Olha a publicação que saiu no Diario Oficial

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15/07/2011-Nº MP: 14.0233.0000181/11-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / Parte: JOSÉ LUIS DA NEVES - REPRESENTANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 65ª SUBSEÇÃO DE CARAGUATATUBA - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO