Projeto cria medidas para incentivar doação e venda de computadores usados Proposta evita que empresa doadora fique obrigada a oferecer garantia sobre o produto

 

O Projeto de Lei 1721/22, da deputada Carla Zambelli (PL-SP), cria mecanismos para incentivar as empresas e as pessoas físicas a venderem ou doarem equipamentos de informática usados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, as pessoas físicas ou empresas que venderem os equipamentos com mais de dois anos de uso estarão isentas da responsabilidade sobre a garantia, suporte e descarte do bem. A medida beneficia todas as empresas, exceto as que vendem computadores de forma habitual.

A isenção das obrigações dependerá da concordância expressa do comprador, que deverá ser feita em acordo firmado entre as partes. Em caso de doação, o doador também será isento das responsabilidades e não haverá necessidade de aquiescência do recebedor dos equipamentos.

O projeto permite ainda às empresas usufruir de depreciação integral. Com a medida, o valor de venda dos equipamentos usados será excluído do lucro a ser tributado pelo Imposto de Renda. O efeito prático é a redução da tributação final.

Projeto prevê crédito financeiro para empresa que investir em pesquisa na Amazônia Investimento deve ser de pelo menos 5% do faturamento bruto das vendas de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação

 

O Projeto de Lei 1139/22, do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), concede crédito financeiro às empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) da Zona Franca de Manaus que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) na Amazônia Ocidental e no estado do Amapá.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, segue os moldes da Nova Lei de Informática, em vigor desde 2019, que beneficiou as demais regiões do País.

Para ter direito ao crédito, o investimento em PD&I deve ser de pelo menos 5% do faturamento bruto das vendas de equipamentos de TIC. O valor do crédito financeiro será equivalente ao dispendido em PD&I. Os dados de investimentos deverão ser comprovados junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Projeto prevê piso salarial de dois salários mínimos para trabalhador essencial de limpeza urbana

 

O Projeto de Lei 4146/20 regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O texto prevê carga horária de trabalho semanal de 40 horas para a categoria, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e piso salarial nacional de dois salários mínimos mensais, reajustado anualmente.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta prevê ainda que o trabalhador essencial de limpeza urbana fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, sendo devido o pagamento extra de 40% do salário, sem contar acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros.

Projeto prevê política de prevenção de assédio às advogadas

 

O Projeto de Lei 1298/22 prevê a instituição de uma política de prevenção e enfretamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta inclui a previsão no Estatuto da OAB.

O texto, do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), tramita na Câmara dos Deputados.

Cleber Verde argumenta que advogadas, estagiárias e estudantes de direito já foram ou são vítimas de assédio, o que justificaria a medida.

“As advogadas, estagiárias e estudantes que sofrem assédio temem continuar atuando nos locais em que foram vítimas, com receio de passar novamente pelo constrangimento”, afirma o parlamentar. “Importante ressaltar que, em geral, as vítimas de assédio nem sempre são frágeis ou possuem qualquer transtorno. Os assediadores quase sempre escolhem como vítimas as que possuem características que ameacem seu poder ou seu ego.”

O deputado acredita que uma política de conscientização de advogados e a criação de um canal por meio do qual a vítima de assédio possa relatar o caso junto à OAB garantirão uma efetiva proteção às prerrogativas da mulher advogada. A lei, continua o parlamentar, garante a ela o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-la ou diminuir o seu papel.

“A preservação do exercício da advocacia com dignidade e respeito é uma prerrogativa das mulheres advogadas. Também deve ser direcionado às estagiárias e estudantes de direito”, defende Cleber Verde.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta inclui contagem de cães e gatos no Censo Demográfico Autor da proposta afirma que dados vão otimizar a prevenção de zoonoses no País

 

O Projeto de Lei 1739/22 determina que o Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), inclua a contagem domiciliar de cães e gatos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Cães e gatos são sentinelas de doenças humanas, pois compartilham o mesmo ambiente de seus tutores e, frequentemente, comem a mesma comida, bebem a mesma água, dormem na mesma cama e fazem companhia em viagens”, disse o autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

“Nos últimos 30 anos, 3 em 4 doenças emergentes foram transmitidas por animais. Com estudo amplo, geral e simultâneo, como o censo, poderemos fazer do Brasil modelo mundial na prevenção de zoonoses, na dinâmica populacional, no bem-estar animal e na guarda responsável de cães e gatos”, continuou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Isenção de Imposto de Renda para bolsistas e renegociação do Fies estão entre aprovações do semestre Câmara também aprovou regulamentação do homeschooling e prioridade para crianças com necessidades educacionais especiais

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 846/11 concede isenção do Imposto de Renda para alunos ou docentes de entidades públicas ou privadas de fomento que recebem bolsa de estudos. A proposta está em análise no Senado.

De autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o texto tenta resolver questionamentos sobre a isenção para bolsas recebidas por instituições privadas em razão do vínculo empregatício com o órgão concedente. Como condição, as bolsas deverão ser caracterizadas como doação, e não podem integrar qualquer forma de salário ou rendimento.

O benefício valerá para cursos de graduação, pós-graduação, execução de projetos de pesquisa e de extensão. Também estão incluídas as bolsas concedidas em função de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Projeto determina que comunidade local seja ouvida sobre nome dado a universidades e escolas Caberá ao ente público interessado proceder com a organização e realização da consulta prévia

 

O Projeto de Lei 1034/22 determina que seja realizada consulta prévia à comunidade local antes da nomeação de instituições de ensino públicas, tais como universidades, escolas, institutos e outras.

De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao ente público interessado proceder com a organização e realização da consulta prévia, cujo resultado será vinculativo

Segundo o autor do texto, deputado José Nelto (PP-GO), o objetivo é promover “efetiva participação dos segmentos da comunidade institucional e local na escolha do nome a ser designado à instituição de ensino, para que possíveis homenagens possam espelhar a identificação da comunidade com a pessoa homenageada”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê rampas de escape em trechos de rodovias com descida acentuada Implantação das rampas deve levar em conta o tráfego total e de caminhões e o histórico de acidentes no local

 O Projeto de Lei 1329/22 prevê a instalação de rampas de escape para caminhões em estradas com longos trechos de descida, a fim de permitir a redução da velocidade e a parada segura do veículo com falha mecânica ou dificuldade de frenagem. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

As rampas de escape são prolongamentos da estrada projetados para reduzir, por meio de resistência ao rolamento (areia, cascalho e pedregulhos), desaceleração gravitacional (subida) ou ambas, a velocidade de veículos em descidas acentuadas.

O texto prevê que os órgãos responsáveis deverão considerar, na implantação das rampas, o tráfego total e de caminhões, o histórico de acidentes e a velocidade média no trecho, entre outros aspectos.

Projeto regulariza atividade de bronzeamento artificial

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulariza a atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos no País, bem como a produção nacional desses equipamentos.

Pelo texto (PL 1285/22), caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso do equipamento específico para a prestação desse serviço.

O projeto pretende derrubar resolução da própria agência que, desde 2009, proíbe a comercialização, fabricação e venda de máquinas de bronzeamento artificial, bem como sua utilização para fins estéticos, sob o argumento de que o procedimento representa perigo à saúde da pele.

O autor da proposta, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), argumenta que não há estudos definitivos que comprovem a relação entre o bronzeamento artificial e o câncer de pele.

Projeto determina padronização de cabos e estações de recarga de veículos elétricos no Brasil

 

O Projeto de Lei 1621/22 determina que os veículos elétricos novos comercializados no Brasil contenham obrigatoriamente cabo de recarga que se conecte a estações de recarga conforme configuração padronizada nacionalmente, na forma de um regulamento.

O texto também determina que as novas estações de recarga, que não sejam de uso exclusivamente privado, para carregamento de baterias dos veículos elétricos possuam pelo menos um ponto de conexão que obedeça à configuração padronizada.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta concede 180 dias para a adaptação à lei, a partir o início da vigência da norma, se aprovada. No caso de estações de recarga que não sejam novas, o prazo é de um ano.

Projeto obriga o SUS a ofertar cirurgia fetal para tratar malformação na coluna vertebral SUS deverá disponibilizar a cirurgia fetal para mielomeningocele a todas as gestantes com diagnóstico confirmado

 

O Projeto de Lei 1701/22 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia fetal para tratamento da mielomeningocele. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A mielomeningocele é uma malformação congênita que provoca um defeito no fechamento da coluna vertebral, deixando expostos nervos motores e podendo causar paraplegia, incontinência urinária e outros problemas.

Atualmente, em situações específicas, já existe a possibilidade de tratar essa malformação antes de a criança nascer, ainda dentro do ventre materno – a chamada cirurgia fetal.

De acordo com a proposta, o SUS deverá disponibilizar a cirurgia fetal para mielomeningocele a todas as gestantes com diagnóstico confirmado.

Proposta cria semana da saúde mental em escolas e faculdades

 

O Projeto de Lei 542/21, já aprovado pelo Senado, determina a realização, nos estabelecimentos de educação básica e superior, de atividades de esclarecimento sobre a saúde mental durante uma semana. A proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Conforme o texto, os estabelecimentos públicos e privados poderão decidir, de acordo com a proposta pedagógica e o público específico, a semana mais adequada para promover o evento. Cada unidade deverá organizar ações como palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas.

“Essa medida poderá ajudar pais, alunos e professores a superar os preconceitos que envolvem a saúde mental, incentivando essa discussão com naturalidade e empatia”, afirmou o autor do texto, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto regulamenta movimentação de policiais militares e bombeiros por conveniência da disciplina

 

O Projeto de Lei 1201/22 regulamenta a movimentação por conveniência da disciplina para policiais e bombeiros militares. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Decreto-Lei 667/69, que trata das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

Pelo texto, a movimentação por conveniência da disciplina é a necessidade de afastar oficiais ou praças de unidade ou localidade em que a permanência do militar seja considerada incompatível ou inconveniente.

A movimentação poderá ser preventiva, por até 90 dias, em razão de falta disciplinar, cometimento de infração penal ou submissão a procedimento apuratório; ou medida disciplinar acessória, em decorrência de aplicação de sanção penal ou penalidade disciplinar. Em ambas, o destino deverá ficar a no máximo 100 km da origem.

Projeto atualiza valor de taxas cobradas pela Justiça do Trabalho Presidente do Tribunal Superior do Trabalho afirma que as taxas estão há quase 20 anos sem atualização

 

O Projeto de Lei 1290/22 reajusta os valores das taxas cobradas pela Justiça do Trabalho (custas e emolumentos), com previsão de correção anual pela inflação. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta altera o valor de diversas taxas. Por exemplo, as custas relativas ao processo de conhecimento terão valor mínimo de R$ 35,77, contra os R$ 10,64 atuais. Também há mudanças em custas e emolumentos exigidos em diligência de oficiais de justiça, agravos, embargos, recursos e certidões, entre outros.

A proposta é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente da corte, ministro Emmanoel Pereira, que assina o projeto, afirma que os valores vigentes das taxas estão há quase 20 anos sem atualização. A última foi autorizada pela Lei 10.537/02.

Segundo ele, os novos valores levam em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre agosto de 2002, quando a Lei 10.537 entrou em vigor, e fevereiro de 2022.

Pelo projeto, o valor das custas e emolumentos será reajustado todo ano com base no INPC, mediante ato do presidente do TST. Pereira afirma que mecanismo semelhante existe para as taxas cobradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

ABI repudia nova chacina policial no Rio de Janeiro

 CASTRO ACRESCENTA NOVA CHACINA AO CURRÍCULO

Mais uma vez, o aparato bélico do Estado é utilizado em uma operação numa área de favela no Rio de Janeiro. É mais uma ação violenta, que parece estar se intensificando na medida em que se aproximam as eleições de outubro. Uma demonstração do uso da força do Estado no que as autoridades do governo chamam de combate ao crime organizado.
O resultado de 18 mortos nesta quinta-feira (21), reconhecidos oficialmente pela polícia, faz desta ação a quarta mais letal da história do Rio de Janeiro. As duas primeiras também foram no governo Claudio Castro (Jacarezinho – 28 mortos, em maio de 2021 e Vila Cruzeiro – 25 mortos, em maio de 2022; dados oficiais).

Levantamento realizado pelo Instituto Fogo Cruzado, que reúne dados sobre a violência armada, em conjunto com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF), aponta que em um ano de governo a polícia do Rio de janeiro foi responsável por 39 chacinas e 178 mortes no Estado.

As lideranças comunitárias têm reiteradamente alertado que essas ações são espetaculosas e não visam combater o tráfico e o crime organizado. Segundo eles, não existem traficantes nas favelas e sim um comércio varejista de drogas, cuja prática não aconteceria se o Estado se fizesse presente com políticas públicas eficientes de educação, saúde, habitação, atendimento social, esporte e lazer.

A ABI, no seu papel de defesa dos direitos humanos e por uma vida digna para todos, repudia mais este ato de violência contra a população do Estado do Rio de Janeiro e se coloca ao lado do Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Guilherme Pimentel, para quem operações policiais que resultam em mortes não podem virar rotina nas favelas, tampouco instrumento de campanha eleitoral, como parece estar acontecendo.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA