Estabelece
a obrigatoriedade da execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de
minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais nos
municípios onde são instaladas, bem como da elaboração de estudos prévios de
seus impactos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - É obrigatória a execução, pelo Estado, de ações mitigatórias e
mecanismos compensatórios, visando a minimizar os efeitos dos impactos
negativos gerados por unidades prisionais estaduais, sobre a vida da população
afetada e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e
da oferta de serviços públicos nos Municípios onde estão ou venham a ser
instaladas, com fundamento em Estudos e Relatórios de Impactos Sociais e
Ambientais.
§ 1º - As ações e mecanismos a que se refere o "caput" serão:
1. fixadas em termo de compromisso firmado através de convênio entre o Estado e
o Município;
2. geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado
e Município, com a participação do Ministério Público local;
3. prestadas nas seguintes modalidades:
a) compensação financeira inclusive para perdas de receitas municipais e
diminuição das atividades econômicas;
b) ampliação da oferta de serviços públicos de responsabilidade do Estado,
especialmente, saúde, educação e segurança pública;
c) transferência de recursos estaduais para atender ao aumento de demanda por
serviços de competência e executados pelo Município;
d) medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões
propostas no Estudo e licenciamento mencionado no artigo 2º.
§2º - As medidas compensatórias e mitigatórias não excluem a obrigação de
atender às condições definidas nos processos de licenciamento ambiental, bem
como as demais exigências legais e normativas.
§3 º - O montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensação ao
Município pelos impactos negativos, não poderá ser inferior a 1% ( um por
cento) dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5%
(meio por cento) das despesas totais da respectiva unidade prisional.
Artigo 2º - A construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no
Estado, dependem de licenciamento ambiental e da elaboração e aprovação de
Estudo prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental
- EIA-RIMA. Requeridos nos termos legislação ambiental;
§1º - Sem prejuízo das exigências previstas na legislação ambiental, o
Relatório de que trata o "caput", conterá, obrigatoriamente:
1. As ações a serem desenvolvidas pelo Estado, como contrapartida ao Município,
para a minimização dos impactos negativos, imediatos, temporários e
permanentes, identificados;
2. A estimativa dos recursos a serem transferidos, anualmente, pelo Estado ao
Município como compensação financeira.
§2º - A aprovação do relatório de impactos depende da realização de audiências
públicas para análise, esclarecimento de dúvidas, acolhimento de críticas e
sugestões, com a participação da população afetada, realizadas pelo Estado e o
Município.
§3º - Correrão à conta do Estado todas as despesas e custos referentes ao
estudo de que trata este artigo.
§4º - O licenciamento ambiental e a elaboração do Estudo e Relatório de que
trata o artigo 1º, não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo prévio de
Impacto de Vizinhança - EIV, requerido nos termos da lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades.
Artigo 3º - Para os efeitos dessa lei considera-se impacto qualquer alteração,
benéfica ou negativa, de pequena ou de grande expressão, imediata ou de médio e
longo prazos, direta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indireta,
temporária ou permanente, decorrentes direta ou indiretamente da instalação no
território do município de unidades prisionais e que afetem:
1. O desenvolvimento urbano e as funções sociais da cidade;
2. A educação, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da
população residente no município e nas proximidades da unidade prisional;
3. As atividades sociais e econômicas locais;
4. As condições de saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário,
destino de efluentes, coleta e destinação de resíduos e a limpeza pública;
5. A capacidade econômica e financeira do Poder Público local, da
infra-estrutura e da oferta de serviços públicos no município sede da unidade
prisional suportar o acréscimo de demanda e de despesas resultante da
implantação da unidade prisional;
6. A paisagem, o patrimônio cultural e potencial turístico;
7. As condições de riqueza, emprego, longevidade, mortalidade
e vulnerabilidade social da população residente;
8. O Plano Diretor, a política urbana, a ordenação, controle e uso do solo, bom
como a oferta de moradia;
9. O adensamento populacional, a alteração da população flutuante, a
valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos;
10. O ambiente natural e construído.
Artigo 4º - A falta de cumprimento de qualquer das determinações desta lei
importa crime de responsabilidade, a que estão sujeitos o chefe do Poder
Executivo e seus subordinados diretos responsáveis pela implementação dos
referidos projetos, independentemente das demais sanções civis e penais
cabíveis ao caso.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6 º - Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de
sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo Único - Os Estudos de Impactos Sociais Ambientais, bem como a execução
das ações mitigatórias e das compensações necessárias neles identificadas,
deverão ser realizadas pelo Estado, no prazo máximo de 12 (doze) meses, no caso
das unidades prisionais existentes, em construção ou sem processo de
planejamento e implantação, na data de publicação desta lei.
A violência urbana e a sensação de insegurança gerada pelo
alto grau de impunidade são problemas que afligem toda a população brasileira.
Uma das formas de combater a violência é garantir que os criminosos sejam
rapidamente presos. Infelizmente os presídios brasileiros são verdadeiros
depósitos de presos que, ao contrário de promover a reintegração dos detentos à
sociedade, apenas os encaminham para um aprofundamento no mundo do crime.
A construção de novas penitenciárias é necessária. Entretanto, quase ninguém
deseja que elas sejam construídas perto de seus lares. Os municípios, para
evitar que sejam sede de estabelecimentos prisionais, quase sempre argumentam
que a responsabilidade pelos presídios é estadual e não municipal.
Existem municípios que vêm contribuindo para um melhor sistema de segurança, ao
permitir a construção de presídios. Essa iniciativa acarreta aumento dos
encargos sociais de suas economias.
Como conseqüência, várias empresas transferem-se para outras localidades, o valor
dos imóveis situados nas proximidades dos complexos prisionais despenca e
nenhum empresário se aventura a instalar seus projetos nessas áreas. Esses
problemas vêm ocorrendo sem que os governos estaduais ofereçam uma compensação
financeira pelo aumento da demanda pelos serviços públicos municipais.
A possibilidade de fugas, motins, resgates e a nefasta influencia de comparsas
livres é que dão o tom da insegurança percebida pelos munícipes. È evidente
também que a presença de um presídio implica em desvalorização imobiliária da
área adjacente. Outro alegado fator prejudicial é quanto ao potencial turístico
de determinada cidade ou região vir a ser afetado pela presença de presídios.
Há diversos segmentos da sociedade, nos municípios que sediam essas unidades
que tem se manifestado reivindicando que o Estado crie algum mecanismo
compensatório, por ceder território à construção e instalação das indesejáveis
unidades prisionais e correcionais.
O Estado de alguma forma tem que compensar os municípios que abrigam essas
unidades prisionais, seja construindo, em contrapartida, escolas bem equipadas,
lembrando o que dizia Voltaire "Quem abre uma escola fecha uma
prisão", delegacias de policias com maior contingente efetivo para dar
mais segurança à população local; melhorias na infra-estrutura e transporte
local; construção de hospitais e postos de saúdes; iluminação pública;
saneamento básico e melhorias nas mais diversas áreas que a população local
julgar necessária.
As decisões a respeito da implementação das medidas compensatórias deverão se
sujeitar à opinião pública da localidade, devendo assim a população local dizer
qual melhor meio de compensá-las, através de reuniões públicas para que haja
transparência nas decisões do Conselho.
Assim, a instituição de medidas compensatórias à instalação de estabelecimento
penal é uma forma de atenuar os efeitos da existência de uma obra que, no mais
das vezes, não é bem vinda pela população.
