Câmara recebe segunda audiência pública das alterações na legislação do CaraguaPrev no dia 9

 A segunda e última audiência pública dos projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência (EC 103/ 2019) será na próxima quinta-feira (9/3), às 17h30, na Câmara de Municipal, no Centro. Técnicos do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) vão explicar a proposta.

A primeira audiência sobre o tema foi realizada na última quinta-feira (2), sob a coordenação do vice-presidente da Câmara de Caraguatatuba, Aguinaldo Pereira da Silva Santos; acompanhado dos vereadores Jair Silva, Gildázio de Oliveira Celestino, Islando Ramos Pessoa, Vera Morais, Antonio Carlos da Silva Junior e Cristian Alves de Godói.

Vias serão interditadas a partir de segunda para Prefeitura iniciar instalação de aduelas para obras contra enchente na Região Sul

 A partir de segunda-feira (6/3), a Prefeitura de Caraguatatuba inicia os preparativos e sinalizações para a execução da travessia na Rodovia Dr. Manoel Hipólito do Rêgo (SP-55) com instalação de aduelas no trecho do Córrego do Itororó, na altura do bairro Perequê-Mirim.

Para realização da obra no trecho, será necessário um estreitamento de pistas e transposição de faixas na Rodovia SP-55. Além disso, será feita interdição total das vias Ítalo Mazzucca e Jânio da Silva Quadros no seu trecho final próximo à rodovia. Serão feitas sinalizações pelo local no intuito de orientar os motoristas que trafegam pelo trecho.

A intervenção se faz necessária para melhorar a vazão do Córrego Itororó, que corta a parte baixa do Perequê-Mirim e segue até a rodovia, antes de desembocar no mar. As aduelas serão instaladas para aumentar a vazão e facilitar o fluxo das águas de chuvas da região.

As intervenções se referem às obras contra enchentes na Região Sul do município que compõem a Fase II do Caraguá em Obras.

Uso de máscara no transporte coletivo de Caraguatatuba deixa de ser obrigatório

 A Prefeitura de Caraguatatuba tornou o uso de máscara de proteção facial facultativo em todos os estabelecimentos públicos e privados do município, incluindo o transporte coletivo, mas manteve a sua utilização nos locais destinados à prestação de serviços de saúde.

A medida está prevista no Decreto Municipal nº 1.761/2023, assinado pelo prefeito Aguilar Junior e publicado na Edição 996 do Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (3/3). Com a publicação do Decreto nº 1.761/2023, a Prefeitura de Caraguatatuba segue a recomendação do Comitê Científico do Governo do Estado de São Paulo, mantendo o uso de máscaras de proteção facial em locais destinados aos serviços de saúde e facultando uso no transporte público. A decisão também está em consonância com a da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que tirou a obrigatoriedade da utilização do item de proteção em portos e aeroportos brasileiros na última quarta-feira (3).

Prefeitura de Caraguatatuba inicia obras de calçada acessível na Av. Altino Arantes a partir da próxima semana

 A partir da próxima segunda-feira (6/3), a Prefeitura de Caraguatatuba inicia os preparativos e sinalizações para a obra de adequação para acessibilidade das calçadas na Avenida Altino Arantes, na região central do município.

As intervenções compreendem o trecho entre a esquina da Avenida Engenheiro João Fonseca (Próximo ao Supermercado Silva) até a esquina com a Rua Guarulhos (Supermercado Shibata).

Para realização da obra no trecho, a Prefeitura de Caraguatatuba informa que será necessário o estreitamento da via e a criação de um corredor na ciclovia para manter o fluxo de ciclistas. Serão feitas sinalizações no local no intuito de orientar os motoristas e pedestres que trafegam pelo trecho.

Segundo a Secretaria de Obras Públicas, o objetivo da obra é melhorar a mobilidade das pessoas que circulam pela via, uma das principais da região central. No trecho, será instalado piso tátil e rampas para facilitar o trânsito de pessoas.

As obras devem durar 180 dias e faz parte de um convênio da Prefeitura de Caraguatatuba com o Governo do Estado.

Dia da Família na Escola: sete unidades escolares funcionam neste sábado para entrega de doação de roupas

 Neste sábado (4/3), as unidades escolares de Caraguatatuba realizam o Dia da Família na Escola com diversas atividades envolvendo pais e alunos.

Para este ano, o clima de solidariedade tomou conta da comunidade escolar em função das chuvas que atingiram a cidade em 19 de fevereiro.

Sete unidades escolares resolveram ir além das atividades educacionais e vão promover a doação de roupas para famílias que necessitam. As roupas foram doadas ao Fundo Social de Solidariedade e já repassadas às escolas.

Caraguatatuba em reconstrução: conheça as obras pós-chuvas pleiteadas com verbas federais

 A Prefeitura de Caraguatatuba encaminhou ao Governo Federal uma lista de obras emergenciais necessárias para reconstrução de vias e caminhos de serviços que foram afetados após as fortes chuvas do dia 19 de fevereiro.

Uma listagem com cinco intervenções foi encaminhada ao Ministério do Desenvolvimento Regional para liberação de recursos.

Entre as obras elencadas estão: muro de contenção e recuperação da Avenida Argentina Miranda do Nascimento, no Rio do Ouro; ponte para ligar os bairros Caputera e Rio do Ouro na Rua Francisco Ribeiro esquina com a Rua Sete; ponte para ligar os bairros Caputera e Ponte Seca na Rua Vicente Orlando; ponte no Alto Jetuba na Rua José Garcia Fonseca esquina com a Rua Doze; além da ponte de entrada na Rua Um no bairro Verde Mar.

Projeto define como crime hediondo a exploração de trabalho análogo à escravidão Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança

O Projeto de Lei 734/23 classifica como hediondo o crime de exploração de trabalho análogo à escravidão. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Crimes Hediondos. De acordo com o Código Penal, o termo hediondo é utilizado para classificar crimes que, por sua natureza, causam repulsa da sociedade, como o homicídio, a tortura e o estupro.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, com cumprimento de pena incialmente em regime fechado.

Projeto prevê prioridade para ações de indenização por acidente de trabalho Entre 2012 e 2021, foram registradas no Brasil 6,2 milhões de comunicações de acidentes de trabalho

 O Projeto de Lei 60/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prevê prioridade de tramitação na Justiça para as ações de indenização por acidente de trabalho. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abreu afirma que a medida visa melhorar a efetividade das ações movidas por trabalhadores para reparação de danos morais ou materiais causados por acidentes de trabalho por culpa ou dolo do empregador.

Proposta semelhante tramitou na Câmara entre 2016 e 2019, mas foi arquivada (PL 6545/16). “Esse projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, disse a deputada. “O trabalhador acidentado se encontra em situação de vulnerabilidade e deve ter a sua demanda judicial satisfeita o mais rápido possível”.

Projeto proíbe contratação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha

 

O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.

O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais.

Projeto obriga órgãos públicos a oferecer tecnologia assistiva para pessoas com deficiência

 O Projeto de Lei 708/23 obriga órgãos públicos a garantir condições de acessibilidade a todos os cidadãos, oferecendo a pessoas com deficiência recursos de tecnologia assistiva ou profissionais com habilitação em Libras e Braile. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

O texto também inclui no Estatuto, como diretriz para a inclusão competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o apoio a empregadores e a capacitação de recursos humanos para superar barreiras, inclusive atitudinais.

Projeto amplia exigências em plano municipal contra situações de risco Pelo texto, municípios deverão apresentar anualmente um programa de contenção de construções em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras

 O Projeto de Lei 636/23 exige que os municípios elaborem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras, e apresentem os investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. Entre outros pontos, essa norma já determina a elaboração pelos municípios, a cada ano, do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

“Sugere-se que os elementos desse plano sejam obrigatoriamente apresentados e que não sejam apenas elementos a serem considerados como a lei atualmente prevê”, explicou o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Perde a vigência MP que previa isenção fiscal em lucro das aplicações de estrangeiros em títulos privados Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente

 Perdeu a vigência nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1137/22, que concedia a residentes ou domiciliados no exterior isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações feitas no Brasil em títulos privados, em fundos de investimento em direitos creditórios ou em Letras Financeiras.

A MP foi editada em 22 de setembro do ano passado, mas sua vigência ocorreu apenas a partir de 1º de janeiro deste ano. Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente.

Em razão de se tratar de isenção sobre rendimentos, somente os de curtíssimo prazo poderiam contar com a isenção nesse período.

Projeto cria 70 cargos efetivos no Conselho Nacional de Justiça Presidente do CNJ argumenta que a estrutura do órgão é a mesma desde sua criação, em 2011

 O Projeto de Lei 683/23, do Supremo Tribunal Federal (STF), cria 20 cargos de analista judiciário e 50 de técnico judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê a implantação gradativa das vagas, de 2023 a 2026, consideradas as disponibilidades orçamentárias.

Segundo a presidente do Supremo e do CNJ, ministra Rosa Weber, a estrutura do conselho, com 298 cargos efetivos, é a mesma desde a criação (Lei 12.64/11). “Esse quantitativo não acompanhou as novas competências do órgão e compromete sua plena capacidade de atuação”, ressaltou Rosa Weber, no texto que acompanha o projeto.

Projeto de lei proíbe uso de andadores infantis, exceto quando indicados por médicos A Sociedade de Pediatria de São Paulo afirma que o andador prejudica etapas importantes do desenvolvimento, como engatinhar e equilibrar-se

 O Projeto de Lei 58/23 proíbe a fabricação, a venda e a utilização de andadores infantis em todo o país. A exceção é para os andadores indicados por profissionais de saúde como recurso de tecnologia assistiva ou reabilitação.

O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Ela ressalta que muitos médicos condenam o uso de andadores, os quais, além de não trazerem benefício ao desenvolvimento dos bebês, os sujeitam a riscos de quedas e outros acidentes.

Apesar de não haver dados sobre o tema no Brasil, a parlamentar cita levantamento da Aliança Europeia para Segurança Infantil, pelo qual 2,3 mil crianças foram hospitalizadas no Reino Unido, em 2002, em razão de acidentes com andador infantil.

Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto assegura exame de cariótipo no SUS em recém-nascidos com Síndrome de Down Segundo deputado, exame possibilitará a obtenção do diagnóstico precoce de possíveis outras doenças

 O Projeto de Lei 367/23 assegura a realização do chamado exame de cariótipo em todos os recém-nascidos com Síndrome de Down pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Duarte (PSB-MA) explica que o exame de cariótipo tem o objetivo de observar a quantidade e a estrutura dos cromossomos, possibilitando a realização do diagnóstico precoce de possíveis outras doenças e proporciona o encaminhamento para o tratamento de forma mais rápida e eficaz, cirúrgico ou não.