Tiro do governo vai sair pela culatra, prevê idealizador do Blog do Guilherme Araújo Para o consultor de negocios e politicas & blogueiro Guilherme Araújo, incluir no projeto de lei mecanismo que obrigue empresas como Google e Facebook a criar data centers no Brasil afugentará companhias e provocará enxurrada de ações judiciais requerendo acesso a dados pessoais

O projeto de lei pretende estabelecer regras para a web brasileira, prevendo direitos e deveres de cidadãos, provedores acesso e de serviços e também do governo em relação às atividades realizadas na rede. Às vésperas da votação do projeto na Câmara, contudo, Lemos se insurge contra uma ideia que o governo tenta, aos 45 minutos do segundo tempo, incluir no texto. Trata-se da proposta de obrigar empresas como Google e Facebook a implantar data centers (servidores de grande porte, na prática) em território nacional para armazenar aqui dados de usuários brasileiros. É uma resposta do Planalto à suspeita de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionou autoridades e empresas locais — incluindo a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras. "Essa localização forçada fará com que as empresas de internet fujam do Brasil e com que os brasileiros se tornem clandestinos, cidadãos de segunda classe, nos serviços americanos ou europeus. Os sites terão receio de oferecer serviços a usuários brasileiros com medo de, no futuro, ter que montar um data center local", diz Lemos. O advogado prevê ainda que o tiro do governo sairá pela culatra no tocante à defesa da privacidade: a presença dos data centers no Brasil vai provocar uma enxurrada de ordens judiciais exigindo acesso a informações pessoais, além da retirada de conteúdos do ar — com prejuízo óbvio à liberdade de expressão. "Teremos filas de oficiais de Justiça com ordens para acessar dados nos data centers. Com as atuais leis brasileiras, o usuário estaria mais seguro se seus dados estivessem na Europa do que em solo nacional." Confira a seguir a entrevista que Lemos concedeu a VEJA.com por telefone, de Londres.

Algum país do mundo exige a hospedagem em data centers locais? Não. Essa é uma medida que o Brasil está inventando agora.

Qual sua posição sobre a proposta do governo? Sou contra a obrigatoriedade. Há outras maneiras de trazer esses servidores para o país.

Quais são as alternativas? Precisamos aprimorar tecnicamente a rede no Brasil. Em vez de obrigar a hospedagem, o governo poderia investir na criação de internet exchange points, os chamados pontos de troca de tráfego (PTT). Eles funcionam como entroncamentos rodoviários ou ferroviários: quando se tem um monte deles em um país, faz todo sentido instalar um data center ali. Essa infraestrutura faria com que a internet brasileira ficasse mais conectada, competitiva e barata e atrairia os data centers de forma natural.

Em vez de obrigatoriedade, deveria então haver investimento em infraestrutura. Exatamente. Os data centers são montados em locais onde existem entroncamentos da rede de internet, porque isso permite que os dados circulem em melhores condições e que o serviço funcione da melhor maneira possível. As empresas de internet que mantêm data centers gigantes se pautam pela mesma lógica, para fazer uma analogia, de uma grande empresa atacadista, que vende produtos para o Brasil inteiro: faz sentido montar centros de distribuição onde há acesso a rodovias e ferrovias, mas não num lugar ermo, de onde os seus produtos têm dificuldade para sair.

Quais problemas a hospedagem forçada pode acarretar? Essa localização forçada fará com que as empresas de internet fujam do Brasil e com que os brasileiros se tornem clandestinos, cidadãos de segunda classe, nos serviços americanos ou europeus. Os sites terão receio de oferecer serviços a usuários brasileiros com medo de, no futuro, ter que montar um data center local. Teremos também um terrível problema jurídico. Uma vez que os data centers das empresas estrangeiras estejam instalados aqui, armazenando informações como trocas de e-mail, teremos uma fila de oficiais da Justiça com ordens para acessar os dados.

Por quê? Porque esse é o espírito da nossa legislação. Tomemos o caso das eleições.  A lei eleitoral brasileira é, do ponto de vista comparativo, muito problemática. Ela permite que centenas de pedidos de remoção de conteúdo sejam feitos todos os dias durante as eleições. Isso é péssimo. Você afeta a liberdade de expressão quando ela é mais importante: durante o debate eleitoral. Se os dados estiverem armazenados fisicamente no Brasil, a situação ficará ainda mais precária nesse aspecto em particular. Mas o fato é que a lei brasileira não protege o ecossistema da internet. O Marco Civil vai contribuir parcialmente para a proteção dos dados pessoais. Mas não há salvaguarda para os operadores de data centers. E essa questão jurídica, ao lado da questão técnica, também pesa muito na decisão de construir um data center. Ninguém quer se arriscar onde as leis não são boas e não colaboram com a inovação.

Um dos argumentos do governo para justificar a obrigatoriedade dos data centers é que isso impediria que dados de cidadãos brasileiros fossem alvo de espionagem. Esse argumento procede?  Especialistas afirmam que, do ponto de vista técnico, manter informações de usuários em data centers locais não impede a espionagem, já que a eventual interceptação é feita enquanto os dados trafegam na rede. Mas não é só isso. Com as atuais leis brasileiras, o usuário estaria mais seguro se seus dados estivessem na Europa do que em solo nacional. Isso porque a lei europeia é muito mais severa em relação à privacidade do que a lei brasileira. Lá, a quebra de sigilo de um e-mail é uma tarefa muito difícil. Se a preocupação do governo é com a privacidade dos cidadãos, deveria se voltar para o aprimoramento da lei brasileira, que ainda tem de mudar muito.

Outro argumento do governo é que é difícil ter acesso aos dados de usuários brasileiros armazenados no exterior por empresas estrangeiras, quando o acesso a esses dados se faz necessário e está amparado na lei. Nesses casos, os juízes brasileiros têm recorrido à Justiça americana através do Tratado de Cooperação entre Brasil e Estados Unidos (MLAT). Esses acordos internacionais são eficazes? De fato, há situações em que o acesso às informações de usuários é legítimo. Nesses casos, o armazenamento local de dados de fato torna as coisas mais rápidas. Mas a preocupação do governo poderia ser resolvida com uma melhoria no MLAT. Por que o Brasil não cria um novo diálogo para aperfeiçoar o tratado em solicitações digitais? O governo poderia, por exemplo, sugerir um canal expresso, que em direito chamamos de fast track, para a obtenção dessas informações rapidamente.

Então melhorar o MLAT seria uma alternativa mais acertada? O tratado internacional é o melhor caminho para resolver esse impasse. Algumas vezes, a Justiça brasileira pede informações, mas a lei americana proíbe que a sede da empresa de internet envie os dados. Cria-se, dessa forma, um paradoxo legal, pois se você atende a lei do Brasil, viola a lei dos Estados Unidos, e vice-versa. Já aconteceram situações inversas, nas quais empresas americanas pediram informações bancárias de cidadãos americanos com conta no Brasil, e a Justiça brasileira negou o acesso aos dados. Trata-se de um caminho de mão dupla e o governo tem de entender isso.

O relator do projeto do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirma que obrigar as empresas de internet a manter data centers no Brasil é uma forma de atingi-las financeiramente e, por tabela, os Estados Unidos, em resposta ao episódio de espionagem. O que o senhor acha disso? A ideia da sanção financeira é péssima. Da mesma forma que os Estados Unidos ganham dinheiro com o Brasil, o Brasil ganha dinheiro com os Estados Unidos. Essa queda-de-braço retórica pode ter um custo econômico muito grande para o país. É muito melhor resolver essa questão da tutela de dados do ponto de vista de um tratado internacional negociado do que resolver o problema no grito. Imagine uma regra de retaliação em que as empresas brasileiras que tenham dados de estrangeiros sejam obrigadas a localizar data centers em outros países. Isso causaria um problema sério para o Brasil e as empresas nacionais.

O senhor acha que o Marco Civil é uma boa resposta do Brasil aos recentes casos de espionagem da NSA? O Marco Civil é a melhor resposta inicial que o governo pode dar para a espionagem. Ele estabelece um posicionamento político do governo brasileiro pró-privacidade, pró-neutralidade, pró-usuário, pró-defesa da rede. Essa é uma bandeira imediata que o governo conquista ao aprovar o Marco Civil. Para continuar respondendo à NSA, o governo teria de tomar outras medidas, como construir conexões de internet diretas entre o Brasil e outros países da América Latina sem que essas conexões passem pelos Estados Unidos. Construindo pontos de troca de tráfego regionais com outros países do BRIC, o Brasil se protegeria da mira americana. Atualmente, o Brasil depende muito da infraestrutura dos Estados Unidos. Grande parte do nosso tráfego de internet passa por Miami. Enquanto existir essa dependência, o Brasil continuará sujeito à espionagem. A melhor resposta do país aos recentes escândalos é técnica. O país precisa reforçar a sua autonomia na rede, mas sem soluções fantasiosas como a dos data centers, cuja implantação é consequência da existência de uma infraestrutura robusta. Caso contrário, o tiro vai sair pela culatra.

Por que uma legislação que disciplina a internet é importante para o Brasil? O país está atrasado em relação a outras nações. Os Estados Unidos regularam questões que estão no Marco Civil em 1998. Esse alicerce legal permitiu que o mercado de inovação americano conquistasse a liderança global, com empresas como Google e Facebook. O objetivo do Marco Civil é garantir segurança jurídica aos brasileiros, já que hoje ela não existe, e criar um alicerce legal que permita ao país se tornar mais competitivo no mercado de inovação. Ele assegura também direitos aos usuários. O país sofre com uma grande incerteza jurídica, já que muitos direitos fundamentais não estão sendo protegidos na internet. Há muitas dúvidas sobre como são guardados os dados dos usuários, quais são os limites a serem respeitados, quando um juiz pode ou não solicitar acesso a essas informações. Nada nesse sentido foi regulado no Brasil e isso abre caminho para abusos.

O Marco Civil é uma espécie de carta de princípios. Não seria mais correto incluir a tutela de dados no projeto de lei de Proteção dos Dados Pessoais, que circula pelo Ministério da Justiça e na Casa Civil? O Marco Civil trata de princípios, mas também de questões normativas. A Lei de Dados Pessoais virá para complementá-lo. São duas legislações fundamentais. Se no Marco Civil estamos atrasados 15 anos, na Lei de Proteção de Dados Pessoais o atraso chega a 30 anos. Essas leis já existem em outros países, inclusive na América Latina, como Argentina, Chile e Colômbia. 

O que mudará na vida das pessoas após a aprovação do projeto? Muitas coisas vão mudar. A neutralidade de rede, que impede que a internet se transforme em uma TV a cabo, com pacotes personalizados com base no acesso do usuário, permitirá que o mercado seja mais competitivo. As pessoas ganharão novos serviços de vídeo e música sob demanda e terão acesso a diferentes conteúdos on-line, como vídeos 3D e games. O direito à privacidade também ficará protegido e os usuários se sentirão menos vulneráveis a monitoramentos privados ou públicos. O Marco garante ainda o acesso a dados governamentais abertos e trata a internet como um direito essencial no exercício da cidadania. Muitas pessoas perguntam por que no Brasil não existem redes Wi-Fi abertas, como nos Estados Unidos. A resposta é simples: se alguém abrir a sua rede e uma pessoa utilizá-la de forma incorreta, o responsável pelo delito será o dono do hotspot. Os Estados Unidos, ao contrário, responsabilizam o criminoso. O Marco acaba com isso e, consequentemente, com a censura prévia, já que os sites não serão mais responsáveis por conteúdos de terceiros.

No mercado

Mercado em alta em São Paulo

Entre os universitários do Estado de São Paulo, 82% já estão inseridos no mercado de trabalho em empregos fixos ou estágios, de acordo com uma pesquisa realizada pela B2, especializada em hábitos dos jovens. O levantamento ouviu 2 000 universitários entre vinte e trinta anos. Em Goiânia e Minas Gerais esse percentual é de 51% e 52%, respectivamente. Já no Paraná e em Santa Catarina cai para 33%.

Saldão do Eike: confira o que o empresário já vendeu para pagar dívidas Ao longo de 2013, o ex-bilionário se desfez de boa parte de seu patrimônio e de suas ações nas empresas do grupo EBX; mesmo assim, ainda não conseguiu acertar as contas

De homem mais rico do Brasil e 7º mais rico do mundo em 2012, o empresário Eike Batista passou a acumular outro superlativo este ano: o de maior vendedor de bens. As dificuldades financeiras enfrentadas por suas empresas fizeram com que Eike, como principal acionista, tivesse de se desfazer de inúmeros ativos para suavizar as perdas. As vendas incluem desde ações das companhias do grupo EBX até carros e jatinhos. O mais recente bem na lista de liquidação é o barco Pink Fleet, que o empresário teve de enviar ao desmanche para conseguir negociar a venda das peças. Inteiro, ninguém quis.

Os altos e baixos da vida de Eike

Nasce Eike Batista, filho do empresário e ex-ministro Eliezer Batista e da alemã Jutta Fuhrken, em Governador Valadares (MG)

Só faltava essa

Reta final

Marina Silva recebeu a notícia da oficialização do PROS e do Solidariedade como injeção de ânimo para que a novela envolvendo a Rede termine com o mesmo final.

A um interlocutor, anteontem, Marina fez a seguinte análise sobre a criação dos dois partidos:

- Depois de Solidariedade e PROS, se o TSE não avalizar a Rede, vai ser um escândalo

"Não levei o grupo da Marina tão a sério", admite Penna Em entrevista ao site de VEJA, presidente nacional do PV rompe o silêncio e reconhece que a saída da ex-senadora poderia ter sido evitada

O presidente do PV, José Luiz Penna, resolveu romper o silêncio. O deputado federal evitava entrevistas desde março, quando aliados da ex-senadora Marina Silva criaram o grupo Transição Democrática para propor mudanças no partido. Em entrevista ao site de VEJA, Penna admite que falhou na negociação com os marineiros por ter subestimado a influência deles. “Eu sinceramente não levei muito a sério, achei que fosse um movimento menor.”

 

Em seu escritório de São Paulo, com terno enfeitado pelo broche de deputado federal, Penna recebeu a reportagem fumando um cigarro de palha, apesar de estar se recuperando de uma pneumonia. Tentando aparentar tranquilidade, disse que a “turma do deixa disso” tentou marcar um encontro entre ele e Marina antes do desfecho da última semana – a desfiliação da ex-senadora e de alguns de seus aliados. A tentativa, porém, não prosperou. “Torci para que Marina fizesse como Dom Pedro e dissesse ‘diga ao povo que eu fico’. Não deu.”

 

Penna negou estar ressentido e evitou criticar Marina ou o ex-presidente do partido, o deputado federal Alfredo Sirkis. A dupla acusou Penna de autoritarismo por não aceitar as mudanças propostas pelo grupo. Mesmo assim, o presidente não quer comprar briga com o amigo e com a candidata que recebeu 20 milhões de votos em 2010: feito inédito para a legenda. “A Marina é um ícone internacional de parte das nossas causas. Ainda há muitos pontos em comum.”

 

Abaixo, os principais trechos da entrevista:

 

Em documento divulgado no dia em que a Marina anunciava a desfiliação, a executiva nacional do PV lamentou “a falsa polêmica sobre a falta de democracia interna” do partido. O que garante democracia dentro do PV? Existe sim  democracia. O PV tem inspiração parlamentarista. O filiado vota em um conselho, que elege a executiva, que elege seus cargos. Não somos presidencialistas. Temos um coletivo dirigente. Seria mais próprio chamar o presidente de porta-voz. Não sei se é porque porta-voz no Brasil sempre foi para falar da doença ou da morte do governante, mas ficou meio complicado e a gente resolveu assumir o nome de presidente. Tinha que ter uma cartilha para quem entra no partido entender.

 

A principal crítica que fazem ao senhor diz respeito à sua permanência no comando do PV por mais de doze anos. O senhor acha isso democrático? O partido não veio de vias tradicionais de poder, como sindicato, organizações religiosas ou militares. É um partido que corre atrás do seu programa e o tempo nele não é o tempo que possa ser comparável com outros que já nascem com estrutura. Tivemos que preparar quadros. Quando eu penso me dá um cansaço enorme, doze anos na presidência. Mas as coisas não são como a gente quer que sejam. Dizem aqui em São Paulo que fazer política é cavalgar um tigre: não tem como apear. Você vai sendo escravo da vontade coletiva. 

 

Mas, já que é um colegiado, não seria melhor ter havido um revezamento na presidência? Temos que trabalhar para isso, mesmo porque o cemitério está cheio de insubstituíveis. As relações políticas são correligionárias, não de seguidores, como nas religiões. Aqui é um acordo a cada instante. Acho que temos que trabalhar para isso, mas não sei se tem muita gente disposta a encarar a presidência. De qualquer forma, eu não estou sozinho. Esse grupo político que toca o partido é de extrema eficiência. Somos um partido hoje com capacidade de enfrentar as dificuldades que o jogo político impõe. Ano passado, o Brasil teria um plebiscito na eleição e nós sozinhos fomos buscar a Marina, o que de melhor a gente podia ter no nosso time. Ela cumpriu a função, deu realidade ao que a análise política apontou, que nós tínhamos condição, mesmo com um minuto de televisão, de enriquecer o processo político da eleição passada. E fizemos.

 

O senhor disse que tem uma equipe eficiente. Por que não conseguiram evitar esses desentendimentos com o grupo da Marina? Até hoje há uma dose muito grande de incompreensão. Ninguém entende claramente a decisão da Marina de sair. Como ela vinha de outro partido, compreender a estrutura do PV ficou difícil. Ou não tivemos competência para esclarecer ou não houve vontade de compreender a diferença. Nós abrimos espaço para nomes ligados a ela, pessoas que não fizeram história no partido. Talvez não tenha tido a didática necessária, a capacidade de convencimento de que esse seria o melhor caminho. 

 

O senhor reconhece que houve uma crise dentro do PV? Sim, uma crise imensa que deu uma insegurança muito grande a todos. Foi a primeira crise séria de crescimento pela qual o partido passou. Ela trouxe a necessidade de administrar diferenças. Lamentavelmente determinadas pessoas que entraram com a Marina tinham desde o início a tese de que não ia dar certo e passaram o tempo inteiro tentando comprovar essa tese. É um prejuízo imenso para todos os lados.

 

Por que o senhor não quis se manifestar durante os últimos meses? Publicamente não, mas conversei com Alfredo Sirkis e com quem mais me procurou. Mantive-me calado porque assim eu achava e assim eu fiz. Ia falar quando eu tivesse condições de falar. Agora sinto necessidade porque é um fato gravíssimo. E quero registrar com todas as letras: as pessoas do partido e as que saíram dele são honradas, descentes e eu não faço política diminuindo as pessoas que estão pensando diferente. Mesmo porque fica sempre uma possibilidade de a gente se juntar lá na frente. Nossas causas são muito importantes e a Marina é uma pessoa importante para continuar conduzindo as discussões da sustentabilidade.

 

Por que o senhor não desmentiu a secretária de Assuntos Jurídicos do partido, Vera Motta, quando ela concedeu uma entrevista afirmando que Marina não faria falta no PV? O que Vera disse não era a orientação de um grupo, mas uma manifestação pessoal dela. É difícil você ir ao jornal dizer que não concorda. Todas as pessoas do partido sabiam que eu não concordava.

 

Se o senhor tivesse deixado clara sua posição, poderia ter evitado o que houve. Acho que não. Ia virar o que eu não queria: um bate-boca público. O que a gente ganha? O Brasil só perdeu com isso. Respeito a posição dos indivíduos, mas não era orientação do partido. A Vera resolveu dar sua posição, mas não teve sucesso interno.

 

Sirkis considerou o episódio como o limite para sua irritação, dizendo que o senhor consentiu as afirmações por ter se calado. O gabinete dele é no mesmo corredor do meu. Sempre que ele quis falar comigo, falou. Ele é meu amigo, está pensando diferente de mim, mas já pensamos diferente várias vezes. Ele sabia qual era a minha posição. 

 

O senhor articulou a entrada de Marina no PV e Sirkis é fundador do partido. Está ressentido com o comportamento dos dois? Não. Quando a gente tem uma certa idade, tem muita paciência com o desenlace das coisas. Posso estar errado e Sirkis pode estar errado. O importante são as causas. Vamos continuar batalhando pelos assuntos que são caros para nós. Um dia nós vamos ter a oportunidade de conversar. Se cometi algum erro vou reconhecer. Não acho que houve um ato de traição, não tenho rancor. Eu torci para que a Marina fizesse como Dom Pedro e dissesse: “Diga ao povo que eu fico”. Não deu. Não fiquei ressentido. Política é formulação. Emoção é para escrever novela.

 

O senhor procurou Marina para conversar antes da saída dela? A turma do deixa disso trabalhou para um encontro pessoal entre nós dois. Eu sempre disse que quando conseguissem marcar eu iria. Só que ela viajou para o exterior e eu estive doente. Mas acho que não foi isso. Não houve o convencimento necessário o encontro, faltou esforço. O meio de campo estava embolado e quando embola o meio de campo, ninguém marca gol. E aí perdemos uma oportunidade.

 

Se o senhor pudesse voltar atrás, na criação do grupo Transição Democrática, faria algo diferente? Talvez eu tivesse levado um pouco mais a sério. Sinceramente, tirando a Marina e o Alfredo Sirkis, o resto eu não levei muito a sério. Não achava que isso seria de encantar os dois. Achei que fosse um movimento menor. Não por orgulho nada, mas eu achava que não ia prosperar. Hoje eu iria para a primeira reunião do grupo deles. Acho que seria bom, porque sempre tive opinião de que quanto mais discussão melhor. Teria feito mais gestos de aproximação. 

 

Como ficou sua relação com Marina depois dessa crise? Ficou ela achando o que ela acha e eu achando que ela não entendeu direito. Quando a coisa chegou à imprensa começou esse imbróglio. Eu pedi a todos que saíssem de cena. Eu tive condições de não falar. Marina não teve. Como a gente se entende numa discussão política pelo jornal? Muito difícil. Marina é um ícone internacional de parte das nossas causas. A gente vai ter que ter uma relação ainda. Vamos esperar baixar a poeira.

 

Como o senhor pretende recuperar o PV desta perda? Nós vamos para nosso enfrentamento eleitoral. Não tivemos grandes baixas em quantidade. A sociedade continua procurando o partido. Então agora é trabalhar. Desejar sorte para esse movimento que Marina cria. Ele crescendo, nos ajuda. O partido crescendo, ajuda o movimento. A caretice está fazendo frentes perigosas, como na aprovação do Código Florestal na Câmara. As pessoas acham que o PV é uma casquinha de noz no mar, mas é uma estrutura com quase 300.000 filiados. Não é uma coisa que a gente possa desprezar. Teremos 15.000 candidatos a vereador em 2012.

 

Em São Paulo o PV pretende ter candidato próprio à prefeitura? A candidatura de Eduardo Jorge [secretário do Verde e do Meio Ambiente da capital paulista] é real. O trabalho que ele tem feito na Secretaria, além de suas qualidades pessoais, o credencia. Se a gente conseguir fazer um leque de alianças em apoio a ele, a candidatura se viabiliza e a possibilidade de ele assumir é concreta.

 

Vocês estão de olho em alguém para convidar a fazer parte do PV? Tinha muita vontade que o Gustavo Fruet [ex-deputado federal e ex-PSDB] viesse, falei com ele e ainda vamos conversar. Poderemos ter uma surpresa grande em Salvador e no Recife. Há um quadro extremamente otimista.

 

O senhor acha que o PV conseguirá manter a visibilidade e a credibilidade a partir de agora? Voltar a ter aquele clima eletrizante do final da campanha de 2010 é muito difícil. Mas vamos construí-lo. A sociedade quer muito mais. Em todo lugar estão surgindo candidaturas nossas. Acho que se fizermos uma boa eleição municipal, chegaremos próximos de onde estivemos no ano passado. O PV continua prestigiado, mas não adianta só prestígio, tem que construir alianças e trabalhar muito.

PV e Rede: dois partidos e um só eleitorado Corrida contra o tempo para validar assinaturas é o desafio do momento do grupo de Marina Silva, que, em 2014, poderá disputar com os verdes a preferência do eleitor de classe média sensível às causas ambientais

A reta final para transformar a Rede Sustentabilidade em uma agremiação capaz de disputar a eleição de 2014 é também um momento de encruzilhada para um grupo de políticos que, unidos principalmente pela bandeira ambiental, aposta no sucesso do “partido de Marina”. Mesmo entre os líderes da nova sigla existe, no momento, a convicção de que a Rede depende, agora, da boa vontade da Justiça Eleitoral para validar até 5 de outubro as 490.000 assinaturas necessárias para sua criação. A incerteza sobre o futuro do projeto é também um ponto de interrogação na trajetória de Marina Silva – atualmente em segundo lugar nas intenções de voto, com 26%, segundo a última pesquisa do DataFolha – que guarda em segredo o que seria seu “plano B”.

Mesmo que a corrida contra o tempo dê certo e a Rede se credencie para as eleições de 2014, a vida do novo partido não será fácil. No momento, há duas legendas em expansão para o mesmo eleitorado. O PV, de onde saiu Marina, passa por uma reestruturação motivada principalmente pela perda de quadros importantes para o novo projeto. Os dois grupos têm como alvo um eleitorado concentrado principalmente na classe média entusiasta da proteção à natureza, sensível aos temas da sustentabilidade e ao discurso da ética na política. “O eleitor ambientalista vota no PV. Marina, por ter sido um desaguadouro de diversas insatisfações em 2010, teve o apoio dos evangélicos e de pessoas que antes votavam no PT e no PSDB. Ela transitou por muitos eleitores. A Rede e o PV devem pegar, agora, um eleitorado da classe média, que é a faixa mais próxima da questão ambiental”, explica o cientista político Cesar Romero Jacob, da PUC-Rio.

A expansão recente do PV é uma reação ao tranco sentido com o desembarque de Marina Silva em 7 de julho de 2011. Os marinheiros içaram velas para criar o “Movimento Verde de Cidadania”. Terminava ali um casamento de dois anos com o partido de Fernando Gabeira e iniciava-se, ao mesmo tempo, uma briga pelos eleitores que, engajados na causa ambiental ou simplesmente apostando em uma “nova política” deram a Marina 20 milhões de votos nas eleições presidenciais de 2010. A força do voto naquele momento estava em Marina, mais que no PV. No Rio de Janeiro, a ex-senadora chegou na segunda colocação, atrás apenas de Dilma Rousseff. Dois anos depois, a deputada estadual Aspásia Camargo obteve apenas 1,2% dos votos para a prefeitura.

Em 2010, Marina foi bem, mas não necessariamente ajudou a conquistar posições para o PV. Naquele ano, a bancada federal só aumentou em um deputado – foi de 13, em 2006, para 14, em 2010. Jacob lembra a espécie de maldição dos terceiros colocados, que não conseguem repetir seus feitos. Foi o que aconteceu com Leonel Brizola, em 1989, depois Enéas Carneiro, Ciro Gomes, Anthony Garotinho e Heloísa Helena, nessa ordem, até 2006. Sobre Marina, só a criação da Rede poderá dizer. 

O Rio foi onde o solavanco da perda de Marina foi mais sentido. Desde que ela fez as malas, os verdes passaram a percorrer cidades do interior na tentativa de fortalecer os diretórios municipais e reduzir a dependência dos nomes de Marina e Fernando Gabeira – até hoje o mais cotado para defender a legenda nas eleições presidenciais ou para o governo do Rio. No estado, a Rede conseguiu, até agora, a maior quantidade absoluta e proporcional de assinaturas para criação: 110.000, das quais 45.000 estão validadas em cartório.

O que serve para consolar os verdes é o fato de, apesar da debandada, o número de filiados também ter crescido no PV. Entre abril e outubro de 2011, os verdes receberam 16.138 pedidos de desfilação, motivados, sobretudo, pela saída de Marina. No mesmo período, foram 80.334 pedidos de filiação. No Rio, o aumento foi mais tímido. De 22.739 filiados em maio de 2012, passou para 22.756 em outubro do mesmo ano e chegou a maio de 2013 com 25.725. Nesse bolo, pela avaliação da presidente do PV-RJ, Carla Piranda, estão também alguns que retornavam à velha casa: verdes históricos que haviam deixado a sigla com a entrada de Marina, por discordar de questões religiosas e das posições da ex-senadora em relação ao aborto, por exemplo. “A campanha eleitoral de 2010 nos fez ganhar ainda mais filiados ligados às causas ambientais. Sem Marina, perdemos os que eram mais conservadores e recuperamos os que haviam nos deixado”, explica Carla.

Gabeira comanda caravana pelo Brasil para salvar o PV

Com Marina, o termo “verde” do PV ficou circunscrito à defesa do meio ambiente, e deixou de ser sinônimo das bandeiras que nasceram com a sigla, como a descriminalização das drogas e do aborto. A chegada de Marina ao PV em 2009 implicou em mudanças radicais. A primeira atitude do partido foi distribuir uma “cláusula de consciência” aos seus filiados com três pontos que, no final, avisavam que, a partir daquele momento, ficaria proibido que assumissem posições de comando em instituições que defendessem ideias diferentes dos valores do partido. O recado foi entendido: os filiados poderiam se manifestar, individualmente, sem que isso gerasse um chamamento às ruas ou algum movimento maior, em relação, por exemplo, às divergências religiosas. O fato é que Marina era evangélica e conservava valores como a proibição do aborto e das drogas. O PV topou abrir mão dessas causas por Marina. Pouco depois, veio o primeiro baque, a exigência de 10 cadeiras na executiva nacional, das quais, depois de 2011, só restou um ocupante do grupo marineiro.

Uma das maneiras de demarcar as diferenças entre o PV e a Rede é o retorno de um Partido Verde defendendo suas causas históricas e uma volta para as origens da sigla. “Temos o receio de uma entrada em massa de pessoas no PV em busca de uma legenda para concorrer às eleições do ano que vem descaracterizar a gente de novo”, explica Carla.

Marina reclama de demora dos cartórios para criar a Rede

Cartórios – A briga de Marina, no momento, é com a burocracia. A demora dos cartórios para validar as assinaturas para a criação da Rede frustrou a meta do movimento de chegar à última quinta-feira com todas as 490.000 assinaturas necessárias certificadas. Foram recolhidas 850.000 assinaturas, das quais 500.000 apresentadas em cartório, mas só 250.000 validadas. “O caso é preocupante”, admite o deputado federal Alfredo Sirkis. Ele próprio traça um cenário pouco animador para o caso de o partido não passar a existir em 5 de outubro: planeja abandonar a política.

A Rede Sustentabilidade passa pela quarta etapa de um total de seis. Até agora, o grupo elaborou o programa e o estatuto do partido, escolheu os dirigentes provisórios, colheu as assinaturas e encaminhou aos Tribunais Regionais Eleitorais. Ainda falta a validação das assinaturas, a solicitação do registro no TRE e o pedido do registro do estatuto do órgão de direção nacional ao TSE. A Rede tem menos de dois meses para terminar esse processo.

A maior expectativa e o maior mistério dizem respeito ao futuro político de Marina Silva. “Essa é a pergunta de um milhão de dólares”, brinca Sirkis.

Por 4 a 3, TSE concede registro ao partido Solidariedade Tribunal Superior Eleitoral ignorou denúncias de irregularidades na coleta de assinaturas para a formação do partido liderado pelo deputado Paulo Pereira da Silva; o Pros, Partido Republicano da Ordem Social, também foi aceito

Em votação apertada, por quatro votos a três, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu na terça-feira registro ao partido Solidariedade, liderado pelo deputado Paulo Pereira da Silva. Ainda que diversas denúncias de irregularidade na coleta de apoios tenham permeado a criação da agremiação política, o TSE entendeu que decidia o caso apenas administrativamente, o que não exclui, no futuro, que inquéritos possam ser abertos para apurar eventuais crimes eleitorais praticados durante a formação da sigla.

Para a criação de um partido político, são necessários requisitos como requerimento de registro com pelo menos 101 fundadores espalhados por nove estados do país e a apresentação, também em nove estados, de cerca de 492.000 assinaturas de eleitores – quantidade que equivale a 0,5% dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Para o Ministério Público Eleitoral, haveria indícios de que parte dessas assinaturas foi fraudada com apoios falsos e com o uso irregular do sindicato ligado aos servidores do Poder Legislativo, o Sindilegis.

Embora os ministros não tenham negado a existência de eventuais irregularidades, o TSE entendeu que a apresentação de certidões pelos cartórios eleitorais, com a quantidade mínima de assinaturas, garantia o registro ao partido político. “O relator afirma que todos os requisitos foram devidamente cumpridos”, disse a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, a quem coube desempatar a questão e autorizar o 32º partido político no Brasil.

O relator do caso, ministro Henrique Neves, informou em seu voto que, das 7.869 certidões emitidas pelos cartórios eleitorais com as assinaturas de apoio ao Solidariedade, apenas 291 certidões, ou 3,7%, estariam devidamente identificadas. A falta de identificação do eleitor que apoiou a criação do partido – com nome e título eleitoral encaminhados à Justiça – impediriam, segundo Neves, ter a certeza de que o mínimo de assinaturas tenha sido realmente atingido pelos organizadores da legenda.

O ministro não votou expressamente pela rejeição do registro à sigla, mas propôs a realização de diligências para que os dirigentes da agremiação apresentem, em 60 dias, as listas completas com os eleitores que assinaram o apoio à criação do Solidariedade. Como o partido tem de estar em funcionamento pleno até o início do outubro para disputar as eleições de 2014, o voto de Henrique Neves acabava por sepultar o ingresso da sigla no pleito do ano que vem. Com leves nuances, os ministros Marco Aurélio Mello e Luciana Lóssio também votaram pela exigência de documentação adicional dos fundadores do partido.

A tese vencedora no TSE, porém, foi a de que as certidões eleitorais têm “fé pública” e de que caberia ao tribunal apenas atestar se foi ou não cumprida a lista de exigências previstas para a criação do partido.

Mais de três dezenas - Mais cedo, por cinco votos a dois, o plenário do TSE confirmou registro ao 31º partido político. O Pros (Partido Republicano da Ordem Social) conseguiu anuência da corte eleitoral mesmo diante de suspeitas de fraude na coleta de assinaturas.

Coube à ministra Luciana Lóssio elencar, em plenário, casos de fraude nas assinaturas de apoio ao Pros. Ela citou que na 35ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, por exemplo, houve a contagem por sete vezes de um mesmo apoio. Para ela, cerca de 20.000 assinaturas seriam “inservíveis” por haver suspeitas potenciais contra elas.

O ministro José Antonio Dias Toffoli ressaltou que a aprovação do registro de um partido político, ainda que diante de suspeitas, não significa que o caso não possa ser analisado penalmente no futuro - como no caso do Solidariedade. “Não estamos a julgar processo litigioso, estamos na função de gestor. Essa decisão não impede ao Ministério Público ou a qualquer interessado de jurisdicionalizar a questão ou de impugnar a decisão administrativa a ser tomada hoje”, declarou. “Não estamos no campo jurisdicional. Eu confio nas certidões emitidas pela justiça eleitoral. Não tenho elementos para contestar as certidões juntadas aos autos”, disse ele.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que organizou a formação do Solidariedade, acompanhou todo o julgamento da primeira fila da plateia do TSE.

TSE aprova mudanças no tamanho das bancadas de 13 estados Oito estados, entre eles o Rio de Janeiro e o Paraná, vão perder deputados federais; regras valem a partir de 2014

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redefiniu na noite desta terça-feira o tamanho das bancadas estaduais na Câmara Federal. O novo critério leva em consideração os dados do censo do IBGE de 2010, e, segundo o tribunal, vai fazer com que oito estados percam deputados federais, enquanto outros cinco vão ganhar novos representantes. As mudanças não vão trazer mudanças para a atual legislatura, e só vão passar a valer a partir das eleições de 2014.

Mudanças nas bancadas da Câmara

Quem ganha deputados:
Amazonas: 1
Santa Catarina: 1
Ceará: 2
Minas Gerais: 2
Pará: 4

Quem perde deputados:
Alagoas: 1
Espírito Santo: 1
Pernambuco: 1
Paraná: 1
Rio de Janeiro: 1
Rio Grande do Sul: 1
Paraíba: 2
Piauí: 2

Ainda segundo o TSE, os estados que não concordarem podem questionar o novo critério no Supremo Tribunal Federal. Até a mudança decidida nesta noite, o número de deputados das bancadas da Câmara considerava dados da população de 1998. A divisão é feita levando em conta o número de cadeiras existentes na Câmara: 513, que são repartidas entre os 26 estados e o Distrito Federal.

Pelo novo critério, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul vão perder um deputado cada um. Já a Paraíba e o Piauí perderão dois deputados

No caso dos estados que vão ganhar novos representantes estão Amazonas e Santa Catarina, que vão ganhar um deputado cada. Ceará e Minas Gerais vão ter mais dois deputados. Já o Pará é quem ganhou mais com as mudanças: vai ganhar quatro deputados, passando de 17 cadeiras para 21 na Câmara. 

O TSE não prevê mudanças em outros estados, como São Paulo. A reavaliação do tamanho das bancadas foi feito a partir de um pedido do Estado de Amazonas, que com a decisão acabou ganhando um deputado. 

Em maio de 2012, deputados amazonenses afirmaram que o estado deveria ter mais do que oito parlamentares na Câmara. Eles observaram que o Estado tem uma população maior do que Alagoas e Piauí, que tinham nove e dez deputados, respectivamente.

A decisão de mudar o critério foi decidida por cinco votos a dois. Entre os que votaram contra a mudança, o ministro Marco Aurélio afirmou que não cabe ao TSE fixar as representações dos Estados para as eleições. A presidente do tribunal, Carmen Lúcia Antunes Rocha, também discordou, e disse que a Constituição não faz nenhuma referência à possibilidade de o TSE determinar a redistribuição das cadeiras na Câmara. 

Já o ministro Henrique Neves disse que a mudança acompanha as transformações na população, que cresceu 14% entre 1998 e 2010. A opinião foi compartilhada por Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Henrique Neves, Luciana Lossio e José Antonio Dias Toffoli.

TSE considera inconstitucional cassação de mandatos e deve beneficiar onze governadores Ministros arquivaram o Recurso Contra Expedição de Diploma contra o deputado Assis Carvalho, o que pode repercutir em outros processos contra políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou inconstitucional o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), que permite a cassação de mandatos eletivos, contra o deputado federal Assis Carvalho (PT-PI). A ação, movida em 2010 pelo partido Democratas, acusa o parlamentar petista de ter comprado votos nas últimas eleições. O caso é emblemático porque abre precedente para o arquivamento de denúncias apresentadas contra onze governadores, entre eles Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, Antonio Anastasia, de Minas Gerais, e Roseana Sarney, do Maranhão.

O arquivamento do processo se deu após quatro dos sete ministros acompanharem o relator Dias Toffoli. Em seu argumento, Toffoli afirmou que a Constituição não permite a utilização desses tipos de recurso para pedir a cassação de mandato de políticos. Para o ministro, o instrumento ideal para esses casos seria uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

O caso do parlamentar petista foi transformado em Aime e agora retorna ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, onde terá o processo de cassação novamente julgado.

Outros processos de RCED recaem sobre onze governadores. São eles: Roseana, Cabral, Anastasia, Siqueira Campos, do Tocantins; Wilson Nunes Martins, do Piauí; Omar Aziz, do Amazonas; Teotônio Vilela, de Alagoas; André Puccinelli, do Mato Grosso do Sul; Anchieta Júnior, de Roraima; Cid Gomes, do Ceará e Sebastião Viana, do Acre. Todos eles respondem a processos por suposta irregularidade durante o processo eleitoral.

Os governadores ainda serão julgados pelo TSE. No entanto, diante da decisão da noite de terça-feira, 17, abre-se precedente para que os casos sejam remetidos aos TREs de seus estados.

Votaram a favor da inconstitucionalidade os ministros Dias Toffoli, Luciana Lóssio, Henrique Neves e Castro Meira e ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Laurita Vaz e a presidente do TSE, Cármen Lúcia.

Marco Aurélio Mello sugeriu que o caso fosse levado para discussão do Ministério Público. “Eu penso que, como nós estaremos revendo uma jurisprudência super sedimentada, devemos ouvir o MP. É o que eu proponho em questão de ordem”, afirmou, durante a sessão. A proposta, no entanto, não encontrou aval dos demais ministros.

Ministros querem que réus comecem a cumprir pena antes de novo julgamento Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes defendem execução de sentenças contra as quais não caibam infringentes

A matemática regimental adotada pelo Supremo Tribunal Federal, além da tradição de morosidade na publicação dos acórdãos, adiará para o início de 2014 o novo julgamento de parte das acusações contra onze dos 25 condenados no processo do mensalão e a execução das penas. Mas uma proposta que deve dividir o plenário pode servir de atalho para antecipar a prisão dos condenados no caso: os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello defendem a possibilidade de os réus comecem a cumprir as penas pelos crimes que não podem ser contestados nos novos recursos. O regimento do STF define que os réus só podem se valer dos embargos infringentes para contestar condenações em que tiveram pelo menos quatro votos a favor da absolvição.

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Se o tribunal aceitar essa proposta, um condenado como o ex-ministro José Dirceu poderia ser preso já em dezembro para a cumprir a pena de 7 anos e 11 meses por corrupção em regime semiaberto. Enquanto isso, o tribunal decidiria se manteria ou não a pena pelo crime de formação de quadrilha. Confirmada essa condenação, a pena total de Dirceu voltaria a 10 anos e 10 meses e, com isso, ele passaria ao regime fechado.

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O desmembramento do trânsito em julgado do processo, cuja possibilidade já foi criticada pelos advogados, atingiria as figuras centrais do esquema: além de Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério.

Outra proposta já aventada por parte do tribunal seria executar as penas para os réus que não têm direito aos embargos infringentes. Neste caso, treze dos condenados, quase todos com participação menos importante no esquema, seriam presos mais rapidamente. Esses condenados, porém, podem apresentar novos embargos de declaração, após a publicação do acórdão.

Morosidade - Se as alternativas para acelerar o processo não forem aceitas pelo plenário, o novo julgamento e a prisão dos réus seguramente ficariam para 2014. Todo esse calendário complexo e cheio de alternativas depende da publicação do acórdão dos embargos de declaração. O regimento fixa prazo de 60 dias, mas os atrasos são a regra na Corte. O acórdão do julgamento encerrado no ano passado, por exemplo, levou quatro meses para ser publicado.

Esse prazo será determinante para definir o desenrolar desse calendário. O desafio do novo relator, ministro Luiz Fux, será combinar com os demais ministros a liberação dos votos e a publicação da decisão antes desse prazo. Pelo histórico da Corte e pela divisão do tribunal ao longo do julgamento, dificilmente os apelos serão ouvidos.

Depois de publicado o acórdão, os defensores dos condenados terão 30 dias para apresentar os embargos infringentes. Os recursos chegarão ao tribunal às vésperas do recesso de fim de ano. Depois disso, o relator encaminhará os recursos para a análise do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Para acelerar o processo, Janot pode analisar o caso durante o recesso e encaminhar o parecer em janeiro. Nesse cenário, Fux poderia liberar os processos para serem julgados assim que o tribunal retornasse do recesso, em 3 de fevereiro.

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Há uma diferença entre garantismo e impunidade. Há uma diferença entre uma Justiça que tem a função de resguardar da sanha punitiva do estado os direitos individuais e uma Justiça que parece talhada para não funcionar; há uma diferença entre garantir o devido processo legal e dispor de leis que impedem o processo de chegar a seu termo; há uma diferença, em suma, entre a virtude que garante aos viciosos o direito de se defender e o vício que faz da virtude o instrumento privilegiado de seu exercício. Nesta quarta-feira, Celso de Mello pode até ter sido coerente com opiniões que andou emitindo aqui e ali sobre os embargos infringentes — jamais ele havia tomado uma decisão de mérito a respeito, e o mesmo se diga dos outros ministros do Supremo —, mas permite que o garantismo degenere em impunidade; que a Justiça se torne o abrigo de malfeitores; que a maquinaria do Judiciário seja usada contra o interesse público; que a virtude sirva, enfim, de cortesã do vício. As pessoas de bem só podem lamentar: pelos brasileiros, pelo Brasil e até por ele próprio.

Política Os dois caminhos de José Serra Tucano irá adiar até o prazo limite sua decisão sobre o ingresso no PPS para disputar a Presidência. Se optar pelo PSDB, ele pode acabar na Câmara

A próxima semana é decisiva para o futuro político do ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB). Será a última oportunidade para o tucano trocar o PSDB pelo PPS, onde teria a garantia de entrar na briga pela Presidência da República, já que o senador Aécio Neves (MG) é o provável escolhido do seu atual partido para disputar o cargo.

O histórico de Serra mostra que ele costuma tomar decisões importantes em cima da hora. Mas, dessa vez, não há muita margem para protelação: o tucano precisa estar filiado à nova sigla em 5 de outubro, exatamente um ano antes do primeiro turno das eleições de 2014. O eventual ingresso no PPS, que já se mostrou receptivo à filiação do ex-governador, seria imediato. Mas o processo de desfiliação do PSDB levaria, pelo prazo legal, até dois dias. Isso obriga o tucano a acelerar sua tomada de decisão se quiser disputar a Presidência pela terceira vez.

Serra, que tem feito poucas aparições públicas, manteve contato com aliados próximos nos últimos dias. Mas, mesmo para eles, o destino do ex-governador é uma incógnita. "O que eu sei é que ele quer derrotar o PT", diz o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O companheiro de partido diz que o amigo ainda avaliava, no fim da última semana, o rumo a tomar.

Parte da hesitação de Serra vem da falta de incentivo para trocar de legenda: ele chegou a convidar o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) para ser seu vice na virtual chapa presidencial. Mas o parlamentar não se empolgou com a ideia, o que dificultou as conversas. "Meu caso já está resolvido: eu fico no PSDB", diz Alvaro Dias.

Para o senador paranaense – que Serra queria ter tido como vice já nas eleições de 2010 – a tática de Serra de manter o suspense é natural. "É sua marca esgotar todo o tempo disponível para decidir. Ele nunca decide antecipadamente, não é precipitado."

Peso – O tucano também pretendia levar consigo deputados federais, para dar peso à sua candidatura. O projeto, entretanto, parece hoje improvável de se concretizar, o que não parece incomodar Roberto Freire, presidente do PPS: "Ele pode vir sozinho, se for o caso. Ele já tem peso suficiente, até porque deputado hoje em dia vai para quem oferece benesses", afirma ele.

A última demonstração de imprevisibilidade de Serra foi pouco antes da disputa pela prefeitura de São Paulo, no ano passado, quando o tucano chegou a emitir sinais de que não participaria do pleito. Diante disso, o PSDB deu início às prévias para escolher o candidato. Logo depois de os nomes terem sido listados, Serra decidiu entrar na disputa. Com exceção de José Aníbal e Roberto Trípoli, os escolhidos pelo partido desistiram da candidatura para dar espaço ao ex-governador, que acabou derrotado por Fernando Haddad (PT) nas urnas.

Essa foi a segunda derrota seguida de Serra, após perder a Presidência da República para Dilma Rousseff, em 2010. A má fase de Serra se prolongou até abril de 2013, quando seu grupo político perdeu as eleições para presidente do diretório do partido na cidade de São Paulo, que elegeu Milton Flavio, aliado de José Aníbal.

São, portanto, alguns sinais de que o capital político de Serra está em declínio. Mas os correligionários do tucano argumentam que, nas pesquisas eleitorais para presidente, ele tem tido resultados mais consistentes do que os de Aécio Neves, o nome provável do partido para disputar a corrida presidencial.

Alternativas – Se ficar no PSDB – o que é visto como o cenário mais provável por tucanos paulistas –, Serra ainda tem a chance de articular sua candidatura às eleições para presidente da República. Aécio Neves, que tem o comando da legenda, já prometeu se submeter a prévias. O ex-governador de São Paulo, por sua vez, cobrou igualdade de condições, em uma declaração que deixou claro seu interesse pelo posto de candidato pelo PSDB. "Eu gostaria de saber quais são as condições dessas prévias: eu me refiro à abrangência de participação, aos prazos, às condições de competitividade, que deveriam ser iguais entre todos", disse o tucano, em 21 de agosto.

Alvaro Dias não acredita que Serra se submeterá às prévias porque o partido já está nas mãosde Aécio: "Falar em prévias agora é falso. Seria uma inversão do processo porque primeiramente se anunciou um candidato e o partido foi entregue a ele", diz o senador.

Sem candidatura à Presidência, Serra também não teria espaço na disputa ao governo estadual, já que seu aliado Geraldo Alckmin se prepara para disputar a reeleição. Restaria o Senado, que irá abrir uma vaga – a do petista Eduardo Suplicy – a ser disputada nas eleições de 2014. Serra seria um nome com cacife para brigar pelo posto. Surge, entretanto, outro problema: tudo leva a crer que a disputa pelo governo estadual em 2014 será dura para Alckmin. Ter uma aliança ampla é essencial. E a candidatura ao Senado é um dos principais postos que partidos aliados podem pleitear. A presença de Serra nesse posto poderia prejudicar a formação de alianças.

Por isso, há correligionários que defendem um projeto mais modesto para Serra: a disputa de uma vaga na Câmara dos Deputados. Seria uma aposta segura, com a vantagem de que as regras eleitorais permitiram eleger, com seus votos, outros parlamentares. José Serra, entretanto, resiste em abrir mão do sonho de ser presidente da República. Ao mesmo tempo, aos 72 anos, ele sabe que uma nova derrota pode reduzir drasticamente seu capital político. É esse dilema que o ex-governador terá de resolver nos próximos dias.

À venda

Eike Batista pôs à venda os dois últimos brinquedos aéreos que restam de sua ex-frota: um Gulfstream G 550, que vale 40 milhões de dólares, e um helicóptero Agusta Grand. Desde o ano passado, Eike já vendeu os jatos Phenom 300, Citation 7 e Legacy 600; e mais um helicóptero.

Namorada de Dirceu ganha cargo de confiança no Senado Com salário de 12 800 reais, horário flexível e pouco ou quase nada para fazer, Simone Patrícia Tristão Pereira ocupa desde agosto o cargo de especialista em marketing de relacionamento no Instituto Legislativo Brasileiro

Garantia de estabilidade, altos salários e uma rotina confortável. O serviço público no Brasil é um mundo restrito ao qual só existem duas formas de chegar. A primeira - alternativa da maioria dos brasileiros - requer estudo, sacrifício e dedicação para conseguir uma vaga via concurso público. Já a segunda, aberta a poucos privilegiados, exige apenas ter os amigos certos nos lugares certos. A recepcionista Simone Patrícia Tristão Pereira chegou perto disso justamente por essa segunda via. Dona de competências profissionais desconhecidas, ela conquistou um emprego invejável: desde agosto ocupa o cargo de especialista em marketing de relacionamento no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), órgão de capacitação do Senado Federal. Com salário de 12 800 reais, horário flexível e pouco ou quase nada para fazer, a moça não precisou se esforçar muito para chegar lá. Bastou acionar as pessoas certas - ou, no caso dela, a pessoa certa: o ex-ministro José Dirceu, réu condenado a dez anos e dez meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha no escândalo do mensalão. O casal assumiu meses atrás um namoro que começou há alguns anos.

Caraguatatuba, e cadê os VEREADORES? Audiência Publica dia 26/09/13

Projeto prevê implantação de taxa ambiental e Prefeitura ainda não definiu valores da cobrança. Audiência pública contou apenas com um vereador, três munícipes e dois técnicos da Prefeitura... 

Mesmo com a participação de apenas três munícipes, a Câmara de Caraguatatuba promoveu na última quinta-feira, a segunda audiência pública para discutir o projeto de lei complementar que altera dispositivos do Código Tributário Municipal.

Segundo consta, a alteração é justamente para que a cidade implante a taxa de licenciamento ambiental, adequando a lei às exigências do convênio celebrado junto a Cetesb que prevê a municipalização dos licenciamentos.

Único vereador participante, Elizeu Onofre da Silva, o Ceará da Adega (PR), comandou a audiência pública. As explicações do projeto ficaram com os técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, Ronaldo Cherbele e Anderson Ribeiro.

“Caraguá é uma das pioneiras no licenciamento ambiental, que será concedido para os empreendimentos que possam gerar dano ambiental, após análise técnica”, disse Cherbele.

Porém, mesmo aprovando a instituição da taxa de licenciamento ambiental, o técnico da Prefeitura de Caraguá admitiu que ainda não foi estipulada o valor da cobrança.

“Vai depender do empreendimento e dos riscos ambientais. Desde 2010, quando foi feito o decreto para municipalização do licenciamento, a Secretaria de Meio Ambiente já emitiu licenças, mas não houve cobrança. Agora, estamos finalizando os estudos para estabelecer preços, mas será inferior ao que é cobrado atualmente pela Cetesb”, esclareceu Ronaldo Cherbele.

Os técnicos deram como exemplo o caso de uma oficina mecânica de 300 metros quadrados. “A taxa deve ficar em torno de R$ 900. Se fosse pela Cetesb, não sairia menos que R$ 5 mil, ou seja, será uma economia grande para o empreendedor”.

Eles garantiram que, embora com preço menor e mais ágil, o licenciamento ambiental passará por todas as normas exigidas. “Cada licenciamento terá, no mínimo, quatro vistorias de campo. Deixamos claro que a taxa não é punitiva e sim para adequação as leis vigentes”, disse Cherbele.

O projeto 

De acordo com a justificativa ao projeto, o prefeito Antônio Carlos da Silva (PSDB), cita que em tempos de responsabilidade fiscal, a adequação da legislação tributária é imprescindível para proceder à efetiva arrecadação dos tributos na cidade.

“O presente projeto faz a necessária atualização do nosso Código Tributário Municipal, instituído em 2003. O Código vigente não contempla a possibilidade de cobrança de taxas para licenciamento ambiental e taxa para emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos”, disse.

Segundo o projeto, o preço para expedição das licenças de operação será fixado de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das licenças de instalação.

Ainda de acordo com a propositura, as atividades e empreendimentos com grau de complexidade de poluição igual ou inferior a 2,5 terão a licença prévia emitida concomitantemente com a licença de instalação, sendo cobrado, neste caso, apenas o valor correspondente ao da licença de instalação.

Já no artigo 212-D, as atividades e empreendimentos com grau de complexidade de poluição igual ou inferior a 1,5 poderão ser objeto de licenciamento único, a critério do órgão licenciador municipal, e seu preço será fixado de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das licenças de instalação.

“A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal tem como fato gerador atuação do órgão ambiental nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local”, cita a Prefeitura no projeto.

Após a realização da audiência pública, o projeto deverá então ser submetido a apreciação dos vereadores.

Obrigatoriedade 

Estarão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos de transporte exercido em âmbito intramunicipal, cujos impactos diretos não ultrapassem o respectivo território como: construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais; recuperação de aterros e contenção de encostas em vias municipais; abertura e prolongamento de vias intramunicipais; recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte em vias municipais; heliponto; corredor de ônibus ou linha sobre trilhos para transporte urbano de passageiros, intramunicipal, em nível elevado ou subterrâneo; terminal rodoviário de passageiros, exceto em Áreas de Proteção aos Mananciais - APM, quando se tratar da Região Metropolitana de São Paulo.

Na área do saneamento estão inclusas obras hidráulicas exercidas em âmbito intramunicipal, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município como: reservatórios de água tratada e Estações Elevatórias; adutoras de água intramunicipais; estações elevatórias de esgotos, coletores-tronco, interceptores, linhas de recalque intramunicipais, desde que ligados a uma estação de tratamento de esgotos; galerias de águas pluviais; canalizações de córregos em áreas urbanas; desassoreamento de córregos e lagos em áreas urbanas; unidade de triagem de resíduos sólidos domésticos.

No setor elétrico, estão inclusos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município como: linha de transmissão e linha de distribuição e respectivas subestações desde que totalmente inseridas no território do município; e subestações de energia elétrica.

Será exigido também o licenciamento aos projetos de lazer, tais como parques temáticos, parques urbanos e áreas verdes públicas, bem como complexos turísticos.

Obrigatoriedade também para os empreendimentos e atividades industriais como fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis; biscoitos e bolachas; massas alimentícias; artefatos têxteis para uso doméstico; tecidos de malha; acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; tênis de qualquer material; calçados de material sintético; partes para calçados, de qualquer material; calçados de materiais não especificados anteriormente; esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais; artigos de carpintaria para construção; artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira; artefatos diversos de madeira, exceto móveis; artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis; formulários contínuos; produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitários, não especificados anteriormente; entre outros.

Que Parto Lindo Meu Deus *_*