Projeto transfere R$ 4,4 milhões para obra rodoviária em Formosa (GO)

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 29/22 abre crédito suplementar de R$ 4,4 milhões para construção da intersecção número 1, na rodovia BR-020, em Formosa (GO). Os recursos serão administrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O crédito virá do cancelamento de dotações para estudos e planejamento da infraestrutura de transportes (menos R$ 1,7 milhão), da implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado (menos R$ 1,5 milhão) e do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente (menos R$ 1,2 milhão).

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto limita taxa de juros ao dobro da Selic ou no máximo 12% ao ano Proposta foi apresentada à Comissão de Legislação Participativa pela Auditoria Cidadã da Dívida

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pela Comissão de Legislação Participativa, a partir de uma sugestão da Auditoria Cidadã da Dívida, uma associação sem fins lucrativos, com o apoio de outras entidades. Os limites propostos devem considerar ainda comissões e outras remunerações relacionadas à concessão de crédito.

Projeto responsabiliza o Estado pela Chacina de Acari Proposta prevê pagamento vitalício de um salário mínimo mensal pela União aos parentes em 1º grau das vítimas

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que responsabiliza o Estado pelo desaparecimento de 11 pessoas sequestradas por homens armados na favela de Acari (RJ). O crime ocorreu em 1990 e até hoje os corpos das vítimas não foram encontrados.

Em junho deste ano, foi aprovada uma lei estadual do Rio de Janeiro (Lei 9.753/22) que garante indenização aos familiares das vítimas. A reparação será paga em valor único e levará em conta a idade da vítima na data do desaparecimento e sua expectativa de vida.

Já o projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 1969/22) prevê o pagamento vitalício de um salário mínimo mensal pela União aos parentes em primeiro grau das vítimas.

Proposta fixa regras para pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça

O Projeto de Lei 1436/22 altera artigos do Código de Processo Civil sobre o pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça. Hoje a remuneração desses profissionais é definida pelo juiz e paga pela parte que houver requerido a prova. No caso de beneficiários de Justiça gratuita, a despesa é paga pelo tribunal, após o trânsito em julgado da ação.

De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao perito elaborar proposta de remuneração e, ao juiz, aprová-la ou não.

Projeto isenta advogado de responsabilidade por emissão de parecer jurídico

 O Projeto de Lei 1958/22 estabelece que não será imputada responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. A proposta restringe a responsabilização dos advogados aos casos em que forem comprovadas circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente a propósitos ilícitos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Projeto permite que advogado recorra para juiz definir honorários Atualmente, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão transitada em julgado

O Projeto de Lei 1811/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que advogados utilizem 

embargos de declaração para que o juiz ou tribunal esclareça uma decisão que omita o direito aos honorários ou seu valor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, quando a decisão judicial não trata dos honorários, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão judicial transitada em julgado.

Projeto restringe direito de seguradora cobrar ressarcimento de terceiro que cause dano a segurado Lei atual permite à seguradora cobrar o prêmio na contratação do seguro e reaver o valor pago ao cliente por meio da sub-rogação

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que a limita a sub-rogação nos contratos de seguro aos atos dolosos (quando há intenção) de terceiros que causem dano aos segurados.

Sub-rogação é o direito que a seguradora tem de reaver, do terceiro causador do dano, o valor que pagou ao segurado.

O Projeto de Lei 1738/22 altera o Código Civil, que garante o direito de sub-rogação às seguradoras nos casos de atos dolosos e culposos cometidos contra o segurado.

Projeto prevê novas causas de impedimento de juiz A legislação atual prevê nove casos de impedimento; projeto acrescenta duas novas hipóteses

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1809/22, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer novas hipóteses em que o juiz fica impossibilitado de atuar no processo. O objetivo é preservar o dever de imparcialidade de magistrado.

A legislação atual prevê nove casos de impedimento. O projeto acrescenta duas novas hipóteses a esta lista: processos em que figure como parte o chefe do Poder Executivo que o indicou para compor o tribunal ou partido político ao qual tenha sido filiado ou no qual tenha exercido cargo comissionado.

Projeto abre crédito de R$ 2,5 milhões para apoiar pequenos e médios produtores rurais

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/22 abre crédito suplementar de R$ 2,5 milhões em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Segundo o governo federal, os recursos serão aplicados em ações de apoio e incentivo a pequenos e médios produtores agropecuários. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A justificativa do governo aponta que os R$ 2,5 milhões serão remanejados do Ministério das Comunicações, mais precisamente do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021.

Saiba quais são as atribuições do deputado federal São duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar

Os 513 integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos a cada quatro anos. Cada estado tem entre 8 e 70 representantes, mas o que faz um deputado federal?

Como representante do povo, esse parlamentar tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar. Nos últimos anos, os deputados têm ganhado cada vez mais relevância também na definição do Orçamento federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

497 dos 513 deputados federais são candidatos na eleição de outubro 448 disputam a reeleição e 49 concorrem a um cargo diferente; número de candidatos é maior que na eleição passada

 Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que 448 deputados federais  atualmente em exercício vão concorrer a um novo mandato na Câmara dos Deputados nas eleições de 2 de outubro – o equivalente a cerca de 9 em cada 10 parlamentares. São 389 deputados e 59 deputadas que se recandidataram.

O número de recandidaturas supera o da eleição passada (2018), quando 406 deputados buscaram a reeleição.

Projeto destina R$ 58 milhões para obras na Justiça Federal e do Trabalho

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 20/22 abre crédito especial de R$ 58 milhões para obras da Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Os recursos serão transferidos de dotações para o julgamento de causas.

A maior parte do dinheiro, com R$ 55 milhões, vai para instalação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), em Salvador. O prédio será reformado e adaptado para instalação de Varas do Trabalho, Gabinetes de Desembargadores e todas as unidades de apoio, inclusive administrativas.

Projeto transfere R$ 13,3 milhões para pagar tarifas do auxílio emergencial Outros R$ 525 mil serão usados em obras que visam aumentar a capacidade operacional do aeroporto de Santo Ângelo (RS)

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 21/22 abre crédito especial de R$ 13,825 milhões para os ministérios da Cidadania e da Infraestrutura. A maior parte do dinheiro, com R$ 13,3 milhões, será destinada ao custeio do pagamento do auxílio emergencial de 2021, destinado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Entre as despesas estão tarifas bancárias e custos com processamento de dados que não estavam previstos na Lei Orçamentária de 2022.

Proposta destina R$ 136,6 milhões para investimentos dos Correios A maior parte do dinheiro será usado para renovar a frota de veículos

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 26/22 abre crédito suplementar de R$ 136,6 milhões para cobrir despesas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O dinheiro virá da geração própria de recursos pela estatal e da anulação parcial de dotações orçamentárias anteriormente previstas.

A maior parte desse crédito será usado para renovação da frota de veículos (R$ 132,2 milhões), já que, segundo os Correios, 29% do total de motos e furgões se encontra fora do prazo de vida útil. Outros R$ 4,4 milhões corresponderão a investimentos em sistemas de automação de triagem após ajustes no projeto.

Proposta destina R$ 20 milhões para Caixa, Banco da Amazônia e projetos navais Crédito decorre de solicitações formalizadas pelas empresas e confirmadas pelos respectivos ministérios supervisores

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/22 abre crédito especial ao Orçamento da União de 2022 no valor total de R$ 20,026 milhões, em favor das empresas Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia (Basa) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).

Segundo a justificativa da proposta, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o crédito decorre de solicitações formalizadas pelas empresas e confirmadas pelos respectivos ministérios supervisores.