Em nota oficial, advogados reclamam de cortes de verbas na Justiça do Trabalho

A advocacia trabalhista organizada nacionalmente em 26 entidades estaduais associadas à ABRAT, vem a público reiterar sua indignação com o corte orçamentário ocorrido pela aprovação da lei 13.255/2016, que compromete sobremaneira o funcionamento do Judiciário Trabalhista.

Em período de crise econômica, com aumento do desemprego e da violação dos dos direitos dos trabalhadores, a redução orçamentária acarretará uma série de alterações na condução administrativo-financeira dos tribunais do trabalho.

Os tribunais já anunciam mudanças, entre elas a redução no horário de atendimento ao jurisdicionado.

As metas administrativas dos tribunais sofrerão sensíveis alterações atingindo diretamente a advocacia e o jurisdicionado. As necessárias nomeações de servidores e juízes não ocorrerão, assim como as construções de unidades judiciárias a substituírem aquelas que encontram-se em péssimas condições, e as que não possuem prédio próprio igualmente serão paralisadas.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que a Justiça do Trabalho é a que mais recolhe aos cofres públicos – INSS e Receita Federal, chegando à casa de centena de milhões anualmente, sendo uma justiça superavitária.

A advocacia trabalhista se insurgiu contra a aprovação da lei orçamentária com o corte drástico de verbas destinadas ao Poder Judiciário, pois já vislumbrava os reflexos que o corte acarretaria às necessidades jurisdicionais da população.

Nenhuma economia justifica a redução no horário de atendimento ao cidadão que necessita da Justiça funcionando em horário integral. Não concebemos que os gastos com iluminação sejam pretexto para reduzir o acesso á justiça, sacrificando os hipossuficientes e a advocacia, impondo a nós o custo social da medida, determinando aos mesmos de sempre uma justiça mais lenta e menos efetiva.

As entidades de advogados vêm a público registrar seu protesto contra a redução descabida do orçamento do Poder Judiciário Trabalhista, e pugnar pela manutenção no horário de atendimento forense ao jurisdicionado e advogados.

ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

AATP- Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco

ABAT- Associação Baiana de Advogados Trabalhistas

AGETRA – Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas

AFAT- Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas

ACAT RJ – Associação Carioca de Advogados Trabalhistas

ATEP – Associação dos Advogados Trabalhista do Estado do Pará

AMAT – Associação Mineira de Advogados Trabalhistas

ANATRA – Associação Norte Riograndense de Advogados Trabalhistas

AATRAMAT – Associação de Advogados Trabalhista de Mato Grosso

ACAT SC -Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas

AATDF – Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal

AATMS – Associação de Advogados Trabalhista de Mato Grosso Sul

AATPR – Associação de Advogados Trabalhistas do Paraná

AESAT – Associação Espírito Santense de Advogados Trabalhistas

ASSAT – Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas

AATAL – Associação de Advogados Trabalhista de Alagoas

ATRACE – Associação de Advogados Trabalhistas do Ceará

ATEPI – Associação De Advogados Trabalhista de Piauí

ARONATRA – Associação Rondoniense de Advogados Trabalhista

AAMAT – Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas

AGATRA – Associação Goiana de Advogados Trabalhistas

ATAT – Associação Tocantinense de Advogados Trabalhistas

AATS – Associação Advogados Trabalhistas de Santos e Região .

Associação Advogados Trabalhistas de Campinas

SATERGS -Sociedade de Advogados de Empresas do RS .

Planalto confirma que anúncio do contingenciamento do Orçamento ficará para março

O anúncio do contingenciamento orçamentário, que estava previsto para a sexta-feira, 12, foi adiado para o início de março, confirmou nesta quinta-feira, 11, o Palácio do Planalto. A notícia foi antecipada pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

De acordo com fontes do Palácio, o corte de despesas que estava sendo desenhado pelo governo atingiria áreas consideradas “essenciais”. Assim, a equipe econômica e a presidente Dilma Rousseff resolveram analisar por mais tempo as contas federais para definir os cortes.

Enquanto isso, o governo prepara a reforma previdenciária e novas medidas fiscais para melhorar a arrecadação, já que as contas públicas apresentam forte queda. Segundo o Planalto, a reforma previdenciária será anunciada até o início do próximo mês.

De acordo com a lei, a programação financeira deve ser divulgada 30 dias após a sanção do Orçamento Federal, que ocorreu em 14 de janeiro desde ano.

No Recife, PT critica bloco que colocou Lula preso em jaula

O PT Pernambuco repudiou, por meio de nota, os dirigentes do bloco “Os Irresponsáveis”, que desfilou nesta Quarta de Cinzas (10) e teve como atração umhomem fantasiado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva preso dentro de uma jaula.

“Fazemos piada com quem é irresponsável na vida real”, disse o presidente do bloco, José Luiz Araújo, sobre a alusão ao ex-presidente.

Para o diretório pernambucano, “a irreverência e a liberdade de expressão do Carnaval não podem ser utilizadas como meio para achincalhar a imagem pública do melhor Presidente do Brasil e o melhor para Pernambuco”.

Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

A direção estadual do PT vem repudiar, com profunda indignação, a agressão descabida praticada por dirigentes do bloco carnavalesco OS IRRESPONSÁVEIS, ao exibir em seu desfile um integrante fantasiado do Presidente LULA, enjaulado como um animal ou como um criminoso. E, pior ainda, ao divulgar amplamente a sua agressão gratuita.A irreverência, a alegria e a liberdade de expressão, que são características próprias do nosso querido carnaval, não podem ser utilizadas como meio para achincalhar a imagem pública do melhor Presidente do Brasil e o melhor para Pernambuco, sem que nenhuma ação esteja tramitando contra ele. Essa é uma atitude política odiosa que fere a democracia e o estado de direito, além de atacar gratuitamente os direitos fundamentais de um cidadão.

Não foi apenas Lula o ofendido, mas todos os pernambucanos que, conterrâneos dele, reconhecem que foi o presidente da história brasileira que mais mudanças e transformações proporcionou para o nosso Estado e para o seu povo sofrido e injustiçado.

Lamentamos, também, a evidente manipulação promovida por adversários que viabilizaram a acusação praticada e a sua divulgação, adotando a mentira como prática política e revelando uma doentia incompatibilidade para o exercício respeitoso das divergências.

Luís Inácio LULA da Silva é motivo de orgulho para os brasileiros e para os pernambucanos, não apenas para os petistas. É honesto e o povo confia nele, porque aprendeu a admirar a sua trajetória e a sua obra política invulgares. LULA MERECE RESPEITO !!Recife, 11 de fevereiro de 2016.

PSDB Mulher-PE denuncia agressão contra prefeita de Condado e solicita providências à Justiça

O PSDB Mulher de Pernambuco, presidido por Terezinha Nunes, denunciou, por meio de nota, as cenas de agressão que ocorreram contra a prefeita Condado, Sandra Félix, na última terça-feira (9).

Após o desfile do tradicional Bloco do Doutorzinho, patrocinado pelo ex-prefeito do município, o médico Edberto Quental, ser cancelado, mais de 500 pessoas rumaram em direção à casa da prefeita com pedras e dispararam contra o portão até ele ir abaixo.

Para o PSDB Mulher, “o fato demonstra a intenção clara dos adversários citados em amedrontar a perfeita esperando que, por ser mulher, ela desista do enfrentamento nas urnas”.

Confira a nota na íntegra:

O PSDB Mulher-PE vem a público denunciar a atitude truculenta e incompreensível utilizada por adversários da prefeita tucana de Condado, Sandra Felix, vítima de violência praticada contra ela e familiares na terça-feira de carnaval e solicita urgentes providências das autoridades de segurança e do Poder Judiciário na devida apuração do ocorrido.

Na terça-feira, Sandra teve sua casa, onde se encontrava junto com sua família, apedrejada por centenas de pessoas correligionárias do ex-prefeito Egberto Quental, o principal adversário da prefeita. Irritados porque o bloco organizado por eles fora impedido de desfilar naquele dia em função de não ter pedido licença – como é obrigatório – ao município e à Polícia Militar os agressores derrubaram o portão da casa de Sandra, causando terror a todos que se encontravam na residência, apedrejaram seu automóvel estacionado na garagem e só não invadiram as dependências da casa porque foram contidos por reforço militar.

É público e notório que o desfile de blocos de carnaval em qualquer cidade tem que ser autorizado pelas autoridades, inclusive de segurança. O bloco em questão pediu autorização para desfilar no domingo, no que foi atendido, e resolveu desfilar na terça-feira sem autorização com o sentido claro de provocar tumultos.

O PSDB Mulher entende que este fato demonstra a intenção clara dos adversários citados em amedrontar a perfeita esperando que, por ser mulher, ela desista do enfrentamento nas urnas. Sandra não se intimidará diante desses atos de covardia mas necessita de proteção para continuar desempenhando suas funções em defesa da população, como vem fazendo.

Terezinha Nunes

Presidente do PSDB Mulher de Pernambuco

Como já era de se esperar - Projeto de lei prevê punição para a prática de preços abusivos no setor turístico

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3496/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que caracteriza como infração a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. A punição prevista é multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.

A proposta, que altera a Lei Geral do Turismo (11.771/08), prevê a destinação de recursos federais para municípios em cujo território nenhum fornecedor de serviços ou de produtos turísticos tenha recebido penalidade por essa infração tipificada no exercício orçamentário imediatamente anterior.

Esses recursos viriam de mecanismos já previstos na lei, como o Orçamento, o Fundo Geral de Turismo e linhas de crédito de bancos e instituições federais.

Para Vinicius Carvalho, o projeto contribuirá para o fortalecimento da indústria turística nacional. “Muitos serviços e produtos são geograficamente isolados, cobrando preços incompatíveis com a qualidade do produto. A implementação da iniciativa trará reflexos econômicos e sociais positivos”, diz deputado.

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fato

Os malandros que vivem de migalhas estão aguardando outros malandros (esperto) pra lhes dar dinheiro em troca de algumas tarefas (serviço sujo) que por certo não será cumprida, ou quem sabe, em troca de fofocas ou de informações nem sempre confiáveis sobre os candidatos alguns adversários.

O bom parceiro é aquele que tem profissão definida, devidamente reconhecida e credenciada para oferecer serviço tecnicamente confiável e de qualidade, fora isso é malandragem da pior qualidade e os políticos precisam estar cientes de que há muita safadeza nessa história de campanhas eleitorais e neste ano a justiça representada pelo MPE vai estar alerta, não poderá haver financiamento de empresas e as contas dos políticos terão que ser bem elaboradas se não acabam pagando aos malandros e não conseguindo tomar posse por complicações em contas.

Quem será o escolhido?

Dos nomes que estão em evidencia e se colocaram a prova para serrem candidatos a Prefeito Estância Balneária de Caraguatatuba, quem realmente será candidato?

A rádio pião esta ventilando que o Prefeito Estância Balneária de Caraguatatuba senhor Antonio Carlos da Silva deve anunciar o nome do seu substituo nas próximas horas...

Quem será o escolhido?

Vereador Aurimar Mansano - (PTB)

Dr. Álvaro Alencar - (?)

Cássia do PT - (PT)

Dr. José Ernesto - (S)

Gilson Mendes - (PSDB)

Dr. João Lucio - (?)

José Pereira de Aguilar - (PMDB)

Neto bota - (PSDB)

Nivaldo Alves (PR)

Serjão - (?)

Quem será?

O cerco esta ficando apertado, e o tempo passando rápido... 

O Prefeito Estância Balneária de Caraguatatuba senhor Antonio Carlos da Silva deve anunciar o nome do seu substituo nas próximas horas...

A rádio pião esta ventilando que o nome indicado será o de Gilson Mendes e quem será o vice? Será que alguém tem este nome?

Qual será o trunfo que o vereador Neto Bota tem nas mãos para mudar esta situação?

A rádio pião escutou que o candidato escolhido, é mesmo o Gilson, recebemos a informação com reservas até porque o prefeito ACS pode surpreender a todos a qualquer momento. A única certeza que temos é que o renunciou o poder de prefeito por 02 (duas) vezes e voltou atrás... Isso é fato. O acontecer, é que o prefeito ACS no cair da noite escolher outro candidato e mudar todo o jogo político nas próximas eleições.

E para complicar a situação do senhor Gilson e o senhor Neto Bota estão filiados no mesmo partido (PSDB), e seguindo a resoluções do TSE somente 01 (um) poderá conseguir a legenda que será certamente decidida segundo a vontade do prefeito ACS.

Mesmo assim, a bolsa de aposta dá como escolhido o senhor Gilson e se não houver uma crise de insegurança, o Gilson estará sentado e sorrindo só esperando a sua confirmação e a aprovação do seu nome na convenção do partido.

Troca na corte...

Na semana que antecedeu o carnaval vários comentários surgiram nas redes sociais, que o vereador Neto Bota não será o candidato do atual prefeito, segundo nossas fontes o motivo seria a tal “indisposição pessoal entre os dois é insuperável”. 

E agora.... Nadei, nadei e onde vou ancorar meu bote?

Xiiiiiiiiiiiii, a coisa esta ficando complicadíssima, e outro que deverá mudar de partido em março é o vereador Lelau (PT). Segundo fontes, (em tese) o desgaste político, pode motivar a saída, além dos problemas que o vereador tem encontrado no seio do partido dos trabalhadores

Será que o vereador Pedro Ivo vai mesmo mudar de partido?

Seguindo fontes o vereador senhor Pedro Ivo, eleito pelo (PSD), deve deixar a legenda na janela que se abrirá em 1º de março, deixando o (PSD), o vereador deixara ou não de acompanhar politicamente o Aguilar?

NOVIDADES NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016

Tudo pode acontecer nas próximas horas, e corre nos comentários dos bastidores, que 01(uma) chapa de prefeito e vice com os nomes de Dr. João Lúcio e Dr. Álvaro Alencar, ou vive versa, esta sendo costurada articulada...

Ai eu pergunto aos meus seguidores...

Qual a melhor composição para a cabeça de chapa?

Dr. Álvaro Alencar esta filiado em qual partido?

Vende-se Carteira da OAB ! Vai uma carteira da OAB ai?

Quando a gente acha que já viu de tudo, um ser humano ainda consegue nos surpreender. Circula um blog [1] no qual um meliante por suposto nome de Ricardo Drummond está vendendo nada mais nada menos do que carteiras da OAB.

"Vendo carteira da OAB QUENTE sem burocracia, sem passar por provas da OAB!

Adquira já seu registro na OAB do seu estado sem passar por aulas e exames, documento de procedência quente apenas facilitado para aquelas pessoas que não tem tempo de frequentar os exames de forma"tradicional.

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Interessados em COMPRAR entre em contato via E-mail, Skype e Telefone".

O telefone deixado para contato consta como DDD do Estado de Goiânia. Como ele conseguiria colocar o nome no sistema oficial não se sabe. O mais provável é que se trate de mais um dos tantos esquemas inexistentes. Penso ser totalmente improvável que tal transação se efetue, sendo apenas mais um golpe para receber depósitos bancários de leigos que ainda acreditam em tal hipótese.

Recuso-me a cogitar algum Bacharel entrando nessa farsa de má fé. Seria um estelionatário" ajudando "o outro. Dois criminosos, o que vende e o que compra. Imaginemos o cúmulo da aberração o indivíduo efetuando a transação e depois que não recebesse, que é o mais provável que ocorra, querendo ir ao Procon ou à delegacia?

A título de arremate, além dessa conduta levada a efeito configurar uma violação a um bem jurídico relevante tutelado pelo Estado, viola ainda toda a moral de uma classe. Revoltemo-nos. Denunciemos. Não permitamos que nossa classe vire motivo de piada. Aquele que ostenta seu registro na OAB o conquistou, não recebeu de mão beijada. São genuínos merecedores. Sem advogado não há justiça!

Fonte: http://lucianfreitas.jusbrasil.com.br/artigos/304094773/vende-se-carteira-da-oab?utm_medium=facebook&utm_source=jusbrasil&utm_campaign=socialsharer&utm_content=artigo

Isso é sacanagem.....

Cada dia que passa, eu fico surpreso com as atitudes de pessoas em especial servidor públicos municipais de uma cidade do Litoral Norte de São Paulo...

Recebi um denuncia, e já estamos investigando, sem querer tomar partido ou defender, mas eu tenho certeza que o Prefeito da Estância Balneária de Caraguatatuba senhor Antonio Carlos da Silva não vai gostar nadinha de tomar conhecimento e ver o seu nome envolvido nesta (em tese) organização que se prevalece do cargo para praticar irregularidades...

Aguardem, que essa eu faço questão de denunciar e levar ao conhecimento do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal para que tome as devidas medidas no rigor da lei.