Lei Rouanet completa 20 anos

Hoje, 23/12, a Lei nº 8.313 /91, conhecida como Lei Rouanet, completa 20 anos de existência. Em duas décadas, por meio de renúncia fiscal, o Ministério da Cultura apoiou 31.125 projetos, investindo R$ 9,1 bilhões (última atualização em 22/12/11). Neste período, ao mesmo tempo em que aprimorou a lei – com diversas instruções normativas – o MinC também buscou propor uma nova legislação, após amplo debate com a sociedade. O projeto de lei do Procultura (PL 6.722/10) encontra-se na Câmara dos Deputados, na Comissão de Finanças e Tributação. A expectativa é que seja aprovado no próximo ano. “A cultura se desenvolveu tanto que já não cabe na lei atual, em dimensão e em diversidade”, diz Henilton Menezes, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC.

Concentração: Sudeste e Cênicas

Segundo ele, o modo como a lei atual foi desenhado acabou por concentrar recursos em segmentos culturais – naqueles cuja renúncia chega a 100% – e em regiões que são pólos econômicos, sobretudo o eixo Rio-São Paulo, que detém a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. “A nova lei tem de buscar a correção destas distorções”, avalia o secretário.

No ano passado, por exemplo, dos R$ 1,16 bilhão captado, 77% ficaram no Sudeste, enquanto o Norte do país ficou com apenas 2,3%. Em 20 anos, 67,3% dos projetos que conseguiram captar recursos da lei tiveram origem nesta região.  Assim como houve concentração em uma das regiões brasileiras, o mesmo ocorreu nos segmentos culturais. Em 20 anos, as Artes Cênicas foram as que mais tiveram projetos (6.704) com captação de recursos, enquanto a área de Artes Visuais foi a com menor quantidade (2.324).

Menezes explica que a lei atual continuará sendo aperfeiçoada – em janeiro o MinC deve publicar nova IN com algumas mudanças – até o Procultura entrar em vigor. Depois de a nova lei ser sancionada, o MinC tem 180 dias para regulamentá-la. “Aperfeiçoamos uma, enquanto paralelamente discutimos a outra”, diz. Na sua avaliação, a transição entre uma e outra lei deverá levar entre três e cinco anos, em razão da quantidade de projetos em execução, cerca de 12 mil.

Única bala

Quando a lei foi criada, em 1991, o Ministério da Cultura havia sido extinto e se transformado em uma secretaria – assim como outras instituições. O investimento em cultura, por meio de renúncia fiscal, era praticamente a única política de Estado para a área. No primeiro ano da existência da lei foram apresentados 32 projetos culturais e 11 autorizados a captar recursos. Não houve captação de recursos pelos projetos em 1992. No ano seguinte, em 1993, conseguiram captar recursos apenas dois projetos culturais, no valor total de R$ 21.212,78.

Com o governo Lula, a partir de 2003, e a ampliação do conceito de cultura – considerada sob três dimensões (cidadã, simbólica e econômica), houve um boom de investimento no setor, pois o espectro das áreas passíveis de receberem investimento com renúncia fiscal aumentou. No primeiro ano do governo Lula, por exemplo, foram captados R$ 430,8 milhões. No ano passado, o volume chegou a R$ 1,16 bilhão.

Procultura: melhor distribuição

Menezes diz que há um sentimento, errado, de que a lei deveria atender apenas aos pequenos – o que não está escrito em seus objetivos. “A lei é para todos, o que deveria haver é uma pontuação de que ganhasse mais renúncia fiscal aquele que desse maior retorno à sociedade”, avalia.

Segundo ele, a proposta do Procultura é que, para diminuir as distorções atuais, o percentual de renúncia não seja por segmento cultural e, sim, por um sistema de pontuação, cujos critérios poderiam ser gratuidade, realização das ações em vários estados (e não apenas no estado de origem do recurso), promoção de formação continuada, possibilidade de troca de experiências e outros critérios que promovam retorno a todos os brasileiros. Ou seja, quanto maior o impacto no meio cultural, maior será o incentivo oferecido pelo governo.

Desde modo, conseguiria a renúncia de 100% aqueles que tivessem uma pontuação alta. Assim, quanto menos pontos, menor também seria a renúncia – independente do segmento cultural. Com isso, segundo Menezes, não só haveria uma melhor distribuição por segmentos e regiões, mas também uma possibilidade de apresentação de projetos que irão ao encontro da demanda da sociedade brasileira.

Ele cita como exemplo um espetáculo, que pode ser levado a regiões de difícil acesso, que tenha tradução em libras (a linguagem dos sinais) ou audiodescrição, que culmine com debates em escolas. Ou seja, que não fique restrito ao circuito corriqueiro de uma produção cultural.

Os critérios de pontuação estão sendo discutidos no Congresso Nacional – há aqueles que acreditam que devam estar na lei e outros, que devem ser normatizados pelo MinC.

Reforço do Fundo

Outra mudança proposta com o Procultura é que um percentual da renúncia fiscal componha o Fundo Nacional da Cultura (FNC), de modo que o Ministério da Cultura pudesse então investir anualmente em projetos ligados às prioridades da política cultural. Em 2011, por exemplo, o FNC – sem este recurso – não ultrapassou os R$ 300 milhões, enquanto a Lei Rouanet investiu R$ 1,35 bilhão.

Menezes explica que, teoricamente, quando a lei foi criada, o FNC atenderia aos projetos que não conseguissem ser contemplados pela renúncia fiscal. No ano passado, o que foi captado pelo incentivo fiscal atendeu apenas 24,61% de toda a demanda brasileira por esses incentivos, que atingiu o montante de R$ 4,7 bilhões. Nesse mesmo ano, o MinC recebeu 10.256 ações em busca de recursos, vindas de todos os estados brasileiros.

O secretário lembra ainda que, só ano passado, a renúncia fiscal brasileira somou R$ 77 bilhões e apenas R$ 1,16 bilhão foi para a cultura. Ele acrescenta, ainda, que a Lei Rouanet é o mais transparente mecanismo de incentivo fiscal do Brasil. Todos os projetos são públicos, o processo de análise tem participação ativa da sociedade, o acompanhamento é feito pelo MinC durante a realização das ações e a prestação de contas é obrigatória para aqueles que recebem o incentivo. Além disso, todos os números estão à disposição de qualquer brasileiro, em qualquer lugar, pois estão na página eletrônica do ministério, para consulta pública.

Ano	Projetos apresentados	Projetos aptos a captar	Captação(em projetos)	Captação(em R$)
1º ano (1992)	32	11	0	0
5º ano (1997)	3.781	2.773	735	207.949.307,41
10º ano (2001)	3.972	2.390	1.215	368.049.587,03
15º ano (2006)	7.763	6.533	2.927	852.711.246,87
20º ano	7.473	8.375*	2.539	769.363.048,45

* Incluem projetos apresentados no ano anterior