Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor

 O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência.

Projeto caracteriza como ato de improbidade descumprir normas sobre piso salarial Deputada diz que há resistências e cita como exemplo o descumprimento reiterado do piso nacional do magistério

 

O Projeto de Lei 961/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), caracteriza como o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional, especialmente das áreas de educação e saúde. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A pena ao agente público responsável, conforme a Lei da Improbidade Administrativa, é o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos por quatro anos.

Governo retira de tramitação projeto que regula mineração em terra indígena Hoje essas atividades só podem ser realizadas em solo indígena com prévia autorização do Congresso e mediante consulta às comunidades afetadas

 

O governo solicitou ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei 191/20, que regulamenta a exploração de minérios, petróleo e geração hidrelétrica em terras indígenas demarcadas (TIs).

A solicitação foi publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União e não informa os motivos da retirada.

O projeto, apresentado pelo governo Bolsonaro, tramitava em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados desde o ano passado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente do Congresso promulga cinco acordos internacionais

 

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou cinco decretos legislativos (DLs) de acordos internacionais assinados pelo governo. São tratados que dependem da chancela do Legislativo para entrarem em vigor. A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (31).

Um dos decretos legislativos (DL 8/23) atualiza normas sobre medição do volume interno de navios, prevista na Convenção Internacional sobre Medidas de Tonelagem de Navios, tema relacionado ao comércio marítimo internacional. O acordo tramitou na Câmara como PDC 760/17 e foi aprovado no Plenário em junho do ano passado.

Grupo da reforma tributária ouve ministra do Planejamento na próxima terça-feira

 

O grupo de trabalho da reforma tributária realiza audiência pública na terça-feira (4) com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. O grupo discute as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado. O debate foi solicitado pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

Deputados aguardam mais detalhes sobre o novo arcabouço fiscal Petistas cobram do Banco Central, diante das regras fiscais anunciadas, a redução da taxa de juros

 

Deputados que analisaram a proposta de novo arcabouço fiscal apresentada pelo governo avaliaram positivamente a manutenção de limites para as despesas e a fixação de novas metas para os resultados anuais. Eles apontam, entretanto, a importância de um maior detalhamento de outras medidas que serão necessárias para que tudo dê certo e a própria divulgação do texto do projeto de lei complementar.

A proposta busca limitar o crescimento das despesas em 70% das receitas, podendo ser menos, caso as metas fiscais não sejam alcançadas. No chamado teto de gastos que vigorou até 2022, as despesas tinham o limite da variação da inflação mesmo que houvesse um crescimento maior da arrecadação. Agora, a ideia é ainda ter um limite pela inflação, mas com a possibilidade de um crescimento real de 0,6% a 2,5%.

Projeto permite regularização de núcleos urbanos informais existentes até 2022

 

O Projeto de Lei 415/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), permite a regularização fundiária (Reurb) de núcleos urbanos informais existentes até 31 de dezembro de 2022. O texto altera a Lei 13.465/17, que autorizou a legitimação das ocupações urbanas existentes até 22 de dezembro de 2016.

A Reurb é um procedimento legal que garante a titulação do imóvel às pessoas, de baixa renda ou não, que vivem em núcleos urbanos clandestinos ou irregulares. A deputada afirma que o projeto visa estabelecer uma nova oportunidade de regularização dessas ocupações.

Apresentação de propostas sobre temas relacionados à proteção de mulheres bate recorde na Câmara Nos dois primeiros meses deste ano foram apresentadas 59 propostas relativas a mulheres

O aumento na bancada feminina na Câmara dos Deputados levou a um recorde de apresentação de propostas relativas aos direitos da mulher, segundo dados do Observatório da Mulher na Política da Secretariada Mulher.

Segunda a coordenadora de pesquisa do Observatório, Ana Cláudia Oliveira, as mulheres tendem a apresentar um número maior de propostas se comparadas aos homens.

“Enquanto as mulheres, na última legislatura, cada uma apresentou em média 50 proposições, os homens apresentaram cada um 35 proposições", compara Ana Cláudia, acrescentando que, com o aumento da bancada, é natural que temas sobre direitos das mulheres, combate a violência doméstica e busca de igualdade de gênero também sejam mais presentes.

Projetos aprovados pela Câmara preveem apoio à saúde mental nas escolas Propostas foram aprovadas depois que uma professora foi morta a facadas por um estudante na capital paulista

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana duas propostas que preveem ações para cuidar da saúde mental de estudantes, professores, funcionários e familiares. A aprovação aconteceu ainda sob o impacto da morte de uma professora depois de ser atacada com uma faca por um aluno de 13 anos em uma escola pública da Zona Oeste da capital paulista.

A agressão ocorreu no dia 27 de março na Escola Thomazia Montoro, no bairro Vila Sônia. Além de matar a professora Elizabete Tenreiro, de 71 anos, o estudante do oitavo ano feriu outras três professoras e um aluno. Ele foi apreendido depois de ser imobilizado por mais duas professoras.

Inicio este texto parabenizando o jornalista, ativista politica e consultor Rodoaldo Fachini pela texto e os esclarecimentos.

Acabei de ler esta nota, copiei e estou compartilhando com os senhores(a), para que tenham conhecimento das aberrações politicas que estão acontecendo na gestão do governo Aguilar Junior.

Um projeto de lei no mínimo incoerente. O projeto de lei apresentado revoga o paragrafo 2º que veda a realização de um novo concurso enquanto houver uma lista de espera que passaram em um concurso anterior, mas que cujas vagas foram ocupadas e assim aguardam o surgimento de novas vagas, por motivos diversos seja, aposentadorias, desligamentos, e até falecimentos de funcionários efetivos. Essa proibição é baseada em leis maiores que determinam prazos de utilização de concursados que estejam na reserva. O projeto apresentado, se aprovado, vai criar uma nova lista de reserva, isto é ficam valendo duas listas de reserva, que prejudicará o direito adquirido dos concursados que ja se encontram na espera de serem chamados, bem como fica uma interrogação de qual é o real justificativa de novo concurso enquanto um anterior está vigente. Simplesmente uma legislação que será questionada judicialmente.

Fonte: https://www.facebook.com/permalink.phpstory_fbid=pfbid0s1CdHjZRjfTkpUe4gfxj3xwhdgSpECgHgHL6HLUwMZ4VxGE1KrqutThFgcdJJnxNl&id=100086328583100

 

Vagas - Portal Emprega Litoral

Analista de Recursos Humanos - Caraguatatuba

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Motorista Veiculo Leve - Caraguatatuba

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Ajudante Geral/Estoquista - Caraguatatuba

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Auxiliar de Logística - Caraguatatuba

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Auxiliar de Limpeza - Caraguatatuba

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Almoxarifado - Caraguatatuba

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Auxiliar de Conservação Predial - Caraguatatuba

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Representante de Negócios - São Sebastião

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Mais Vagas

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Jovem Aprendiz 2023: Correios

⬇️ https://empregavale.com.br/jovem-aprendiz-2023-correios/

Prefeitura de Caraguatatuba retoma área pública invadida na Ponte Seca

 A Prefeitura de Caraguatatuba retomou a posse de uma área pública que foi invadida no bairro da Ponte Seca.

No terreno, havia uma edificação de madeira pronta, mas sem sinal de moradores. A informação de que o edificante já moraria em um imóvel no bairro do Poiares.

A equipe de fiscalização da Secretaria de Urbanismo esteve no local e com apoio de máquinas e trabalhadores da Secretaria de Serviços Públicos efetuou a demolição da edificação.

Prefeitura de Caraguatatuba e Instituto Federal discutem parcerias envolvendo Parque do Juqueriquerê

 Servidores da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP) e professores do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) – Campus Caraguatatuba e fizeram uma visita técnica ao Parque Natural Municipal do Juqueriquerê na última quarta-feira (29/3).

A visita a Unidade de Conservação de Proteção Integral, localizada no Porto Novo, serviu para debater futuras parcerias entre a Prefeitura e o IFSP, como estágios voluntários e projetos educacionais com os cursos ofertados na instituição. O secretário adjunto de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, João Silva de Paula Ferreira, acompanhou o grupo.

Prefeitura de Caraguatatuba publica resultado da eleição do Conselho de Meio Ambiente

A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP) da Prefeitura de Caraguatatuba divulgou o resultado da eleição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) na Edição 1.016 do Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (31/3). Foram escolhidos dois conselheiros titulares e dois suplentes entre os representantes das associações ou entidades voltadas ao meio ambiente.

A votação foi na última quinta-feira (30/3), das 9h às 16h, na sede da SMAAP, no Centro. As inscrições ocorreram os dias 6 de fevereiro e 13 de março. O edital de abertura foi publicado na Edição 977 do periódico oficial do dia 6 de fevereiro.

Copa da Criança de Futsal tem 32 jogos na rodada de abertura

 A Copa da Criança de Futsal promove 32 partidas neste sábado e domingo (1º e 4/4), na Quadra do Poiares, em Caraguatatuba. O campeonato reúne equipes das categorias Sub-7, Sub-9, Sub-11, Sub-13, Sub-15 e Sub-17 de diversos bairros do município.

As disputas do Torneio Aniversário da Cidade de Futebol de Campo entram nas quartas de final do campeonato neste domingo, a partir das 13h, nos campos do Galo de Ouro, no Poiares, e do Centro Esportivo Ubaldo Gonçalves (Cemug), no Jardim Britânia.