Projeto cria política de prevenção e combate a assédio moral e sexual nas escolas Segundo o texto, as secretarias estaduais de Educação deverão incentivar e promover ações com a comunidade escolar sobre o tema

 

O Projeto de Lei 1760/22 cria política de prevenção e combate ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelo deputado José Nelto (PP-GO).

Segundo ele, as instituições de ensino precisam garantir a segurança para toda a comunidade escolar. “Desse modo, é fundamental que este ambiente propicie acolhimento de demandas relativas a situações de violência tal como o assédio sexual e moral”, disse. “Do mesmo modo, precisa abordar o tema e qualificar toda a comunidade escolar para lidar e inibir práticas desse tipo”, acrescentou.

Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários produtos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 310/22 susta os efeitos do Decreto 11.158/22, que alterou a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Para o deputado José Ricardo (PT-AM), autor da proposta, essa regulamentação prejudica a Zona Franca de Manaus, na medida em que reduz a competitividade em relação ao restante do País. “Esse decreto dá sequência aos diversos ataques perpetrados nos últimos meses pelo presidente Jair Bolsonaro”, afirmou.

“Zerado o IPI sobre concentrados de refrigerantes e reduzidas as vantagens para celulares, microcomputadores e outros itens sem as compensações previstas na Constituição, essas indústrias poderão rever os investimentos e talvez encontrem incentivos para mudar as instalações para outras localidades”, alertou José Ricardo.

Projeto institui pagamento unificado de tributos para concessionárias de rodovia Pagamento equivalerá a 4% da receita mensal da empresa e englobará Imposto de Renda, PIS/Pasep, CSLL e Cofins

 O Projeto de Lei 1712/22 permite que as concessionárias de rodovia beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) optem pelo pagamento unificado de tributos, equivalente a 4% da receita mensal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, o pagamento mensal unificado corresponderá ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição para os PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A proposta é de autoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) e altera a Lei 11.488/07, que criou o Reidi. O regime é uma forma de incentivo fiscal para viabilizar empreendimentos estruturantes nas áreas de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Projeto determina que carteira de habilitação expedida em Portugal valha no Brasil

 

O Projeto de Lei 1953/22 determina que a carteira de habilitação expedida por órgão oficial de Portugal seja aceita em todo território brasileiro como prova de habilitação do condutor de veículo.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece que o reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Autor do projeto, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) destacou que Portugal passou a aceitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira como documento válido para dirigir no país. “Portanto, nada mais natural que aprovarmos a mesma medida em território brasileiro, o que estreitará laços cada dia mais apertados com nossos coirmãos portugueses”, avaliou.

Projeto prevê bilhete único nacional para sistemas de transporte público Proposta não trata de tarifas, que continuarão a ser definidas pelos entes federativos

 

O Projeto de Lei 1830/22 prevê que a União coordenará a implementação de um sistema nacional de bilhete único a ser usado por todos os entes federativos em todos os modais de transporte público. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Mobilidade Urbana.

Conforme a proposta, o sistema deverá ser eletrônico, permitindo o pagamento antecipado (pré-pago) por meio de cartão, aplicativo para celular e similares. O texto não trata do valor das tarifas, que continuará a ser definido por quem controla o serviço público nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios.

Lira: no Legislativo, todos os dias são atos pela democracia “A Câmara dos Deputados é o coração e a síntese da democracia", diz presidente da Câmara

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Legislativo celebra todos os dias a democracia com atos que produzem efeitos concretos na vida do País. Lira disse que a Câmara é o coração e a síntese da democracia pela sua representatividade, diversidade e a convivência harmônica e permanente dos divergentes.

A afirmação de Lira ocorre no dia da leitura das cartas em defesa da democracia na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O presidente não citou especificamente o movimento, mas, por meio de suas redes sociais disse que a democracia é uma conquista de todos.

“A Câmara dos Deputados é o coração e a síntese da democracia. É a sua representação maior”, disse.

“No Legislativo, todos os dias são atos pela democracia, atos que produzem efeitos concretos e transformadores na vida do País e dos brasileiros”, defendeu.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Congresso Nacional será "o guardião da democracia" e que não aceitará retrocessos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Novas regras incentivam a eleição de mulheres e negros para a Câmara dos Deputados Votos dados a mulheres e pessoas negras contarão em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos

 

A reforma eleitoral aprovada pelo Congresso no ano passado (Emenda Constitucional 111) adotou novas regras para incentivar a eleição de mulheres e negros para a Câmara dos Deputados. A partir da próxima eleição, os votos dados a mulheres e pessoas negras contarão em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos políticos.

Na divisão dos recursos, 2% são destinados igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE. Outros 35% são divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para essa Casa.

Mais 48% são fracionados entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares e, por fim, 15% são divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, também conforme as legendas dos titulares.

Fonte: Agência

Câmara de Notícias

Projeto estabelece paridade no investimento público em categorias esportivas femininas e masculinas

 O Projeto de Lei 1891/22 estabelece que, a partir de 2025, haverá paridade de investimento dos recursos públicos nas modalidades de prática esportiva entre as categorias feminina e masculina.

Pela proposta, as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso incluam em seus estatutos essa norma.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto.

Preto no Branco - Os Sonhos de Deus ft. Juninho Black, Lukão Carvalho, E...

Paulo Neto | Tá Chorando Por Quê? (Cover Preto no Branco)

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Boa madrugada!!!

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Mourão diz que autodeclaração como branco ao TSE foi erro de preenchimento

 O vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Republicanos), disse nesta quinta-feira (11) que foi um "simples erro de preenchimento de formulário" sua autodeclaração como branco ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Há quatros anos, quando disputava na chapa de Bolsonaro, ele havia se declarado como indígena. Hoje ele concorre ao Senado pelo Rio Grande do Sul (RS).

"Sou descendente de índios, sim, e com muito orgulho. Está estampado no meu rosto e na minha pele, independentemente de qualquer formulário burocrático", disse o candidato.

"Resolveram fazer um escarcéu com um simples erro de preenchimento de um formulário", completou, mas sem dizer se tentará desfazer o equívoco.

MP segue reajuste do Supremo e aprova 18% de correção para promotores e procuradores

 O Ministério Público engrossou o movimento por reajuste salarial. Antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar uma proposta de correção de 18% no salário dos magistrados, o Conselho Nacional do Ministério Público Federal havia referendado, na semana passada, um projeto com correção de 13,5% para procuradores e promotores. Como o porcentual do STF é maior, o presidente do Conselho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, vai elevar para o mesmo patamar chancelado pelos ministros do Supremo.

Segundo assessoria do MPU, o modelo de reajuste para procuradores, promotores e servidores seguirá o que foi proposto para os magistrados. O aumento será pago em quatro parcelas entre 2023 e 2024. Procuradores e servidores do MPU levaram a Aras a necessidade do reajuste de 18% por conta do chamado “princípio da paridade”, que impõe a necessidade de o Judiciário e o Ministério Público terem vencimentos equiparáveis.

Bolsonaro no Flow mobiliza 550 mil pessoas no pico e bate recorde de Lula

 A participação do presidente Jair Bolsonaro (PL) no podcast Flow na segunda-feira (8) mobilizou mais de 550 mil pessoas nas redes sociais no pico de audiência e gerou 5,2 milhões de visualizações.

De acordo com a agência .MAP, que levantou os dados, os números superam os do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recorde até então. Em outubro de 2021, o petista mobilizou cerca de 290 mil espectadores com sua participação no podcast Podpah.

A análise da .MAP foi feita com base em uma avaliação qualitativa em 1,4 milhão de postagens no Facebook e no Twitter, na semana encerrada em 8 de agosto.

Durante a semana, Bolsonaro alcançou 32,38% de participação e apoio de 40,88% dos internautas.

Já Lula foi impulsionado pelo apoio formal do deputado federal André Janones (Avante-MG), que anunciou a retirada de sua candidatura ao Palácio do Planalto em um vídeo transmitido ao vivo pelo Facebook. A publicação teve 3,2 milhões de visualizações. Ainda assim, o petista teve 14,40% de participação e 26,19% de aprovação, cifras inferiores à de Bolsonaro nesta semana.

A agência verificou também um engajamento maior na militância de esquerda e de direita nesta primeira semana de agosto, com queda de 7,37% na presença digital do público sem envolvimento político, os chamados "nem-nem". Entre eles, o debate predominante foi sobre pluralidade, que soma 17,64% das manifestações.

De um modo geral, as eleições lideraram o debate, dominando 56% das das manifestações nas redes sociais.