12º Multiação leva mais de 50 serviços ao Massaguaçu neste sábado

 Sábado (27) é dia da população aproveitar e buscar os serviços da Prefeitura de Caraguatatuba durante o 12º Multiação. A ação será realizada das 9h às 13h, na EMEF Profª Antônia Antunes Arouca, no bairro Massaguaçu.

São mais de 50 serviços das mais diversas secretarias municipais, além do gabinete itinerante com a presença do prefeito Aguilar Junior e dos secretários municipais para atendimento aos munícipes.

O prefeito Aguilar Junior destaca que o Multiação é a Prefeitura mais próxima da comunidade. “Aproveitem esta oportunidade para levar sugestões e resolver diversos serviços de forma rápida em um único local. Participem!”, disse.

Famílias do Residencial Getuba aprovam cursos oferecidos pela Prefeitura e Sesi para geração de renda

 Ainda não são 13 horas quando famílias do Residencial Getuba que participam dos cursos oferecidos pela Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Habitação, em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi) de São José dos Campos, estão na frente da unidade móvel aguardando o momento de entrar na ‘sala de aula’.

Com empolgação, os participantes contam das expectativas, sonhos de se aperfeiçoarem ou até mesmo ter uma nova profissão. Até o dia 3 de setembro o foco é nos cursos gourmet na área de culinária. Luciana dos Santos, 42 anos, é dona de casa e autônoma. Empolgada, ela conta que pretende fazer todos os cursos que conseguir. “Já fiz de bolo de pote, marmitinha, aproveitamento de alimentos e quero agora o de brigadeiro”. Tudo isso para reforçar o orçamento doméstico e se aperfeiçoar com novas técnicas e reconhecimento.

Caraguatatuba lidera ranking em São Paulo de ações efetivas e monitoramento do Trabalho Infantil

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, tem efetivado, continuamente, ações para ampliação das práticas relacionadas à prevenção e erradicação das violências de diretos e de exploração de mão de obra infantil. Os serviços são realizados através das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

Com esse trabalho, o PETI em Caraguatatuba obteve destaque no relatório do 1º semestre de 2022 do Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (SIMPETI), ficando em 1° lugar no ranking de municípios do Estado de São Paulo, sendo a cidade que mais efetivou as ações e registrou no sistema de monitoramento de combate ao trabalho infantil.

GABRIEL MONTEIRO Parou o Centro Comercial de Campo Grande na Zona Oeste do RJ

É com muito trabalho e satisfação que vejo o resultado de um trabalho serio e hoje o cidadão de bem se rendeu de forma voluntaria ao meu candidato Gabriel Monteiro pela rápida passagem pelo calçadão de Campo Grande na Zona Oeste do Rio. É gratificante receber o apoio e carinho de milhares de pessoas...

Isso é algo extraordinário.

Projeto prevê devolução em dobro do auxílio emergencial recebido indevidamente Punição será aplicada se o beneficiário não fizer a restituição voluntária dos valores

 

O Projeto de Lei 1925/22 estabelece que o beneficiário de auxílio emergencial deve devolver aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente, tendo que restituí-los em dobro caso seja obrigado a fazê-lo por ato administrativo ou processo judicial. O projeto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Presos provisórios e adolescentes internados têm direito de votar nas eleições Para que uma seção eleitoral seja instalada nos estabelecimentos penais, é necessário que haja pelo menos 20 eleitores

 A Constituição Federal assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos. Os presos provisórios são aqueles que ainda não tiveram condenação definitiva.

Os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, deverão disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que esses eleitores possam exercer sua cidadania por meio do voto.

E-título substitui título eleitoral impresso; conheça os demais apps da eleição Entre os apps estão o Pardal, que permite o envio de denúncias, e o Resultados, que permite acompanhar a apuração dos votos

 Lançado em 2018, o e-Título é o aplicativo da Justiça Eleitoral que substitui o tradicional título de eleitor impresso no dia das eleições. O app, que pode ser baixado em qualquer plataforma para uso no celular ou no tablet, oferece diversas facilidades e permite o acesso rápido a informações eleitorais.

Além de fornecer a via digital do título de eleitor, o e-Título serve para gerar certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais; emitir e pagar multas; consultar o local de votação; justificar a ausência às urnas; e se inscrever como mesário voluntário, entre outros serviços, eliminando a necessidade de se dirigir a um cartório eleitoral.

Para utilizar o e-Título, o eleitor deve inserir o número do título ou do CPF, nome, nome da mãe e do pai e data de nascimento. Depois, é só seguir os passos indicados.

O eleitor que já tenha feito o cadastramento biométrico (impressões digitais, fotografia e assinatura) terá uma fotografia na sua versão do e-Título, facilitando a identificação na hora do voto. Caso contrário, deverá levar outro documento oficial com foto para se identificar ao mesário no dia da votação.

Como regra, não é preciso ter o título de eleitor em mãos, caso a pessoa saiba a seção e o local em que vota. Basta levar um documento oficial com foto.

O membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Bruno Andrade recomenda que os eleitores baixem o aplicativo e-Título com antecedência. “A gente orienta que a população baixe o aplicativo e-Título e emita seu título de eleitor antes do dia da eleição para que, no dia, você possa utilizar o aplicativo sem qualquer intercorrência.”

Outros aplicativos
A Justiça Eleitoral conta ainda com outros aplicativos para auxiliar o eleitor:

• Resultados permite que o cidadão acompanhe a apuração das eleições
• Boletim na Mão fornece uma cópia digital dos boletins de urna
• Pardal permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral
• Stickers reúne personagens de campanhas e ações de conscientização contra a desinformação
• Mesário foi desenvolvido para treinar e auxiliar os mesários antes e durante as eleições.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto abre crédito de R$ 42 milhões para aeroportos, rodovias e transporte aquaviário

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 24/22 abre crédito suplementar de R$ 88,9 milhões para remanejar dotações de oito órgãos federais diferentes. A maior parte dos recursos vai beneficiar o Ministério da Infraestrutura, com R$ 42,6 milhões para obras em aeroportos, o controle de tráfego nas rodovias federais e serviços administrativos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Projeto remaneja R$ 550 mil para projetos de desenvolvimento local na Paraíba

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/22 abre crédito suplementar de R$ 550 mil para Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Os recursos, com modalidade de aplicação para administração municipal, serão transferidos de serviços de atenção primária à saúde para aquisição de equipamentos e material permanente de projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na Paraíba.

O dinheiro vem do cancelamento de emenda de bancada estadual de execução obrigatória. Na exposição de motivos, o Ministério da Economia informa que o remanejamento foi solicitado pelo próprio coordenador da bancada da Paraíba, deputado Efraim Filho (União).

Projeto transfere R$ 4,4 milhões para obra rodoviária em Formosa (GO)

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 29/22 abre crédito suplementar de R$ 4,4 milhões para construção da intersecção número 1, na rodovia BR-020, em Formosa (GO). Os recursos serão administrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O crédito virá do cancelamento de dotações para estudos e planejamento da infraestrutura de transportes (menos R$ 1,7 milhão), da implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado (menos R$ 1,5 milhão) e do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente (menos R$ 1,2 milhão).

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto limita taxa de juros ao dobro da Selic ou no máximo 12% ao ano Proposta foi apresentada à Comissão de Legislação Participativa pela Auditoria Cidadã da Dívida

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pela Comissão de Legislação Participativa, a partir de uma sugestão da Auditoria Cidadã da Dívida, uma associação sem fins lucrativos, com o apoio de outras entidades. Os limites propostos devem considerar ainda comissões e outras remunerações relacionadas à concessão de crédito.

Projeto responsabiliza o Estado pela Chacina de Acari Proposta prevê pagamento vitalício de um salário mínimo mensal pela União aos parentes em 1º grau das vítimas

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que responsabiliza o Estado pelo desaparecimento de 11 pessoas sequestradas por homens armados na favela de Acari (RJ). O crime ocorreu em 1990 e até hoje os corpos das vítimas não foram encontrados.

Em junho deste ano, foi aprovada uma lei estadual do Rio de Janeiro (Lei 9.753/22) que garante indenização aos familiares das vítimas. A reparação será paga em valor único e levará em conta a idade da vítima na data do desaparecimento e sua expectativa de vida.

Já o projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 1969/22) prevê o pagamento vitalício de um salário mínimo mensal pela União aos parentes em primeiro grau das vítimas.

Proposta fixa regras para pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça

O Projeto de Lei 1436/22 altera artigos do Código de Processo Civil sobre o pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça. Hoje a remuneração desses profissionais é definida pelo juiz e paga pela parte que houver requerido a prova. No caso de beneficiários de Justiça gratuita, a despesa é paga pelo tribunal, após o trânsito em julgado da ação.

De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao perito elaborar proposta de remuneração e, ao juiz, aprová-la ou não.

Projeto isenta advogado de responsabilidade por emissão de parecer jurídico

 O Projeto de Lei 1958/22 estabelece que não será imputada responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. A proposta restringe a responsabilização dos advogados aos casos em que forem comprovadas circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente a propósitos ilícitos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Projeto permite que advogado recorra para juiz definir honorários Atualmente, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão transitada em julgado

O Projeto de Lei 1811/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que advogados utilizem 

embargos de declaração para que o juiz ou tribunal esclareça uma decisão que omita o direito aos honorários ou seu valor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, quando a decisão judicial não trata dos honorários, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão judicial transitada em julgado.