GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

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Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

sexta-feira, 12 de agosto de 2022

Projeto permite ação civil pública para danos morais e patrimoniais contra livre iniciativa

 


O Projeto de Lei 1691/22 permite que seja instaurada ação civil pública em caso de danos morais e patrimoniais causados à livre-iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica ou ao exercício da cidadania ou atos da vida privada.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a ação poderá ser instaurada quando houver “oneração ou imposição de obstáculo regulatório ilegal ou abusivo, bem como por expropriação administrativa ilegal ou abusiva de direitos”.

O texto inclui a nova hipótese na Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A ação civil pública visa à reparação dos danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos e coletivos.

Com o projeto, os autores da proposta, deputados Felipe Rigoni (União-ES) e Tiago Mitraud (Novo-MG), pretendem responsabilizar o ordenador da atividade econômica pelos atos que inviabilizem o exercício de direitos. Para eles, a legislação deve “materializar o valor constitucional da livre iniciativa e mecanismos para sua efetivação”. “Ao incluir dispositivo na lei da ação civil pública, é cristalizado o direito de natureza individual, coletiva ou difusa, quanto aos requisitos e juízos que a regulação econômica deve observar”, reforçam os autores.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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