Como havia sido prometido pelo prefeito José Camilo Zito (PSDB) quando decidiu suspender no início deste mês os trabalhos em dez areais de Duque de Caxias, devido a diversos crimes ambientais praticados pelas empresas, foi sancionado nessa quinta-feira, 12 de agosto, um decreto que determina as normas para este tipo de atividade na cidade.
Areal Compenhague, na divisa dos bairros Capivari e Xerém.
“É a primeira legislação específica para este tipo de exploração aprovada por um município do estado do Rio”, ressaltou Samuel Maia, secretário municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
O decreto delimita de forma detalhada os documentos necessários para se obter o licenciamento, as regiões do município em que essa atividade pode ser desenvolvida e o tamanho máximo que cada unidade de extração pode ter (10 mil metros quadrados), além da distância mínima entre elas e a profundidade limite de que as escavações podem atingir (oito metros). Os planos de exploração e operação das empresas interessadas deverão ser apresentados para aprovação da licença, contendo método de extração, equipamentos que serão utilizados, além das instalações que serão erguidas.
Para a liberação da autorização também será exigido a apresentação de um Prad (Plano de Recuperação de Área Degradada), inclusive do entorno do empreendimento, e será exigido como garantia um depósito caução no valor desse plano, que deverá ser executado em, no máximo, 30 dias após o encerramento das atividades de exploração na área. Como penalidade caso os areais licenciados quebrem essas normas, poderão ter desde multas de até 500 UFIRs até a cassação dos alvarás e licenças concedidas pela prefeitura.
O novo decreto vale a partir da data em que foi sancionado e os areais que já funcionavam possuem 60 dias de prazo para se enquadrar nas novas normas. Segundo Samuel Maia, dos dez areais interditados no início do mês, apenas três apresentaram os documentos e projetos necessários para continuar em operação. “Os outros areais permanecerão fechados enquanto não se enquadrarem”, declarou o secretário. Entre os crimes ambientais praticados por eles, estão a retirada da mata nativa, contaminação de lençol freático, assoreamento de rios, criação de lagos artificiais imensos e profundos e destruição de sambaquis com mais de dois mil anos de idade.
Para Samuel Maia, o novo decreto vai melhorar a qualidade da exploração de areais na cidade. “Com regras claras, além de reduzir o perigo para os moradores, haverá garantias de recuperação ambiental das áreas exploradas e não ficará passivos ambientais para as gerações seguintes após o término das atividades dos areais”, afirmou.
O Rio de Janeiro foi o primeiro município brasileiro a ter um órgão dedicado exclusivamente ao controle interno. A Controladoria Geral do Município, criada em dezembro de 1993 pela Lei nº 2.068 (arquivo em PDF), tem como funções principais exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.
