Assinatura de contrato Minha Casa Minha Vida‏

Relator vota contra unificação de crimes, o que reduziria penas a condenados

O relator do processo do mensalão e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, votou de forma contrária ao pedido da defesa de que a Corte reconhecesse que alguns dos crimes teriam sido cometidos em regime de continuidade, o que, na prática, reduziria as penas aplicadas. Agora, o ministro Marco Aurélio Mello votará sobre o tema. Ele já antecipou em sessão anterior que concorda com alguns dos argumentos das defesas.

Barbosa fez um voto de mais de meia hora sobre o tema. Citando diversos precedentes do STF, ele defendeu que não se pode aplicar o conceito de continuidade a crimes distintos, como corrupção passiva e peculato ou gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro, como pedem as defesas. Ele citou decisões de ex-ministros como Carlos Veloso, Ilmar Galvão e Ellen Gracie. Veloso, aliás, foi um dos juristas que fez parecer a pedido das defesas defendendo a tese da continuidade.

Na sequência, o relator rebateu ainda a possibilidade de se reunir todos os crimes de corrupção passiva em uma ação só. Citando o caso do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, Barbosa afirmou não ser possível considerar como contínuas as ações de corrupção do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) e do diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. "Não é possível considerar que corrupção de um diretor de marketing do Banco do Brasil para renovar um contrato seja continuação da corrupção do presidente da Câmara dos Deputados, cujo fim era outro contrato para outra empresa".

O relator resumiu o pensamento defendendo ter havido a realização de vários crimes de forma independente. "Diante de todos esses conceitos e entendimentos sedimentados considero que não se pode confundir o fato de acusados terem praticados vários crimes ao longo de dois anos através de uma quadrilha com continuidade de crime. Seria um privilégio indevido".

Barbosa prosseguiu citando outras decisões da Corte em que se manifestou pela impossibilidade da continuidade quando o intervalo entre os crimes ultrapassasse 30 dias. Destacou que no caso em específico aplicou o conceito de continuidade em alguns dos crimes contrariando o Ministério Público, que defendia crimes isolados em quase todos os casos. "Se tivéssemos levado à risca a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal as penas teriam sido bem mais gravosas".

AVI PM A PAISANA MATA UM E FERE OUTRO APOS ASSALTO A POSTO DE COMBUSTIVEL

Flagrante da violência: policial reage a assalto e mata bandido durante ...

Violência: câmera flagra ladrão sendo roubado em São Paulo

Casa de Amy Winehouse é vendida por cerca de R$ 6 mi

 

A casa de Amy Winehouse, em Camden Town, norte de Londres, foi vendida na noite de segunda-feira (3) em um leilão, para um casal de 40 anos.

O valor arrematado foi de £ 1,9 milhão de libras (cerca de R$ 6,5 milhões de reais).

A propriedade, que recebeu durante um bom tempo a visita dos fãs da cantora, fica em frente o Camden Square e possui uma ampla sala de música com paredes à prova de som, feitos especialmente para a estrela.

Amy foi encontrada morta no imóvel em julho de 2011, aos 27 anos.

Alessandra Ambrósio faz ensaio sem roupa para revista

Sobre o ensaio, a modelo afirmou: 'Queríamos ter imagens superclássicas e sensuais, mas divertidas'

Para brincar com o fato de a revista ser direcionada ao público masculino, Alessandra posou de cueca para uma das fotos

Essa é a segunda vez que a top model fotografa sem roupa. Quanta sensualidade!

O editorial também contou com a participação dos modelos Bruce Machado, Diego Fragoso, Caio Cesar e Pedro Aboud. Alessandra, no entanto, reinou absoluta como a única mulher

Alessandra Ambrósio posou para um ensaio fotográfico para lá de sensual para a revista 'Made in Brazil'.

Nas fotos, que foram feitas em uma praia privada próxima à cidade de Nova York, ela aparece de biquíni e até como veio ao mundo. Isso mesmo!

Ficou curioso para ver as imagens? Então confira nas páginas a seguir!

Caraguatatuba votação de Orçamento para 2013

Na noite do dia (4/12), a Camara Municipal deve apreciar e 

votar, em sua sessão noturna, a proposta orçamentária para 

2013, com uma previsão de receita estimada em R$ 

412.559.187,96 e uma despesa fixada em R$ 

374.442.687,96 para a Administração Direta e para a 

Administração Indireta (Fundacc e CaraguáPrev) R$ 

38.116.500,00 e uma Reserva de Contingencia de R$ 

3.000.000,00..

O valor destinado a Câmara Municipal está previsto em R$ 

9.942.610,00, a Educação tem uma previsão de R$ 

116.807.487,00 e a Saúde R$ 72.407.396,95, estes os dois 

maiores valores da despesa do Município. O orçamento 

demonstra a preocupação do Município e de seu Prefeito de 

dinamizar os serviços públicos e o atendimento das 

necessidades sociais, nas áreas da educação, da saúde e da 

assistência social. Verifica-se, ademais, a preocupação do 

Executivo de administrar com clareza e economia os 

recursos disponíveis, sempre observando a Lei de 

Responsabilidade na Gestão Fiscal e mantendo um rigoroso 

equilíbrio nas contas públicas, características da atual 

Administração.

Parabéns ao Deputado estadual Gilmaci Santos - PRB/SP

Parabéns ao Deputado estadual Gilmaci Santos - PRB/SP pelo projeto de lei nº 359 de 2011 que tem o seguinte texto: 

“Proíbe comercialização de bebida alcoólica de qualquer espécie e teor, bem como a concentração, aglomeração ou reunião de pessoas com o intuito do seu consumo nas dependências dos postos de gasolina no Estado de São Paulo e dá outras providências”.

Excelente exemplo a ser seguido por parlamentares municipais em suas cidades. Espero que em Caraguá algum vereador eleito para o próximo quadriênio possa ler esta matéria e se informar e seguir o mesmo exemplo.

PROJETO DE LEI Nº 359 , DE 2011

Proíbe comercialização de bebida alcoólica de qualquer espécie e teor, bem como a concentração, aglomeração ou reunião de pessoas com o intuito do seu consumo nas dependências dos postos de gasolina no Estado de São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibida a comercialização de bebida alcoólica de qualquer espécie e teor, bem como a concentração, aglomeração ou reunião de pessoas com o intuito do seu consumo nas dependências dos postos de gasolina no Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Consideram-se dependências toda a área construída que pertence à propriedade da pessoa física ou jurídica que tem por atividade fim o fornecimento de combustível.

Artigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator:

I - advertência;

II - multa de até 500 (quinhentas) UFESP’s - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;

III - multa de até 3000 (três mil) UFESP’s - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;

IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;

V - cassação da licença estadual para funcionamento.

Artigo 3º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 200 (duzentas) UFESP’s – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

§ 1º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

§ 2º Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

Artigo 3º - As despesas com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal 11.075 de 2008 modificou dispositivos do Código de Transito Brasileiro, estabeleceu a alcoolemia 0 (zero) e impôs penalidade ao condutor que dirigir sob o efeito do álcool.

Sem dúvida nenhuma a norma trouxe um avanço à saúde da população brasileira, já que proíbiu a venda de bebida alcoólica na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.

Apesar da grande polêmica formada pelos comerciantes dos locais atingidos, e após ser muito bem recepcionada pela população, hoje, só se fala nos benefícios da referida lei no trânsito brasileiro, e este sim, que chegou a registrar índices altos de acidentes provocados por motoristas alcoolizados.

Entretanto, a proibição não atinge os postos de gasolina que abastecem os veículos que circulam nos perímetros internos dos Estados, deixando livre a venda da bebida alcoólica em suas dependências, que por sua vez tem se tornado ponto de encontro de jovens.

O que se presencia nos postos de gasolina hoje, são verdadeiras festas com direito a musica alta e outros abusos cometidos durante a madrugada, por aglomerações de jovens que, horas após se embebedarem, arrancam com seus carros em grandes avenidas a fim de fazer competições de ‘racha’. Invariavelmente essas reuniões regadas a muito álcool, terminam em brigas, por vezes fatais, ou acidentes automobilísticos de natureza grave. Dentre os danos sociais decorrentes do uso abusivo do álcool, os acidentes automobilísticos merecem destaque.

Neste diapasão, esta propositura visa ampliar a proteção à saúde e ao trânsito de São Paulo. Já está mais do que provado que o uso abusivo do álcool interfere negativamente na vida do cidadão, em termos individuais, em seu entorno social imediato ou na sociedade como um todo.

Pode-se dizer que é antagônica a autorização de venda de bebida alcoólica em postos de gasolina, uma vez que o estabelecimento está diretamente vinculado ao trânsito.

As implicações sociais deste abuso requerem atenção especial, uma vez que produz efeitos sobre a economia, gerando gastos aos cofres públicos e investimentos no sistema de saúde, judiciário e de outras instituições sociais, pois, o comprador da bebida alcoólica hoje, se transforma em paciente no sistema de saúde amanhã.

Estudos pontuais e regionais indicam que a ingestão de álcool é uma das principais causas de mortes por causas externas. Definitivamente a proibição da venda de bebidas alcoólicas de qualquer teor nos postos de gasolina do Estado e a proibição da aglomeração ou reunião com a finalidade da ingestão do álcool, é matéria pertinente e de suma importância para este parlamento paulista.

Assim sendo, conclamo o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 19-4-2011

Gilmaci Santos - PRB

O bairro do Sumaré esta ficando ainda melhor com mas esta obra

Em breve inauguração de mas um obra para melhorar a qualidade de vida dos moradores do bairro do Sumaré.

Que vergonha e ninguém fala nada, estacionamento irregular em pleno Centro de Caraguatatuba...

 Desta vez um grupo de guardadores de carros resolverão tomar a (Praça do Museu) e estão utilizando o espaço aonde era o posto de saúde municipal como estacionamento particular. O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo, recebeu na manhã do dia 03/12 uma denuncia anonima de uma senhora que dizia se chamar Sra. Tereza através de uma ligação restrita que dizia o seguinte. 

No dia 03/12 esta senhora foi à drogaria São Paulo; Parou o carro em um estacionamento que fica localizado na Praça do Museu (Centro de Caraguá); Foi até a drogaria e comprou os seus medicamentos; ao retornar para pegar o seu carro, foi abordada por um rapaz que ficou na frente do carro dela impedindo a sua saída; Ela pediu para que o rapaz saísse da frente do carro, foi quando este rapaz efetuou a cobrança pelo estacionamento; Ela pagou R$ 3,00 e logo em seguida deixou o local; Este é o fato narrado pela senhora Tereza.

Esta denuncia que foi feita através de uma ligação para o Blog do Guilherme Araújo, conforme citado acima. Não havendo alternativa eu resolvi ir pessoalmente ao local para checar se havia este estacionamento e se era cobrado algum valor. Para minha surpresa, realmente tem este estacionamento é cobrado um valor que fica a critério do cliente a titulo de um cafezinho palavras dita pelo Sr. Luiz Augusto Conti - Rg. nº 7.784.368x/SSP, e seus auxiliares Sr. Antonio Bento e Sr. Raimundo.

Na foto o Sr. Luiz Augusto Conti RG. 7.784.368x SSP, e seus auxiliares Sr. Antonio Bento e um auxiliar que não quis ser identificado.

Esta denuncia que foi feita através de uma ligação anonima para o Blog do Guilherme Araújo, conforme citado acima. Não havendo alternativa eu resolvi ir pessoalmente ao local para checar se havia este estacionamento e se era cobrado algum valor. 

Para minha surpresa, o estacionamento esta funcionando e é cobrado um valor que fica a critério do cliente a titulo de um cafezinho palavras dita pelo Sr. Luiz Augusto Conti RG. 7.784.368x SSP, e seus auxiliares Sr. Antonio Bento e Sr. Raimundo.

Eu, Guilherme Araújo, falei com o Sr. Luiz Augusto Conti RG. 7.784.368x SSP, se disse responsável pelo estacionamento; Que tem 02 (dois) auxiliares Sr. Antonio Bento e Sr. Raimundo; E que o “estacionamento esta autorizado pelo Sr. Amandes”.

Após estas informações eu liguei para o DITRAN e falei com o atendente e comuniquei o fato e o atendente disse que ia tomar providencia, e pediu para eu ligar mas tarde; retornei a ligação e o atendente me deu a seguinte resposta; O chefe mandou te dizer que ele autorizou e que ele tem poder para tal atribuição.

Liguei para o urbanismo e protocolei a denuncia sob o protocolo nº 1354/12, que também ficou de tomar as devidas providencias.

Cadê a fiscalização desta cidade, que foi criada para garantir a legalidade e impor o respeito e direitos? E para piorar a situação tinha um cone do DITRAN e uma fita cercando todo o espaço garantindo aos guardadores total legalidade...

E o pior é ouvir do guardador de carro Sr. Luiz Augusto Conti RG. 7.784.368x SSP que a prefeitura tem conhecimento deste estacionamento e que ele tem autorização como foi dito por este guardador de carros acima qualificado... 

Eu já fiz a minha parte, e denunciei ao Urbanismo protocolo nº 1354/12 e ao DITRAN e aguardo providencias destes órgãos.

Deste jeito esta parecendo que Caraguatatuba é uma cidade sem lei e que pode tudo, estamos denunciando e já é de nosso conhecimento que já tem outras pessoas que fizeram denuncias deste estacionamento e suas cobranças.

Aguardo providencias e o Blog do Guilherme Araújo esta a disposição para que as partes envolvidas possam esclarecer os fatos ocorridos, tendo em vista que os fatos citados estão todos qualificados pelas partes envolvidas que deram de livre e espontânea vontade estas declarações.

Dilma é vaiada após chamar deficientes de 'portadores de deficiência'

A presidente Dilma Rousseff (PT) foi alvo de vaias nesta terça-feira, 4, após ter chamado pessoas como deficiência de "portadores de deficiência" durante a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília. Ela usou a expressão enquanto falava das visitas que fez na última semana à Rede Sarah de hospitais de reabilitação. As informações são do portal G1.

"Eu fiquei muito impressionada como a tecnologia pode nos ajudar a dar condições melhores de vida, melhores oportunidades para portadores de deficiência", afirmou no momento em que foi vaiada pela plateia. Em seguida, consertou: "Desculpa, pessoas com deficiência. Entendo vocês porque portador não é muito humano, não é? Pessoa é". Sendo, depois, aplaudida.

A presidente ouviu protestos do Fórum Nacional de Educação Inclusiva. "Dilma, cadê você? Educação inclusiva para valer", gritaram alguns integrantes. Em resposta a eles, Dilma disse: "Nós somos a favor de educação inclusiva para valer. Somos também a favor das instituições especiais. Uma coisa não exclui a outra".

Dilma disse também que seu governo visa promover a participação de toda a sociedade nas discussões. Segundo ela, "um país que na dá oportunidades iguais a pessoas com deficiência não é um país nem civilizado nem desenvolvido".

"As pessoas com deficiência têm um extraordinário potencial. Precisamos nos preparar para oferecer oportunidades iguais a todos os nossos cidadãos e para conviver com a diversidade. Até porque nosso país é um país baseado na diversidade", afirmou na Conferência.

Ela enfatizou os programa do governo federal em prol das pessoas com deficiência. Citou como exemplo o Viver sem Limites. Lançado há quase um ano, o plano visa investir R$ 7,6 bilhões nas áreas de saúde, educação, acessibilidade e trabalho a pessoas com deficiência, segundo informou a presidente.

"Nós sabemos que as pessoas são diferentes umas das outras, mas as oportunidades têm que ser as mesmas. E para se ter oportunidades, as condições têm que estar adequadas", afirmou.

De acordo com as estimativas da presidente, até março do no que vem, serão entregues 741 veículos adaptados para o transporte público escolar e 13,5 mil escolas receberão equipamentos com recursos multifuncionais.

"Ninguém pode achar que governa sozinho, ninguém. Nós precisamos de parcerias com os estados, precisamos de parceiras de com os municípios, com as empresas, com os grupos sociais e sobretudo precisamos de parcerias com vocês", disse Dilma.

Não há 'quadrilha' na Presidência, diz Cardozo na Câmara

O ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, negou nesta terça-feira, 4, em audiência pública na Câmara que havia uma "quadrilha" instalada na Presidência da República, ao apresentar detalhes da Operação Porto Seguro, que revelou um esquema de venda de pareceres técnicos em órgãos federais. O ministro disse ainda que a presidente Dilma Rousseff tem sido "implacável" com a corrupção.

Aos parlamentares, Cardozo relatou que no mesmo dia em que a operação foi deflagrada pela Polícia Federal (23 de novembro), a presidente lhe pediu uma análise dos 18 indiciamentos feitos pela PF. No dia seguinte, um sábado, Dilma determinou a exoneração de todos os servidores envolvidos, a abertura de sindicância nos órgãos atingidos pela atuação da quadrilha e uma análise de todos os pareceres suspeitos de fraude na Advocacia Geral da União. "Ela [Dilma] não tem a menor complacência com situações que envolvam suspeitas", enfatizou.

Ao rebater o comentário do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) de que "havia uma quadrilha instalada no seio da Presidência da República", o ministro disse se tratar de um "núcleo de servidores de segundo e terceiro escalão" envolvido com o esquema. Segundo ele, o governo adotou medidas rápidas para investigar as denúncias, para fazer um pente-fino nos contratos suspeitos e punir os envolvidos, entre os quais Rosemary Nóvoa de Noronha, então chefe de gabinete Presidência em São Paulo, dirigentes de agências reguladoras e membros da AGU. "A presidente Dilma Rousseff tem tido uma conduta implacável com o que ela chama de malfeitos", afirmou.

O ministro explicou que a ex-chefe do escritório da Presidência em são Paulo Rosemary Nóvoa de Noronha não foi alvo de interceptação telefônica por uma decisão técnica da Polícia Federal, que evita expor pessoas não diretamente relacionadas ao fato investigado naquele momento. "Foi uma leitura técnica, não política". Por isso, ele considerou "fantasiosa" a informação de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria sido interceptado em grampos por ter falado com Rosemary no período investigado.

"Não se faz interceptação para devassar a vida das pessoas. A lei só permite (grampo) para pegar situações em curso. Como (Rosemary) não foi alvo, não há diálogo gravado dela com terceiros. Se alguém fez isso foi ilegal e responderá na forma da lei. Não existem, portanto, as tais 122 ligações do ex-presidente para Rosemary. Não sei de onde vem tanta criatividade", ironizou Cardozo.

Sorteado júri do caso da juíza Patrícia Acioli.

Um júri formado por cinco homens e duas mulheres foi escolhido para julgar o cabo da Polícia Militar Sérgio Costa Júnior, acusado de matar a juíza Patrícia Acioli, em agosto do ano passado. Os sete foram sorteados na manhã de hoje (4), antes do início do julgamento do cabo, que é o primeiro dos 11 acusados de participar do assassinato da juíza criminal de São Gonçalo.

O julgamento começou com o depoimento do delegado responsável pela investigação do assassinato, o então titular da Divisão de Homicídios da Polícia Civil, Felipe Ettore, testemunha listada pela acusação. Ettore contou detalhes da investigação e revelou como chegou aos onze acusados, através da análise de câmeras de segurança, da quebra do sigilo telefônico e da munição usada no crime. Segundo o delegado, o depoimento do cabo Sérgio Costa Júnior, que confessou ter feito os disparos contra a magistrada, ajudou na reconstituição dos bastidores do crime.

Segundo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, responsável pela defesa do cabo, Sérgio adotou a delação premiada e espera ter redução de até dois terços da pena pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha, que pode chegar a 36 anos de prisão. A expectativa da Defensoria Pública é que o julgamento se encerre ainda hoje.

Esquema de venda de pareceres atuou por mais três empresas

 

Acusado de chefiar quadrilha que vendia pareceres técnicos e fazia tráfico de influência, o ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Vieira, atuou para beneficiar mais três empresas com processos administrativos e judiciais no Porto de Santos e no Ministério dos Transportes - aponta relatório da Operação Porto Seguro da Polícia Federal. Trocas de e-mails interceptadas na investigação mostram Paulo Vieira orientando o advogado Marco Antônio Martorelli, também preso na operação, a como agir para favorecer a Hipercon Terminais de Carga Ltda, a Cargill Agrícola e o Estaleiro Mauá.

O ex-diretor da ANA não se limitou a dar conselhos. Mensagens eletrônicas coletadas pela PF a partir de fevereiro de 2010 mostram que Paulo Vieira redigiu petições que foram apenas assinadas por Martorelli. No último dia 12 de junho, o servidor federal chegou a enviar e-mail para o então adjunto da Advocacia-Geral da União (AGU), José Weber Holanda, com o número de uma ação na vara federal do Distrito Federal e o nome do representante da AGU num processo de interesse do grupo.

Tratava-se da solicitação de preferência de compra da Hipercon Terminais de um imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) em Santos junto à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU-SP). Paulo Vieira procurou Weber depois de saber que o advogado da União Luiz Palumbo Neto havia sugerido o indeferimento da causa.

"Importante ressaltar que Paulo Vieira, como funcionário público com atuação nas áreas portuárias (conselheiro fiscal da Codesp) e de Hidrologia (ANA), deveria defender com exclusividade os interesses da União, diferentemente do que apontam os elementos colhidos até o presente momento", afirma a PF.

A investigação mostra que os contatos entre Paulo e Martorelli eram frequentes. Além de atuarem em favor de empresas com problemas jurídicos e administrativos na esfera federal, os dois falavam com frequência sobre depósitos e pagamentos. A PF identificou ordens de pagamento feitos pelo ex-diretor da ANA ao advogado entre 2010 e 2011 - totalizando R$ 245 mil.

Martorelli também se relaciona com outra personagem importante no esquema. Ele é advogado em processo de divórcio de João Batista de Oliveira Vasconcelos, marido de Rosemary Noronha - ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo e ex-assessora do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Antaq. No período em que desempenhava as funções de ouvidor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Paulo Vieira orientou Martorelli a como proceder num processo de interesse da Cargill. Em e-mail enviado em 18 de junho de 2009 com título de "Questão da Cargill", Paulo Vieira sugere uma ação civil pública contra a Codesp e envia textos de legislações que podem embasar o processo. Na época, a Cargill tentava prorrogar contrato de exploração de um terminal no porto. O processo judicial tramita na 22ª Vara de Justiça do Distrito Federal.

Em outro e-mail, Paulo Vieira lista nove pontos para a apresentação da ação. Ele diz que é melhor apresentar ação ordinária e não mandado de segurança; afirma que "não é interessante arrolar na Ação Civil a União como litisconsorte passivo, pois podemos chamá-la em seguida para o polo ativo da própria ação" e sugere que depois de instalado o processo, a empresa deve solicitar um "acordo nos autos diretamente dirigido ao Senhor Advogado-Geral da União". No relatório, a PF destaca que Paulo Vieira havia sido presidente do Conselho Fiscal da Codesp e é membro do colegiado até hoje.

A PF interceptou um e-mail, de agosto de 2010, de Paulo para Martorelli para tratar de processo administrativo do Estaleiro Mauá no Ministério dos Transportes. O ex-diretor da ANA é explícito: "Peço-lhe analisar a minuta da petição, fazer as formatações, e se de acordo, assinar e enviar para Brasília por sedex para que eu possa protocolar no MT".

Segundo a PF, Paulo Vieira utiliza-se mais uma vez "da estrutura e informações relativas ao seu cargo com o objetivo de defender interesses particulares". "Ressalto que mais uma vez temos uma petição sem assinatura, enviada por Paulo Vieira, onde (sic) Martorelli deve assinar e após encaminhar para Brasília, onde Paulo que irá protocolar".

A petição era um "recurso hierárquico" contra decisão do Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia que havia indeferido pagamento do prêmio de seguro-garantia apresentado pelo Estaleiro Mauá em relação à contratação de quatro apólices para a construção de navios para a Transpetro.

Por nota, a Cargill informou que não sabia que era citada em relatório da PF na operação Porto Seguro. A empresa confirmou que Martorelli a representou em duas ações. A última delas, em janeiro 2009, tinha como objetivo impedir a inviabilização da operação de um terminal de açúcar, no qual a Cargill detém 50%. Segundo a empresa, Martorelli não atua na ação em que a empresa processa a Codesp e a Antaq para garantir a ampliação do prazo de exploração do terminal de grãos - objeto dos e-mails trocados entre o advogado e Paulo Vieira. O Estaleiro Mauá e a Hipercon Terminais não responderam aos questionamento enviados pelo Estado.

O advogado José Luiz Macedo, representante de Martorelli, disse que seu cliente não cometeu irregularidades. "Ele é advogado no caso da Hipercon e está perdendo tudo na Justiça", disse. "Como é que tem favorecimento?" Segundo ele, Paulo Vieira e Martorelli apenas "trocavam figurinhas" sobre alguns processos.

Compromisso. Na segunda-feira, 3, Paulo foi à Justiça Federal e assinou termo em que assume o compromisso de comparecer à 5.ª Vara Criminal a cada 15 dias e não sair do País, exigências impostas pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) ao mandar soltá-lo na última sexta feira, 30. O criminalista Pierpaolo Bottini, defensor de Paulo, não foi localizado para falar sobre a atuação do diretor afastado da ANA supostamente em favor de três empresas. Marcelo, irmão de Paulo, que estava preso no Cadeião de Pinheiros, foi solto às 19h30 por ordem do TRF3, que acolheu habeas corpus do advogado de defesa Milton Fernando Talzi.