Foi aprovado na última terça-feira, o projeto de lei do Vereador e atual Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, Wilson Agnaldo Gobetti (PDT), que altera de 65 para 60 anos a idade prevista na lei municipal nº 120/91 para prioridade no atendimento nos estabelecimentos bancários e outros.
O Estatuto do Idoso – lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 – assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, vários direitos, entre eles, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços.
Já na lei municipal, essa preferência é dada somente para quem tem 65 anos ou mais. “Essa propositura vem resguardar os direitos dos idosos e fico muito contente em termos aprovado esse projeto”, disse Gobetti.
Segundo José Rodrigues Cidreira, diretor do Sindicato Nacional dos Aposentados de Caraguatatuba, muitas pessoas de idade sofrem na espera por um atendimento nas repartições públicas. Para ele, alguém com 60 anos de idade já merece o direito de gozar de um atendimento preferencial. “Essa lei representa muito para os idosos, que nessa vida já trabalharam por muito tempo e tem que ter esse direito”, falou.
Wilson Gobetti, autor da lei que espera a promulgação por parte do Poder Executivo, recebeu elogios e o agradecimento por parte do representante do sindicato dos aposentados da cidade.
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