Projeto responsabiliza o Estado pela Chacina de Acari Proposta prevê pagamento vitalício de um salário mínimo mensal pela União aos parentes em 1º grau das vítimas

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que responsabiliza o Estado pelo desaparecimento de 11 pessoas sequestradas por homens armados na favela de Acari (RJ). O crime ocorreu em 1990 e até hoje os corpos das vítimas não foram encontrados.

Em junho deste ano, foi aprovada uma lei estadual do Rio de Janeiro (Lei 9.753/22) que garante indenização aos familiares das vítimas. A reparação será paga em valor único e levará em conta a idade da vítima na data do desaparecimento e sua expectativa de vida.

Já o projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 1969/22) prevê o pagamento vitalício de um salário mínimo mensal pela União aos parentes em primeiro grau das vítimas.

Proposta fixa regras para pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça

O Projeto de Lei 1436/22 altera artigos do Código de Processo Civil sobre o pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça. Hoje a remuneração desses profissionais é definida pelo juiz e paga pela parte que houver requerido a prova. No caso de beneficiários de Justiça gratuita, a despesa é paga pelo tribunal, após o trânsito em julgado da ação.

De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao perito elaborar proposta de remuneração e, ao juiz, aprová-la ou não.

Projeto isenta advogado de responsabilidade por emissão de parecer jurídico

 O Projeto de Lei 1958/22 estabelece que não será imputada responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. A proposta restringe a responsabilização dos advogados aos casos em que forem comprovadas circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente a propósitos ilícitos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Projeto permite que advogado recorra para juiz definir honorários Atualmente, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão transitada em julgado

O Projeto de Lei 1811/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que advogados utilizem 

embargos de declaração para que o juiz ou tribunal esclareça uma decisão que omita o direito aos honorários ou seu valor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, quando a decisão judicial não trata dos honorários, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão judicial transitada em julgado.

Projeto restringe direito de seguradora cobrar ressarcimento de terceiro que cause dano a segurado Lei atual permite à seguradora cobrar o prêmio na contratação do seguro e reaver o valor pago ao cliente por meio da sub-rogação

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que a limita a sub-rogação nos contratos de seguro aos atos dolosos (quando há intenção) de terceiros que causem dano aos segurados.

Sub-rogação é o direito que a seguradora tem de reaver, do terceiro causador do dano, o valor que pagou ao segurado.

O Projeto de Lei 1738/22 altera o Código Civil, que garante o direito de sub-rogação às seguradoras nos casos de atos dolosos e culposos cometidos contra o segurado.

Projeto prevê novas causas de impedimento de juiz A legislação atual prevê nove casos de impedimento; projeto acrescenta duas novas hipóteses

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1809/22, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer novas hipóteses em que o juiz fica impossibilitado de atuar no processo. O objetivo é preservar o dever de imparcialidade de magistrado.

A legislação atual prevê nove casos de impedimento. O projeto acrescenta duas novas hipóteses a esta lista: processos em que figure como parte o chefe do Poder Executivo que o indicou para compor o tribunal ou partido político ao qual tenha sido filiado ou no qual tenha exercido cargo comissionado.

Projeto abre crédito de R$ 2,5 milhões para apoiar pequenos e médios produtores rurais

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/22 abre crédito suplementar de R$ 2,5 milhões em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Segundo o governo federal, os recursos serão aplicados em ações de apoio e incentivo a pequenos e médios produtores agropecuários. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A justificativa do governo aponta que os R$ 2,5 milhões serão remanejados do Ministério das Comunicações, mais precisamente do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021.

Saiba quais são as atribuições do deputado federal São duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar

Os 513 integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos a cada quatro anos. Cada estado tem entre 8 e 70 representantes, mas o que faz um deputado federal?

Como representante do povo, esse parlamentar tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar. Nos últimos anos, os deputados têm ganhado cada vez mais relevância também na definição do Orçamento federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

497 dos 513 deputados federais são candidatos na eleição de outubro 448 disputam a reeleição e 49 concorrem a um cargo diferente; número de candidatos é maior que na eleição passada

 Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que 448 deputados federais  atualmente em exercício vão concorrer a um novo mandato na Câmara dos Deputados nas eleições de 2 de outubro – o equivalente a cerca de 9 em cada 10 parlamentares. São 389 deputados e 59 deputadas que se recandidataram.

O número de recandidaturas supera o da eleição passada (2018), quando 406 deputados buscaram a reeleição.

Projeto destina R$ 58 milhões para obras na Justiça Federal e do Trabalho

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 20/22 abre crédito especial de R$ 58 milhões para obras da Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Os recursos serão transferidos de dotações para o julgamento de causas.

A maior parte do dinheiro, com R$ 55 milhões, vai para instalação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), em Salvador. O prédio será reformado e adaptado para instalação de Varas do Trabalho, Gabinetes de Desembargadores e todas as unidades de apoio, inclusive administrativas.

Projeto transfere R$ 13,3 milhões para pagar tarifas do auxílio emergencial Outros R$ 525 mil serão usados em obras que visam aumentar a capacidade operacional do aeroporto de Santo Ângelo (RS)

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 21/22 abre crédito especial de R$ 13,825 milhões para os ministérios da Cidadania e da Infraestrutura. A maior parte do dinheiro, com R$ 13,3 milhões, será destinada ao custeio do pagamento do auxílio emergencial de 2021, destinado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Entre as despesas estão tarifas bancárias e custos com processamento de dados que não estavam previstos na Lei Orçamentária de 2022.

Proposta destina R$ 136,6 milhões para investimentos dos Correios A maior parte do dinheiro será usado para renovar a frota de veículos

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 26/22 abre crédito suplementar de R$ 136,6 milhões para cobrir despesas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O dinheiro virá da geração própria de recursos pela estatal e da anulação parcial de dotações orçamentárias anteriormente previstas.

A maior parte desse crédito será usado para renovação da frota de veículos (R$ 132,2 milhões), já que, segundo os Correios, 29% do total de motos e furgões se encontra fora do prazo de vida útil. Outros R$ 4,4 milhões corresponderão a investimentos em sistemas de automação de triagem após ajustes no projeto.

Proposta destina R$ 20 milhões para Caixa, Banco da Amazônia e projetos navais Crédito decorre de solicitações formalizadas pelas empresas e confirmadas pelos respectivos ministérios supervisores

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/22 abre crédito especial ao Orçamento da União de 2022 no valor total de R$ 20,026 milhões, em favor das empresas Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia (Basa) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).

Segundo a justificativa da proposta, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o crédito decorre de solicitações formalizadas pelas empresas e confirmadas pelos respectivos ministérios supervisores.

Projeto abre crédito suplementar de R$ 379,7 milhões para Petrobras

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/22 abre crédito suplementar de R$ 379,7 milhões para a Petrobras no orçamento de investimento da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022.

Segundo a justificativa da proposta, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a solicitação da Petrobras tem como objetivo suplementar a implantação de unidades de processamento de gás natural (UPGN) no pólo pré-sal da Bacia de Santos.

Projeto estabelece punição para agente público que pratica ato discriminatório contra autista Proposta cria multa de R$ 1 mil por ocasião da infração, no caso de pessoa física, e de R$ 5 mil, no caso de pessoa jurídica

O Projeto de Lei 1758/22 prevê punições administrativas, como advertência e multa, para agentes públicos que praticarem, induzirem ou incentivarem atos discriminatórios contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto define discriminação como qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação.