Promotoria denuncia 30 por fraudes em licitações no interior de SP Ministério Público aponta desvios em 62 municípios que podem ultrapassar R$ 112 milhões

O Ministério Público Estadual denunciou 30 pessoas por fraudes a licitações em prefeituras do interior paulista. Os denunciados integravam a chamada 'Máfia do Asfalto', desmantelada pela Operação Fratelli em abril deste ano.

A soma dos contratos fraudados ultrapassa R$ 112 milhões, em valores não corrigidos, segundo o Ministério Público.

Os promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) - núcleo São José do Rio Preto - analisaram 1570 procedimentos de licitações e encontraram "indícios concretos" de que organização fraudou, pelo menos, 680 licitações em 62 municípios.

Os promotores acusam empresários, lobistas, servidores públicos e ex-prefeitos de formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva e fraudes em licitações.

Redigida em 252 laudas, a denúncia é resultado de longa investigação, iniciada em 2008, que culminou com a Operação Fratelli, deflagrada em 79 municípios no dia 9 de abril, quando foram cumpridos 13 mandados de prisão temporária e 150 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Estadual em Fernandópolis.

A Máfia do Asfalto é alvo também do Ministério Público Federal. Várias denúncias já foram apresentadas à Justiça Federal pelo procurador da República Thiago Lacerda Nobre.

O alvo maior da investigação é o empresário Olívio Scamatti, controlador do Grupo Demop, supostamente favorecido pelas administrações municipais onde a organização se infiltrou.

Scamatti está preso há mais de 5 meses. Também é citado o lobista Osvaldo Ferreira Filho, o Osvaldim.

Interceptações telefônicas flagraram contatos frequentes da organização com parlamentares, estaduais e federais, de partidos diversos.

Líderes do PDT saem em defesa do ministro do Trabalho

Líderes do PDT na Câmara e no Senado saíram em defesa do ministro do Trabalho, Manoel Dias, nesta segunda-feira, 16, após denúncias de irregularidades na pasta e envolvendo a mulher dele, Dalva Dias, em convênios em com ONGs em Santa Catarina, seu reduto eleitoral.

Para o líder do partido no Senado, Acir Gurgacz (RO), as denúncias que dizem respeito a pessoas que cercam o ministro não devem atingi-lo. "O Manoel é a pessoa certa para fazer um limpa lá. Ele tem respaldo, tem experiência, tem idade", afirmou. Segundo ele, Manoel Dias, que foi indicado na cota do partido, já tomou todas as providências devidas para esclarecer as denúncias de irregularidades na pasta que comanda.

"Ele já fez o que devia, mandou apurar todas as denúncias", ressaltou Gurgacz. O senador também saiu em defesa do seu partido que, em 2011, sofreu grande desgaste com acusações semelhantes às de agora. Na época, enfraquecido, o então chefe da Pasta, Carlos Lupi, acabou demitido no início do que ficou conhecido como "faxina", no primeiro ano de gestão da presidente Dilma Rousseff.

Vice-presidente nacional da sigla e líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE) saiu em defesa da manutenção de Manoel Dias na pasta. "Se o ministro sair no curto prazo vão dizer que foi mais um faxinado", concluiu. Para Figueiredo, cabe ao ministro promover a "limpeza" no Ministério. "Ele está obstinado em fazer isso", garantiu.

Figueiredo ressaltou que Dias passou o último sábado, 14, em reuniões com técnicos e secretários no Ministério e, na ocasião, anunciou a suspensão por 30 dias dos repasses destinados aos convênios até que fosse encerrado o "pente fino" em 408 parcerias. "Tem que ter um ponto final nisso (nas irregularidades)", disse Figueiredo. "Doa a quem doer, tem de se esclarecer os fatos dos últimos anos", emendou.

O pedetista acredita que não há nenhuma acusação que "coloque em xeque" a gestão de Manoel Dias. O cacique do PDT ressaltou que o partido faz questão de que o substituto de Paulo Roberto Pinto, secretário-executivo da pasta que foi exonerado após a deflagração da Operação Esopo, tenha um perfil apartidário. "Espero que se dê a ele (Dias) a oportunidade de esclarecer tudo o que precisa ser esclarecido", enfatizou.

Sobre a denúncia de irregularidades em convênios abastecidos com recursos do Ministério em Santa Catarina, que envolve a gestão da mulher do ministro, Dalva Dias, na Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Estado, Figueiredo disse que ela terá chances de se defender. "Ela vai se explicar", respondeu.

O Ministério do Trabalho e Emprego enfrenta uma crise após a deflagração da operação coordenada pela Receita Federal e Polícia Federal no último dia 9. A ação apontou um suposto esquema para fraudar parcerias da pasta com o Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania (IMDC), que tem base em Minas Gerais e atuação em diversos Estados.

Segundo a PF, os envolvidos assediavam funcionários públicos para obter convênios, cujos serviços eram superfaturados ou sequer prestados. Na última semana foram exonerados o secretário-executivo da pasta, Paulo Roberto Pinto, Anderson Brito Pereira, assessor do ministro, e Geraldo Riesenbeck, que era coordenador-geral de Contratos e Convênios da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

Figueiredo admitiu, no entanto, que a sucessão de denúncias envolvendo a área fragilizou Dias. "Fragiliza qualquer pessoa, mas não o fragiliza como ministro", disse.

Marco Aurélio será relator do processo sobre fraudes em empréstimos do BMG Dez pessoas, entre elas José Genoino e Delúbio Soares, foram condenadas pela Justiça Federal de MG

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do processo que levou à condenação do ex-presidente do PT e deputado federal José Genoino (SP), do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e mais oito pessoas por conta de um empréstimo fraudulento, tomado no BMG para abastecer o esquema do mensalão. O caso havia sido distribuído antes para o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.

Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal de Minas havia condenado por crimes de falsidade ideológica e gestão fraudulenta os dois petistas e outras pessoas sob a acusação de terem fraudado uma operação de R$ 10 milhões naquela instituição financeira. No início deste ano, Genoino assumiu mandato de deputado federal, e por conta do foro especial do parlamentar, o processo retornou ao Supremo.

No despacho anterior, Joaquim Barbosa, que havia recebido os autos do ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o caso era para ser redistribuído. Embora tenha sido o relator original do caso, Barbosa citou na decisão artigo do regimento interno do STF que prevê que o ministro eleito presidente da Corte só continuará como relator ou revisor do processo em que tiver apresentado o relatório do caso ou com voto pronto para julgamento. Devolvido o processo, ele foi redistribuído automaticamente e caiu nas mãos de Marco Aurélio Mello.

Nesse processo, Genoino, Delúbio, o empresário Marcos Valério e seus dois ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, e o ex-advogado das empresas dele Rogério Tolentino foram condenados pela Justiça Federal mineira por falsidade ideológica. Quatro dirigentes do banco BMG foram considerados culpados pelo crime de gestão fraudulenta por não terem levado em conta critérios técnicos na concessão do empréstimo: Ricardo Annes Guimarães. João Batista Abreu, Márcio Alaôr de Araújo e Flávio Pentagna Guimarães.

NOTA:

O GLORIFICA LITORAL é ao "AR" LIVRE..PORTANDO UM LUGAR PUBLICO, SENDO O LOCAL DENOMINADA PRAÇA DE EVENTOS...É ABERTO AO PUBLICO, O QUE CARACTERIZA ABUSO DO PODER EXMO DEPUTADO!

MESMO QUE AS "JOVENS" TENHAM ERRADO EM SE MANIFESTAR A ESCOLHA SEXUAL!

O que o DEPUTADO DEVERIA ter feito ERA AGIR COM UM "PASTOR" E COMO A PALAVRA DIZ as VEZES LARGA SE O REBANHO PARA BUSCAR UMA OVELHA!!!

E NÃO COMO A LEI FUNCIONA...O MAIS FRACO SEMPRE É PENALIZADO!

Leia e entenda.

O deputado federal e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) mandou prender duas jovens que participavam do Glorifica Litoral, evento gospel que terminou neste domingo (15) em São Sebastião, no litoral norte de São Paulo.

As jovens de 18 e 20 anos de idade que dizem ser namoradas foram expulsas do evento depois de se beijarem durante a pregação do deputado como forma de protesto. 

Após acionar a segurança, Feliciano afirmou que elas 'não têm respeito ao pai, à mãe e à mulher'.

Comitê defende dono de mensagem na rede como responsável

Depois de reunião com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, o coordenador do Comitê Gestor da Internet, Virgílio Almeida, anunciou que o governo defende que, em caso de textos ofensivos publicados nas redes, o dono da mensagem seja responsabilizado criminalmente e não o provedor.

Foi a primeira reunião de que Dilma participou com o grupo que está discutindo o marco civil da internet. O interesse da presidente sobre o tema aumentou depois das denúncias de espionagem sobre e-mails trocados por ela com outros integrantes do governo e de invasão de sites de empresas públicas como a Petrobras, conforme vazamento de dados por Edward Snowden, ex-técnico da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos.

Segundo o coordenador, "a posição essencial do comitê gestor é a manutenção da neutralidade da rede, a proteção da privacidade e a não imputabilidade do meio no que se refere aos usuários, ou seja, aquela mensagem que está no provedor seria inimputável ao provedor, mas sim ao dono da mensagem. A não ser que haja uma ordem judicial", declarou Almeida, em entrevista, após salientar que atualmente não existe qualquer regulamentação sobre o tema e o CGI defende a neutralidade de rede.

O coordenador do grupo defendeu ainda que os dados sob a responsabilidade do governo fiquem armazenados no Brasil. "E seria inadmissível que sejam armazenados fora do País", disse Almeida, repetindo o que a própria presidente Dilma Rousseff havia declarado, após a divulgação das primeiras denúncias de vazamentos de dados de integrantes do governo e de empresas brasileiras. Na época, a presidente pregou que é fundamental que dados brasileiros fiquem armazenados no Brasil.

Dom Odilo Scherer repudia desvios na gestão de bens públicos

O cardeal Arcebispo Metropolitano de São Paulo, Dom Odilo Pedro Scherer, disse nesta segunda-feira, 16, que "não podemos aceitar qualquer forma de corrupção ou desvio na gestão dos bens públicos", ao se referir às denúncias que envolvem o Ministério do Trabalho e a ONG Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat).

Em nota da Arquidiocese de São Paulo, o religioso se disse surpreso com as denúncias de irregularidades e afirmou que tem todo o interesse em ver plenamente esclarecidas tais acusações."A Igreja Católica confiou no trabalho daqueles que haviam ajudado a fundar o CEAT."

Os gestores da ONG Ceat estão sob investigação da Polícia Federal por desvio de R$ 18 milhões de um convênio com a pasta do Trabalho. A PF identificou lobby da organização criminosa sobre o ministro Gilberto Carvalho, secretário geral da Presidência da República.

Interceptações telefônicas da Operação Pronto Emprego, da PF, identificaram os movimentos do padre Lício de Araújo Vale, diretor de Relações Institucionais da ONG, e a presidente, Jorgette Maria Oliveira.

Eles buscaram apoio e incentivo de Carvalho para obtenção de aditamentos ao convênio com o ministério.

Gilberto Carvalho admitiu que "recomendou" a ONG aos ex-ministros Carlos Lupi e Brizola Neto, por sugestão de cardeais das Arquidioceses de São Paulo e do Rio.

O secretário geral da Presidência diz que acolheu recomendações de Dom Cláudio Hummes e Dom Odilo Scherer, além de Dom Orani Tempesta, cardeal do Rio de Janeiro. "Esse é o típico caso em que a gente deu apoio confiando muito na posição da Igreja. O Ceat sempre foi o orgulho da Igreja. Não estou dizendo que há algum culpado, mas agimos baseados nas recomendações de dom Cláudio, dom Odilo Scherer e de dom Orani. Quem sempre reforçou a referência sobre padre Lício foram eles."

Idôneo. Dom Odilo pondera que o Ceat surgiu "de uma iniciativa da Arquidiocese de São Paulo, em dezembro de 2002, como um instrumento idôneo para enfrentar o desafio do desemprego na cidade de São Paulo". À época, a ONG chamava-se Centro Arquidiocesano do Trabalhador.

"Enquanto organização civil (o Ceat) contribuía para a colocação de homens e mulheres no mercado de trabalho", atesta Dom Odilo. "O então Centro Arquidiocesano do Trabalhador, em seu surgimento, tinha como referência primeira o Arcebispo Metropolitano de São Paulo, que à época de sua fundação era o Cardeal Dom Cláudio Hummes. Tal iniciativa da Arquidiocese de São Paulo rendeu premiações nacionais e internacionais de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido enquanto Ceat."

O cardeal destaca que "o Ceat, no entanto, almejando o necessário crescimento como organização civil, desvinculou-se da Arquidiocese de São Paulo e, por consequente, transformou-se em uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), passando a ter personalidade jurídica independente e gestões administrativa e financeira próprias".

"A Igreja Católica manteve com o Ceat, daí por diante, apenas um vínculo de apoio, em razão da história de sua fundação e do trabalho efetivamente desenvolvido nas suas diversas unidades, em São Paulo e no Rio de Janeiro", destaca Dom Odilo. "A Igreja Católica confiou no trabalho daqueles que haviam ajudado a fundar o Ceat."

"Não podemos aceitar qualquer forma de corrupção ou desvio na gestão dos bens públicos", prega Dom Odilo. "E que, respeitada a presunção de inocência e o direito à defesa, os eventuais responsáveis por ilícitos, envolvendo o Ceat, respondam perante a lei por suas ações."

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Justiça suspende CPI dos Ônibus no Rio Vereadores alegam que composição da Comissão não respeita proporcionalidade de partidos e blocos parlamentares entre governo e oposição

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou nesta segunda-feira, 16, à noite a interrupção do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Ônibus, instalada na Câmara Municipal do Rio, até o julgamento de um agravo de instrumento ajuizado pelos vereadores Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Jefferson Moura (todos do PSOL), Reimont (PT) e Teresa Bergher (PSDB). O relator da decisão foi o desembargador Agostinho Vieira.

Os vereadores argumentam que a atual composição da CPI não respeita a proporcionalidade de partidos e blocos parlamentares entre governo e oposição. Todos os cinco vereadores que integram a CPI são governistas. Manifestantes chegaram a ocupar o prédio da Câmara em protesto contra a composição da Comissão.

O recurso foi apresentado ao TJ-RJ depois que a juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio, negou liminar para interromper os trabalhos. Em sua decisão, o desembargador afirmou que a composição não respeita a representação proporcional das bancadas no Legislativo do Rio. "Penso que existe fundada dúvida sobre a validade da composição da CPI. Por isso, a continuidade de seus trabalhos pode ensejar a prática contraproducente de atos inúteis e fomentar o descrédito popular em relação ao Parlamento. Pelo raciocínio adotado para a composição atual, se o requerimento fosse de iniciativa de representante da maioria, não haveria qualquer integrante da minoria. Obviamente, foge à razoabilidade que esse posicionamento prevaleça", escreveu Agostinho Vieira.

Deputados querem ouvir Edward Snowden em Moscou

Deputados da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados se reúnem nesta terça-feira, 17, com o embaixador da Rússia, Sergey Pogóssovitch Akopov, para tratar para tratar da missão oficial de deputados à Rússia para entrevistar o ex-analista da Agência Nacional de Segurança (NSA), Edward Snowden.

Asilado em Moscou, ele é acusado de vazar informações sobre a rede de espionagem dos Estados Unidos no mundo. Na semana passada, a comissão aprovou um requerimento do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) que cria uma comitiva oficial para ouvi-lo. Só que, para isso ocorrer, é preciso que o governo russo autorize. Por esta razão, nesta terça Valente e o presidente da comissão, Nelson Pelegrino (PT-BA), irão até a embaixada conversar com o embaixador.

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Advogados dos réus do mensalão apontam contradição de Barbosa Defesas de Ramon Hollerbach e Cristiano Paz contestam presidente do STF, alegando que se Corte aceitou os embargos de declaração, deve fazer o mesmo com infringentes

Em memoriais enviados ao Supremo Tribunal Federal, advogados de réus do mensalão cobraram a aceitação dos chamados embargos infringentes e, por consequência, novo julgamento para 11 dos 25 condenados pela Corte. O tema voltará à pauta na Corte nesta quarta-feira, 10.

Os advogados alegam que, se levada à risca a tese defendida pelo ministro Joaquim Barbosa contra os recursos, o Supremo também não deveria ter julgado os embargos de declaração, análise que consumiu as últimas oito sessões do tribunal.

Nos memoriais, os advogados de Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, ex-sócios do empresário Marcos Valério, afirmam que a lei mencionada por Barbosa para rejeitar a existência dos embargos infringentes também não prevê a existência dos embargos de declaração – que servem para contestar omissões, contradições e ambiguidades no julgamento.

Nos embargos infringentes, os advogados de defesa podem pedir a reavaliação das condenações em casos em que houve placar apertado – quando pelo menos quatro ministros da Corte votaram pela absolvição do réu.

O advogado de Paz, Castellar Modesto Neto, mencionou inclusive voto proferido pelo ministro Luiz Fux no ano passado em favor da existência dos embargos infringentes. Na contagem de ministros e advogados, Fux é voto certo contra a admissibilidade dos infringentes. Porém, conforme o advogado, o ministro votou em sentido oposto no ano passado.

A discussão sobre a existência dos embargos infringentes deverá ser encerrada amanhã. Único a votar até o momento, Joaquim Barbosa alegou que a Lei 8.038, que entrou em vigor em 1990, extinguiu esse tipo de recurso. E afirmou que o julgamento diretamente dos réus no Supremo é um privilégio não estendido ao cidadão comum.

A procuradora-geral da República Helenita Acioli também defendeu a extinção dos recursos em memorial encaminhado na semana passada ao STF.

Os advogados dos condenados alegam que o Regimento Interno do Supremo, que tem força de lei, ainda prevê a possibilidade de que réus condenados por maioria apertada de votos peçam novo julgamento. Afirmam que a Lei 8.038 prevê que o tribunal julgará o processo criminal "na forma determinada pelo regimento interno".

O STF está dividido sobre o assunto, conforme prognóstico de advogados e de membros da Corte. Uma decisão favorável aos réus jogará, provavelmente, para 2014 a prisão dos condenados. Do contrário, os réus deverão ser presos até o fim do ano, após análise dos embargos de declaração.

Mensalão no STF vira 'jogo de xadrez' Com eventual prorrogação do julgamento, tribunal pode anular condenações, reduzir penas e mudar interpretação sobre cassações

A retomada do julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal, na próxima quarta-feira, abrirá uma nova etapa do processo que há 8 anos tramita na Corte se o ministro Celso de Mello votar favoravelmente - como sinalizou - à possibilidade da reanálise de crimes de 12 dos 25 condenados. Aceitos os embargos infringentes, o caso deve se transformar numa espécie de "jogo de xadrez".

Pelas manifestações recentes dos ministros, as condenações por quadrilha podem ser revertidas, penas impostas a determinados réus podem ser reduzidas e a decisão sobre a cassação imediata dos mandatos dos deputados envolvidos, alterada.

Ministros contrários ao novo julgamento não necessariamente votarão pela manutenção de todas as condenações e penas. A ministra Cármen Lúcia, por exemplo, foi contrária à admissibilidade dos chamados embargos infringentes, mas julgou, no ano passado, não haver provas para condenar os réus por formação de quadrilha e considerou que o STF não tem poder para cassar mandatos de deputados condenados.

Por essa posição, ela se perfilará aos ministros que agora votaram a favor dos embargos - Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso. Os dois últimos, apesar de não terem participado do julgamento no ano passado, já encamparam as mesmas teses sobre quadrilha e perda de mandato.

Na soma dos votos, o tribunal poderá reverter a condenação de oito réus acusados de formação de quadrilha, dentre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

Da mesma forma, a decisão do tribunal no julgamento do mensalão de ordenar ao Congresso a cassação imediata dos parlamentares condenados seria revertida. Cármen Lúcia também se alinha, nesse tema, aos ministros que votaram a favor dos embargos infringentes e que entendem que compete à Câmara cassar os mandatos.

Além de Cármen Lúcia, o ministro Marco Aurélio votou contra a possibilidade de nova chance para os réus do mensalão, mas admitiu reduzir as penas nas últimas semanas, quando o tribunal julgou os primeiros recursos. Marco Aurélio poderia, na nova fase do processo, votar novamente pela redução das penas. Dependendo da mudança, penas dos condenados podem prescrever. A queda de punições levaria réus como Dirceu e Delúbio a um regime de cumprimento de pena mais favorável: de inicialmente fechado, em que têm de passar o dia inteiro na cadeia, para o semiaberto, no qual são obrigados apenas a dormir na penitenciária.

Barroso já criticou o cálculo das penas para parte dos réus, mas não quis, nos primeiros recursos, alterá-las. Na nova fase do julgamento, pode abandonar a contenção e propor também a diminuição das penas. A mesma postura deve ter o ministro Teori Zavascki.

Em 2012, Celso de Mello foi dos mais enfáticos ao defender a condenação dos réus. Mesmo aceitando os embargos, como indicou, poderá manter o peso das condenações.

Mello relatará ação sobre empréstimo do BMG ao PT

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do processo que levou à condenação do ex-presidente do PT e deputado federal José Genoino (SP), do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e mais oito pessoas por conta de um empréstimo fraudulento tomado no BMG para abastecer o esquema do mensalão. O caso havia sido distribuído antes para o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.

Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal de Minas havia condenado por crimes de falsidade ideológica e gestão fraudulenta os dois petistas e outras pessoas sob a acusação de terem fraudado uma operação de R$ 10 milhões naquela instituição financeira. No início deste ano, Genoino assumiu mandato de deputado federal, o que, por conta do foro especial do parlamentar, fez com que o processo retornasse ao Supremo.

No despacho anterior, Joaquim Barbosa, que havia recebido os autos do ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o caso era para ser redistribuído. Embora tenha sido o relator original do caso, Barbosa citou na decisão artigo do regimento interno do STF que prevê que o ministro eleito presidente da Corte só continuará como relator ou revisor do processo em que tiver apresentado o relatório do caso ou com voto pronto para julgamento. Devolvido o processo, ele foi redistribuído automaticamente e caiu nas mãos de Marco Aurélio Mello.

Nesse processo, Genoino, Delúbio, o empresário Marcos Valério e seus dois ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, e o ex-advogado das empresas dele Rogério Tolentino foram condenados pela Justiça Federal mineira por falsidade ideológica. Quatro dirigentes do banco BMG foram considerados culpados pelo crime de gestão fraudulenta por não terem levado em conta critérios técnicos na concessão do empréstimo: Ricardo Annes Guimarães. João Batista Abreu, Márcio Alaôr de Araújo e Flávio Pentagna Guimarães.

Feliciano manda prender garotas que se beijaram em culto evangélico 'Essas duas precisam sair daqui algemadas', disse o deputado; as jovens relataram terem sido agredidas pela Guarda Municipal

São Sebastião - Duas estudantes, de 18 e 20 anos, foram presas na noite deste domingo, 17, após se beijarem durante evento evangélico realizado em São Sebastião, litoral norte de São Paulo, quando o deputado partor Marco Feliciano (PSC/SP) iniciava sua pregação a cerca de dois mil fiéis. "Essas duas precisam sair daqui algemadas", disse Feliciano, sob aplausos dos evangélicos que assistiram à cena por meio de dois telões.

Um forte esquema policial foi montado pelas polícias Civil, Militar e Guarda Civil Municipal (GCM) com intuito de evitar manifestações durante o 5º Glorifica Litoral, que estavam programadas para ocorrer durante o culto com o deputado. Do palco, o deputado, que é presidente da comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, instruiu policiais a localizarem as jovens em meio à multidão. Confira o video.

Joana Palhares, 18, e Yunka Mihura, 20, foram cercadas, detidas e algemadas por guardas municipais e encaminhadas para o 1º Distrito Policial de São Sebastião. Elas foram liberadas após prestarem depoimento. A atitude gerou revolta em um grupo de 10 pessoas que acompanhava as duas jovens.

Antes de serem encaminhadas para a delegacia, elas foram levadas para debaixo do palco, onde Joana afirmou ter sido agredida por diversos GCMs. "Só pararam porque a Yunca gritou muito". Segundo ela, Yunca chegou a ser jogada pelos GCMs para o lado da grande que separava o palco do público.

Na delegacia, após passar por exame de corpo delito, Joana, que tem corpo franzino, apresentava diversos hematomas nos braços e nas costas. "Eles (guardas) simplesmente me jogaram na grade e depois nos levaram para debaixo do palco, onde fui agredida por três guardas e ainda levei dois tapas na cara, mesmo algemada. Tudo isso por causa de um beijo", queixou-se Joana.

"Foi uma atitude completamente injusta, me senti impotente enquanto a Joana apanhava e eu não podia fazer nada. Mas vários casais heterossexuais estavam se beijando normalmente no evento", relatou Yunca.

Denúncia. O advogado Daniel Galani, que representou as jovens, disse que irá formalizar uma denúncia contra o deputado na Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "Foi uma afronta gravíssima aos direitos humanos e ao direito à livre expressão", avaliou. "Como o deputado tem foro privilegiado, vamos ver como a OAB pode interferir nesta questão".

Um boletim de ocorrência também foi registrado pelas estudantes contra os guardas municipais que participaram da ocorrência. "Vamos apresentar também uma denúncia na corregedoria da Guarda Municipal para que apure o caso". Ainda segundo o advogado, as estudantes não mantêm relacionamento homoafetivo. "Apenas se beijaram para se manifestarem contra a posição preconceituosa do deputado".

"Perseguido". Enquanto as estudantes prestavam depoimento na delegacia, Marco Feliciano condenou a atitude das estudantes. Com todo o público a seu favor, disparou críticas contra as jovens e seus respectivos pais. "O que pensam os pais dessas meninas que vêm a um culto para beijar outra mulher?". "Esses baderneiros terão o troco no ano que vem, pois seremos a maior bancada evangélica da história no Congresso".

Feliciano também criticou a imprensa. "Se os jornais publicarem matérias e derem razão para esses baderneiros, vou convocar uma grande manifestação nas portas desses jornais para protestarmos na próxima terça-feira". Ele se disse "perseguido" e "humilhado" pela mídia.

Estado tentou e não conseguiu contato com o deputado. Em sua conta pessoal no Twitter, Feliciano escreveu: "indivíduos invadem o culto, desrespeitam crianças, idosos, agridem as autoridades, chutam os policiais, e por fim dizem ser vitimas?". Em seguida completou: "ou são loucos e necessitam de tratamento mental urgente, ou são baderneiros que querem 5 minutos de fama ou querem briga".

Feliciano também postou mensagens em que apenas transcreve o art. 208 do Código Penal Brasileiro. "Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: pena detenção, 1 mês a 1 ano ou multa".

Por meio de sua assessoria, a Guarda Municipal afirmou que iria se manifestar, mas até o momento não o fez.

Lixo Marco Feliciânus manda polícia espancar e prender na sua reunião de...