A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira a partir das 19h30, no seu plenário Benedito Zacarias Arouca, a 30ª Sessão Ordinária semanal do ano e a penúltima de setembro, tendo em sua pauta Projeto de Emenda à Lei Orgânica – Pelom, de autoria do Vereador Agostinho Lobo de Oliveira – Lobinho (PSDB), que define o número de Vereadores para a próxima Legislatura. O projeto será votado em 2 turnos.
O Executivo apresenta Projeto de Lei Complementar que concede anistia em caráter geral aos tributos municipais vencidos até 31 de dezembro do ano passado, com pagamento apenas do valor principal no período de 1º de outubro à 31 de novembro, podendo ser prorrogado por Decreto Municipal.
O Executivo apresenta outra propositura, desta vez alterando a Lei 771/99, que estabelece critérios e condições para a celebração de convênios com entidades sociais sem fins lucrativos com verba da Assistência Social Municipal. Os detalhes são técnicos e estão relacionados também com obrigações das instituições.
Volta a pauta projeto do Vereador Pedro Ivo de Sousa Tau – Pedro Ivo (DEM), que proíbe a distribuição gratuita e venda de sacolas plásticas a consumidores nos estabelecimentos comerciais da cidade.
O último projeto em turno único a ser votado tem a autoria do Vereador Wilson Gobetti (PDT), atual Presidente do Legislativo que denomina de Teófilo Marcondes da Silva a atual Travessa Brasil no bairro do Perequê-Mirim, na zona sul da cidade.
Destaque da sessão é a votação em primeiro turno, de Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o número de Vereadores para a próxima Legislatura de 10 (dez) para 15 (quinze). O número foi alterado em 2004 devido a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e sacramentado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e alterado em 2009 graças a aprovação de uma PEC (Projeto de Emenda à Constituição), com validade a partir de 2013.
Para acompanhar a sessão o contribuinte terá apenas 2 maneiras: Comparecer ao plenário da Câmara e assistir das galerias ou pela Internet, através do endereço www.camaracaragua.sp.gov.br , bastando clicar em “Transmissão ao Vivo”.
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