Medida provisória retoma programa Minha Casa, Minha Vida Principal mudança é o retorno da faixa que atende as famílias de menor renda

A Medida Provisória (MP) 1162/23 retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado ao financiamento de imóveis em áreas rurais ou urbanas. A nova MP foi publicada nesta quarta-feira (15). Gerido pelo Ministério das Cidades, o programa volta com mudanças. A principal, segundo o governo, é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de menor renda.

Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida havia sido substituído no governo Bolsonaro pelo Casa Verde e Amarela, que não fez contratações para a faixa de menor renda, que recebe subsídios do orçamento federal.

Projeto criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal Texto também proíbe o uso de animais em apresentações de circenses

 O Projeto de Lei 176/23 criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal e de animais para transportar cargas, com pena  de 

Se o crime resultar na morte do animal, a pena será de reclusão, de 3 a 8 anos, bem como multa. Se resultar em ofensa à integridade física ou psicológica do animal, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

“O fato de um animal puxar carroça morro acima, muitas vezes levando chibatadas e carregando várias vezes o próprio peso, se materializa em uma conduta que merece condenação penal”, defendem os autores, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e o deputado licenciado Delegado Bruno Lima (SP), no texto que acompanha o projeto.

Proposta prevê validade indeterminada para laudo que atestar autismo

 O Projeto de Lei 214/23 determina que o laudo médico que atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá prazo de validade indeterminado em todo o  território nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo autor do projeto, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o objetivo é simplificar e atenuar o excesso de burocracia constatado nos procedimentos para a emissão do laudo.

“Frequentemente, pessoas com TEA são submetidas a laudos periciais para diversas finalidades e isto gera muitos desgastes emocionais tanto para os portadores quanto para os seus cuidadores”, disse Cathedral.

Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê jornada de 30 horas semanais para a enfermagem Projeto de igual teor tramitou na Câmara por três legislaturas sem ser aprovado e agora foi reapresentado

 O Projeto de Lei 206/23 determina que a jornada de trabalho dos enfermeiros, dos técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras não excederá seis horas diárias e 30 horas semanais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.

Trata-se da reapresentação do Projeto de Lei 2295/00, oriundo de uma iniciativa do Senado e recentemente arquivado. Essa proposta tramitou por mais de três legislaturas completas sem ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Projeto obriga unidades públicas de saúde a divulgarem lista de plantonistas Informações deverão ser afixadas onde os usuários possam conferir facilmente

 O Projeto de Lei 353/23 torna obrigatória a divulgação da lista dos plantonistas e do responsável pelo plantão em todos os estabelecimentos públicos de saúde do País. O documento deverá mostrar ainda os horários de trabalho dos profissionais e informar quantos leitos há credenciados, ocupados e livres. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“Considerando a situação da saúde nos municípios do Brasil e a necessidade de a população saber quem são os plantonistas e os médicos responsáveis pelo plantão, é de suma importância tal divulgação por meio de avisos nas entradas principais de unidades da rede de saúde municipal”, afirma a autora do projeto, deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ).

Líder da federação Psol-Rede diz que prioridade da bancada será combater desigualdades sociais Deputado quer aprovar propostas para combater a fome e que promovam justiça tributária no País

 O líder da federação Psol-Rede, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), disse que a prioridade da bancada neste ano será ajudar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a combater as desigualdades sociais. “O País voltou ao mapa da fome, índice de desemprego alto, queda da renda do trabalhador, então a prioridade, enquanto bancada, é levar a agenda do País para os mais pobres, para a ampliação de direitos, para a esquerda”, disse.

Ele citou, como exemplo, o debate de reforma tributária em curso no Congresso Nacional. “Nós temos que simplificar tributos, mas temos que fazer que tenha uma justiça tributária no País, que os bilionários paguem mais, grandes fortunas, lucros e dividendos, ou seja, reduzir a tributação dos mais pobres e da classe média, que já pagam muito, e ampliar para aqueles que têm demais e pagam muito pouco”, exemplificou o deputado.

Projeto anula decreto do governo que suspendeu novos registros de CACs Deputado diz que decreto invade competência do Legislativo

 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/23, do deputado Sanderson (PL-RS), anula o decreto do presidente Lula que suspendeu a concessão de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, de atiradores e de caçadores (CACs). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Publicado em 1º de janeiro, o Decreto 11.366/23 também restringiu a aquisição de armas e de munições de uso permitido e obrigou o recadastramento de armas adquiridas após maio de 2019.

Projeto garante seguro-desemprego a pescador em caso de contaminação de peixes por mercúrio Benefício seria custeado por multas aplicadas aos responsáveis pela contaminação do pescado

 O Projeto de Lei 169/23 garante seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal, em caráter excepcional, aos pescadores artesanais prejudicados pela contaminação do pescado por mercúrio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Para financiar o benefício, a proposta destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego, os valores arrecadados com as multas aplicadas aos responsáveis pela contaminação do pescado por mercúrio.

Prefeitura de Caraguatatuba divulga serviços de plantão no Carnaval

 As repartições da Prefeitura de Caraguatatuba não vão funcionar nas próximas segunda e terça-feira (20 e 21/2), em razão da folga prolongada de Carnaval e das compensações de jornadas do Calendário Oficial de 2023. Algumas secretarias estarão com serviços de plantão no período. O expediente continua na Quarta-Feira de Cinzas (22), a partir do meio-dia.

Agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão monitoram as ruas e avenidas do município das 8h à 1h da madrugada, com a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em caso de necessidade. Denúncias, reclamações, esclarecimentos de dúvidas e sugestões podem ser feitas no telefone 0800 778 8080. A Defesa Civil mantém o regime de plantão de 24 horas, com o número 199 para atendimento de emergências.

A cobrança da Zona Azul (estacionamento rotativo) será suspensa no sábado (18) e retorna na quarta-feira (22), às 12h, nas vias do Centro. O ticket é vendido nos pontos de venda espalhados pelo Centro ou no aplicativo Zonal Azul Caraguatatuba (disponível na Play Store do celular).

A Guarda Civil Municipal (GCM) faz patrulhamento nos locais de grande concentração de pessoas, nos próprios públicos e dá suporte aos serviços da Prefeitura Municipal de plantão Carnaval. O telefone de atendimento é o 153.

As equipes das Áreas de Limpeza Urbana, Tratamento e Destinação Final; Infraestrutura, Manutenção e Reparos da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) executam as atividades previamente agendadas. A coleta de lixo funciona normalmente, conforme o cronograma.

A Vigilância Patrimonial da Secretaria de Administração mantém as rondas nos prédios públicos municipais. O telefone da base da Vigilância Patrimonial é o (12) 3897-8176.

A Secretaria de Turismo funciona no sábado (18), das 9h às 13h. O prédio fica na Avenida Dr. Arthur Costa Filho (Avenida da Praia), 25, no Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-7910.

Fiscalização

A Fiscalização Tributária (Secretaria da Fazenda), de Posturas da (Secretaria de Urbanismo) e a Vigilância Sanitária (Secretaria de Saúde) também atuarão em conjunto para combater irregularidades em todo o município, como falta de alvará de funcionamento, falta de licença ambulante, estado conservação de produtos, perturbação do sossego, entre outras infrações.

A Fiscalização Tributária (do Comércio), de Posturas e da Vigilância Sanitária conta com o apoio da Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental e Guarda Civil Municipal nas abordagens. Denúncias podem ser feitas pelo Canal 156 (de segunda a sexta, das 8h às 20h; aos sábados, das 9h às 15h), aplicativo Caraguatatuba 156 (download na ‘Play Store’ do celular) e no site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.

Saúde e Social

O Setor de Transporte da Secretaria de Saúde segue com as viagens previamente agendadas dos pacientes para tratamentos em outras cidades. Os moradores de Caraguatatuba internados em outros municípios, após a alta médica, devem solicitar ao hospital que entre em contato com Setor de Transportes da Saúde pelo telefone (12) 3897-9770 para a remoção para suas residências. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) funciona durante 24 horas com quatro Unidades de Suporte Básico nas Regiões Sul, Centro e Norte, além da ambulância de suporte avançado que cobre Caraguá inteira. O telefone de emergência é o 192.

O plantão do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania atende mulheres vítimas de violência, após o boletim de ocorrência (BO); idosos em situação de violência; famílias em situação de vulnerabilidade; adolescentes em situação de ato infracional, além de pessoas em situação de rua. O serviço funciona das 17h30 até às 8h, de segunda a sexta, e 24h aos finais de semana e feriados, pelo número (12) 99651-6185.

O auxílio funerário pode ser requisitado no Plantão Alcançável, de segunda a sexta-feira, das 14h às 8h; e 24h aos sábados, domingos e feriados pelo telefone (12) 99750-8038. O Conselho Tutelar funciona aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos em regime de plantão de 24h pelo telefone: (12) 99723-6758.

Poupatempo e Bancos

O Poupatempo de Caraguatatuba fecha na segunda-feira e terça-feira (20 e 21/2), mas reabre ao meio-dia de quarta-feira (22), devido ao Carnaval. O posto abre no sábado (18), das 9h às 13h. O horário de atendimento presencial do Poupatempo Caraguatatuba é segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h, mediante agendamento prévio. O prédio fica localizado na Av. Rio Branco, 955, no Indaiá.

As agências bancárias seguem o calendário de feriados da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e não abrem na segunda e na Terça-feira de Carnaval. O atendimento ao público continua na Quarta-Feira de Cinzas, das 12h às 16h, em Caraguatatuba.

Telefones Úteis

Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão – 0800 778 8080

Fiscalização de Posturas – (12) 99648-5103 (diurno), (12) 99648-7914 (noturno) e (12) 99648 – 8117 (dia e noite)

Setor de Transporte da Secretaria de Saúde – (12) 3897-9770

Vigilância Patrimonial da Secretaria de Administração – (12) 3897-8176

Defesa Civil – 199

SAMU – 192

Corpo de Bombeiros – 193

156 – Canal 156 (dias úteis, das 8h às 20h; sábados, das 9h às 15h) e (12) 3897-8800 156 (Fora da região de Caraguatatuba)/ Aplicativo Caraguatatuba 156 e site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/

Plantão do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) – (12) 99651-6185

Plantão Alcançável (auxílio funerário) – (12) 99750-8038

Conselho Tutelar – (12) 99723-6758

GCM – 153

Polícia Militar – 190

UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Jardim Primavera – (12) 3897-2112/ (12) 3897-2113

UPA Sul (Perequê-Mirim) – (12) 3886-3880

Hospital Regional – (12) 3887-1075

Fort Nort Desenvolvimento Ambiental e Urbano (Coleta de Lixo) – (12) 3883 -7667

Concessionária Caraguá Luz S/A Iluminação Pública – 0800 774 1777

Sabesp (Emergências) – 0800 055 0195 ou 195 (Interior e Litoral)/ Pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 016 0195

Centro de Controle de Operações da Concessionária Tamoios – 0800 545 0000/ Internet: site www.concessionariatamoios.com.br, Twitter @Tamoios099 e App Tamoios

Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP – 0800 055 5510/ Twitter @_dersp

Travessias (Balsa) – 0800 77 33 711

Núcleos esportivos, Ciases e escolas de Caraguatatuba têm atividades interrompidas durante o Carnaval

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação e do Projeto Nova Onda, informa que as atividades esportivas serão suspensas durante o recesso da folia carnavalesca.

Nos 39 núcleos as aulas não serão oferecidas entre os dias 18 e 21 de fevereiro e retornam a partir das 12h de quarta-feira (22).

No caso dos Ciases Sumaré e Travessão e escolas municipais, a interrupção vai até o dia 26 de fevereiro, retornando normalmente na segunda-feira (27). Essas duas unidades seguem o cronograma da Secretaria Municipal de Educação.

Prefeitura de Caraguá atualiza cadastro imobiliário com uso de tecnologia de geoprocessamento

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, está realizando a atualização dos cadastros imobiliários de cerca de 24 mil contribuintes. A medida se faz necessária após levantamento do Sistema Municipal para Gestão da Geoinformação (SIGGEO) apontar possíveis inconsistências na base de dados cadastrais. São diferenças entre a área construída real detectada e aquela que consta registrada no Cadastro Imobiliário da Secretaria da Fazenda.

Prefeitura de Caraguatatuba pinta área de lazer no Massaguaçu

 Servidores do Departamento de Serviços Auxiliares e Logística Operacional da Secretaria de Administração executaram nesta quinta-feira (16/2), os trabalhos de revitalização da Praça de Lazer da Zona Norte “José Marcos de Melo”, no Massaguaçu.

Além da pista de skate, arquibancadas e do campo de futebol society, a equipe também passou pela Praça Irmã Lucila e pelo o Arco da Paz, monumento que recebe o nome de “Thomaz Rodrigues Alckmin”, filho falecido do governador Geraldo Alckmin e de Dona Lu, após um acidente aéreo ocorrido em 2 de abril de 2015.

GCM recupera três motos em condições irregulares após acompanhamento do COI

 Agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba conseguiram recuperar três motocicletas em condições irregulares. As ocorrências foram registradas na tarde de quarta-feira (15) e tiveram menos de cinco minutos entre elas.

O primeiro caso foi às 13h48, na Avenida Miguel Varlez, no Centro, quando a equipe do Centro de Operações Integradas (COI) emitiu alerta de que uma moto marca Honda, modelo Biz, estaria com a placa identificadora alterada.

A equipe que estava na Praça JK avistou o veículo e ele foi parado pelas equipes de motocicleta um pouco mais à frente sendo empurrado por A.O.S., 29 anos.

Prefeitura de Caraguatatuba executa serviços de limpeza e manutenção na Rodovia SP-55

 A Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura de Caraguatatuba mantém suas equipes executando ações de manutenção e zeladoria no trecho local da Rodovia SP-55, que é de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP).

Nesta quinta-feira (16), o trabalho realizado em todos os canteiros e no acostamento da rodovia também incluiu a pintura de guias, com o objetivo de auxiliar na sinalização do trânsito e garantir mais segurança aos pedestres e veículos.

Ecopontos e Coleta Seletiva de Caraguatatuba têm atendimento diferenciado na terça-feira de Carnaval

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, terá atendimentos diferenciados para a Coleta Seletiva e Ecopontos na terça-feira (21) de Carnaval.

Na segunda-feira e quarta-feira o horário da passagem dos caminhões da Coleta Seletiva será normal. Entretanto, na terça-feira não haverá recolha de material reciclável.

Para acompanhar os dias e horários de funcionamento do Programa da Coleta Seletiva basta acessar o link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/coletaseletiva/.