Projeto determina padronização de cabos e estações de recarga de veículos elétricos no Brasil

 

O Projeto de Lei 1621/22 determina que os veículos elétricos novos comercializados no Brasil contenham obrigatoriamente cabo de recarga que se conecte a estações de recarga conforme configuração padronizada nacionalmente, na forma de um regulamento.

O texto também determina que as novas estações de recarga, que não sejam de uso exclusivamente privado, para carregamento de baterias dos veículos elétricos possuam pelo menos um ponto de conexão que obedeça à configuração padronizada.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta concede 180 dias para a adaptação à lei, a partir o início da vigência da norma, se aprovada. No caso de estações de recarga que não sejam novas, o prazo é de um ano.

Projeto obriga o SUS a ofertar cirurgia fetal para tratar malformação na coluna vertebral SUS deverá disponibilizar a cirurgia fetal para mielomeningocele a todas as gestantes com diagnóstico confirmado

 

O Projeto de Lei 1701/22 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia fetal para tratamento da mielomeningocele. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A mielomeningocele é uma malformação congênita que provoca um defeito no fechamento da coluna vertebral, deixando expostos nervos motores e podendo causar paraplegia, incontinência urinária e outros problemas.

Atualmente, em situações específicas, já existe a possibilidade de tratar essa malformação antes de a criança nascer, ainda dentro do ventre materno – a chamada cirurgia fetal.

De acordo com a proposta, o SUS deverá disponibilizar a cirurgia fetal para mielomeningocele a todas as gestantes com diagnóstico confirmado.

Proposta cria semana da saúde mental em escolas e faculdades

 

O Projeto de Lei 542/21, já aprovado pelo Senado, determina a realização, nos estabelecimentos de educação básica e superior, de atividades de esclarecimento sobre a saúde mental durante uma semana. A proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Conforme o texto, os estabelecimentos públicos e privados poderão decidir, de acordo com a proposta pedagógica e o público específico, a semana mais adequada para promover o evento. Cada unidade deverá organizar ações como palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas.

“Essa medida poderá ajudar pais, alunos e professores a superar os preconceitos que envolvem a saúde mental, incentivando essa discussão com naturalidade e empatia”, afirmou o autor do texto, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto regulamenta movimentação de policiais militares e bombeiros por conveniência da disciplina

 

O Projeto de Lei 1201/22 regulamenta a movimentação por conveniência da disciplina para policiais e bombeiros militares. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Decreto-Lei 667/69, que trata das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

Pelo texto, a movimentação por conveniência da disciplina é a necessidade de afastar oficiais ou praças de unidade ou localidade em que a permanência do militar seja considerada incompatível ou inconveniente.

A movimentação poderá ser preventiva, por até 90 dias, em razão de falta disciplinar, cometimento de infração penal ou submissão a procedimento apuratório; ou medida disciplinar acessória, em decorrência de aplicação de sanção penal ou penalidade disciplinar. Em ambas, o destino deverá ficar a no máximo 100 km da origem.

Projeto atualiza valor de taxas cobradas pela Justiça do Trabalho Presidente do Tribunal Superior do Trabalho afirma que as taxas estão há quase 20 anos sem atualização

 

O Projeto de Lei 1290/22 reajusta os valores das taxas cobradas pela Justiça do Trabalho (custas e emolumentos), com previsão de correção anual pela inflação. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta altera o valor de diversas taxas. Por exemplo, as custas relativas ao processo de conhecimento terão valor mínimo de R$ 35,77, contra os R$ 10,64 atuais. Também há mudanças em custas e emolumentos exigidos em diligência de oficiais de justiça, agravos, embargos, recursos e certidões, entre outros.

A proposta é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente da corte, ministro Emmanoel Pereira, que assina o projeto, afirma que os valores vigentes das taxas estão há quase 20 anos sem atualização. A última foi autorizada pela Lei 10.537/02.

Segundo ele, os novos valores levam em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre agosto de 2002, quando a Lei 10.537 entrou em vigor, e fevereiro de 2022.

Pelo projeto, o valor das custas e emolumentos será reajustado todo ano com base no INPC, mediante ato do presidente do TST. Pereira afirma que mecanismo semelhante existe para as taxas cobradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

ABI repudia nova chacina policial no Rio de Janeiro

 CASTRO ACRESCENTA NOVA CHACINA AO CURRÍCULO

Mais uma vez, o aparato bélico do Estado é utilizado em uma operação numa área de favela no Rio de Janeiro. É mais uma ação violenta, que parece estar se intensificando na medida em que se aproximam as eleições de outubro. Uma demonstração do uso da força do Estado no que as autoridades do governo chamam de combate ao crime organizado.
O resultado de 18 mortos nesta quinta-feira (21), reconhecidos oficialmente pela polícia, faz desta ação a quarta mais letal da história do Rio de Janeiro. As duas primeiras também foram no governo Claudio Castro (Jacarezinho – 28 mortos, em maio de 2021 e Vila Cruzeiro – 25 mortos, em maio de 2022; dados oficiais).

Levantamento realizado pelo Instituto Fogo Cruzado, que reúne dados sobre a violência armada, em conjunto com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF), aponta que em um ano de governo a polícia do Rio de janeiro foi responsável por 39 chacinas e 178 mortes no Estado.

As lideranças comunitárias têm reiteradamente alertado que essas ações são espetaculosas e não visam combater o tráfico e o crime organizado. Segundo eles, não existem traficantes nas favelas e sim um comércio varejista de drogas, cuja prática não aconteceria se o Estado se fizesse presente com políticas públicas eficientes de educação, saúde, habitação, atendimento social, esporte e lazer.

A ABI, no seu papel de defesa dos direitos humanos e por uma vida digna para todos, repudia mais este ato de violência contra a população do Estado do Rio de Janeiro e se coloca ao lado do Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Guilherme Pimentel, para quem operações policiais que resultam em mortes não podem virar rotina nas favelas, tampouco instrumento de campanha eleitoral, como parece estar acontecendo.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA

Site que abriga carta pela democracia é alvo de hackers

 O site em que estão sendo coletadas assinaturas para a “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito” foi alvo de 1.538 tentativas de ataques hacker de terça-feira (26), quando foi aberto aos internautas, até quarta-feira (27). A informação foi publicada no jornal Folha de S.Paulo pela colunista Mônica Bergamo.

“Estão divulgando o nosso site na deep web para incentivar hackers a derrubá-lo, mas não conseguiram”, disse à Folha de S.Paulo o procurador-geral do Ministério Público de Contas de São Paulo, Thiago Pinheiro Lima, um dos organizadores da carta. “Não conseguiram e não vão conseguir”, afirmou.

O grupo que tenta tirar o site do ar também faz xingamentos e utiliza nomes falsos para assinar lista de signatários como uma forma de tumultuar o movimento. Para evitar isso, a organização responsável pelo manifesto faz uma análise informatizada para checar a autenticidade das assinaturas e evitar fraudes, analisando os CPFs e os IPs dos signatários.

ABI assina Carta aos Brasileiros e Manifesto em Defesa da Democracia

 A ABI assinou a Carta aos Brasileiros, organizada pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da USP, e o manifesto Em Defesa da Democracia e da Justiça, articulado pela Fiesp, pelo Comitê de Defesa da Democracia, Comissão Arns de Direitos Humanos e outras entidades, que serão lidos num encontro no dia 11 de agosto com entidades e representantes da sociedade civil em defesa do estado democrático de direito, no Pátio das Arcadas, às 11h00.

O manifesto é inspirado na “Carta” de 1977, lida por Goffredo da Silva Telles Jr., que pedia o restabelecimento de um estado democrático de direito e manifestava repúdio ao regime militar, vigente na época.

O texto pede uma “vigília cívica contra as tentativas de rupturas” e repudia retrocessos na democracia e clama pelo respeito ao resultado das eleições. “Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona: ‘Estado Democrático de Direito sempre!'”, diz o texto, que será lido pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello.

A Carta está disponível na internet para receber novas assinaturas. Assine aqui.

ABI 1000 SÓCIOS: O PERÍODO DE ANISTIA COMEÇOU

 Prezado associado, A nossa Associação Brasileira de Imprensa precisa contar novamente com todos os jornalistas que por um motivo ou outro foram obrigados a deixar a ABI, a centenária Casa do Jornalista.

 

Precisamos e queremos todos de volta I

 

A nova gestão, que tomou posse em 13 de maio, sob a presidência de Octávio Costa, lançou o projeto ABI 1000 sócios.  Para alcançar essa marca, lançou um programa de anistia, que já está em vigor.

 

Com apenas R$ 100,10 no primeiro boleto, o associado inadimplente volta ao quadro social com poderes estatutários plenos; e com direito à nova carteirinha 2022.

 

Caso possa nos visitar no Centro do Rio de Janeiro, para fazer o pagamento na sede, o valor será ainda menor, apenas R$ 100,00. As demais mensalidades terão o valor de R$ 40,00, se pagos na sede, ou R$ 43,92, no boleto.

 

O momento atual exige de todos nós jornalistas mais união, para o enfrentamento das mudanças tecnológicas que desafiam os jornalistas e o jornalismo e em defesa da liberdade de imprensa tão atacada nesses tempos sombrios.

 

Junte-se a nós! Ajude-nos a divulgar o projeto ABI 1000 sócios e o programa de anistia, que pode ser solicitada pelo e-mail tesouraria@abi.org.br.

 

A ABI conta como seu apoio.

 

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.

 

A DIRETORIA

Oficinas Culturais da Fundacc retomam atividades a partir de 1º de agosto

 Após o recesso do meio do ano, as Oficinas Culturais da Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba retomam atividades a partir de segunda-feira, dia 1º de agosto, em todas as suas unidades.

Os interessados em obter vagas remanescentes devem procurar os Centros Culturais mais próximos de suas residências para verificar a disponibilidade ou as listas de espera.

O horário de funcionamento do setor administrativo dos Centros Culturais é de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Para realizar a inscrição é necessário apresentar um documento de identidade, RG/CPF ou certidão de nascimento, e um comprovante de residência. Menores de 18 anos devem estar acompanhados pelo responsável legal e ambos devem apresentar os documentos pessoais.

Prazo da solicitação do voto em trânsito encerra dia 18 de agosto

 Eleitores que estiverem fora do domicílio eleitoral no dia 2 de outubro (1º turno da eleição) podem votar nas capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. A solicitação do voto em trânsito deve ser feita presencialmente até o próximo dia 18 de agosto, nos cartórios eleitorais, mediante a apresentação de um documento oficial com foto. Caraguatatuba está credenciada para receber a votação em trânsito por registrar 104.071 eleitores cadastrados até o momento.

Se a cidade escolhida estiver dentro do mesmo Estado de seu domicílio eleitoral, a pessoa pode votar nos candidatos a deputado federal, deputado estadual, senador, governador e presidente. No entanto, quem estiver em outro Estado, poderá votar apenas para presidente da República. Essa possibilidade pode ocorrer no primeiro turno, dia 2 de outubro, no eventual segundo turno, dia 30 de outubro, ou em ambos os turnos.

Jogos Regionais: Caraguatatuba estreia no Futebol Masculino Sub20 no CEMUG

 A cidade de Caraguatatuba continua com suas estreias nos 64º Jogos Regionais. Fazendo o primeiro jogo em casa, a equipe de Futebol Masculino Sub20 do município enfrenta Ubatuba neste sábado (30), às 10h, no Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemug).

Caraguatatuba está no Grupo B da competição com São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba. O município deve realizar mais jogos do Futebol Sub20 na próxima semana, mas as datas ainda não foram confirmadas pela Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo.

O Futsal Feminino de Caraguatatuba, campeão da Copa Regional de Futsal em Guararema, estreou contra a cidade de São José dos Campos e foi derrotada por 2x0. A equipe faria seu segundo jogo nesta quinta-feira, mas devido à desistência da cidade de Cruzeiro nos Jogos Regionais, Caraguatatuba venceu o confronto por WO. As meninas do Futsal retornam às quadras no dia 1º de agosto, contra Guararema.

Prefeitura de Caraguatatuba realiza limpeza da Praia do Indaiá e Complexo Turístico do Camaroeiro

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), realizou na manhã desta sexta-feira (29), a limpeza de resíduos da Praia do Indaiá. Ao todo, a equipe é composta por 25 funcionários do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD).

Além da Praia do Indaiá, a equipe também realizou a limpeza da entrada do Complexo Turístico do Camaroeiro. A Regional Central da Sesep também esteve presente na Avenida Brasília, no Indaiá, com roçada e limpeza dos canteiros.

A Secretaria de Serviços Públicos também realiza ações em outros pontos de Caraguatatuba como, por exemplo, a manutenção e limpeza do canteiro central dá Avenida João Jacinto da Silva, no Tinga; Limpeza, bota fora e varrição da Rua Alice Arouca, no Golfinhos; Limpeza e roçada da Avenida José Herculano, no Porto Novo; Limpeza e roçada da Praças da Rua São Manoel, no Perequê-Mirim; Limpeza e roçada das Praças da Avenida Cândida de Souza, no Barranco Alto; Limpeza e roçada da Avenida Cândida de Souza, trechos das Ruas Ernâni Martins de Moraes e Sebastião Paulino Ferreira, no Barranco Alto e outros serviços de norte a sul em Caraguatatuba.

Instituto Federal de Caraguatatuba disponibiliza 33 vagas para curso de Aquicultura

 Seguem abertas até o dia 12 de agosto as inscrições para o processo seletivo do Instituto Federal – Campus Caraguatatuba, para o curso Técnico em Aquicultura EAD, sendo ofertadas 33 vagas, preenchidas por ordem de chegada.

Os interessados podem se inscrever na Secretaria do IF, localizado na Avenida Bahia, 1739, bairro Indaiá, das 10h às 20h. Para a inscrição, é necessário ter mais de 18 anos e ter concluído o ensino médio.

O Curso Técnico em Aquicultura tem como objetivo geral a formação de profissionais na área de Aquicultura, com visão socioambiental e empreendedora, que atue de forma ética e profissional, buscando a sustentabilidade da atividade.

A Aquicultura é a ciência que estuda e desenvolve técnicas de reprodução e cultivo de organismos aquáticos, como peixes, moluscos, algas, crustáceos e até tartarugas ou jacarés.

O Instituto Federal oferece chances de estudo, qualificação e recolocação no mercado de trabalho para todos. Mais informações pelo site: https://ifspcaraguatatuba.edu.br/noticias/vagas-remanescentes-convocacao-tecnico-em-aquicultura-28-07-2022-a-12-08-2022

Serviço

O Instituto Federal – Campus Caraguatatuba fica na Avenida Bahia, 1739 – Indaiá.

Telefone: (12) 3885-2130

Defesa Civil alerta para chegada de ventos de até 60 km/h e frente fria

 A Defesa Civil de Caraguatatuba alerta para a chegada de ventos fortes que podem atingir até 60 km/h ainda nesta sexta-feira (29), seguido de uma frente fria e baixa na temperatura.

De acordo com o capitão Campos Junior, coordenador municipal da Defesa Civil, ocorre uma ventania pré frontal antes da frente fria que vem do sul do País.

“À tarde, ela deve trazer ventos fortes, deixando o tempo mais frio e esses ventos devem passar de norte/nordeste para sul/sudoeste”, explica.

Conforme o Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), a temperatura máxima, nesta sexta-feira, deve ficar nos 31 graus, mas caindo para 23 no sábado e 22 no domingo.

A orientação da Defesa Civil é que em caso de ocorrência atípicas acione seu telefone 199 ou 193, do Corpo de Bombeiros.