Câmara aprova isenção de cobrança de zona azul a idosos e deficientes
Câmara aprova isenção de cobrança de zona azul a idosos e deficientes
Na noite da última terça-feira foi realizada na Câmara Municipal de Caraguatatuba a 09ª sessão ordinária do ano. Os Vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 01/16, do Vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho), que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento eletrônico rotativo, criada pela Lei Complementar 46/12 – zona azul – aos idosos acima de 60 anos e às pessoas com deficiências.
O objetivo da propositura é proporcionar aos idosos e aos deficientes com mobilidade reduzida e também a gestante, o direito de gratuitamente estacionarem em vagas estabelecidas. De acordo com Lobinho, a matéria vem de encontro à política de mobilidade urbana.
Petronilio Castilho dos Santos (Loro Castilho) teve a aprovação do seu projeto de lei 20/16, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados em vias e logradouros públicos. Segundo o Vereador, esse fato, além de depor contra a imagem da via pública, ainda traz entraves à circulação de pedestres, ciclistas e carros, já que parte do automóvel fica comprometendo o trânsito. Além disso, os veículos ou suas carcaças, pelo abandono que se encontram, têm servido de criadouros de mosquitos da dengue, prejudicando todo um trabalho que o município tem feito para o efetivo combate ao mosquito transmissor da doença. A questão da segurança também foi mencionada na propositura.
O Vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará) defendeu e teve a aprovação do projeto de lei 21/16, de sua autoria, que dispõe sobre a criação do serviço público de transporte por táxi adaptado. A propositura pretende criar o serviço para atender as necessidades de deslocamento de pessoas com necessidades especiais.
Já Aurimar Mansano teve aprovado o projeto de lei 22/16, que denomina de Av. Joaquina Engracia Soares Tidoli, a Av. Hum, localizada no bairro Morro do Algodão.
A única propositura da pauta que foi rejeitada foi o projeto de lei 18/16, do Órgão Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município à Tenda Umbanda Casa de Caridade Cabloca Anay, os imóveis que especifica, localizados no bairro Pontal Santa Marina.
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