Trabalho e pode ensejar, ao trabalhador envolvido, o direito de receber indenização por danos morais. As empresas muitas vezes utilizam deste mecanismo de pesquisa para ter mais segurança na contratação de seu pessoal, já que muitos funcionários lidam diariamente com bens preciosos da empresas, sejam estes tangíveis ou intangíveis. Ou seja, a pesquisa não tem caráter discriminatório. Até que ponto o entendimento do TST fere a autonomia privada e liberdade de contratar das empresas? As empresas não poderiam determinar da forma como melhor lhes convêm os requisitos que seus futuros funcionários devem preencher? 

Veja opiniões de profissionais do nosso grupo de gestão e RH.
                                                                                                         Milla:  
Mariah:                                               Milla:                                               Helenice: 

Ex-diretor da Petrobrás diz que Renan ficava com parte da propina da Transpetro

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa afirmou em sua delação premiada que sabia que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebia um porcentual de contratos da Transpetro - subsidiária da estatal que foi comandada por dez anos por um indicado pessoal do senador, Sérgio Machado.Costa afirmou que "tem conhecimento de que um porcentual dos valores envolvidos nos contratos da Transpetro são canalizados para o senador Renan Calheiros, com quem José Sérgio de Oliveira Machado se reúne periodicamente em Brasília.

"O delator não apontou "qual seria esse porcentual", mas apontou ter recebido das mãos do ex-presidente da Transpetro R$ 500 mil de propina por conta da "contratação de navios". O dinheiro foi entregue "em espécie e diretamente" por Máchado no apartamento dele, no Rio. Esse pagamento, que ele já havia citado em audiência de uma das ações penais da Lava Jato, ocorreu entre 2007 ou 2008.

Em outro episódio, Costa afirma que o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), emissário de Renan, levou até ele uma reclamação do Sindicato dos Práticos "acerca do reajuste da remuneração da praticagem". O emissário dizia falar em nome do senador."Esse assunto foi encaminhado para a área técnica da Petrobrás, sendo feita a avaliação respectiva e após uma longa negociação o pleito acabou sendo atendido", explicou o ex-diretor, em sua delação.

"Foi dito por Aníbal que em sendo exitosa a negociação, ou seja, atendido o pleito dos práticos seria feito um pagamento", sendo que "parte dos recursos destinados ao senador Renan".A parte de Paulo Roberto Costa seria algo em torno de R$ 800 mil.

COM A PALAVRA, RENAN CALHEIROS.

O presidente do Senado divulgou nota no site da Casa Legislativa após a divulgação dos políticos que serão investigados. Veja o que ele disse:"Nas democracias, todos - especialmente os homens públicos - estão sujeitos a questionamentos, justos ou injustos. A diferença está nas respostas. Existem os que têm o que dizer e aqueles que não. Quanto a mim darei todas as explicações à luz do dia e prestarei as informações que a Justiça desejar.

Minhas relações junto ao poder público nunca ultrapassaram os limites institucionais. Jamais mandei, credenciei ou autorizei o deputado Aníbal Gomes, ou qualquer outro, a falar em meu nome, em qualquer lugar. O próprio deputado já negou tal imputação em duas oportunidades.

Como maior interessado no inquérito, apesar do atropelamento do Ministério Público, que poderia ter evitado equívocos me ouvindo preliminarmente, considero que este é único instrumento capaz de comprovar o que venho afirmando desde setembro do ano passado.Renan Calheiros, presidente do Senado Federal"

VEJA PETIÇÃO DA PROCURADORIA SOBRE RENAN - 1

VEJA PETIÇÃO DA PROCURADORIA SOBRE RENAN - 2

VEJA PETIÇÃO DA PROCURADORIA SOBRE RENAN - 3

Vice-governador da Bahia diz que ‘caga e anda’ para envolvimento na Lava-Jato

A confirmação do nome do vice-governador da Bahia, João Felipe de Souza Leão, entre os que serão investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), irritou o político do PP. O partido foi o recordista de nomes, com 31 parlamentares envolvidos. Só para lembrar aos senhores que (este PP é o partido do senhor Paulo Maluf).

Em nota, Leão se disse surpreso por seu nome constar na lista e afirmou que está “cagando e andando” para “esses cornos todos”. A abertura de inquérito no STF foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato na Corte.

“Acredito que pode ter sido por ter recebido recursos em 2010 das empresas que estão envolvidas na operação. Mas, botar meu nome numa zorra dessas? Não entendo. Estou cagando e andando, no bom português, na cabeça desses cornos todos. Sou um cara sério, bato no meu peito e não tenho culpa”, afirmou o vice-governador da Bahia.

Os 28 inquéritos aceitos por Teori e que investigarão 45 políticos com foro privilegiado foram abertos com base em apenas duas delações premiadas, feitas pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef. Já foram fechados, no entanto, 15 acordos de colaboração — recorde absoluto em investigações de escândalos de corrupção no país.

Segundo a procuradoria-geral da República, os políticos recebiam uma espécie de mensalão da Petrobras, pagamentos mensais a partir de propinas cobradas de contratos com a estatal.

"Brasil não está doente!", diz Levy em entrevista

"O Brasil não está doente!", diz Joaquim Levy logo em sua primeira resposta em entrevista nesta sexta-feira.

A pergunta ao ministro da Fazenda era: "Não corremos o risco de matar o doente com o remédio administrado?". O remédio, no caso, é o ajuste fiscal de corte de gastos e aumentos de impostos promovido pelo ministro.

Ele negou que focar neste reequilíbrio seja negligenciar a agenda do crescimento: "O ajuste fiscal é o primeiro passo para o crescimento (...) Em geral, estabelecido o equilíbrio, a economia dá a partida." E usou uma metáfora: "Uma dieta efetiva requer comer menos e melhor".

Apesar da maior parte das medidas não dependerem do Congresso, o ministro pediu rapidez aos legisladores e disse que isso era importante para tornar mais previsível a avaliação dos agentes econômicos. Ele também mostrou otimismo com uma possível aprovação da reforma do PIS/COFINS ainda este ano.

Na semana passada, o presidente do Senado Renan Calheiros devolveu ao Planalto a Medida Provisória que revertia parte das desonerações na folha de pagamento.

Na entrevista, Levy descartou qualquer possibilidade de flexibilizar a meta de superávit primário de 1,2% do PIB para este ano e disse que a presidente Dilma Rousseff demonstra total comprometimento com o ajuste.

Na semana passada, o ministro disse que as desonerações agora revertidas eram algo "muito grosseiro" e foi repreendido publicamente por Dilma, que classificou sua fala como "infeliz".

Aposente-se com Imóveis

Já começou a investir em sua própria previdência?

Como você tem organizado esses investimentos até o momento?

Essa é uma primeiras das perguntas que eu faço às pessoas que acompanham os relatórios de aposentadoria da Empiricus.

Tenho uma estatística formada pelas respostas. Em aproximadamente 44% dos casos, o leitor cita pelo menos um tipo de patrimônio imobiliário. Para aqueles com mais de 35 anos, a proporção salta acima de 56%.

Só para esclarecer: não vale falar da casa em que você mora, nem do apartamento na praia. A resposta admite apenas imóveis detidos para fins de investimento.

Não há surpresa nesses percentuais elevados. Imóveis combinam perfeitamente com estratégias de enriquecimento em longo prazo, por casarem rendimentos recorrentes com valorização do capital investido.

O curioso é que mesmo quem não cita imóveis gostaria de citar, pois coloca a categoria como resposta de outra das perguntas que eu faço: quais investimentos você imagina como ideais para compor um plano perfeito de aposentadoria?

O brasileiro gosta de investir em imóveis, e tem razões históricas para justificar esse gosto. Há de ter razões futuras também.

Dado o consenso em torno do tema, precisamos então fazer uma terceira pergunta:

Como tornar o investimento em imóveis mais acessível?

Minha solução preferida: fundos imobiliários listados em Bolsa, os chamados FIIs.

A partir de R$ 5.000, você começa a aplicar em FIIs de maneira simples e vantajosa, recebendo alugueis mensais sobre uma parte de imóveis comerciais, residenciais, galpões, hospitais, escolas, hotéis, agências bancárias etc…

Sabe aquele predião na Av. Paulista que você adora ver decorado no Natal? Um pedaço dele pode ser seu, e você aluga esse pedaço para ganhar dinheiro todo mês.

Assim fica mais fácil decorar seu próprio Natal em 2024.

E os fundos imobiliários têm muitas vantagens que tornam o investimento atrativo.

O rendimento distribuído dos FIIs possui isencão fiscal. Isso mesmo, imposto zero. O único imposto cobrado do cotista são os 20% sobre o ganho de capital no momento de venda das cotas.

A proteção à inflação ocorre pois a maioria das receitas dos ativos imobiliários é atualizada anualmente por indicadores como IGP-M e IPCA. Isso impede que o investimento fique parado no tempo.

Além disso, comprando uma cota no lugar de uma imóvel, você se livra do trabalho de administração do imóvel, que fica a cargo de uma instituição com expertise no assunto.

Escrevi um relatório explicando porque investir em Fundos Imobiliários é um bom negócio. Coloque seu email abaixo que te enviarei gratuitamente.

Moral ou Imoral

Xiiiiiiiiiiiiiiii, mas uma bomba. Filha de chefe do gabinete do prefeito de Caraguatatuba venceu a licitação para combater os MOSQUITOS (pernilongos e borrachudos) e segundo dados levantados esta empresa tem como proprietária a filha da Chefe de Gabinete do Prefeito de Caraguatatuba.

Agora eu pergunto aos meus seguidores! Isso é ilegal? Imoral? E ai vereadores de Caraguatatuba?

Pais podem declarar no IR gastos com filhos não dependentes?

Dúvida do internauta: Tenho uma filha de 26 anos que ainda está cursando uma faculdade particular, sendo minha dependente também no plano de saúde. É possível declarar esses gastos que tenho com ela na ficha de Doações e Pagamentos? Em caso positivo, minha filha é obrigada a fazer uma declaração de IR para informar que recebeu esta doação, mesmo não tendo rendimentos próprios?

Resposta de Marcelo Diniz*:

Primeiramente convém ressaltar que, no Imposto de Renda, podem ser considerados como dependentes:

- Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;

- Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

- Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;

- Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem o apoio dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

- Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem o apoio dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;

- Pais, avós e bisavós que, em 2014, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até 21.453,24 reais;

- Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

- E pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Dessa forma, as despesas da filha de 26 anos, muito embora dependente no plano de saúde, não valem para fins de dedução no Imposto de Renda. 

O recomendável, no seu caso, é que os pagamentos realizados em nome da filha de 26 anos sejam, sim, considerados como doação, sendo o valor total anual declarado pelo pai na ficha "Doações Efetuadas" sob o código "80 - Doações em Espécie", e, pela filha, na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", na linha "10 -Transferências Patrimoniais – doação e herança".

Ambos devem informar nome e o CPF do quem doou e de quem recebeu a doação.

Dessa forma, a filha poderá declarar a origem dos valores utilizados para o pagamento do curso e do plano de saúde, sem correr o risco de ser acusada, por exemplo, de omissão de receitas.

Nesse contexto, são importantes alguns esclarecimentos quanto à doação.

O primeiro ponto é que elas, sim, devem ser informadas na declaração de quem as recebeu, ainda que a pessoa esteja dentro do limite da isenção.

Ademais, muito embora o Imposto de Renda não incida sobre o valor recebido a título de doação, o contribuinte deve ficar atento à lei do estado aonde declara domicílio tributário. Isso porque, sobre a doação, incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Via de regra, o imposto não incide sobre doações de valores não tão significativos. No estado de São Paulo, por exemplo, doações abaixo de 53.125 reais são isentas de qualquer Imposto.

Assim sendo, o contribuinte deve ter cautela ao informar valores recebidos a título de doação pois, se o valor ultrapassar o permitido em Lei, certamente será autuado pelo estado no qual reside.

*Marcelo de Lima Castro Diniz é advogado, membro do Instituto de Direito Tributário de Londrina e da Associação Paulista de Estudos Tributários e professor de Direito Tributário do IBET, da PUC-Londrina e da Escola da Magistratura do Paraná. É sócio-fundador do escritório LCDiniz & Advogados Associados, que possui mais de 20 anos de experiência em Direito Tributário.