Projeto proíbe comercialização de alimentos em formato de órgãos sexuais Proibição valeria para estabelecimentos comerciais de acesso público sem restrição de idade

 

O Projeto de Lei 1347/22 proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais de acesso público nos quais não haja restrição de idade. O infrator estará sujeito a advertência, suspensão das atividades e multa diária de R$ 500. As penalidades poderão se acumular em caso de reincidência.

A proposta, do deputado Pastor Gil (PL-MA), tramita na Câmara dos Deputados. “O objetivo é proteger, sobretudo, nossas crianças e nossos adolescentes. Não é somente dever da família se atentar a essa proteção, mas da sociedade”, afirma o parlamentar.

Projeto institui Força Nacional de Defesa Civil e garante recursos para prevenção de desastres naturais Texto altera Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir remanejamento de recursos em atividades de Defesa Civil

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/22 institui a Força Nacional de Defesa Civil (FNDC) e proíbe o 

A FNDC será composta por servidores das atividades-fim da Defesa Civil e dos serviços meteorológicos, hidrológicos, geológicos e de monitoramento e gerenciamento de desastres naturais, além de militares do Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal.

Por meio de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta veda qualquer remanejamento de recursos orçamentários em âmbito federal, estadual ou municipal previamente destinados à Defesa Civil e, ainda, à prevenção, à recuperação, ao socorro e à assistência às populações atingidas por desastres.

Plenário deve analisar projeto que adia revisão da Lei de Cotas das universidades no início de agosto Projeto em tramitação na Câmara adia decisão por cinco anos, enquanto outro mantem apenas as cotas por renda

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na última sessão antes do recesso parlamentar que vai colocar em votação no Plenário, logo no início de agosto, o projeto que adia de 2022 para 2027 a revisão da lei de cotas para o acesso às universidades públicas (PL 5384/20). Vários partidos defendem a manutenção das regras atuais, que beneficiam pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, mas existem deputados que querem acabar com as cotas.

A Lei de Cotas, publicada em 29 de agosto de 2012, reserva 50% das vagas para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas, sendo que, dentro desse total, metade das vagas deve ficar com os que vêm de famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa, ou R$ 1.818,00. Mas as universidades também precisam garantir, nas reservas, vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na proporção em que eles formam a população do estado, conforme cálculo do IBGE.

Câmara aprovou medidas para amenizar alta dos combustíveis e efeitos da crise econômica Balanço do primeiro semestre mostra ainda aprovação de projetos em favor do setor cultural, de microempresários, enfermeiros e outros

 

A disparada dos preços dos combustíveis e o repique da pandemia de Covid-19 provocaram respostas da Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano,  com a aprovação de matérias como a PEC do Estado de Emergência, que libera R$ 41,25 bilhões para aumentar gastos sociais; e o direcionamento de R$ 3 bilhões para estados e municípios aplicarem em ações e serviços culturais.

Ainda quanto aos combustíveis, outros projetos de lei foram aprovados para impedir a cobrança do ICMS, tributo estadual, em patamares iguais aos incidentes sobre produtos supérfluos e também para prever a cobrança por volume de produção em vez de alíquota sobre o preço.

Projeto prevê criação de portal direcionado a setor de resíduos sólidos Objetivo é contribuir para o desenvolvimento do setor e fazer com que as ações relacionadas à reutilização e à reciclagem atinjam o potencial previsto

O Projeto de Lei 1297/22 determina a criação do Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com informações sobre as políticas de financiamento e estímulo direcionadas ao setor. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto é do deputado Darci de Matos (PSD-SC). Ele afirma que o setor de resíduos sólidos dispõe de uma ampla gama de instrumentos de financiamento. Mas apesar disso, as ações relacionadas à reutilização e à reciclagem, entre outras, ainda não atingiram o potencial previsto.

Projeto institui campanha Agosto Limpo de combate a queimadas Mês é quando ocorrem mais focos de incêndio na Amazônia e no Cerrado

O Projeto de Lei 1353/22 institui a campanha nacional Agosto Limpo, de conscientização sobre o combate aos incêndios e queimadas no Brasil. A proposta, do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), tramita na Câmara dos Deputados.

O texto encarrega o Poder Executivo de realizar ações de conscientização e sensibilização da população, podendo firmar parcerias com entidades públicas ou privadas. Tais ações poderão incluir a criação e a divulgação de material didático e ainda a realização de eventos educativos sobre o assunto.

Francisco Jr. lembra que, por ser um mês sem chuvas e com altas temperaturas, agosto registra um número elevado de focos de incêndios no País, especialmente na Amazônia e no Cerrado, muitos provocados por ações humanas, como o desmatamento para criar pastos.

Proposta estabelece adicional de insalubridade nos salários de agentes comunitários de saúde Valor extra equivale a 40% do salário - o grau máximo permitido por lei; Constituição já prevê adicional para agentes, mas falta regulamentação por meio de lei

O Projeto de Lei 1336/22 determina que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias terão direito a adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 11.350/16, que regulamenta as carreiras.

Atualmente, a legislação assegura, para diversas categorias profissionais, que o exercício de trabalho em condições insalubres gera um adicional, que varia entre mínimo, médio e máximo – ou, respectivamente, 10%, 20% e 40% do salário.

Em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, a Constituição já prevê o direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, cabendo regulamentação por meio de lei.

Segundo o autor, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), a proposta regulamenta o direito a fim de prever um adicional de insalubridade de 40% sobre os salários. “Esses agentes saem de casa para cuidar da saúde da população e acabam ficando doentes em decorrência da exposição a elementos nocivos”, comentou.

Projeto inclui imunizante contra varíola dos macacos no calendário nacional de vacinação Para autor, não se deve esperar o surto crescer para adotar a vacina no Programa Nacional de Imunização

O Projeto de Lei 1917/22 inclui a vacina contra a varíola dos macacos no Calendário Nacional de Imunização do Sistema Único de Saúde (SUS), passando a ser obrigatória para todas as pessoas indicadas em regulamento do Ministério da Saúde. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, a imunização deverá ser feita com a vacina composta pelo Modified Vaccinia Ankara-Bavarian Nordic (MVA-BN), indicado para a prevenção da varíola dos macacos (em inglês, monkeypox).

Autor do projeto, o deputado Geninho Zuliani (União-SP) argumenta que, com a erradicação da varíola humana no Brasil em 1980, e a consequente suspensão das ações de vacinação no País, a susceptibilidade da população à doença vem aumentando.

Projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno Autores lembram que País exportou 20 milhões de toneladas de milho em 2021, para em seguida importar o mesmo produto a preço mais caro

O Projeto de Lei 1586/22 determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver algum risco ao abastecimento interno. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 1.578/77, que instituiu esse tributo no País.

A proposta deixa de fora os produtos elaborados ao prever que, mediante ato do Poder Executivo, estariam sujeitos ao Imposto de Exportação:

- soja, milho e arroz, na forma de grãos, quando os estoques públicos estiverem em volume abaixo de 10% das previsões de consumo nacional desses produtos; e

- carnes de frangos, bovinos e suínos, na forma in natura, nas situações de ameaça à regularidade do abastecimento interno.

Projeto do governo extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia Segundo o Executivo, a atual área não reúne bens ambientais a serem conservados

De acordo com o decreto, que é revogado pelo projeto, o objetivo da Flona de Cristópolis é promover a proteção e a recuperação de áreas, além de projetos de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável.

O Executivo acrescenta ainda que a área de abrangência da Flona de Cristópolis “não reúne atributos ambientais para uma unidade de conservação”.

Por fim, o governo explica que, apesar de ter sido criada por decreto, a extinção da unidade de conservação depende da aprovação de lei pelo Congresso Nacional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tramitação

O projeto será analisado em 

caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prioriza o acesso de jovens em acolhimento institucional a cursos técnicos e financiamento Proposta altera a lei que criou o Pronatec para ampliar a oferta da educação profissional e tecnológica

 

O Projeto de Lei 3463/21, já aprovado pelo Senado, inclui os jovens que vivem em acolhimento institucional há pelo menos um ano na lista dos grupos sociais com direito a atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do governo federal.

As instituições de acolhimento são serviços que acolhem crianças e adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade momentânea de cuidado e proteção pela própria família.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.513/11, que criou o Pronatec para ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Atualmente, nas prioridades estão povos indígenas, comunidades quilombolas e adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Incêndio destrói mais de 40 ônibus em garagem de empresa em Caxias

Quatro quartéis dos Bombeiros foram deslocados para apagar o fogo; vizinho acha que a causa pode ter sido a queda de um balão.

Um incêndio destruiu 43 ônibus na garagem da empresa Trel, na Rodovia Rio-Magé, na altura de Duque de Caxias, Baixada Fluminense, na madrugada desta quarta-feira (20). Não há informações de feridos. Ao menos quatro quartéis do Corpo de Bombeiros trabalharam na extinção das chamas.

Justiça manda bloquear R$ 198 mil de médico e de hospital para pagar transferência de paciente mantida em cárcere privado

Mulher afirma que durante uma das internações foi levada para uma churrascaria por uma enfermeira do Hospital Santa Branca, mesmo com os pontos abertos.

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) decretou, na tarde desta quarta-feira, o bloqueio de R$ 198 mil dos bens do médico Bolivar Guerrero Silva, de 63 anos, preso por manter uma paciente em cárcere privado, e do Hospital Santa Branca. Segundo a decisão, o valor será usado para pagar a transferência da paciente Daiana Cavalcanti, de 36 anos, para um outro hospital particular. Segundo a conclusão do inquérito da Polícia Civil, a vítima está "apodrecendo na unidade".

Zilu expõe afastamento dos filhos e desabafa: 'Não estou aguentando mais'. Entenda! Matheus

 

Zilu Godoi divertiu os seguidores neste domingo (18) ao recriar uma cena da novela "Pantanal", no entanto, ela aproveitou a esquete para desabafar sobre a saudade dos filhos, afastados dela por conta da distância. Impedida de deixar os Estados Unidos, a empresária, que, recentemente, perdeu a paciência após menção ao ex-marido, não vê a prole desde antes da pandemia e ainda não conheceu a neta caçula, filha de Camilla Camargo.

"Ai que vontade de ir embora pro Brasil... Ver meus filhos, meus netos, minha família... Acho que não estou aguentando mais de saudade!", escreveu Zilu, enquanto dublava uma cena da novela em que a personagem Juma (Alanis Guillen) fala que quer ir embora.

Alcione faz cirurgia na coluna no Rio de Janeiro

 

A nossa querida Alcione (Marron) fez um procedimento cirúrgico nesta segunda-feira, dia 18. A cantora passou por uma cirurgia na coluna. Segundo ele, o procedimento da artista de 74 anos de idade foi agendado por sua equipe.

Tudo aconteceu no Hospital Copa D'Or, no Rio de Janeiro. Alcione e disse que ela está bem.