Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento Exclusão só será possível quando a aplicação de multa não gerar efeito

 

O Projeto de Lei 1448/22 acrescenta um parágrafo ao Código Civil para estabelecer que a exclusão do condômino com reiterado comportamento antissocial somente será cabível quando a aplicação de multa não gerar o efeito desejado e seu comportamento prejudicar o uso das outras unidades pelos demais, retirando-lhes o sossego e a tranquilidade do lar.

A proposição está em análise na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Ele explica que o Código Civil não estabelece a previsão legal de exclusão de condômino com mau comportamento, mas a jurisprudência e a doutrina têm entendido pelo seu cabimento, como medida excepcional e extrema.

Proposta prevê renegociação de dívidas do Minha Casa Minha Vida

 

O Projeto de Lei 1196/22 abre a possibilidade para a renegociação de dívidas dos atuais beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Os autores da proposta, deputados Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG), explicam que a ideia é que os beneficiários com débitos vencidos tenham a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros. “Espera-se que, com isso, consigam atravessar a atual crise sem perder bens”, afirmaram os parlamentares no documento que acompanha o projeto.

Projeto protege condutor contra infrações de trânsito cometidas por passageiro

 

O Projeto de Lei 1536/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que o condutor não responderá por infração de trânsito cometida por passageiro, como deixar de usar o cinto de segurança, por exemplo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, para garantir a aplicação da penalidade, o passageiro deverá ser devidamente identificado, sendo a punição atribuída a pais ou responsáveis quando a infração for cometida por menor de 18 anos.

Projeto contém protocolo adicional a acordo sobre comércio de serviços entre Mercosul e Colômbia Aditivo foi assinado em 2018 para complementar acordo que entrou em vigor no ano anterior

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 169/22 contém um protocolo adicional ao acordo sobre comércio de serviços assinado entre os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a Colômbia. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Celebrado em 2018 como complemento ao acordo assinado em 2017 (Decreto 9.230/17), o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) do Mercosul incorpora regras tradicionalmente encontradas em documentos similares, como o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats, da sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O texto estabelece, por exemplo, que os países signatários garantirão entre si o livre acesso aos mercados para os prestadores de serviços e o movimento de capital. A Lista de Compromissos Específicos, presente no acordo, descreve os setores beneficiados e as condições de acesso.

Proposta elimina exigência legal de área de proteção e floresta em terra doada pela União em Rondônia

 

O Projeto de Lei 1158/22 retira a exigência de criação de uma área de proteção ambiental e de uma floresta estadual em terras doadas pela União ao estado de Rondônia. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.249/10, que trata de benefícios fiscais e é oriunda da Medida Provisória 472/09.

Ao analisar a MP, o Congresso Nacional aprovou, entre outros pontos, a mudança dos limites da Floresta Nacional do Bom Futuro (RO), então encolhida de 280 mil hectares para 97,3 mil hectares. As terras da União desafetadas acabaram doadas a Rondônia sob a condição de criação da área de proteção e da floresta no local.

Lei prevê licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações Licença temporária valerá quando não cumprido o prazo de 60 dias para a análise do pedido

 

Entrou em vigor nesta quinta-feira (28) a lei que determina o licenciamento temporário de infraestruturas de suporte a redes de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, quando não cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente.

Atualmente, a Lei Geral das Antenas estabelece o prazo de 60 dias, contados a partir da apresentação do requerimento para instalação da infraestrutura junto ao órgão público municipal.

A Lei 14.424/22 tem origem em projeto do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) (PL 8518/17), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

Lippi afirma que o licenciamento temporário vai ajudar na implantação da rede 5G, que exige a instalação de uma quantidade maior de antenas do que os sistemas anteriores.

Iluminação amarela na Câmara integra campanha de luta contra as hepatites virais

 

O prédio da Câmara dos Deputados ficará iluminado na cor amarela desta quinta-feira (28) a domingo (31) em apoio à campanha de luta contra as hepatites virais. Intitulada “Julho Amarelo”, a campanha foi instituída no Brasil pela Lei 13.802/19.

O objetivo da iniciativa é reforçar as ações de vigilância, prevenção e controle das hepatites virais, doenças infecciosas – classificadas nos tipos A, B, C, D e E –, que atacam principalmente o fígado. Todas elas, quando não diagnosticadas, podem levar o paciente à cirrose ou ao câncer.

Projeto cria plataforma para facilitar acesso a medicamentos de alto custo

 

O Projeto de Lei 1613/22 cria a plataforma Cura, a fim de promover e assegurar a efetivação dos direitos de acesso aos medicamentos de alto custo pelos cidadãos.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece como objetivos da plataforma:
- divulgar dados sobre os devidos direitos às pessoas que necessitam de remédios de alto custo;
- proporcionar o acesso de todos a informações e serviços pertinentes aos medicamentos de alto custo distribuídos pela rede pública;
- disponibilizar o estoque das farmácias, possibilitando ao interessado a busca pelo local mais próximo em que o medicamento esteja disponível;
- viabilizar o cadastro dos cidadãos pertencentes ao grupo beneficiado pela plataforma Cura.

“O uso de uma plataforma como ambiente de divulgação de dados e serviços pertinentes facilitaria a vida de diversos usuários que dependem de medicamentos fornecidos pelo governo”, avalia o deputado José Nelto (PP-GO), autor do projeto.

Proposta amplia a possibilidade de recurso nos Juizados Especiais

 

O Projeto de Lei 1223/22 prevê a possibilidade de recurso adesivo nos Juizados Especiais, mais conhecidos como “juizados de pequenas causas” dado o limite de até 20 salários mínimos para as demandas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A ideia central do recurso adesivo é que uma parte recorre só quando a outra parte recorre também.

No processo civil tradicional, o recurso adesivo ocorrerá em caso de sucumbência recíproca, quando há provimento parcial dos pleitos de cada uma das partes e ambas ficam insatisfeitas. Se uma delas entrar com recurso previsto no Código de Processo Civil, a outra poderá recorrer também.

Projeto fixa exigências para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico Hoje a instrumentação cirúrgica ainda não é atividade profissional regulamentada

 

O Projeto de Lei 1623/22 trata da qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. Conforme destaca o autor da proposta, deputado Capitão Derrite (PL-SP), hoje a instrumentação cirúrgica não é atividade profissional regulamentada.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, poderão exercer a atividade:

• os diplomados em qualquer curso superior na área da saúde e que tenham concluído curso específico de Instrumentação Cirúrgica ministrado por escola oficial ou reconhecida pelo governo federal;
• os diplomados em curso técnico de Auxiliar de Enfermagem ou de Técnico de Enfermagem e que tenham concluído curso específico de Instrumentação Cirúrgica ministrado por escola oficial ou reconhecida pelo governo federal;
• os diplomados em curso de Instrumentação Cirúrgica ministrado por escola estrangeira reconhecida em seu país, e que tenham o diploma revalidado no Brasil;
• os profissionais que, na data da entrada em vigor da lei, tenham exercido, comprovadamente, por no mínimo dois anos, a função de instrumentador cirúrgico.

Propostas aprovadas visam à proteção de mulheres vítimas de violência Câmara também aprovou medidas que focam na prevenção aos casos de violência doméstica

 

Transformado na Lei 14.310/22, o Projeto de Lei 976/19, aprovado pelo Congresso, determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência.

Da deputada Flávia Morais (PDT-GO), o texto aprovado garante o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade.

Entre as medidas protetivas listadas pela Lei Maria da Penha, à qual a nova lei se refere, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; e a proibição de aproximação da vítima e de seus familiares.

Comissão de Orçamento divulga relatores setoriais da proposta orçamentária de 2023 Projeto do Orçamento de 2023 deve ser enviado ao Congresso até o fim de agosto

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Comissão Mista de Orçamento divulgou nesta terça-feira (26) a lista dos relatores setoriais da proposta orçamentária de 2023 (LOA). São 10 deputados e seis senadores. Os nomes foram definidos pelos partidos.

O União Brasil ficou com o maior número de vagas (3). Pelas regras do colegiado, a proposta orçamentária é dividida em áreas temáticas, cujos relatórios ficam a cargo dos relatores setoriais.

Os pareceres elaborados por eles são analisados antes da votação do relatório final da proposta, que neste ano está a cargo do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) define o Orçamento da União. Cabe ao Congresso Nacional avaliar a proposta do Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (

LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

O projeto do Orçamento de 2023 chega ao Congresso em 31 de agosto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto cria programa de estímulo ao empreendedorismo feminino Entre outras medidas, o programa prevê linhas de financiamento com taxas reduzidas para mulheres

 

O Projeto de Lei 1912/22 institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta determina que o programa será destinado a:

• fomentar a capacitação de mulheres com cursos técnicos e formação cooperativista;
• promover a cooperação entre entes públicos e o setor empresarial para o empreendedorismo feminino;
• instituir linhas de crédito facilitadas para esses empreendimentos;
• incentivar microempreendoras individuais e microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

Autor da proposta, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) cita a pesquisa Empreendedorismo Feminino no Brasil em 2021, publicada em 2022 pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), segundo a qual no quarto trimestre de 2021 havia 10,1 milhões de mulheres donas de negócio, representando 34% do total de donos de negócios.

Projeto prevê isenção de IPI para jogos de tabuleiro e uso em políticas de educação

 

O Projeto de Lei 1668/22 prevê que o uso de jogos de tabuleiro – jogo realizado em superfície plana e com uso de dados, cartas ou fichas e não praticado com intuito lucrativo – em políticas públicas de educação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Como incentivo aos jogos de tabuleiro, a proposta prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2027, para o jogo em si e seus componentes, incluindo dados, cartas e fichas.

A isenção, segundo o texto, tem como metas aumentar a qualidade do ensino no Brasil e disseminar conhecimento sobre políticas públicas de saúde e de proteção contra a violência infantil.

Projeto autoriza presença de acompanhante no veículo para filmar teste de direção Segundo autora, objetivo é proteger o candidato à CNH de possível cobrança de propina por avaliadores

 O Projeto de Lei 1521/22 assegura ao candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o direito de ser acompanhado no exame de direção veicular por pessoa de sua preferência, a qual poderá registrar todo o teste em áudio e vídeo. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

A autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), explica que a medida pretende proteger o indivíduo avaliado de esquemas montados por servidores do Detran e autoescolas. Segundo ela, o negócio consiste em apostar na reprovação do candidato para, em seguida, cobrar dele propina em troca da CNH.

“Com a aprovação do projeto, o indivíduo avaliado terá mais segurança durante o seu exame de direção, visto que um terceiro poderá acompanhar e fiscalizar, evitando assim que haja coação para pagamento de propinas”, completou.