Além das indicações políticas do governo e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para os cargos de conselheiros, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) agora tem espaço para que os próprios conselheiros indiquem apadrinhados para funções de direção e de analistas de contas do Executivo estadual e de centenas de prefeituras e outros órgãos públicos. Projeto com a criação de 321 a 889 cargos, a maior parte de nomeação ampla, foi aprovado pelo Legislativo e teve apenas um veto do governador Antonio Anastasia (PSDB), justamente no artigo que previa o recrutamento de concursados para cargos de chefia.
Entre as vagas com possibilidade de recrutamento amplo estão as de assistentes administrativos, com salários de até R$ 7 mil e a responsabilidade de analisar contas do governo estadual e de prefeituras. 'É uma situação absurda. A pessoa não fez concurso e pode ser mandada embora sem qualquer justificativa. Qual a garantia que a análise dessas contas será imparcial?', indaga o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Minas Gerais (Sintc-MG), Carlos Frederico Dumont Mamede.
Ele salienta que, com a entrada em vigor da Lei 19.572/11, até a atuação dos técnicos do TCE pode ficar comprometida, já que conselheiros, auditores e procuradores têm liberdade para nomear funcionários para funções gratificadas. 'O salário inicial é de R$ 3,9 mil e a gratificação pode ir até R$ 10 mil. Quem ocupar essas funções não vai querer correr o risco de perder a gratificação por fazer um relatório que contrarie interesses', ressaltou o sindicalista.
O único artigo do projeto vetado por Anastasia era o que previa que os cargos de supervisores de segurança institucional e de tecnologia da informação - considerados 'sensíveis' dentro do órgão - fossem ocupadas só por funcionários de carreira da secretaria do TCE.
Na justificativa encaminhada à Assembleia, o governador afirma que a exclusividade para funcionários concursados 'contraria o interesse público porque impõe restrição de escolha a um universo reduzido de servidores' e impede o aproveitamento de profissionais da iniciativa privada 'com experiência e conhecimento'.
O veto foi mantido pelo Legislativo, com 38 votos favoráveis e 9 contrários. 'É preciso modernizar o TCE, porque é o tribunal do faz de conta', ironiza o deputado estadual Antônio Júlio (PMDB). 'Esse projeto já está sendo aplicado e vai manter o histórico do tribunal', emenda Mamede.
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