Lei cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios Valor dos empréstimos que poderão ser obtidos varia de R$ 1,5 mil (pessoas físicas) a R$ 4,5 mil (pessoa jurídica)

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.438/22, que cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). O texto é oriundo da Medida Provisória 1107/22, aprovada com alterações pelo Congresso, e foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25).

A norma sancionada cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A ideia é facilitar a formalização de pequenos negócios e permitir o acesso ao crédito, com taxas de juros reduzidas, para cerca de 4,5 milhões de empreendedores atualmente excluídos do sistema financeiro.

Em coletiva, Barroso ressalta segurança da urna e confiabilidade do sistema de votação Ministro e equipe visitaram nesta segunda (13) fábrica em Manaus (AM) que produz módulos da urna eletrônica. Em seguida, o presidente do TSE falou com a imprensa

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, voltou a destacar os mecanismos de segurança, auditabilidade e de transparência da urna eletrônica, presente há 25 anos na vida do eleitorado brasileiro. As declarações do ministro sobre a confiabilidade do sistema de votação do país foram dadas em entrevista coletiva, depois que ele e uma equipe do Tribunal visitaram nesta segunda-feira (13), em Manaus (AM), a fábrica que começou a produzir os módulos que vão compor as urnas Modelo UE2020.

Comissão enviará ofício ao TSE alertando sobre riscos à segurança de servidores e mesários na eleição Entidades temem atos de violência contra prédios da Justiça Eleitoral e servidores com a divulgação do resultado

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados deverá enviar, em breve, um ofício ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, alertando para a importância de se garantir a segurança dos servidores da Justiça Eleitoral e dos mesários que vão atuar nas eleições deste ano.

O ofício atende a sugestões apresentadas ao colegiado, nesta quinta-feira (25), por sindicatos de trabalhadores do judiciário e do Ministério Público Federal e por associações de juízes e de defensores públicos.

Audiência debate situação de trabalhadores lesionados no País

 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputado discute nesta quinta-feira (25) a situação dos trabalhadores lesionados no Brasil.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pediu a realização do debate, reclama da desregulação do mercado de trabalho nos últimos anos. "Os principais artigos da legislação trabalhista, conquistados e aperfeiçoados pelas lutas sociais ao longo de décadas, foram revogados ou tiveram seus efeitos benéficos neutralizados. A regra passou a ser o trabalho precário e intermitente, sendo permitida e ampliada a terceirização dos contratos de trabalho, reduzindo muitos direitos", ressalta.

Comissão debate condições de trabalho dos servidores da Funai

 

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta sexta-feira (26) para discutir as condições de trabalho e a realidade de campo dos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai).

O debate atende a requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF) e do deputado Rogério Correia (PT-MG). "Considerando a grave situação dos servidores da Funai, que ganhou evidência com o desaparecimento e assassinato do servidor Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips na região do Vale do Javari, especificamente entre a comunidade ribeirinha São Rafael e a cidade de Atalaia do Norte, no rio Itaquaí (afluente do rio Javari), no estado do Amazonas, entendemos como urgente a necessidade desta Casa discutir as reivindicações dos servidores do órgão", destacam os parlamentares.

Em audiência na Câmara, trabalhadores com lesão pedem maior tempo de estabilidade Tema foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias

 Debatedores ouvidos nesta quinta-feira (25) pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados sugeriram mudanças na legislação para assegurar direitos dos trabalhadores portadores de lesão.

De 2012 a 2021, foram registradas 23 mil mortes no mercado de trabalho formal no Brasil. Em 2021, ocorreram 578 mil acidentes e 2.487 mortes associadas ao trabalho – um aumento de 30% em relação a 2020, conforme levantamento do Observatório de Saúde e Segurança do Trabalho, ligado ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

Projeto proíbe transações na internet para acesso a jogos ilícitos e pornografia infantil Operações desse tipo feitas com o cartão deverão ser canceladas de imediato, vedado o repasse de valores entre compradores e fornecedores

 

O Projeto de Lei 1823/22 proíbe instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ou débito, bem como qualquer outra instituição de pagamento, de autorizar transações por meio da internet que tenham por finalidade a participação em jogos de azar e loterias não autorizadas ou acesso a sites que apresentem, vendam, forneçam ou divulguem imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, estabelecerá regras para determinar o cancelamento imediato de transações desse tipo e vedar o repasse de valores entre compradores e fornecedores.

Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas processuais

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1963/22, que fixa o prazo mínimo de três dias para pagamento das guias de recolhimento de custas processuais. Atualmente não existe uma regra geral sobre o tema, sendo assim, cabe a cada tribunal fixar prazo mínimo de vencimento. A proposta altera o Código de Processo Civil.

O autor do projeto, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), lembra recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê vencimento da guia no mesmo dia de sua emissão entre as iniciativas que, em sua análise, “inviabilizam o recebimento das custas”.

“Nem sempre o advogado consegue contatar seu cliente no mesmo dia. Em outros casos, mesmo tendo sido informado da necessidade de pagamento e do valor, o cliente não tem disponibilidade imediata do valor para realizar a quitação”, sustenta Sampaio.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agenda Cultural traz diversas atrações neste fim de semana em Caraguatatuba

 Cinema gratuito, música, Contação de Histórias Caiçaras, exposição de artes plásticas e muito mais é o que reserva a Agenda Cultural deste fim de semana em Caraguatatuba.

A programação começa na sexta-feira (26), a partir das 16h, com a Mostra Coletiva ‘Cultura Popular, Tradições e Patrimônio Imaterial’, com obras confeccionadas por artistas de Caraguatatuba. A exposição tem entrada gratuita e pode ser visitada de sexta a domingo, das 16h às 22h, no Espaço Paulo Mott, localizado à Praça Dr. Diógenes Ribeiro de Lima, no Centro da cidade, até dia 10 de setembro.

Realizada com o intuito de apoiar e fomentar diversos saberes e fazeres artesanais reconhecidos como patrimônio imaterial do município, a Mostra Coletiva contará ainda com intervenções artísticas e culturais, como o show de palhaçaria na sexta-feira, a partir das 20h, e as apresentações de sábado (27) com o grupo Olho de Horus, com a performance ‘Baião destemperado’, uma fusão de dança do ventre e forró, às 19h30, e a palestra sobre a Rabeca, instrumento de arco, precursor do violino, com Mestre Pedro Caetano, às 20h.

Últimos dias para aproveitar o ‘Caraguá A Gosto’ e concorrer a prêmios

 Chefs preparando pratos exclusivos e apetitosos, comida de boa qualidade sendo entregue a todo o momento e estabelecimentos cheios. Esse é o clima da 17ª edição do Caraguá A Gosto, considerado o maior festival gastronômico do Litoral Norte.

Iniciada no primeiro dia do mês de agosto, a competição continua até o próximo dia 4 de setembro. Até lá, os clientes podem apreciar o cardápio elaborado por 58 empreendimentos participantes, que, juntos, oferecem mais de 90 pratos dos mais variados tipos, disponibilizados em nove categorias.

Prefeitura de Caraguatatuba reorganiza eventos devido à manutenção emergencial na tenda da Praça da Cultura

 Devido à necessidade de manutenção emergencial na tenda da Praça da Cultura, no Centro, a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Turismo, precisou reorganizar a realização de alguns eventos que ocorreriam no local nos meses de agosto e setembro.

Anteriormente programado para ocorrer de 8 a 11 de setembro, o 4º Festival de Food Truck agora será realizado de 15 a 18 do mesmo mês. Outra atração afetada, a “Exposição de Carros Antigos”, marcada para os dias 20 e 21 de agosto, também teve que ser adiada. Uma nova data será definida e divulgada em breve.

Caraguatatuba conquista 24 pódios em Torneio Regional de Natação

 A equipe de Natação da Prefeitura de Caraguatatuba, através da Secretaria de Esportes, conquistou nesta semana, 24 pódios durante o Torneio Regional de Natação. O evento foi realizado em Guaratinguetá e, ao todo, os nadadores de Caraguatatuba estiveram nove vezes no lugar mais alto do pódio, outras sete na segunda colocação e, por fim, oito vezes na terceira colocação.

O Torneio Regional de Natação tem como principal objetivo dar aos atletas experiências e índicies para as competições estaduais e nacionais da modalidade. Dos oito atletas que participaram do Torneio, todos conquistaram medalhas.

Servidores da Prefeitura de Caraguatatuba buscam soluções para o município em evento de inovação

 Funcionários da Secretaria de Tecnologia da Informação da Prefeitura de Caraguatatuba visitaram a 1ª Edição da PqTec Innovation Week (Semana de Inovação do Parque Tecnológico) na última terça-feira (23/8), no Parque Tecnológico de São José dos Campos. Com o tema “Futuro das Conexões – Tecnologia, Negócios e Pessoas”, cerca de 5 mil pessoas, entre empresários, gestores públicos, acadêmicos, estudantes e profissionais de diversas áreas são aguardadas no evento até sexta-feira (26),

O secretário de Tecnologia da Informação de Caraguatatuba, Josemar Vieira, e o secretário adjunto da pasta, Edwagner Tavares, além de outros técnicos da secretaria, ouviram empresas que ofertam serviços de tecnologia direcionados à administração pública durante a rodada de negócios, além de conhecer o Projeto de Certificação de Cidades Inteligentes, Resilientes e Sustentáveis, desenvolvido pelo Parque Tecnológico, em parceria com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Prefeitura de São José dos Campos.

Prefeitura de Caraguatatuba realiza em setembro exposição dos trabalhos da 12ª FLIC

 A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Educação, realiza nos dias 23 e 24 de setembro, das 13 às 19h, no Serramar Shopping, a exposição de trabalhos e apresentações culturais da 12ª Feira Literária de Caraguatatuba (FLIC).

A feira tem como proposta despertar o interesse pela leitura, bem como criar situações literárias e culturais no espaço escolar, com trabalhos voltados a partir de autores da Literatura Brasileira.

Multa por som excessivo de caixa portátil passa para R$ 2.075 e com apreensão em Caraguatatuba

 O projeto de lei complementar da elevação do valor da multa para perturbação do sossego em logradouros públicos com caixa de som portátil foi aprovado na sessão da Câmara de Caraguatatuba da última terça-feira (23/8). A proposta do Executivo aumenta o valor da multa para esse tipo de infração, prevista no Código de Posturas (Lei 1.144/1.980), de R$ 150 para 500 VRMs (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 2.075.

A Câmara de Caraguatatuba realizou audiências públicas sobre o projeto nos dias 17 e 22 de agosto. O secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, e o assessor jurídico, Antônio Andrade da Silva Neto, representaram a Prefeitura nos encontros.