Projeto amplia exigências em plano municipal contra situações de risco Pelo texto, municípios deverão apresentar anualmente um programa de contenção de construções em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras

 O Projeto de Lei 636/23 exige que os municípios elaborem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras, e apresentem os investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. Entre outros pontos, essa norma já determina a elaboração pelos municípios, a cada ano, do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

“Sugere-se que os elementos desse plano sejam obrigatoriamente apresentados e que não sejam apenas elementos a serem considerados como a lei atualmente prevê”, explicou o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Perde a vigência MP que previa isenção fiscal em lucro das aplicações de estrangeiros em títulos privados Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente

 Perdeu a vigência nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1137/22, que concedia a residentes ou domiciliados no exterior isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações feitas no Brasil em títulos privados, em fundos de investimento em direitos creditórios ou em Letras Financeiras.

A MP foi editada em 22 de setembro do ano passado, mas sua vigência ocorreu apenas a partir de 1º de janeiro deste ano. Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente.

Em razão de se tratar de isenção sobre rendimentos, somente os de curtíssimo prazo poderiam contar com a isenção nesse período.

Projeto cria 70 cargos efetivos no Conselho Nacional de Justiça Presidente do CNJ argumenta que a estrutura do órgão é a mesma desde sua criação, em 2011

 O Projeto de Lei 683/23, do Supremo Tribunal Federal (STF), cria 20 cargos de analista judiciário e 50 de técnico judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê a implantação gradativa das vagas, de 2023 a 2026, consideradas as disponibilidades orçamentárias.

Segundo a presidente do Supremo e do CNJ, ministra Rosa Weber, a estrutura do conselho, com 298 cargos efetivos, é a mesma desde a criação (Lei 12.64/11). “Esse quantitativo não acompanhou as novas competências do órgão e compromete sua plena capacidade de atuação”, ressaltou Rosa Weber, no texto que acompanha o projeto.

Projeto de lei proíbe uso de andadores infantis, exceto quando indicados por médicos A Sociedade de Pediatria de São Paulo afirma que o andador prejudica etapas importantes do desenvolvimento, como engatinhar e equilibrar-se

 O Projeto de Lei 58/23 proíbe a fabricação, a venda e a utilização de andadores infantis em todo o país. A exceção é para os andadores indicados por profissionais de saúde como recurso de tecnologia assistiva ou reabilitação.

O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Ela ressalta que muitos médicos condenam o uso de andadores, os quais, além de não trazerem benefício ao desenvolvimento dos bebês, os sujeitam a riscos de quedas e outros acidentes.

Apesar de não haver dados sobre o tema no Brasil, a parlamentar cita levantamento da Aliança Europeia para Segurança Infantil, pelo qual 2,3 mil crianças foram hospitalizadas no Reino Unido, em 2002, em razão de acidentes com andador infantil.

Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto assegura exame de cariótipo no SUS em recém-nascidos com Síndrome de Down Segundo deputado, exame possibilitará a obtenção do diagnóstico precoce de possíveis outras doenças

 O Projeto de Lei 367/23 assegura a realização do chamado exame de cariótipo em todos os recém-nascidos com Síndrome de Down pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Duarte (PSB-MA) explica que o exame de cariótipo tem o objetivo de observar a quantidade e a estrutura dos cromossomos, possibilitando a realização do diagnóstico precoce de possíveis outras doenças e proporciona o encaminhamento para o tratamento de forma mais rápida e eficaz, cirúrgico ou não.

Projeto torna permanente laudo sobre deficiência ou transtorno irreversível A validade do laudo fica condicionada à comprovação de vida do paciente

O Projeto de Lei 442/23 estabelece o caráter permanente de laudos médicos periciais que atestem deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta determina que o laudo médico pericial contenha o nome completo do paciente, a numeração classificatória da doença (CID) e da funcionalidade (CIF), além de carimbo e número de registro do profissional que atesta a irreversibilidade da condição.

Ainda segundo o projeto, requisições médicas para tratamento e acompanhamento da deficiência ou transtorno terão validade por tempo indeterminado. Por fim, estabelece que a validade do laudo fica condicionada à comprovação de vida do paciente.

Governo publica medida provisória com regras do novo Bolsa Família Famílias beneficiadas pelo programa receberão um valor mínimo de R$ 600, com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos

 O governo federal editou a Medida Provisória 1164/23, que recria o programa Bolsa Família com novas regras, em substituição ao Auxílio Brasil. Segundo o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (2), as famílias beneficiadas pelo programa receberão um valor mínimo de R$ 600, com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

O pagamento do valor extra era uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante a cerimônia de lançamento do novo programa, no Palácio do Planalto, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, anunciou ainda outro adicional por família, no valor de R$ 50, para cada dependente entre 7 e 18 anos e para gestantes.

Prefeitura de São Sebastião prepara volta às aulas após tragédia no município

 A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Educação (SEDUC), está preparando as escolas municipais para receber os alunos para volta às aulas que ocorrem na próxima segunda-feira (6), após a tragédia que assolou o município no dia 19 de fevereiro.

As pessoas atingidas pelas chuvas abrigadas nas unidades escolares já estão sendo transferidas para hotéis e pousadas parceiras, com estadia financiada pelo Governo do Estado de São Paulo. Foram desmobilizados na última quinta-feira (2) os abrigos provisórios do Instituto Verdescola e da EM Henrique Tavares de Jesus, ambos em Barra do Sahy. Nesta sexta-feira (3) o processo ocorreu na Creche de Barra do Sahy e segue em outras unidades escolares de Juquehy.

Prefeitura iniciou terraplenagem em terrenos na Topolândia e Vila Sahy para construção de casas às vítimas da chuva

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (SESEP) iniciou, na última quinta-feira (2), o trabalho de terraplenagem em três dos oito terrenos

indicados ao Governo do Estado para a construção de casas destinadas às vítimas da catástrofe que resultou na morte de 64 pessoas no município.

Duas áreas estão sendo preparadas na região central da cidade, ambas no bairro Topolândia. A primeira, localizada na Avenida Professor Machado Rosa, 131, tem uma área de 8.928,17 metros quadrados. Já a segunda está situada na Rua Antônio Pereira, também conhecida como Praça das Mangueiras, e mede 3.502.15 metros quadros.

O terceiro terreno fica na Vila Sahy, Costa Sul do município – considerado o epicentro da tragédia. A área que mede 10.632,00 metros quadrados está situada à Avenida Marginal, na altura do quilômetro 172 da Rodovia Dr. Manoel Hyppólito do Rego (SP-55). O trabalho no local ocorre desde o último dia 24 de fevereiro, após anúncio de desapropriação pelo Governo do Estado.

Este último, se trata de uma área plana e segura onde a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) implementará um programa habitacional para famílias de baixa renda, destinado ao atendimento de moradores de áreas de risco afetadas e que perderam suas casas na catástrofe.

Defesa Civil inicia ‘Operação Desmonte’ de casas condenadas após temporal de mais de 600 milímetros que atingiu São Sebastião

 A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Defesa Civil, iniciou neste sábado (4) a ‘Operação Desmonte’ das residências que foram danificadas e apresentaram problemas estruturais após as fortes chuvas que assolaram o município durante o feriado de Carnaval.

Segundo o órgão de proteção civil, neste primeiro relatório, pelo menos nove casas foram interditadas em definitivo na Rua Antônio Tenório dos Santos, no bairro Itatinga, região central da cidade, e outras 70 na comunidade da Vila Sahy, região que sofreu os maiores impactos dentre todas as localidades.

Ainda de acordo com a Defesa Civil, o número de residências totalmente condenadas é considerado impreciso, uma vez que outros imóveis em áreas de risco serão avaliados pelos técnicos do Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA) que engloba o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).

Aos 81 anos, Roberto Carlos revela que está namorando

 

Roberto Carlos deixa fãs boquiabertos ao revelar que está namorando.

Segundo as informações do jornal “Extra”, na noite desta última sexta-feira (03/03), Roberto Carlos realizava o show “Emoções em Alto Mar”, no cruzeiro que ancorou em Búzios, no estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, o “Rei”, de 81 anos, afirmou que está vivendo um novo amor e ainda comentou sobre ter xingado um fã em uma de suas apresentações do ano passado.

Justiça de Santo André determina busca por Marcelinho Carioca; entenda o caso

 

O ex-jogador Marcelinho Carioca é procurado pela polícia de São Paulo após imbróglio jurídico. Ele é procurado há mais de um ano e meio por uma dívida feita com um hospital em um hospital paulista. Na época, o astro do futebol buscava tratar a mãe, que se encontrava doente.

O processo é referente à acusação da antiga advogada de Ronan Maria Pinto, ex-presidente da empresa que administrou o Santo André por seis anos. Segundo a mulher, Marcelinho não pagou a internação da mãe dele, que morreu em 2009, de câncer, no hospital Sírio Libanês, avaliada em R$ 123 mil.

Descoberto remédio para diabetes que pode reduzir risco de Alzheimer

 

Uma dieta saudável e exercícios regulares são frequentemente apontados como formas de ajudar a prevenir a doença de Alzheimer, mas cientistas agora dizem que uma remédio barato para diabetes pode reduzir o risco da doença em até 54%.

A droga acessíveis pode ser uma verdadeira ‘virada de jogo’, de acordo com um estudo publicado na revista Neurology.

Actos, que contém uma contém uma substância chamada cloridrato de pioglitazona, é tomado por milhões de diabéticos para ajudar a controlar os níveis de açúcar no sangue, aumentando o hormônio insulina – mas, segundo os pesquisadores, também pode ajudar a retardar o declínio mental.

Como a demência se desenvolve por anos antes do diagnóstico, os cientistas acreditam que a droga poderia intervir antes da progressão da doença.

IR 2023: como a nova taxa de isenção impacta os profissionais de TI

 

O mercado de tecnologia da informação é um dos mais atrativos atualmente. Não à toa, essa área tão almejada pode oferecer bons salários até mesmo para os níveis profissionais iniciantes. Já quem está no topo da carreira pode faturar alto, com remunerações de darem inveja em muita ocupação bem sucedida por aí.

Mas com grandes cifras na conta bancária vem grandes responsabilidades com o Imposto de Renda. Ainda que o assunto seja amplamente debatido nesse período do ano, muitas pessoas têm dúvidas sobre como fazer o preenchimento e de que forma a taxa de isenção pode impactar na declaração.

Governo estuda incluir mudanças na folha de pagamento na reforma tributária

 O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia incluir na reforma tributária sobre a renda uma revisão das regras de tributação sobre a folha de pagamento, hoje um dos principais alvos de reclamação das empresas por elevar o custo de contratação de empregados.

No modelo atual, os empregadores pagam alíquotas de 20% sobre os salários para financiar a Previdência Social, além de contribuições para o Sistema S e o salário educação.

Ainda não há uma proposta fechada dentro do Ministério da Fazenda, uma vez que o tema ainda precisará ser tratado em debates internos. Mas alguns integrantes do governo defendem como ideia central desonerar pelo menos o primeiro salário mínimo (o equivalente hoje a R$ 1.302).