É importante mencionar que o nepotismo não constitui um ato criminoso. No entanto, quando o nepotismo é praticado de forma intencional, o servidor público ficará sujeito a uma ação civil pública por cometer improbidade administrativa (sendo que essa sim é um crime) pela prática de nepotismo.
Essa farra vai acabar em Caraguatatuba
e a Corregedoria do Ministério Publica Estadual de São Paulo vai receber varias
denuncias de descumprimento de leis assim como a Associação Brasileira de Imprensa
(ABI) e outras instituições.
Vamos iniciar uma varredura em casos
que vereadores (a) de Caraguatatuba que têm parentes ocupando cargos comissionados
e desrespeitando o TAC assinado entre o MP - EXECUTIVO - LEGISLATIVO.
Faço uso da Lei de Acesso à
Informação, instituída pela: Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 e solicito através desta ouvidoria as seguintes informações:
Informo que o senhor Paulo Roberto Pimenta de Melo ocupa o cargo
comissionado na secretaria municipal de esporte e recreação é irmão do
vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto. Diante dos fatos, há indicio de
que o senhor Paulo Roberto Pimenta de Melo está ocupando um cargo de forma
irregular que pode caracterizar NEPOTISMO CRUZADO.
Que as medidas legais sejam adotadas, sendo que já existe um TAC
assinado entre o executivo e legislativo.
Atenciosamente;
Manifestação nº
180.000.001.749
