Lira: no Legislativo, todos os dias são atos pela democracia “A Câmara dos Deputados é o coração e a síntese da democracia", diz presidente da Câmara

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Legislativo celebra todos os dias a democracia com atos que produzem efeitos concretos na vida do País. Lira disse que a Câmara é o coração e a síntese da democracia pela sua representatividade, diversidade e a convivência harmônica e permanente dos divergentes.

A afirmação de Lira ocorre no dia da leitura das cartas em defesa da democracia na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O presidente não citou especificamente o movimento, mas, por meio de suas redes sociais disse que a democracia é uma conquista de todos.

“A Câmara dos Deputados é o coração e a síntese da democracia. É a sua representação maior”, disse.

“No Legislativo, todos os dias são atos pela democracia, atos que produzem efeitos concretos e transformadores na vida do País e dos brasileiros”, defendeu.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Congresso Nacional será "o guardião da democracia" e que não aceitará retrocessos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Novas regras incentivam a eleição de mulheres e negros para a Câmara dos Deputados Votos dados a mulheres e pessoas negras contarão em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos

 

A reforma eleitoral aprovada pelo Congresso no ano passado (Emenda Constitucional 111) adotou novas regras para incentivar a eleição de mulheres e negros para a Câmara dos Deputados. A partir da próxima eleição, os votos dados a mulheres e pessoas negras contarão em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos políticos.

Na divisão dos recursos, 2% são destinados igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE. Outros 35% são divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para essa Casa.

Mais 48% são fracionados entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares e, por fim, 15% são divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, também conforme as legendas dos titulares.

Fonte: Agência

Câmara de Notícias

Projeto estabelece paridade no investimento público em categorias esportivas femininas e masculinas

 O Projeto de Lei 1891/22 estabelece que, a partir de 2025, haverá paridade de investimento dos recursos públicos nas modalidades de prática esportiva entre as categorias feminina e masculina.

Pela proposta, as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso incluam em seus estatutos essa norma.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto.

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Mourão diz que autodeclaração como branco ao TSE foi erro de preenchimento

 O vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Republicanos), disse nesta quinta-feira (11) que foi um "simples erro de preenchimento de formulário" sua autodeclaração como branco ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Há quatros anos, quando disputava na chapa de Bolsonaro, ele havia se declarado como indígena. Hoje ele concorre ao Senado pelo Rio Grande do Sul (RS).

"Sou descendente de índios, sim, e com muito orgulho. Está estampado no meu rosto e na minha pele, independentemente de qualquer formulário burocrático", disse o candidato.

"Resolveram fazer um escarcéu com um simples erro de preenchimento de um formulário", completou, mas sem dizer se tentará desfazer o equívoco.

MP segue reajuste do Supremo e aprova 18% de correção para promotores e procuradores

 O Ministério Público engrossou o movimento por reajuste salarial. Antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar uma proposta de correção de 18% no salário dos magistrados, o Conselho Nacional do Ministério Público Federal havia referendado, na semana passada, um projeto com correção de 13,5% para procuradores e promotores. Como o porcentual do STF é maior, o presidente do Conselho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, vai elevar para o mesmo patamar chancelado pelos ministros do Supremo.

Segundo assessoria do MPU, o modelo de reajuste para procuradores, promotores e servidores seguirá o que foi proposto para os magistrados. O aumento será pago em quatro parcelas entre 2023 e 2024. Procuradores e servidores do MPU levaram a Aras a necessidade do reajuste de 18% por conta do chamado “princípio da paridade”, que impõe a necessidade de o Judiciário e o Ministério Público terem vencimentos equiparáveis.

Bolsonaro no Flow mobiliza 550 mil pessoas no pico e bate recorde de Lula

 A participação do presidente Jair Bolsonaro (PL) no podcast Flow na segunda-feira (8) mobilizou mais de 550 mil pessoas nas redes sociais no pico de audiência e gerou 5,2 milhões de visualizações.

De acordo com a agência .MAP, que levantou os dados, os números superam os do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recorde até então. Em outubro de 2021, o petista mobilizou cerca de 290 mil espectadores com sua participação no podcast Podpah.

A análise da .MAP foi feita com base em uma avaliação qualitativa em 1,4 milhão de postagens no Facebook e no Twitter, na semana encerrada em 8 de agosto.

Durante a semana, Bolsonaro alcançou 32,38% de participação e apoio de 40,88% dos internautas.

Já Lula foi impulsionado pelo apoio formal do deputado federal André Janones (Avante-MG), que anunciou a retirada de sua candidatura ao Palácio do Planalto em um vídeo transmitido ao vivo pelo Facebook. A publicação teve 3,2 milhões de visualizações. Ainda assim, o petista teve 14,40% de participação e 26,19% de aprovação, cifras inferiores à de Bolsonaro nesta semana.

A agência verificou também um engajamento maior na militância de esquerda e de direita nesta primeira semana de agosto, com queda de 7,37% na presença digital do público sem envolvimento político, os chamados "nem-nem". Entre eles, o debate predominante foi sobre pluralidade, que soma 17,64% das manifestações.

De um modo geral, as eleições lideraram o debate, dominando 56% das das manifestações nas redes sociais.

Ministério Público aciona TCU para barrar salários de até R$ 1 milhão recebidos por militares

 

O Ministério Público acionou o Tribunal de Contas da União(TCU) para barrar o pagamento de contracheques turbinados a militares ligados ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Os benefícios chegaram a R$ 926 mil para o general Walter Braga Netto, candidato a vice na chapada de Bolsonaro, em dois meses em 2020, no auge da pandemia de covid-19. Só de férias, foram R$ 120 mil pagos ao general em um único mês.

Outros militares do governo tiveram a folha de pagamento turbinada naquele ano. Estão na lista o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, e o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque. Para Ministério Público junto ao TCU, os pagamentos afrontam princípios da administração pública, mesmo que estejam respaldados legalmente.

Projeto obriga shoppings e estações de transporte público a instalarem redes de proteção em áreas de convivência Obrigação também valerá para escolas e faculdades e pretende garantir a segurança de quem frequenta esses lugares

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1349/22, que obriga shoppings, faculdades, escolas e estações de transporte público a instalarem redes de proteção em suas áreas de convivência, para prevenir quedas e zelar pela segurança do usuário.

O desrespeito à medida será considerado perigo para a vida de outrem, crime previsto no Código Penal e sujeito a detenção de três meses a um ano.

Pelo projeto, as telas de proteção deverão ser colocadas entre vãos e laterais de escadas que representem risco de acidentes. A instalação será feita de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Proposta estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários

O Projeto de Lei 1748/22 estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários com jornada de 30 horas semanais. Esse valor será atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao tratar daqueles contratados pelo setor privado. Os mesmos piso e jornada valerão no serviço público de todos os entes federativos.

“Trata-se de categoria profissional de grande importância, mas financeiramente pouco reconhecida, e a condição sacrifica esses profissionais tão indispensáveis ao País”, afirma o autor da proposta, deputado licenciado Moses Rodrigues (União-CE).

Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na importação de produtos Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores

O Projeto de Lei 1844/22, do deputado Da Vitória (PP-ES), concede aos importadores de mercadorias destinadas à revenda o direito à restituição ou ressarcimento do crédito do PIS/Cofins gerado pela operação. Pela proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, poderão ainda utilizar o crédito para compensar débitos com a Receita Federal, vencidos ou não.

Atualmente, os importadores pagam a alíquota global de 11,75% de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, e ganham um crédito relativo ao valor pago, calculado conforme a Lei 10.865/04.

Porém, o crédito somente pode ser usado no pagamento das contribuições (PIS/Pasep e Cofins) incidentes nas operações subsequentes de venda no mercado interno, cuja alíquota total é de 9,25%. Não há previsão legal para que eles sejam usados no pagamento de outros tributos federais ou ressarcidos ao contribuinte.

Essa limitação, segundo o deputado Da Vitória, faz com que os créditos acumulados não sejam integralmente recuperados pelos importadores. Para ele, a lacuna na lei prejudica as empresas e também os consumidores.

Projeto permite ação civil pública para danos morais e patrimoniais contra livre iniciativa

 

O Projeto de Lei 1691/22 permite que seja instaurada ação civil pública em caso de danos morais e patrimoniais causados à livre-iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica ou ao exercício da cidadania ou atos da vida privada.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a ação poderá ser instaurada quando houver “oneração ou imposição de obstáculo regulatório ilegal ou abusivo, bem como por expropriação administrativa ilegal ou abusiva de direitos”.

O texto inclui a nova hipótese na Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.