Proposta inclui contagem de cães e gatos no Censo Demográfico Autor da proposta afirma que dados vão otimizar a prevenção de zoonoses no País

 

O Projeto de Lei 1739/22 determina que o Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), inclua a contagem domiciliar de cães e gatos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Cães e gatos são sentinelas de doenças humanas, pois compartilham o mesmo ambiente de seus tutores e, frequentemente, comem a mesma comida, bebem a mesma água, dormem na mesma cama e fazem companhia em viagens”, disse o autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

“Nos últimos 30 anos, 3 em 4 doenças emergentes foram transmitidas por animais. Com estudo amplo, geral e simultâneo, como o censo, poderemos fazer do Brasil modelo mundial na prevenção de zoonoses, na dinâmica populacional, no bem-estar animal e na guarda responsável de cães e gatos”, continuou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Isenção de Imposto de Renda para bolsistas e renegociação do Fies estão entre aprovações do semestre Câmara também aprovou regulamentação do homeschooling e prioridade para crianças com necessidades educacionais especiais

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 846/11 concede isenção do Imposto de Renda para alunos ou docentes de entidades públicas ou privadas de fomento que recebem bolsa de estudos. A proposta está em análise no Senado.

De autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o texto tenta resolver questionamentos sobre a isenção para bolsas recebidas por instituições privadas em razão do vínculo empregatício com o órgão concedente. Como condição, as bolsas deverão ser caracterizadas como doação, e não podem integrar qualquer forma de salário ou rendimento.

O benefício valerá para cursos de graduação, pós-graduação, execução de projetos de pesquisa e de extensão. Também estão incluídas as bolsas concedidas em função de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Projeto determina que comunidade local seja ouvida sobre nome dado a universidades e escolas Caberá ao ente público interessado proceder com a organização e realização da consulta prévia

 

O Projeto de Lei 1034/22 determina que seja realizada consulta prévia à comunidade local antes da nomeação de instituições de ensino públicas, tais como universidades, escolas, institutos e outras.

De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao ente público interessado proceder com a organização e realização da consulta prévia, cujo resultado será vinculativo

Segundo o autor do texto, deputado José Nelto (PP-GO), o objetivo é promover “efetiva participação dos segmentos da comunidade institucional e local na escolha do nome a ser designado à instituição de ensino, para que possíveis homenagens possam espelhar a identificação da comunidade com a pessoa homenageada”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê rampas de escape em trechos de rodovias com descida acentuada Implantação das rampas deve levar em conta o tráfego total e de caminhões e o histórico de acidentes no local

 O Projeto de Lei 1329/22 prevê a instalação de rampas de escape para caminhões em estradas com longos trechos de descida, a fim de permitir a redução da velocidade e a parada segura do veículo com falha mecânica ou dificuldade de frenagem. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

As rampas de escape são prolongamentos da estrada projetados para reduzir, por meio de resistência ao rolamento (areia, cascalho e pedregulhos), desaceleração gravitacional (subida) ou ambas, a velocidade de veículos em descidas acentuadas.

O texto prevê que os órgãos responsáveis deverão considerar, na implantação das rampas, o tráfego total e de caminhões, o histórico de acidentes e a velocidade média no trecho, entre outros aspectos.

Projeto regulariza atividade de bronzeamento artificial

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulariza a atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos no País, bem como a produção nacional desses equipamentos.

Pelo texto (PL 1285/22), caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso do equipamento específico para a prestação desse serviço.

O projeto pretende derrubar resolução da própria agência que, desde 2009, proíbe a comercialização, fabricação e venda de máquinas de bronzeamento artificial, bem como sua utilização para fins estéticos, sob o argumento de que o procedimento representa perigo à saúde da pele.

O autor da proposta, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), argumenta que não há estudos definitivos que comprovem a relação entre o bronzeamento artificial e o câncer de pele.

Projeto determina padronização de cabos e estações de recarga de veículos elétricos no Brasil

 

O Projeto de Lei 1621/22 determina que os veículos elétricos novos comercializados no Brasil contenham obrigatoriamente cabo de recarga que se conecte a estações de recarga conforme configuração padronizada nacionalmente, na forma de um regulamento.

O texto também determina que as novas estações de recarga, que não sejam de uso exclusivamente privado, para carregamento de baterias dos veículos elétricos possuam pelo menos um ponto de conexão que obedeça à configuração padronizada.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta concede 180 dias para a adaptação à lei, a partir o início da vigência da norma, se aprovada. No caso de estações de recarga que não sejam novas, o prazo é de um ano.

Projeto obriga o SUS a ofertar cirurgia fetal para tratar malformação na coluna vertebral SUS deverá disponibilizar a cirurgia fetal para mielomeningocele a todas as gestantes com diagnóstico confirmado

 

O Projeto de Lei 1701/22 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia fetal para tratamento da mielomeningocele. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A mielomeningocele é uma malformação congênita que provoca um defeito no fechamento da coluna vertebral, deixando expostos nervos motores e podendo causar paraplegia, incontinência urinária e outros problemas.

Atualmente, em situações específicas, já existe a possibilidade de tratar essa malformação antes de a criança nascer, ainda dentro do ventre materno – a chamada cirurgia fetal.

De acordo com a proposta, o SUS deverá disponibilizar a cirurgia fetal para mielomeningocele a todas as gestantes com diagnóstico confirmado.

Proposta cria semana da saúde mental em escolas e faculdades

 

O Projeto de Lei 542/21, já aprovado pelo Senado, determina a realização, nos estabelecimentos de educação básica e superior, de atividades de esclarecimento sobre a saúde mental durante uma semana. A proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Conforme o texto, os estabelecimentos públicos e privados poderão decidir, de acordo com a proposta pedagógica e o público específico, a semana mais adequada para promover o evento. Cada unidade deverá organizar ações como palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas.

“Essa medida poderá ajudar pais, alunos e professores a superar os preconceitos que envolvem a saúde mental, incentivando essa discussão com naturalidade e empatia”, afirmou o autor do texto, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto regulamenta movimentação de policiais militares e bombeiros por conveniência da disciplina

 

O Projeto de Lei 1201/22 regulamenta a movimentação por conveniência da disciplina para policiais e bombeiros militares. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Decreto-Lei 667/69, que trata das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

Pelo texto, a movimentação por conveniência da disciplina é a necessidade de afastar oficiais ou praças de unidade ou localidade em que a permanência do militar seja considerada incompatível ou inconveniente.

A movimentação poderá ser preventiva, por até 90 dias, em razão de falta disciplinar, cometimento de infração penal ou submissão a procedimento apuratório; ou medida disciplinar acessória, em decorrência de aplicação de sanção penal ou penalidade disciplinar. Em ambas, o destino deverá ficar a no máximo 100 km da origem.

Projeto atualiza valor de taxas cobradas pela Justiça do Trabalho Presidente do Tribunal Superior do Trabalho afirma que as taxas estão há quase 20 anos sem atualização

 

O Projeto de Lei 1290/22 reajusta os valores das taxas cobradas pela Justiça do Trabalho (custas e emolumentos), com previsão de correção anual pela inflação. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta altera o valor de diversas taxas. Por exemplo, as custas relativas ao processo de conhecimento terão valor mínimo de R$ 35,77, contra os R$ 10,64 atuais. Também há mudanças em custas e emolumentos exigidos em diligência de oficiais de justiça, agravos, embargos, recursos e certidões, entre outros.

A proposta é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente da corte, ministro Emmanoel Pereira, que assina o projeto, afirma que os valores vigentes das taxas estão há quase 20 anos sem atualização. A última foi autorizada pela Lei 10.537/02.

Segundo ele, os novos valores levam em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre agosto de 2002, quando a Lei 10.537 entrou em vigor, e fevereiro de 2022.

Pelo projeto, o valor das custas e emolumentos será reajustado todo ano com base no INPC, mediante ato do presidente do TST. Pereira afirma que mecanismo semelhante existe para as taxas cobradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

ABI repudia nova chacina policial no Rio de Janeiro

 CASTRO ACRESCENTA NOVA CHACINA AO CURRÍCULO

Mais uma vez, o aparato bélico do Estado é utilizado em uma operação numa área de favela no Rio de Janeiro. É mais uma ação violenta, que parece estar se intensificando na medida em que se aproximam as eleições de outubro. Uma demonstração do uso da força do Estado no que as autoridades do governo chamam de combate ao crime organizado.
O resultado de 18 mortos nesta quinta-feira (21), reconhecidos oficialmente pela polícia, faz desta ação a quarta mais letal da história do Rio de Janeiro. As duas primeiras também foram no governo Claudio Castro (Jacarezinho – 28 mortos, em maio de 2021 e Vila Cruzeiro – 25 mortos, em maio de 2022; dados oficiais).

Levantamento realizado pelo Instituto Fogo Cruzado, que reúne dados sobre a violência armada, em conjunto com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF), aponta que em um ano de governo a polícia do Rio de janeiro foi responsável por 39 chacinas e 178 mortes no Estado.

As lideranças comunitárias têm reiteradamente alertado que essas ações são espetaculosas e não visam combater o tráfico e o crime organizado. Segundo eles, não existem traficantes nas favelas e sim um comércio varejista de drogas, cuja prática não aconteceria se o Estado se fizesse presente com políticas públicas eficientes de educação, saúde, habitação, atendimento social, esporte e lazer.

A ABI, no seu papel de defesa dos direitos humanos e por uma vida digna para todos, repudia mais este ato de violência contra a população do Estado do Rio de Janeiro e se coloca ao lado do Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Guilherme Pimentel, para quem operações policiais que resultam em mortes não podem virar rotina nas favelas, tampouco instrumento de campanha eleitoral, como parece estar acontecendo.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA

Site que abriga carta pela democracia é alvo de hackers

 O site em que estão sendo coletadas assinaturas para a “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito” foi alvo de 1.538 tentativas de ataques hacker de terça-feira (26), quando foi aberto aos internautas, até quarta-feira (27). A informação foi publicada no jornal Folha de S.Paulo pela colunista Mônica Bergamo.

“Estão divulgando o nosso site na deep web para incentivar hackers a derrubá-lo, mas não conseguiram”, disse à Folha de S.Paulo o procurador-geral do Ministério Público de Contas de São Paulo, Thiago Pinheiro Lima, um dos organizadores da carta. “Não conseguiram e não vão conseguir”, afirmou.

O grupo que tenta tirar o site do ar também faz xingamentos e utiliza nomes falsos para assinar lista de signatários como uma forma de tumultuar o movimento. Para evitar isso, a organização responsável pelo manifesto faz uma análise informatizada para checar a autenticidade das assinaturas e evitar fraudes, analisando os CPFs e os IPs dos signatários.

ABI assina Carta aos Brasileiros e Manifesto em Defesa da Democracia

 A ABI assinou a Carta aos Brasileiros, organizada pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da USP, e o manifesto Em Defesa da Democracia e da Justiça, articulado pela Fiesp, pelo Comitê de Defesa da Democracia, Comissão Arns de Direitos Humanos e outras entidades, que serão lidos num encontro no dia 11 de agosto com entidades e representantes da sociedade civil em defesa do estado democrático de direito, no Pátio das Arcadas, às 11h00.

O manifesto é inspirado na “Carta” de 1977, lida por Goffredo da Silva Telles Jr., que pedia o restabelecimento de um estado democrático de direito e manifestava repúdio ao regime militar, vigente na época.

O texto pede uma “vigília cívica contra as tentativas de rupturas” e repudia retrocessos na democracia e clama pelo respeito ao resultado das eleições. “Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona: ‘Estado Democrático de Direito sempre!'”, diz o texto, que será lido pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello.

A Carta está disponível na internet para receber novas assinaturas. Assine aqui.

ABI 1000 SÓCIOS: O PERÍODO DE ANISTIA COMEÇOU

 Prezado associado, A nossa Associação Brasileira de Imprensa precisa contar novamente com todos os jornalistas que por um motivo ou outro foram obrigados a deixar a ABI, a centenária Casa do Jornalista.

 

Precisamos e queremos todos de volta I

 

A nova gestão, que tomou posse em 13 de maio, sob a presidência de Octávio Costa, lançou o projeto ABI 1000 sócios.  Para alcançar essa marca, lançou um programa de anistia, que já está em vigor.

 

Com apenas R$ 100,10 no primeiro boleto, o associado inadimplente volta ao quadro social com poderes estatutários plenos; e com direito à nova carteirinha 2022.

 

Caso possa nos visitar no Centro do Rio de Janeiro, para fazer o pagamento na sede, o valor será ainda menor, apenas R$ 100,00. As demais mensalidades terão o valor de R$ 40,00, se pagos na sede, ou R$ 43,92, no boleto.

 

O momento atual exige de todos nós jornalistas mais união, para o enfrentamento das mudanças tecnológicas que desafiam os jornalistas e o jornalismo e em defesa da liberdade de imprensa tão atacada nesses tempos sombrios.

 

Junte-se a nós! Ajude-nos a divulgar o projeto ABI 1000 sócios e o programa de anistia, que pode ser solicitada pelo e-mail tesouraria@abi.org.br.

 

A ABI conta como seu apoio.

 

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.

 

A DIRETORIA

Oficinas Culturais da Fundacc retomam atividades a partir de 1º de agosto

 Após o recesso do meio do ano, as Oficinas Culturais da Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba retomam atividades a partir de segunda-feira, dia 1º de agosto, em todas as suas unidades.

Os interessados em obter vagas remanescentes devem procurar os Centros Culturais mais próximos de suas residências para verificar a disponibilidade ou as listas de espera.

O horário de funcionamento do setor administrativo dos Centros Culturais é de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Para realizar a inscrição é necessário apresentar um documento de identidade, RG/CPF ou certidão de nascimento, e um comprovante de residência. Menores de 18 anos devem estar acompanhados pelo responsável legal e ambos devem apresentar os documentos pessoais.