Sancionada lei que denomina Jardim Mimás passarela em Embu das Artes

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.429/22, que denomina Jardim Mimás - Embu das Artes a passarela localizada no quilômetro 275,5 da rodovia Régis Bittencourt (BR-116), em Embu das Artes (SP). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

A lei é originária do Projeto de Lei 7406/10, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que teve sua redação final aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2021. No Senado Federal, a proposta foi aprovada em julho passado.

Ao apresentar a matéria, Zarattini argumentou que os moradores do Jardim Mimás desejavam "assinalar a conquista alcançada com a construção da passarela" dando a ela o nome do bairro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova obrigação de órgãos de segurança pública compartilharem flagrantes de pardais Informações das câmeras deverão ser disponibilizadas para procedimentos policiais relacionados a crimes previstos no Código Penal

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 490/22, que torna obrigatório o compartilhamento do local e da data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública (conhecidos como “pardais”).

Apresentado pelo deputado Abou Anni (União-SP), o texto insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), com emenda.

Pela proposta aprovada, quando solicitadas por órgãos de segurança pública, informações oriundas de câmeras deverão ser disponibilizadas para fins exclusivos de realização de procedimentos policiais relacionados a crimes previstos no Código Penal. Será assegurada a privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Câmara aprova MP que prevê incentivos à renovação da frota de ônibus e caminhões A medida provisória seguirá para votação no Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1112/22, que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), voltado para renovação de frota de ônibus e caminhões. A proposta segue para o Senado.

O relator da MP, deputado Da Vitória (PP-ES), destacou que a medida vai promover a segurança nas estradas nacionais. “A substituição de ônibus, vans e caminhões antigos por equipamentos modernos trará impactos positivos ao transporte de cargas e aos indicadores de meio ambiente e acidentes de trânsito”, disse.

O relator também incluiu no texto da MP mudanças no Código de Trânsito Brasileiro sobre habilitação, descanso em rodovias e veículos abandonados. “São medidas que trazem fluidez ao processo nos departamentos estaduais de trânsito e mudanças pontuais”, defendeu.

Confira as alterações feitas pela MP no Código de Trânsito Brasileiro

 

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 1112/22 inclui alterações no Código de Trânsito Brasileiro sobre pontos como baixa de veículos e remoção de veículo abandonado.

“Algumas modificações pontuais que, apesar de simples, representam significativo avanço. As modificações facilitarão a atuação dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito em diversos aspectos”, explicou o relator, deputado Da Vitoria (PP-ES).

Para permitir a retirada das vias de veículos abandonados ou acidentados, o relator inclui dispositivo no código conceituando esse tipo de veículo e prevendo sua remoção ao depósito e posterior leilão, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.

Projeto institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania

 

O Projeto de Lei 1577/22 institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania, cujo objetivo é promover o desenvolvimento de competências para a educação política e cidadã nas escolas públicas e privadas. Pela proposta, os sistemas de ensino desenvolverão programas de capacitação dos profissionais da educação e de elaboração de material didático. O texto permite que as escolas públicas e privadas promovam parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos para execução deste programa.

Entre os objetivos da Política Nacional estão a orientação sobre os princípios que regem o Estado Democrático de Direito; a compreensão dos direitos e deveres individuais e coletivos; a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos; a diferenciação dos posicionamentos sociais, políticos ou econômicos em face das diferentes concepções do espectro político; entre outros.

Projeto determina que IBGE atualize anualmente percentuais de negros nas unidades da Federação Também será obrigatória a atualização dos percentuais de indígenas e pessoas com deficiência, para balizar preenchimento de cotas em universidades públicas

 

O Projeto de Lei 2075/22 determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adote metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da federação brasileira, na forma de regulamentação.

O objetivo da proposta em análise na Câmara dos Deputados é balizar o preenchimento das cotas para pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência nas instituições federais de educação superior, assim como nas vagas de ensino médio nas instituições integrante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O texto altera a Lei de Cotas, que completa dez anos e hoje prevê reserva de vagas para estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência em proporção no mínimo igual à essas populações na unidade da federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.

CCJ aprova projeto que proíbe técnicas construtivas hostis em espaços públicos Objetivo é evitar o emprego de materiais e estruturas que resultem no afastamento de pessoas em situação de rua

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) proposta que proíbe a instalação de obstáculos, como pedras, estacas e espinhos, em espaços de uso público com o objetivo de afastar pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população. O texto ainda será analisado pelo Plenário.

O Projeto de Lei 488/21, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), recebeu do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O texto altera o Estatuto da Cidade e já foi aprovado no Senado.

“É um projeto muito importante, porque proíbe que a arquitetura das cidades seja hostil à população em situação de rua. Imagine colocar formações pontiagudas embaixo de um viaduto para impedir que pessoas possam se deitar ali. É de uma crueldade brutal”, disse Orlando Silva. “Ninguém está em situação de rua por querer, sobretudo com a atual crise econômica e social.”

Proposta cria plano nacional para proteger crianças e adolescentes de exploração sexual

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Pelo Projeto de Lei 1534/22, o plano, com duração de 12 anos, terá suas diretrizes, metas e fontes de financiamento definidas pelo governo federal. Caberá aos estados, Distrito Federal e municípios definirem seus próprios programas em até dois anos para que tenham prioridades como destinatários de projetos da União.

O texto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), também prevê que os resultados do plano sejam avaliados a cada quatro anos.

O parlamentar argumenta que “o programa deve ser elaborado pelo Poder Executivo, em estreita colaboração com a sociedade e os demais Poderes, cabendo ao Legislativo apresentar um documento de diretrizes”.

Hoje, está em vigor o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes (Decreto 10.701/21), que tem o objetivo de proteger menores de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. As ações do programa são coordenadas pelo Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, com orçamento de R$109 milhões a serem aplicados no combate à exploração sexual e à violência física e psicológica.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Frente parlamentar e movimentos sociais reforçam agenda de combate à fome Segundo entidades, 33 milhões de pessoas passam fome hoje no Brasil, número comparável com o do início da década de 1990

A Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional e representantes de 20 entidades e movimentos sociais assinaram nesta terça-feira (2) uma carta-compromisso de apoio à Agenda Betinho 2022, que reúne 92 propostas de políticas públicas de segurança alimentar colhidas, sobretudo, na Conferência Nacional Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. A meta é reverter o quadro de 33 milhões de pessoas que passam fome hoje no Brasil, o equivalente a 15% da população.

Durante a audiência pública, realizada na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, os candidatos a todos os cargos em disputa na eleição deste ano foram convidados a assinar o compromisso, em forma de pacto, como destacou a representante da Frente Parlamentario contra el Hambre de América Latina y el Caribe, Laura Sito, que também é vereadora em Porto Alegre.

Câmara aprova MP com regras trabalhistas para estado de calamidade pública Nesses períodos, trabalhadores poderão ter férias antecipadas, teletrabalho ou suspensão de recolhimentos do FGTS

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Foram 249 votos a favor e 111 contra.

Os deputados rejeitaram em Plenário os seis destaques que poderiam alterar o texto.

Entre as medidas previstas estão o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu a aprovação por acreditar que as medidas trabalhistas poderão beneficiar a economia de municípios atingidos pelas enchentes no início do ano. “Além de ceifarem vidas, as enchentes abalam as economias locais, prejudicando sobremaneira a manutenção de empregos e rendas. Medidas que visam a minorar os efeitos da crise econômica são inquestionavelmente urgentes e relevantes", argumentou.

Projeto prevê escolta armada no transporte de armamentos

 

O Projeto de Lei 1692/22 estabelece a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições, com o objetivo de evitar o roubo desse tipo de carga. A proposta inclui a medida no Estatuto do Desarmamento.

O texto, do deputado Vitor Hugo (PL-GO), está em análise na Câmara dos Deputados. “Tal medida, à semelhança do que já ocorre com outras mercadorias, busca aumentar a segurança durante o transporte e preservar a integridade da equipe responsável pela condução da carga”, afirma Vitor Hugo.

Associações de vigilantes pedem porte de arma fora do local de trabalho Assunto foi debatido, nesta terça-feira, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

 A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2712/21, que permite que os vigilantes de empresas de segurança privada portem armas fora do ambiente de trabalho.

Atualmente, existem várias propostas sobre o tema em análise na Câmara. Para o presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, é preciso construir um texto final claro, para não haver insegurança jurídica para os vigilantes.

“É muito importante que haja uma clareza; caso contrário, por mais que a proposição legislativa, o espírito da lei, seja ótimo [infelizmente no Brasil funciona assim], fica difícil trazer uma regulamentação adequada, e isso gera insegurança para os profissionais”, disse.

Projeto garante direito de parlamentar se manifestar em ação de inconstitucionalidade contra lei de sua autoria O direito de manifestação também será garantido ao relator da lei contestada

O Projeto de Lei 1334/22 garante a parlamentares o direito de se manifestarem no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto seja a impugnação de lei ou ato normativo do qual sejam autores ou relatores.

Pela proposta, o parlamentar poderá enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) memorandos para a instrução dos julgamentos, sendo facultada também a sustentação oral no julgamento definitivo.

A exigência para tanto é que o parlamentar esteja em pleno exercício do mandato na casa legislativa – Câmara dos Deputados ou Senado Federal – que originou a lei.

Projeto classifica como falsidade ideológica alteração indevida em banco de dados públicos Proposta é inspirada na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

 

O Projeto de Lei 1561/22 classifica a conduta de falsificação em banco de dados públicos como crime de falsidade ideológica. A proposta altera o Código Penal. O texto é de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e tramita na Câmara dos Deputados.

O Código Penal define falsidade ideológica como o ato de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos e multa, se for particular.

Pelo projeto, incorrerá nas mesmas penas quem inserir informação ou dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Projeto permite pagamento de fiança por Pix Conforme a proposta, depois de efetuado o Pix, o comprovante deverá ser anexado ao processo

 

O Projeto de Lei 1847/22 permite o pagamento de fiança via Pix. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, efetuado o Pix, o comprovante deverá ser anexado ao inquérito e/ou autos processuais e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

“Não raro os detidos ou seus familiares têm dificuldades para quitar o valor arbitrado em razão de procedimentos bancários, como, por exemplo, limitações decorrentes das transações via TED [Transferência Eletrônica Disponível] ou DOC [Documento de Crédito], bem como referentes aos horários em que os saques são permitidos”, justifica o autor da proposta, deputado José Nelto (PP-GO).

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias