Foi protocolado no início desta semana pelo Vereador Cristian Alves de Godoi (Baduca Filho) um requerimento solicitando a isenção da taxa de certidão negativa de débito.
Segundo Baduca, milhares de famílias, obrigadas a pagar a taxa não possuem condições financeiras de arcarem com os valores cobrados, Para ele, a cobrança apesar de legal é abusiva e necessita de uma melhor análise quando se trata de famílias hipossuficientes.
"Vivemos em um país em que pagamos diversos impostos. Para tudo precisamos colocar a mão no bolso. Devemos pensar que temos milhões de famílias no Brasil que não possuem condições de pagar devidos impostos. Caraguatatuba não é diferente. Quantas pessoas ralam duro para ganhar pouco e ainda precisam deixar o seu suado dinheiro para o Governo?", questionou o Parlamentar.
A certidão negativa de débitos é um documento emitido pela Prefeitura que comprova a não existência de débitos junto a órgãos públicos. A pessoa necessita dessa certidão para compras e venda de imóveis, espólio, e outros.
"Quando elaboramos essa propositura, consultamos especialistas e ouvimos atentamente sugestões. Já existe legislação federal que dá direito da isenção para pessoas de baixa renda, não tem motivo para não conseguir isso aqui para Caraguá, para os nossos moradores", comentou.
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