O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.
terça-feira, 9 de maio de 2017
quarta-feira, 3 de maio de 2017
Dois cinedebates agitarão Instituto Federal Campus Caraguatatuba nesta sexta e sábado
A apresentação da película ‘Eles vivem’ será nesta sexta-feira (05/05), a partir das 17h. Após o filme, haverá o debate.
‘Eles vivem’ é um filme de ficção científica que discute a respeito da hipótese controvertida de que os extraterrestres já vivem entre nós de modo camuflado. Ele é considerado uma homenagem aos filmes B de ficção científica.
“Após o debate, no início da noite, se o clima colaborar, ocorrerão observações do céu noturno com os telescópios do IFSP-Caraguatatuba, no espaço existente atrás do auditório”, comunica Ricardo Roberto Plaza Teixeira, coordenador do programa Cinedebate no Campus Caraguatatuba.
‘O invasor americano’ (Título original: ‘Where to invade next’) é um filme-documentário onde seu diretor, Michael Moore, “invade” pacificamente diversos países do mundo com o objetivo de analisar o que os Estados Unidos podem aprender com outras nações do planeta.
Todas as atividades do programa Cinedebate são gratuitas, sem inscrições, abertas ao público e voltadas a estudantes e interessados em temas educacionais, históricos, científicos e culturais.
Serviço:
O auditório do IFSP– Campus Caraguatatuba localiza-se à Av. Bahia, nº 1739, no Indaiá.
Abertas as inscrições para o curso de ‘Técnicas em Pista’
Caraguatatuba recebe o curso ‘Técnicas em Vendas’ no próximo dia 22 de maio e as inscrições estão abertas no Posto de Atendimento do Sebrae.
O curso é uma parceria da Prefeitura de Caraguatatuba, Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e Etec (Escola Técnica Estadual).
O interessado deve procurar o Posto, que fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, nº 908, no Centro. Telefones (12) 3882-3854 ou (12) 3882-3809.
Prefeitura de Caraguatatuba recepciona 110 novos servidores efetivos
Os funcionários públicos de diversas secretarias conheceram um pouco da rotina administrativa, direitos, deveres, previdência e legislação.
A recepção contou com a participação do prefeito Aguilar Junior; do secretário de Administração, Ricardo Suñer Romera; do secretário adjunto de Administração, Leonardo de Macedo; do secretário de Desenvolvimento Social, Jonas Fontes; do secretário de Educação, Ricardo Ribeiro; do secretário de Saúde, Amauri Toledo; da secretária adjunta de Saúde, Derci Andolfo; da secretária de Comunicação, Malu Baracat; do chefe de Gabinete, Marcos Freire; do presidente do CaraguaPrev (Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba), Ezequiel Guimarães; e dos vereadores Denis Guerra e João Silva de Paula Ferreira (De Paula), além de servidores de carreira.
O presidente do CaraguáPrev, Ezequiel Guimarães, destacou o empenho do prefeito Aguilar Junior na busca de melhorias para o funcionalismo. “O prefeito tem falado da importância e valorização do funcionário público. Vocês estão diante do prefeito-servidor. Aproveitem porque isso é histórico para Caraguatatuba.”
O secretário de Administração, Ricardo Suñer Romera, parabenizou os servidores recém-empossados pela aprovação no Concurso Público 001/2016. “Vocês estudaram e entraram na melhor empresa da cidade. Muitas vezes, se privaram de momentos com a família e conseguiram chegar lá. Vocês terão muitas oportunidades na gestão do prefeito Aguilar Junior”, reconheceu.
No encontro foram abordados temas relacionados à estrutura administrativa, Lei Complementar 25/2007 (Estatuto do Servidor), estágio probatório, estabilidade, benefícios, direitos, deveres, medicina do trabalho, processo disciplinar, capacitação e contribuição previdenciária.
Os aprovados do Concurso Público 001/2016 são convocados conforme necessidade a Administração Pública. O certame tem o prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura de Caraguatatuba. As convocações podem ser acompanhadas na seção dos editais do Jornal Diário do Litoral Norte e/ou pelo site www.caraguatatuba.sp.gov.br/.
Em quatro meses, Prefeitura recupera 100% da frota que estava sucateada
Foram encontrados parados por falta de manutenção 58 veículos de uma frota de 332, entre motocicletas, ônibus, caminhões, ambulâncias, tratores e máquinas.
Responsável pela manutenção mecânica dos veículos, a Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), durante os 100 primeiros dias de governo, passou a trabalhar na sua recuperação.
Atualmente, pode-se dizer que a Sesep conseguiu recuperar 100% da frota, incluindo os 38 veículos que operam para a própria secretaria, que possui um total de 121 veículos entre escavadeiras, pás carregadeiras, caminhões trucados e outros.
As únicas duas máquinas paradas hoje no pátio aguardam peças de reposição que já foram providenciadas. “São uma motoniveladora e uma retroescavadeira que, este ano, apresentaram problemas mecânicos, mas já estamos trabalhando na manutenção delas”, explica o encarregado da oficina mecânica da Sesep, Marcos César Renosto.
Mais de 10 mil pessoas já foram vacinadas em Caraguatatuba contra a gripe
Segundo previsão da Secretaria Estadual de Saúde, a campanha seguirá até o dia 26 de maio. No sábado (13/5), será o Dia de Mobilização Nacional e todas as UBSs de Caraguatatuba serão abertas para vacinação.
A meta é vacinar 90% do público alvo da campanha, que prioriza crianças de seis meses a menores de cinco anos; gestantes em qualquer idade gestacional; puérperas (todas as mulheres no período de até 45 dias após o parto); trabalhador de saúde (com apresentação de crachá ou holerite e mais documento com foto); indivíduo com 60 anos ou mais; pessoas portadoras de doenças crônicas (mediante apresentação de prescrição médica) e professores da rede pública e privada (com apresentação de crachá ou holerite, mais documento com foto).
De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, as puérperas deverão apresentar documento que comprove a gestação (certidão de nascimento, cartão da gestante, documento do hospital onde ocorreu o parto, entre outros) durante o período de vacinação.
Cronograma de vacinação
Conforme cronograma do Ministério da Saúde, pacientes com comorbidades é o grupo prioritário da vez, que começaram a ser vacinados nesta terça (2); e a partir de 8 de maio, serão professores e todos os outros grupos anteriores, ou seja, trabalhadores da área de saúde, idosos, indígenas, crianças, gestantes e puérperas.
Confira os endereços das UBS:
UBS Centro
Avenida Maranhão, 451 – Jardim Primavera – 1º andar
“Edifício Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” - Tel: (12) 3897-2102
UBS Perequê Mirim
Avenida José Geraldo Fernandes da Silva Filho, 295 - Tel (12) 3885-1800
UBS Porto Novo
Avenida José Herculano, 6.560 - Tel (12) 3887-6131
UBS Morro do Algodão
Avenida Geraldo Lopes, 27 - Tel (12) 3887-9100
UBS Jaraguazinho
Rua Benedito Silvério Santana, 57 - Tel (12) 3883-3500
UBS Casa Branca/Olaria
Rua José Pedro de Oliveira Barbosa, 799 – Tel (12) 3883-9077/7007
UBS Jetuba
Rua Geraldo Cordeiro de Souza, 270 – Tel (12) 3884-4090
UBS Massaguaçu
Rua Irineu de Mello Neto, 600 – Tel (12) 3884-1999
UBS Tinga
Rua Antonio dos Santos, 20 – Tinga – Tel (12) 3883-3277 / 3882-6446
UBS Tabatinga
Rua Manoel Pereira dos Santos, 47 – Tabatinga – Tel (12) 3884-5700
Centro de Especialidades Médicas e Odontológicas – CEM/CEO
Avenida Maranhão, 421 – Jardim Primavera
“Edifício Madre Tereza de Calcutá” – Tel: (12) 3886-1200
Abertas as inscrições para o curso de ‘Técnicas em Vendas’
Caraguatatuba recebe o curso ‘Técnicas em Vendas’ no próximo dia 22 de maio e as inscrições estão abertas no Posto de Atendimento do Sebrae.
O curso é uma parceria da Prefeitura de Caraguatatuba, Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e Etec (Escola Técnica Estadual).
O interessado deve procurar o Posto, que fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, nº 908, no Centro.
Mais informações pelos telefones (12) 3882-3854 ou (12) 3882-3809.
Alunos participam de palestra em comemoração ao dia do pau-brasil
A data foi instituída pela da Lei Federal 6.607, de 7 de dezembro de 1978. O objetivo do marco foi o de propagar ações de reflorestamento e conscientização em escolas e nas comunidades sobre a importância desta espécie para a história do Brasil, que está na lista de risco de extinção, desde 1992.
Na EMEF Bernardo Ferreira Louzada existem dois exemplares do pau-brasil e os pequenos puderam observar, na prática, aspectos abordados durante a apresentação da professora Telma, que comentou também sobre a Lei Municipal 2.176 de 22 de agosto de 2014, que instituiu o Dia Municipal do Pau-Brasil.
Sua extração foi favorecida pela localização das florestas junto ao litoral, especialmente na época da colonização do país, quando os portugueses descobriram a vocação da madeira para o tingimento de tecidos devido à existência de um corante avermelhado chamado brasilina.
A árvore, que tem o tronco e galhos cheios de espinhos e pode atingir 30 metros de altura, chegou a ser considerada extinta da natureza e, por pouco, não desapareceu, depois de 375 anos de exploração. Agora, ela é considerada a árvore nacional, está protegida por lei e não pode mais ser cortada das florestas.
Banda Jack’s anima 5º Encontro Mensal de Clubes em Caraguatatuba
A Praça da Cultura em Caraguatatuba recebe hoje (quarta-feira 03/05), a partir das 20h30, o 5º encontro mensal de Clubes de 2017. Para animar o evento, a banda Jack’s promete apresentar o melhor do rock de diferentes décadas.
O evento que é gratuito e sem fins lucrativos, tem por objetivo expor, divulgar e fomentar a cultura e o estilo de vida dos Clubes e seus integrantes. Várias vertentes automobilísticas como: clubes, grupos e entusiastas ligados à Off Road, customização, som automotivo e bikers, estarão presentes a mais este encontro.
Para o secretário de Turismo, Cristian Bota, o evento valoriza e respeita os expositores de carros de Caraguatatuba, que gostam deste tipo de ação, além de aquecer o comércio local.
A realização do evento é da Jeep Clube Tamoios e da Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Turismo.
Os integrantes da Jack’s contam com experiência de outras bandas e carreiras independentes, com o objetivo em comum de proporcionar momentos muito agradáveis através da música.
Formada por Anderson Vieira (vocal e guitarra), Patrick Bordon (guitarra e backing vocal), Matheus Marques (baixo e backing vocal) e Lucas Camargo (bateria), a banda tem em seu repertório sucessos de grupos como: hits de Ramones, Legião Urbana, Raul Seixas, Pink Floyd, Red Hot Chili Peppers, Dire Straits, entre tantos outros.
“A Banda Jack’s promete animar você, seus amigos e família com toda energia do Rock. Se é boa música que você quer ouvir, Jack’s é a pedida certa”, comenta o baterista Lucas Camargo.
Serviço: Para contratar a banda Jack’s para animar sua festa, evento e afins é só ligar para (12) 98173-7228 (Anderson)/ (12) 98132-0890 (Lucas). E-mail:banda.jacks.rock@gmail.com/ Facebook: banda.jacks.rock.
Aguilar Junior se reúne com Conselho do CaraguaPrev para tratar do Plano de Amortização
Entre os pontos principais do encontro estava a discussão em relação ao Plano de Amortização para sanar o déficit técnico atuarial do Instituto de Previdência, que hoje chega a R$ 164 milhões.
Nos próximos dias, a Prefeitura de Caraguatatuba encaminhará um projeto de lei à Câmara para parcelar o pagamento deste dinheiro que, por lei, pertence ao servidor público e que não foi repassado por gestões anteriores. Estará ainda na proposta o aumento da alíquota patronal de 16,79% para 18% e a alíquota do servidor de 11%.
Segundo o presidente da Associação dos Servidores Municipais de Caraguatatuba (Asmuc), Mário Luis da Silva, é importante que se tenha uma discussão justa, aberta e franca sobre o assunto. “Sempre buscamos como resultado final o que for melhor para o servidor, ou seja, que ele possa se aposentar de maneira segura”, disse.
Já o presidente do CaraguaPrev, Ezequiel Guimarães, afirmou que a preocupação do servidor é com a pré e a pós aposentadoria. “Vamos montar um programa que tratará do assunto, justamente para preparar o servidor para estes dois momentos importantes da vida”.
Comissão Paritária
Além de tratar do Plano de Amortização, a reunião serviu para definir a criação de uma Comissão Paritária para discutir assuntos importantes e que envolvem a categoria, entre eles, a Reforma Previdenciária, o Estatuto do Servidor e a questão administrativa que envolve os professores adjuntos e as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs).
“Vamos discutir todos os assuntos ouvindo quem está diretamente ligado ao assunto, que é o servidor. Nossa gestão tem uma preocupação grande com o funcionário público e não mediremos esforços para resolver todos os problemas”, salienta o prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior.
A criação da Comissão Paritária será feita através de um decreto municipal assinado pelo chefe do Executivo.
terça-feira, 2 de maio de 2017
Aguilar Junior apresenta projetos da Prefeitura aos vereadores e debate emprego, licença ambulante e meio lote
Pela Lei Orgânica do Município (LOM), o prefeito tem a necessidade de estar na Câmara para prestar contas uma vez por ano, sempre em dezembro. Porém, Aguilar Junior entende que informar o vereador das ações do Executivo facilita a comunicação com o munícipe.
“Promovemos esse encontro justamente para mostrar os projetos em andamento e aqueles que necessitamos discutir, como recadastramento de ambulantes, anistia de impostos, a questão do meio lote, entre outros”, explica.
Os assuntos relacionados ao emprego, regularização do comércio, licença de ambulantes, anistia de impostos, saneamento básico, limpeza pública e a questão do meio lote foram os mais discutidos durante o encontro.
Sobre a questão do emprego, Aguilar Junior apresentou os números de atendimento do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) e os encaminhamentos para contratações. Ele se comprometeu, caso seja necessário, intensificar uma ofensiva nas grandes empresas (como Queiroz Galvão e Serveng) para contratar mão de obra local.
Em relação à regularização do comércio, o prefeito pediu apoio aos vereadores sobre a campanha que será iniciada pela gestão para conscientização dos comerciantes. Sobre os ambulantes, a administração dará início ao processo de recadastramento das pessoas e saber quais locais podem receber novas licenças.
Por fim, um dos pontos mais cobrados é a questão do meio lote e a administração já iniciou as reuniões técnicas para saber quais bairros ou loteamentos vão receber a regularização fundiária ainda este ano. A previsão que 1,2 mil propriedades recebam o título ainda este ano.
Temas como saúde, educação, segurança, trânsito e social estiveram também na pauta do encontro. Além de Aguilar Junior, estiveram presentes da administração o chefe de Gabinete, Marcos Fleire, e o Assessor Parlamentar, Juarez Pardim.
Participaram do encontro com o prefeito Aguilar Junior 12 dos 15 vereadores: Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar (PSD); Francisco Carlos Marcelino, o Carlinhos da Farmácia (PPS); Dennis da Silva Guerra (PP); Oswaldo Pimenta de Mello Neto, o Chininha (PSB); José Eduardo Silva, o Duda Silva (PP); João da Silva de Paula Ferreira, o De Paula (PMDB); Salete Maria de Souza Paes (PTB); Fernando Augusto da Silva Ferreira, o Fernando Cuiú (PSB); Elizeu Onofre da Silva, o Ceará da Adega (PPS); Evandro do Nascimento, o Vandinho (PP); e Aguinaldo Pereira da Silva Santos, o Butiá (PMDB); e Flávio Rodrigues Nishiyama Filho (PTB).
“Temos que falar a mesma linguagem e a reunião é importante tratar de assuntos gerais. Queremos sempre que o bem se fortaleça”, disse o vereador João da Silva de Paula Ferreira, o De Paula (PMDB).
O presidente da Câmara, Tato Aguilar, avaliou como positivo o encontro. “Nossa intenção é essa aproximação da Prefeitura com a Câmara na troca de informações. Vamos cobrar, fiscalizar e apoiar as ações do Executivo quando visam o desenvolvimento da cidade. Estamos próximos do munícipe e precisamos ser um agente da informação. Por isso, é importante a presença do prefeito na Câmara”, avalia.
Ambulante que trabalha dentro da lei, merecer ser respeitado.
Parabéns fiscais da Prefeitura Caraguatatuba pelo combate e apreensão das vendas de bebidas alcoólicas na Praça da Cultura.
Caraguatatuba tem inscrição provisória no ISS para prestadores de serviço temporários
A medida serve para facilitar a arrecadação do tributo, bem como evitar guerra fiscal com outros municípios. A inscrição provisória e a emissão de nota fiscal têm a duração de um ano e podem ser prorrogados por igual período, a critério da administração.
A inscrição provisória de contribuinte (Decreto 665/2017) destina-se exclusivamente aos prestadores de serviço sem matriz ou filial estabelecida em Caraguatatuba, contratadas por tomador de serviço (pessoa física ou jurídica) para executar trabalho no município.
Após o término do prazo estipulado para o respectivo cadastro, o contribuinte deverá estabelecer uma filial em Caraguatatuba.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3897-8220 ou 3897-8216. O setor de ISS da Secretaria da Fazenda está localizado na Rua Luiz Passos Junior, 50 (2º Piso) – Centro. O horário de atendimento ao público é das 9h às 16h30.
A obrigação acessória de inscrição provisória deve ser requerida de maneira espontânea, em até 30 dias, a partir do início da execução do serviço.
Para solicitar a inscrição provisória, a empresa deve requerer a inscrição com cédula de identidade e CPF do(s) dirigente(s), sócio(s) e representante(s) legal (is); Estatuto Social e suas alterações; inscrição no CNPJ; contrato de prestação de serviço, especificando a data de início e término da realização do serviço; e o requerimento com declaração do contribuinte de configuração de unidade econômica, sem ânimo de permanência, assinado pelo representante legal ou procurador.
A autorização do cadastro fica condicionada a solicitação prévia da atividade a ser executada pelo solicitante, após a devida análise da Fiscalização Tributária. A recusa ou não atendimento em fornecer os dados e demais elementos especificados no Decreto 665/2017, sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas no Artigo 66, inciso I, da Lei Complementar nº 17/2005 (ISSQN).
As infrações relativas à inscrição cadastral prevêem multa de 500 VRM’s (1 VRM= R$ 3,29), valor equivalente a R$ 1.645. A penalidade é aplicada para quem não efetuar a inscrição inicial em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denúncia.
O Decreto 665/2017, além do Requerimento de Inscrição Provisória de Contribuinte e o Requerimento/Declaração (anexos ao decreto) estão disponíveis no site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/, na parte reservada a legislação.
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