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terça-feira, 20 de setembro de 2011

Lei proíbe a cobrança de taxa pelo uso de banheiro em terminais

A cobrança pelo uso de banheiro nas rodoviárias paulistas está proibida desde quinta-feira (15). A medida consta da Lei nº 14.547/2011 aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em junho deste ano e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). A lei é de autoria do deputado Alencar Santana (PT).

Além de proibir a cobrança, a lei determina ainda que as empresas terão que cuidar da higiene dos banheiros, além de facilitar o acesso, a esses locais, de deficientes e idosos com mobilidade reduzida. A concessionária que descumprir a lei pode ser penalizada com multa diária de 300 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalentes a R$ 5.235,00.

Na rodoviária de Rio Claro, a cobrança pelo uso do banheiro é de R$ 1,00. De acordo com a administração do terminal, por dia, cerca de 50 a 70 pessoas utilizam os banheiros. Aos finais de semana, esse número sobe para 90 a 110, podendo dobrar em feriados prolongados.

A prefeitura afirma que o valor arrecadado é usado para cobrir os custos com papel higiênico e a limpeza dos locais.

O secretário de Mobilidade Urbana e Sistema Viário, José Maria Chiossi, informou que ainda não tem nada oficial sobre o assunto. No entanto, a secretaria entrou em contato com outras rodoviárias que vão instituir a gratuidade a partir deste sábado. Assim será feito em Rio Claro.

Contudo, Chiossi ressalta que não teve acesso à lei e desconhece se ela precisava de regulamentação. Mesmo assim, a lei será cumprida. Segundo ele, as catracas serão mantidas para controle de fluxo dos usuários. A ordem da secretaria é manter a qualidade da higienização dos sanitários, mesmo sem cobrança de taxa.

Porém, ele reconhece que o dinheiro arrecadado com a taxa vai fazer falta, já que os recursos eram usados na manutenção do local. Agora, o custo terá que ser absorvido pela prefeitura.

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