Projeto garante redução de jornada para quem exerce cuidado indispensável de pessoas com deficiência Lei já garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência

O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência, sem prejuízo do salário e sem compensação de horário.

Apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proposta inclui a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a redução de jornada poderá ser requerida para empregados que comprovadamente e cumulativamente sejam indispensáveis aos cuidados de pessoa com deficiência, coabitem junto a ela e não possam arcar com os custos de delegação do cuidado a outra pessoa sem prejuízo de seu próprio sustento.

Audiência pública das alterações na legislação do CaraguaPrev desta quinta-feira é adiada

 A Câmara de Caraguatatuba promoveria uma audiência pública nesta quinta-feira (23/2), às 18h, na sede do Legislativo, no Centro. No encontro, que foi adiado em decorrência dos estragos causados pelas fortes chuvas, seria debatido dois projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência (EC 103/ 2019).

A audiência agendada para o dia 2 de março continua mantida no mesmo horário. Técnicos do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) vão explicar as propostas.

UBS Casa Branca suspende atendimento nesta semana

A Prefeitura de Caraguatatuba informa que o atendimento na UBS Casa Branca está suspenso devido a uma falha no quadro de energia em decorrência das fortes chuvas dos últimos dias.

As consultas agendadas estão desmarcadas. A unidade irá priorizar apenas os atendimentos emergenciais.

A previsão é de normalizar o atendimento apenas na próxima semana.

Atendimentos nos CRAS são suspensos hoje para atendimento casa a casa das vítimas das chuvas

 A Prefeitura de Caraguatatuba informa que os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) não funcionarão nesta quarta-feira (22/2), pois as equipes estão ajudando na entrega de doações casa a casa para famílias vítimas das chuvas.

O atendimento nos CRAS volta à normalidade nesta quinta-feira (23/2), a partir das 8h.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, apenas a unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) funciona normalmente hoje, a partir das 12h.

Poupatempo emite gratuitamente documentos de vítimas das chuvas em Caraguatatuba a partir de amanhã

 As famílias de Caraguatatuba que perderam documentos com as enchentes devem agendar a expedição da 2ª via a partir desta quinta-feira (23), nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da região onde residem.

O Poupatempo de Caraguatatuba fará gratuitamente a expedição da 2ª via de documentos (RG e CNH) para as vítimas das fortes chuvas que afetaram as quatro cidades do Litoral Norte no sábado e domingo (18 e 19/2) de Carnaval.

O atendimento ao público é das 8h30 às 16h30, nos Cras Sul (Porto Novo), Barranco Alto (Barranco Alto), Centro (Jardim Jaqueira), Norte (Olaria), Jetuba

(Jetuba) e no Cras Massaguaçu (Massaguaçu). Os agendamentos serão programados de quinta-feira a sábado para o período da manhã.

Pagamento do Bolsa Família para afetados por chuvas será unificado para dia 20 de março

 O pagamento do Programa Bolsa Família para famílias atingidas pelas chuvas em todo Litoral Paulista, incluindo Caraguatatuba, será unificado para o dia 20 de março.

“Para facilitar para as famílias, o pagamento de março será unificado, feito no dia 20 para todas as famílias dos municípios atingidos e com decreto de emergência e calamidade”, disse o ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias.

O Governo de São Paulo decretou estado de calamidade pública, por 180 dias, para ações emergenciais em seis municípios: Bertioga, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba.

O ministério informou que está em contato constante com os municípios que decretaram emergência ou calamidade e tomando providências para o pagamento do Bolsa Família com flexibilidade.

A Prefeitura de Caraguatatuba reforça a importância de os beneficiários manterem seus dados atualizados.

Prefeitura de Caraguatatuba alerta para cuidados na prevenção de doenças após contato com alagamentos

 Quem passou por situações de alagamentos nos últimos dias em Caraguatatuba deve tomar alguns cuidados para prevenir o aparecimento de doenças, como a leptospirose. A Prefeitura, através da Secretaria de Saúde faz algumas orientações para proteger sobre o risco.

Ao retornar para casa após situação de alagamento, evite pisar diretamente na água ou lama. Se possível, proteja os pés e as mãos com botas e luvas de borracha ou sacos plásticos duplos.

A limpeza da residência deve ser feita com água, sabão, água sanitária e cloro, que também pode ser usada nos utensílios, móveis e outros objetos da casa. A Prefeitura tem entregado nos kits casa a casa frasco de hipoclorito de sódio para desinfecção. Os alimentos que entraram em contato com as águas de alagamento, também podem estar contaminados. A recomendação é inutilizá-los.

Secretaria de Mobilidade Urbana de Caraguatatuba recebe placas de veículos encontradas após temporal

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e de Proteção ao Cidadão, é um dos pontos para o recebimento de placas de carros que foram encontradas pelas ruas de vários bairros da cidade durante a tempestade registrada na madrugada do último domingo (19/2).

Dezenas delas foram deixadas na sede do órgão e podem ser retiradas com a apresentação do documento do veículo e do motorista. Caso não encontre no dia, pode retornar depois porque ainda tem placas sendo entregues por populares.

Há placas Mercosul, de Caraguatatuba, Santa Branca, Ribeirão Pires, São Paulo, Caraguatatuba, Rio de Janeiro, Piquete, Suzano, Ribeirão Preto, Sorocaba, entre outras.

A sede da Secretaria é na Rua Irmã São Francisco, 83, bairro Caputera. O horário de atendimento é das 8h30 às 16h30.

Escolas de Caraguatatuba são utilizadas para que famílias retirem doações de roupas e água potável

 A partir de hoje, das 8h às 17h, nove escolas municipais são utilizadas para que as famílias atingidas pelas chuvas possam retirar as doações de roupas e água potável.

As escolas escolhidas estão localizadas nos locais mais afetados pelas chuvas: Rio do Ouro, Morro do Algodão, Jetuba, Perequê-Mirim, Travessão, Pegorelli. São elas:

Prefeitura de Caraguatatuba continua com trabalho de recuperação dos bairros atingidos por temporal

 A Prefeitura de Caraguatatuba segue trabalhando com força total nas atividades de recuperação da cidade, após fortes chuvas provocarem alagamentos e estragos no último domingo (19). Mais de 150 colaboradores continuam atuando na limpeza dos bairros.

Nesta quarta-feira (22), as ações estão sendo intensificadas em locais como a Travessa Antônia Ricardo (Vila Ricardo), no bairro Massaguaçu. As equipes também estão realizando a limpeza de rios nas três regiões do município, incluindo o Rio Tabatinga e o Rio Guaxinduba, este último localizado no bairro Martim de Sá.

Com a utilização de 14 caminhões, 12 retroescavadeiras, três escavadeiras hidráulicas e caminhões-pipa, o mutirão ocorre ainda em pontos críticos do Alto Jetuba, Jardim Casa Branca, Rio do Ouro, Caputera, Morro do Algodão, Rio Marinas, Perequê-Mirim, Pegorelli e outros.

Solidariedade da população de Caraguatatuba possibilita atender famílias com 2,5 mil kits e auxílio para outros municípios

 A população de Caraguatatuba tem dado exemplo de solidariedade e empatia com a situação do Litoral Norte em decorrência das fortes chuvas.

Prova disso, são as inúmeras doações que chegam ao Centro Esportivo desde o último domingo (19). Até o momento, a Prefeitura já entregou 2,5 mil kits com alimentos, água, material de limpeza, higiene pessoal e roupas nas residências das famílias.

Além disso, com as doações foi possível repassar 372 colchões adulto e infantil com kit de cama e banho (lençóis, fronha e toalha) e mais de 20 mil litros de água.

As doações estão sendo entregues nos bairros do Rio do Ouro, Perequê-Mirim, Pegorelli, Morro do Algodão, Rio Marinas, Jetuba, Massaguaçu, entre outros.

Caraguatatuba vai abrigar 122 policiais militares que vão prestar serviço no Litoral por conta das chuvas

 Caraguatatuba foi a cidade escolhida pelo Governo do Estado para abrigar 122 policiais militares que foram deslocados para ajudar nos trabalhos de apoio e segurança às vítimas atingidas pelas chuvas do final de semana. São 30 policiais da Operação Verão e mais 90 que chegam na cidade nas próximas horas.

A definição foi feita após reunião na tarde desta quarta-feira (22/2) entre o prefeito Aguilar Junior, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite.

“Vamos deixar boa parte da corporação hospedada em Caraguatatuba e em sistema de revezamento farão o atendimento em toda a região”, disse o governador.

Já o prefeito Aguilar Junior ressaltou que o município de Caraguatatuba estará sempre a disposição das forças de segurança que apoiam nos trabalhos de resgates das vítimas. “É momento de unirmos forças para salvar vidas”, comentou.

STF: apreensão de passaporte e CNH por dívida agora é constitucional

Uma decisão por maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 9 de fevereiro vem causando debates acalorados nas mídias sociais. De acordo com os magistrados da mais alta corte do País, algumas medidas “atípicas” prevista no Código de Processo Civil (CPC) – como apreensão de passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de devedores – são constitucionais.

Na prática, isso significa que motoristas enquadrados como réus em processos para garantir o pagamento de dívidas podem ficar, por decisão judicial, impedidos de dirigir. O mesmo vale para viagens internacionais e até participação em concursos públicos.

Projeto cria Jantar Solidário destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social As refeições serão fornecidas por instituições públicas ou privadas e servidas m escolas públicas localizadas em regiões carentes

O Projeto de Lei 2039/22 cria o Jantar Solidário o qual será fornecido a pessoas em situação de vulnerabilidade social por instituições públicas ou privadas mediante convênio com o poder público.

Pelo texto, a distribuição do jantar solidário poderá ocorrer em escolas públicas localizadas em regiões consideradas economicamente vulneráveis, desde que haja condições sanitárias e de logística para garantir a distribuição e a qualidade das refeições.

Em justificativa, o autor, deputado José Nelto (PP-GO) cita dados do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar (2022) pelo qual mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau: leve, moderado ou grave.

Projeto institui registro eletrônico de vacinação de animais de estimação As informações poderão ser utilizadas para fins epidemiológicos e de vigilância em saúde, estatísticos e de pesquisas, entre outros

 O Projeto de Lei 9/23 institui o registro eletrônico de vacinações dos animais de estimação, emitido pelos serviços de saúde médico-veterinários públicos e privados.

“A instituição do registro eletrônico de vacinações dos animais de estimação busca a informatização da atenção à saúde, o bem-estar animal e a integração dos estabelecimentos de saúde médico-veterinários públicos e privados com os órgãos de gestão em saúde dos entes federativos, garantindo o acesso à informação em saúde, necessária para a continuidade dos cuidados dos animais e dos cidadãos”, afirma o autor da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).