O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para a próxima quarta-feira (23) a votação do projeto de decreto legislativo 85/2013, que suspende os efeitos da decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de redefinir o número de deputados federais por Estado. A análise da matéria estava prevista para esta quinta-feira (17), mas Renan Calheiros entende que a proposta deve ser discutida por mais tempo pelo plenário.
Em abril deste ano, o TSE decidiu mudar a quantidade de deputados federais de 13 Estados do país. A nova representação de cada Estado na Câmara dos Deputados baseia-se na população de cada unidade da federação medida pelo Censo de 2010, feito pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A composição tinha como referência a população de 1988.
Segundo a determinação do TSE, os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perdem uma vaga na Câmara dos Deputados. Já Amazonas e Santa Catarina devem ter um deputado a mais; Ceará e Minas Gerias ganham duas vagas; e o Pará, quatro.
O autor do projeto, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), argumenta que a mudança no número de deputados federais por estado só poderia ser feita por meio de lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional; e não por uma decisão administrativa do TSE. (Com Agência Senado)
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