Proposta estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários

O Projeto de Lei 1748/22 estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários com jornada de 30 horas semanais. Esse valor será atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao tratar daqueles contratados pelo setor privado. Os mesmos piso e jornada valerão no serviço público de todos os entes federativos.

“Trata-se de categoria profissional de grande importância, mas financeiramente pouco reconhecida, e a condição sacrifica esses profissionais tão indispensáveis ao País”, afirma o autor da proposta, deputado licenciado Moses Rodrigues (União-CE).

Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na importação de produtos Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores

O Projeto de Lei 1844/22, do deputado Da Vitória (PP-ES), concede aos importadores de mercadorias destinadas à revenda o direito à restituição ou ressarcimento do crédito do PIS/Cofins gerado pela operação. Pela proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, poderão ainda utilizar o crédito para compensar débitos com a Receita Federal, vencidos ou não.

Atualmente, os importadores pagam a alíquota global de 11,75% de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, e ganham um crédito relativo ao valor pago, calculado conforme a Lei 10.865/04.

Porém, o crédito somente pode ser usado no pagamento das contribuições (PIS/Pasep e Cofins) incidentes nas operações subsequentes de venda no mercado interno, cuja alíquota total é de 9,25%. Não há previsão legal para que eles sejam usados no pagamento de outros tributos federais ou ressarcidos ao contribuinte.

Essa limitação, segundo o deputado Da Vitória, faz com que os créditos acumulados não sejam integralmente recuperados pelos importadores. Para ele, a lacuna na lei prejudica as empresas e também os consumidores.

Projeto permite ação civil pública para danos morais e patrimoniais contra livre iniciativa

 

O Projeto de Lei 1691/22 permite que seja instaurada ação civil pública em caso de danos morais e patrimoniais causados à livre-iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica ou ao exercício da cidadania ou atos da vida privada.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a ação poderá ser instaurada quando houver “oneração ou imposição de obstáculo regulatório ilegal ou abusivo, bem como por expropriação administrativa ilegal ou abusiva de direitos”.

O texto inclui a nova hipótese na Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Educação e saúde podem perder recursos com vetos à LDO Dispositivos vetados impediam que esses setores tivessem, em 2023, dotações inferiores ao Orçamento deste ano

O aumento de recursos para educação e saúde estão entre os dispositivos vetados pelo governo ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 14.436/22) incluindo artigos que impediam que esses setores tivessem, em 2023, dotações inferiores ao Orçamento deste ano. Foram vetados:

LDO é sancionada com contenção a aumento de gastos e veto a reajuste de policiais federais O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino, avisa que vetos poderão ser derrubados pelo Congresso

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 14.436/22), que define as metas e prioridades para o os gastos públicos do ano que vem, com previsão de déficit primário de R$ 65,9 bilhões (PLN 5/22). Como nos anos anteriores, todo o anexo de metas e uma série de políticas públicas inseridas pelo Congresso Nacional foram retiradas do texto sancionado pelo Executivo, incluindo a prioridade para reajustes e restruturação de carreiras das polícias federais.

O governo justifica que, na proposta original, já havia a prioridade para reajustes e reestruturação de carreiras do Poder Executivo em 2023, sem a necessidade de distinguir as carreiras policiais. "Tais dispositivos contribuem para a elevação da rigidez orçamentária, que já se mostra excessiva, em razão do grande percentual de despesas obrigatórias, do excesso de vinculações entre receitas e despesas e da existência de inúmeras regras de aplicação de despesas, que dificultam o cumprimento da meta de resultado primário", argumenta.

Projeto limita reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União Essas taxas são devidas sempre que há ocupação de área pública federal por pessoas ou empresas

O Projeto de Lei 1658/22 limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a duas vezes a variação acumulada da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior – 10,06% em 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autora da proposta, a deputada Rosana Valle (PL-SP) explica que as taxas de foro (0,6%) e de ocupação (2%) – devidas sempre que há ocupação de área pública federal por pessoas ou empresas – são calculadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a partir de pesquisa mercadológica própria ou de valores de venda de imóveis informados pelos municípios, a chamada Planta de Valores Genéricos (PVG).

Ela acrescenta que, caso a nova PVG informada pelo município apresente um grande aumento, a Lei 9.636/98, que é alterada pelo projeto, já prevê um limitador na cobrança das taxas de foro e ocupação de forma a reduzir o ônus imediato para a população.

Projeto cria Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia Os centros de referência serão compostos por um conselho multidisciplinar

 

O Projeto de Lei 1908/22 prevê a criação de centros de referência para o tratamento da fibromialgia em todos os estados do País, os Cefibro. Segundo a proposta, os centros poderão ter estrutura própria ou funcionar dentro de instituições de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Parte do Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia, o qual é criado pelo projeto, os centros de referência serão compostos por um conselho multidisciplinar, com médico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, enfermeiro, fonoaudiólogo, nutricionista, educador físico e assistente social. Esses profissionais atuarão nas fases de diagnóstico, tratamento e acompanhamento das pessoas assistidas.

Os Cefibro, segundo a proposta, estabelecerão ainda parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de fibromialgia, bem como investirão na formação e atualização permanente de seus profissionais.

Caraguatatuba define grupos do Campeonato de Futebol Master 40 anos

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, realizou na terça-feira (9), o congresso técnico do Campeonato de Futebol Master 40 anos do município.

Com o sorteio, 13 equipes foram divididas em três grupos para a disputa do campeonato. No Grupo A, estão os times EC Barcelona, EC Barranco Alto, EC Águia Dourada e EC Estrela do Morro. O Grupo B é composto por Aliados, Lion FC, EC Casa Branca e RFC. Por fim, no Grupo C, Bom Prato FC, CA Fortaleza, EC 1º de Maio, AF Santa Cruz e EC Indaiá lutam pela vaga na fase eliminatória.

A competição inicia no dia 27 de agosto e as quartas de finais será composta pelos dois primeiros colocados do Grupo A, B e C, pelo terceiro melhor colocado entre os Grupo A e B e por fim, a ultima vaga será do terceiro colocado do Grupo C.

Na última semana, o Departamento de Futebol realizou os congressos técnicos das 1ª e 2ª Divisões do Futebol Amador de Caraguatatuba.

Na primeira divisão, no Grupo A estão Cirrose F&S, Tabajara FC, CA Fortaleza, EC Brasília, EC Barranco Alto, EC Pegorelly, EC Barcelona e AE Grêmio. O Grupo B é composto por AE Gaivotas, AA Riza, AF Santa Cruz, AA Corinthians, EC Casa Branca, GR Rio do Ouro, EC Primavera e EC Cruz de Malta.

Já na segunda divisão, no Grupo A, composto por sete times, estão EC Estrela do Morro, Morro do Chocolate FC, Natividade AC, Esportinga, Jetuba FC, AA Perequê Mirim e Força Jovem FC. Já no Grupo B, com oito equipes, estão União do Litoral, EC Beira Mar, Vasco Caraguá FC, Sertão dos Tourinhos, AA Caputera, EC Águia Dourada, União das Palmeiras e Atlântico Norte.

As duas competições se iniciam no dia 21 de agosto.

Prefeitura de Caraguatatuba realiza manutenção de bloquetes em vias do município

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), realizou nesta semana a manutenção de bloquetes de quatro vias do município.

A ação é realizada por uma equipe composta por 22 funcionários da Sesep e a programação é baseada nos pedidos de protocolos do Portal 156.

As ruas atendidas nesta semana, até o momento, foram Rua Jorge Leite Vieira (Poiares), Rua Nelson Fagundes da Rosa (Ponte Seca), Rua Benedito de Carvalho (Rio do Ouro) e Rua José Antonio de Castro Rodrigues, também do Rio do Ouro.

Além da recolocação e manutenção, a equipe que lidera o serviço realiza uma ação para que os bloquetes instalados durem mais tempo assentados no local com o auxilio de areia e concreto.

Prefeitura de Caraguatatuba e Módulo estão com Inscrições abertas para aulas da Universidade Aberta no CIAPI

 Estão abertas as inscrições para o programa Universidade Aberta, uma parceria entre a Prefeitura de Caraguatatuba e o Centro Universitário Módulo.

O programa é voltado para pessoas a partir dos 60 anos e desenvolve atividades baseadas no resgate da cidadania, construção de conhecimentos e melhoria da qualidade de vida. A Universidade Aberta completou 20 anos de atuação no Litoral Norte e as aulas do 2º semestre começam no dia 25 deste mês.

“Nosso objetivo é oferecer aulas, palestras, atividades sociais e culturais, de forma dinâmica e interativa. A proposta do programa é proporcionar um espaço para a troca e atualização de conhecimentos entre os participantes e discentes de diversos cursos, os quais atuam como instrutores, sempre com a coordenação de nossos docentes especialistas”, disse a professora doutora Divina de Fátima Santos, coordenadora do projeto.

Inscrições para curso ‘Tecendo em Redes’ estão abertas até setembro

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, segue com inscrições abertas para o curso de sustentabilidade e economia circular ‘Tecendo em Redes’.

O início do curso está previsto para a primeira quinzena de setembro e as inscrições podem ser feitas pelo link: https://forms.gle/addzESciDVRCtHdi6.

As aulas de tecelagem para a criação de bolsas sustentáveis, feitas com redes de pesca, serão ministradas às quartas-feiras, sempre às 14h. A princípio, as vagas são limitadas a 10 pessoas.

O principal objetivo do curso é alcançar a comunidade pesqueira, pois o projeto busca a integração social dos pescadores locais.

Os inscritos aprenderão a fazer a limpeza das redes de pesca, separar as tiras do material e utilizar o tear para a confecção das peças.

O curso será na sede da Secretaria de Meio Ambiente. E ao longo do curso, além da atividade prática de tecelagem, os alunos também vão aprender a colocar preços nos produtos a fim de comercializá-los.

Agosto Lilás: Integrantes da Guarda Mirim de Caraguatatuba assistem palestra sobre Lei Maria da Penha

 Alunos da Guarda Mirim de Caraguatatuba puderam conhecer um pouco mais sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006), durante a palestra da assistente social Cristiane Regina do Prado Lima e da psicóloga Patrícia Batista do Amaral, na sede da entidade, no bairro Indaiá.

O bate-papo faz parte da programação do “Agosto Lilás”, elaborada por técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e tem como objetivo levar conhecimento aos estudantes do município sobre a lei que define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica as responsabilidades de órgãos públicos para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

O aspirante Fernando Germano, 17 anos, disse que não sabia o porquê do “Agosto Lilás”, nem que essa cor foi escolhida por ser uma mistura entre o azul e o rosa, cores normalmente atribuídas a homens e mulheres.

PAT de Caraguatatuba tem 205 vagas de emprego até sexta-feira

 O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba conta nesta semana com 205 vagas de emprego disponíveis até sexta-feira (12). O destaque vai para área de Motoboy com 30 oportunidades, 26 para Corretor de Imóveis e 10 para Vendedor Externo atuar com planos de internet. Há uma vaga de faxineira para pessoa com deficiência (PcD).

O PAT destaca que só aceita currículo presencialmente. É importante que o candidato acesse o link: https://tinyurl.com/2y9d9asm para conferir os critérios. Os interessados devem comparecer, das 8h às 14h, e levar RG, CPF, Carteira de Trabalho, PIS e o currículo atualizado.

Alunos da Guarda Mirim de Caraguatatuba participam do projeto Bombeiro Educador

 Os alunos da 4ª turma da Guarda Mirim de Caraguatatuba iniciaram nesta semana o curso Bombeiro Educador, inserido na grade curricular do projeto, que tem como principal objetivo ensinar os jovens aspirantes da Guarda a identificar e evitar situações de risco e agir em casos de emergência.

Ao todo, serão quatro encontros ministrados pelo Bombeiro Educador CB Silva Costa. Ele explicou que o conteúdo tem como foco estimular nos alunos os princípios éticos, o respeito à pluralidade cultural, a valorização e preservação do meio ambiente, compromisso com as ações básicas de saúde, socorro e inserção no mundo globalizado de forma consciente e crítico-transformador. “No decorrer das aulas, enfatizamos também os métodos de prevenção de acidentes domésticos”, disse.

O aluno Emerson Edgar, 16 anos, aspirante Edgar, morador do bairro Travessão, comentou a importância do curso. “É importante sabermos como agir em caso de emergência e como podemos ajudar alguém enquanto o resgate está a caminho. Achei muito eficiente e dinâmico, o CB Silva Costa é bem legal, até nos deixou vestir os uniformes para termos a sensação e o peso, e nos mostrou também os meios de como ingressar no Corpo de Bombeiros”, disse.

Prefeitura de Caraguatatuba e Sebrae realizam workshop que ensina vender para o poder público

 A Prefeitura de Caraguatatuba e o Sebrae, por meio do Empreenda Já, realizam na próxima quarta-feira (17), das 19h às 21h, um workshop on-line que visa ensinar os participantes sobre como vender para o poder público.

No Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa traz diversos benefícios às empresas que queiram participar das compras governamentais. Por isso, ainda durante o workshop serão explanados sobre esses benefícios oferecidos aos Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempreendedores (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), além de como participar de Licitações e Pregões; e sobre as novas regras e mudanças para 2023.

Cauê Rúbio, gestor do Sebrae em Caraguatatuba, explica que quando o assunto é Compras Públicas, é importante saber que o governo compra de tudo, todo tipo de produto e de serviço, de chiclete à grandiosas obras de engenharia. Desde o mais simples alfinete e clipe ao mais moderno avião.

O workshop será transmitido de forma on-line pelo youtube no canal https://www.youtube.com/watch?v=t_91qEd61Rc, de forma gratuita e com certificado de participação. O link para inscrição é https://bit.ly/caraguacompraspublicas.