O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
As prévias eleitorais são uma oportunidade de conhecer a opinião dos filiados do partido sobre determinado candidato. Pelas normas atuais, cabe ao partido decidir por fazê-la ou não.
O projeto altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. Essa legislação determina que 95% dos recursos do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
O parlamentar cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que dão conta que, em 2018, o País tinha de 28 milhões de idosos e que, em 2050, o número de pessoas com mais de 60 anos de idade deve dobrar. A partir de 2060 a estimativa é que o Brasil tenha mais idosos do que jovens.
O deputado destaca que a fome no Brasil tem crescido substantivamente nos últimos anos. "Em 2014 o Brasil havia saído do Mapa da Fome, no entanto desde 2018 o País voltou ao Mapa da Fome". Segundo ele, o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, apontou que passou de 19,1 milhões, em 2020, para 33,1 milhões o número de pessoas que estão em situação de fome hoje no Brasil.
Segundo o parlamentar, além da pandemia, uma série de políticas que contribuíam para a segurança alimentar e nutricional foram sucateadas ou quase abandonadas. "O momento é grave e o poder público tem o dever de ser agente ativo para construção de políticas de combate à fome de forma mais robusta", afirma Correia.
Foram convidados, entre outros, representantes das seguintes entidades:
- Frente Nacional Contra a Fome e Sede, Santiago Matos Ferreira Primo;
- Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan), Renato Sérgio Jamil Maluf;
- Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, Daniel Carvalho de Souza; e
- Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara, Bruna Matos de Carvalho.
O debate será realizado às 16 horas, no plenário 3. Os interessados podem acompanhar o debate e participar da discussão pela internet.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
“Apesar de o crime de tráfico de drogas ser considerado pela legislação como equiparado a hediondo, sugerimos que o aliciamento de crianças seja, de forma cristalina, também considerado hediondo, sendo previsto expressamente na lei que elenca o rol de tais crimes”, defende o autor, deputado Ney Leprevost (União-PR) .
A proposta é do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 8.036/90).
Atualmente, o trabalhador que pede demissão não pode movimentar o saldo no FGTS. Os créditos são liberados apenas quando a rescisão se dá por iniciativa do empregador. Para Oliveira, a regra trata de forma desigual os dois polos da relação trabalhista (empregado e empregador).
O projeto, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), tramita na Câmara dos Deputados. A proposta acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ducci argumenta que, apesar da importância do tema da responsabilidade civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência não disciplina a matéria. “Tal lacuna prejudica não somente os beneficiários dessas normas, mas também aqueles que arcam com os gastos dos serviços de atenção à saúde prestados às vítimas. Muitas vezes é o próprio Estado que despende recursos para reestabelecer a saúde das vítimas”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Decreto Legislativo 158/22 susta o Decreto 8.727/16, que obriga órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a adotarem, em seus atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual.
A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo ex-deputado Abílio Santana (BA). Para ele, “o tema deve ser tratado em lei federal e não em decreto”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A norma tem origem no Projeto de Lei 2477/15, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Segundo ele, a cidade foi atingida nos últimos anos por tempestades e enxurradas que resultaram em prejuízo aos moradores. “A superação das adversidades só foi possível graças à solidariedade”, afirmou Goergen.
“A concessão do título será uma justa homenagem não só à nossa comunidade, mas também a todos aqueles que dedicam um pouco de suas vidas à promoção do bem comum”, completou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A proposição está em análise na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Ele explica que o Código Civil não estabelece a previsão legal de exclusão de condômino com mau comportamento, mas a jurisprudência e a doutrina têm entendido pelo seu cabimento, como medida excepcional e extrema.
Os autores da proposta, deputados Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG), explicam que a ideia é que os beneficiários com débitos vencidos tenham a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros. “Espera-se que, com isso, consigam atravessar a atual crise sem perder bens”, afirmaram os parlamentares no documento que acompanha o projeto.
De acordo com o projeto, para garantir a aplicação da penalidade, o passageiro deverá ser devidamente identificado, sendo a punição atribuída a pais ou responsáveis quando a infração for cometida por menor de 18 anos.
Celebrado em 2018 como complemento ao acordo assinado em 2017 (Decreto 9.230/17), o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) do Mercosul incorpora regras tradicionalmente encontradas em documentos similares, como o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats, da sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O texto estabelece, por exemplo, que os países signatários garantirão entre si o livre acesso aos mercados para os prestadores de serviços e o movimento de capital. A Lista de Compromissos Específicos, presente no acordo, descreve os setores beneficiados e as condições de acesso.
Ao analisar a MP, o Congresso Nacional aprovou, entre outros pontos, a mudança dos limites da Floresta Nacional do Bom Futuro (RO), então encolhida de 280 mil hectares para 97,3 mil hectares. As terras da União desafetadas acabaram doadas a Rondônia sob a condição de criação da área de proteção e da floresta no local.
Atualmente, a Lei Geral das Antenas estabelece o prazo de 60 dias, contados a partir da apresentação do requerimento para instalação da infraestrutura junto ao órgão público municipal.
A Lei 14.424/22 tem origem em projeto do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) (PL 8518/17), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.
Lippi afirma que o licenciamento temporário vai ajudar na implantação da rede 5G, que exige a instalação de uma quantidade maior de antenas do que os sistemas anteriores.
O prédio da Câmara dos Deputados ficará iluminado na cor amarela desta quinta-feira (28) a domingo (31) em apoio à campanha de luta contra as hepatites virais. Intitulada “Julho Amarelo”, a campanha foi instituída no Brasil pela Lei 13.802/19.
