Presos provisórios e adolescentes internados têm direito de votar nas eleições Para que uma seção eleitoral seja instalada nos estabelecimentos penais, é necessário que haja pelo menos 20 eleitores

 A Constituição Federal assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos. Os presos provisórios são aqueles que ainda não tiveram condenação definitiva.

Os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, deverão disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que esses eleitores possam exercer sua cidadania por meio do voto.

E-título substitui título eleitoral impresso; conheça os demais apps da eleição Entre os apps estão o Pardal, que permite o envio de denúncias, e o Resultados, que permite acompanhar a apuração dos votos

 Lançado em 2018, o e-Título é o aplicativo da Justiça Eleitoral que substitui o tradicional título de eleitor impresso no dia das eleições. O app, que pode ser baixado em qualquer plataforma para uso no celular ou no tablet, oferece diversas facilidades e permite o acesso rápido a informações eleitorais.

Além de fornecer a via digital do título de eleitor, o e-Título serve para gerar certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais; emitir e pagar multas; consultar o local de votação; justificar a ausência às urnas; e se inscrever como mesário voluntário, entre outros serviços, eliminando a necessidade de se dirigir a um cartório eleitoral.

Para utilizar o e-Título, o eleitor deve inserir o número do título ou do CPF, nome, nome da mãe e do pai e data de nascimento. Depois, é só seguir os passos indicados.

O eleitor que já tenha feito o cadastramento biométrico (impressões digitais, fotografia e assinatura) terá uma fotografia na sua versão do e-Título, facilitando a identificação na hora do voto. Caso contrário, deverá levar outro documento oficial com foto para se identificar ao mesário no dia da votação.

Como regra, não é preciso ter o título de eleitor em mãos, caso a pessoa saiba a seção e o local em que vota. Basta levar um documento oficial com foto.

O membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Bruno Andrade recomenda que os eleitores baixem o aplicativo e-Título com antecedência. “A gente orienta que a população baixe o aplicativo e-Título e emita seu título de eleitor antes do dia da eleição para que, no dia, você possa utilizar o aplicativo sem qualquer intercorrência.”

Outros aplicativos
A Justiça Eleitoral conta ainda com outros aplicativos para auxiliar o eleitor:

• Resultados permite que o cidadão acompanhe a apuração das eleições
• Boletim na Mão fornece uma cópia digital dos boletins de urna
• Pardal permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral
• Stickers reúne personagens de campanhas e ações de conscientização contra a desinformação
• Mesário foi desenvolvido para treinar e auxiliar os mesários antes e durante as eleições.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto abre crédito de R$ 42 milhões para aeroportos, rodovias e transporte aquaviário

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 24/22 abre crédito suplementar de R$ 88,9 milhões para remanejar dotações de oito órgãos federais diferentes. A maior parte dos recursos vai beneficiar o Ministério da Infraestrutura, com R$ 42,6 milhões para obras em aeroportos, o controle de tráfego nas rodovias federais e serviços administrativos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Projeto remaneja R$ 550 mil para projetos de desenvolvimento local na Paraíba

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/22 abre crédito suplementar de R$ 550 mil para Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Os recursos, com modalidade de aplicação para administração municipal, serão transferidos de serviços de atenção primária à saúde para aquisição de equipamentos e material permanente de projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na Paraíba.

O dinheiro vem do cancelamento de emenda de bancada estadual de execução obrigatória. Na exposição de motivos, o Ministério da Economia informa que o remanejamento foi solicitado pelo próprio coordenador da bancada da Paraíba, deputado Efraim Filho (União).

Projeto transfere R$ 4,4 milhões para obra rodoviária em Formosa (GO)

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 29/22 abre crédito suplementar de R$ 4,4 milhões para construção da intersecção número 1, na rodovia BR-020, em Formosa (GO). Os recursos serão administrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O crédito virá do cancelamento de dotações para estudos e planejamento da infraestrutura de transportes (menos R$ 1,7 milhão), da implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado (menos R$ 1,5 milhão) e do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente (menos R$ 1,2 milhão).

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto limita taxa de juros ao dobro da Selic ou no máximo 12% ao ano Proposta foi apresentada à Comissão de Legislação Participativa pela Auditoria Cidadã da Dívida

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pela Comissão de Legislação Participativa, a partir de uma sugestão da Auditoria Cidadã da Dívida, uma associação sem fins lucrativos, com o apoio de outras entidades. Os limites propostos devem considerar ainda comissões e outras remunerações relacionadas à concessão de crédito.

Projeto responsabiliza o Estado pela Chacina de Acari Proposta prevê pagamento vitalício de um salário mínimo mensal pela União aos parentes em 1º grau das vítimas

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que responsabiliza o Estado pelo desaparecimento de 11 pessoas sequestradas por homens armados na favela de Acari (RJ). O crime ocorreu em 1990 e até hoje os corpos das vítimas não foram encontrados.

Em junho deste ano, foi aprovada uma lei estadual do Rio de Janeiro (Lei 9.753/22) que garante indenização aos familiares das vítimas. A reparação será paga em valor único e levará em conta a idade da vítima na data do desaparecimento e sua expectativa de vida.

Já o projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 1969/22) prevê o pagamento vitalício de um salário mínimo mensal pela União aos parentes em primeiro grau das vítimas.

Proposta fixa regras para pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça

O Projeto de Lei 1436/22 altera artigos do Código de Processo Civil sobre o pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça. Hoje a remuneração desses profissionais é definida pelo juiz e paga pela parte que houver requerido a prova. No caso de beneficiários de Justiça gratuita, a despesa é paga pelo tribunal, após o trânsito em julgado da ação.

De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao perito elaborar proposta de remuneração e, ao juiz, aprová-la ou não.

Projeto isenta advogado de responsabilidade por emissão de parecer jurídico

 O Projeto de Lei 1958/22 estabelece que não será imputada responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. A proposta restringe a responsabilização dos advogados aos casos em que forem comprovadas circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente a propósitos ilícitos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Projeto permite que advogado recorra para juiz definir honorários Atualmente, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão transitada em julgado

O Projeto de Lei 1811/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que advogados utilizem 

embargos de declaração para que o juiz ou tribunal esclareça uma decisão que omita o direito aos honorários ou seu valor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, quando a decisão judicial não trata dos honorários, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão judicial transitada em julgado.

Projeto restringe direito de seguradora cobrar ressarcimento de terceiro que cause dano a segurado Lei atual permite à seguradora cobrar o prêmio na contratação do seguro e reaver o valor pago ao cliente por meio da sub-rogação

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que a limita a sub-rogação nos contratos de seguro aos atos dolosos (quando há intenção) de terceiros que causem dano aos segurados.

Sub-rogação é o direito que a seguradora tem de reaver, do terceiro causador do dano, o valor que pagou ao segurado.

O Projeto de Lei 1738/22 altera o Código Civil, que garante o direito de sub-rogação às seguradoras nos casos de atos dolosos e culposos cometidos contra o segurado.

Projeto prevê novas causas de impedimento de juiz A legislação atual prevê nove casos de impedimento; projeto acrescenta duas novas hipóteses

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1809/22, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer novas hipóteses em que o juiz fica impossibilitado de atuar no processo. O objetivo é preservar o dever de imparcialidade de magistrado.

A legislação atual prevê nove casos de impedimento. O projeto acrescenta duas novas hipóteses a esta lista: processos em que figure como parte o chefe do Poder Executivo que o indicou para compor o tribunal ou partido político ao qual tenha sido filiado ou no qual tenha exercido cargo comissionado.

Projeto abre crédito de R$ 2,5 milhões para apoiar pequenos e médios produtores rurais

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/22 abre crédito suplementar de R$ 2,5 milhões em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Segundo o governo federal, os recursos serão aplicados em ações de apoio e incentivo a pequenos e médios produtores agropecuários. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A justificativa do governo aponta que os R$ 2,5 milhões serão remanejados do Ministério das Comunicações, mais precisamente do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021.

Saiba quais são as atribuições do deputado federal São duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar

Os 513 integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos a cada quatro anos. Cada estado tem entre 8 e 70 representantes, mas o que faz um deputado federal?

Como representante do povo, esse parlamentar tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar. Nos últimos anos, os deputados têm ganhado cada vez mais relevância também na definição do Orçamento federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

497 dos 513 deputados federais são candidatos na eleição de outubro 448 disputam a reeleição e 49 concorrem a um cargo diferente; número de candidatos é maior que na eleição passada

 Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que 448 deputados federais  atualmente em exercício vão concorrer a um novo mandato na Câmara dos Deputados nas eleições de 2 de outubro – o equivalente a cerca de 9 em cada 10 parlamentares. São 389 deputados e 59 deputadas que se recandidataram.

O número de recandidaturas supera o da eleição passada (2018), quando 406 deputados buscaram a reeleição.