Comissões ampliam recursos para economia, educação e meio ambiente

Três comissões permanentes do Senado aprovaram nesta terça-feira (20) emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União para 2016 (PLOA 2016). O desenvolvimento de pequenas e microempresas, a promoção do crescimento industrial e o apoio à educação infantil foram as áreas mais beneficiadas com os recursos destinados pelas Comissões Senado do Futuro e de Assuntos Econômicos (CAE). Projetos de revitalização da bacia do Rio São Francisco e a Política Nacional de Resíduos Sólidos foram contemplados pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

No caso da CAE, foi aprovada emenda do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que destina R$ 250 milhões à Secretaria de Micro e Pequena Empresa. Os integrantes da Comissão também acataram emenda de Waldemir Moka (PMDB-MS) em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Os recursos serão utilizados na promoção do desenvolvimento industrial.

Uma terceira emenda aprovada pelo colegiado reserva R$ 100 milhões do Orçamento federal do ano que vem para a modernização dos sistemas informatizados de comércio exterior. A proposta é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Finalmente, a CAE aprovou emenda do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), no valor de R$ 40 milhões, para apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O relatório das emendas da comissão ao Orçamento federal ficou a cargo do senador Douglas Cintra (PTB-PE).

Senado do Futuro

Na Comissão Senado do Futuro, foi aprovado relatório de Cristovam Buarque (PDT-DF), acatando nove propostas de emendas de apropriação de recursos e uma emenda de redação.

A emenda de maior valor destina R$ 225 milhões ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com o objetivo de aumentar a oferta de vagas para a educação infantil.

Outra emenda garante R$ 100 milhões ao Ministério da Educação para a “reestruturação e expansão de instituições federais de ensino superior".

Também foram contempladas com emendas a Secretaria de Direitos Humanos, beneficiada com R$ 130 milhões para “unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes"; e o Centro Nacional de Pesquisas em Energia e Materiais (CNPEM), ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para o qual a comissão aprovou destinação extra de R$ 150 milhões. Os recursos serão usados no projeto Sirius, que prevê a construção de uma nova fonte de luz síncrotron (ferramenta usada para estudar materiais no nível atômico e molecular).

A Comissão Senado do Futuro foi criada em 2013 com o objetivo de promover discussões sobre grandes temas nacionais e o futuro do país. Ao contrário das demais permanentes do Senado, ela não tem função deliberativa — ou seja, não vota proposições — e se reúne apenas em caráter extraordinário.

O seu trabalho inclui o debate, com a participação de entidades civis e de especialistas, sobre alternativas possíveis para melhorar as instituições brasileiras e aprimorar a atuação do próprio Senado.

Meio Ambiente

Projetos de revitalização da bacia do Rio São Francisco e ações relacionadas à implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos foram contemplados com, respectivamente, R$ 300 milhões e R$ 200 milhões em emendas da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) ao Projeto da Lei Orçamentária para 2016. Os recursos deverão ser direcionados ao Ministério do Meio Ambiente.

Foi aprovada ainda pela Comissão emenda no valor de R$ 100 milhões para atividades do Ministério Público Federal e de R$ 17,5 milhões para construção de anexo que hospedará a Escola Superior de Controle, no Tribunal de Contas da União (TCU).

A aprovação das emendas foi recomendada pelo relator na CMA, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), e atendeu indicações dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Donizeti Nogueira (PT-TO), Romero Jucá (PMDB-RR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Valdir Raupp (PMDB-RO), Lídice da Mata (PSB-BA), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Blairo Maggi (PR-MT).

Douglas Cintra comemora regulamentação da atividade de artesão

O senador Douglas Cintra (PTB-PE) comemorou em Plenário nesta terça-feira (27) a sanção, pela presidente Dilma Rousseff, da Lei 13.180/2015, que regulamenta a profissão de artesão.

O senador explicou que a lei define como artesão "toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada”. O texto diz ainda que a profissão estabelece “o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto”.

Cintra destacou que a aprovação e sanção da proposta foram possíveis graças ao trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão, da qual faz parte. A frente foi lançada em julho, em Recife, durante a 16ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Feneart), maior evento do gênero na América Latina. Segundo o senador, o grupo veio respaldar politicamente o trabalho de 10 milhões de brasileiros que atuam em múltiplos segmentos do artesanato, sustentando suas famílias, preservando nossas raízes culturais e movimentando mais de R$60 bilhões por ano.

- Esse novo arcabouço legal constitui importante primeiro passo rumo à construção de uma política pública em prol do artesanato brasileiro em suas várias dimensões: financiamento, desenvolvimento de recursos humanos, assistência técnica em gestão e comercialização, responsabilidade socioambiental, conquista de mercados externos, e assim por diante - elogiou.

O senador ainda pediu a aprovação do Projeto de Lei do Senado 256/2015, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que cria o programa de certificação do artesanato brasileiro, com a finalidade de atestar a origem e a efetiva condição de produto artesanal. Cintra foi relator da matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Assuntos Sociais e de Desenvolvimento Regional e Turismo.

Homenagem

Douglas Cintra também agradeceu a homenagem da Câmara de Vereadores de Bonito, em Pernambuco, que lhe concedeu o Título de Cidadão Bonitense. A solenidade aconteceu na última sexta-feira (23), por iniciativa do vereador Paulo Sérgio da Silva (PT).

Lasier diz que propaganda eleitoral do governo mascarou realidade econômica

“Um ano após proclamado o resultado das eleições  que deram o segundo mandato à presidente Dilma Roussef percebe-se que o Brasil nada tem a celebrar”, disse nesta quarta-feira (28) o senador Lasier Martins (PDT-RS), ao citar índices econômicos que em nada lembram "o país próspero que anunciava a campanha da presidente".

Lasier Martins enumerou os problemas que vieram à tona ao longo de 2015: o PIB está negativo em 2,8%, em um quadro de recessão na economia; a inflação está em 9,5%; a gasolina subiu mais de 9%; a energia elétrica, 41%; as taxas de juros tiveram sete altas seguidas, estando a 14,25%; e o dólar teve um aumento de 52% sobre o real. Além disso, o desemprego assusta com índice de 7,6% e a dívida pública está em R$ 2,734 trilhões.

Além disso, Lasier Martins lembrou que durante a campanha presidencial, Dilma Rousseff anunciava um superávit para este ano de R$ 143 bilhões. Depois das eleições, a previsão do Palácio do Planalto era de R$ 66 bilhões de superávit. No início do ano, R$ 8 bilhões. E finalmente agora, já se contabiliza um déficit de R$ 51,8 bilhões.

— Antes das eleições haveria um superávit de R$ 143 bilhões. Um ano depois o déficit confessado pelo governo é de R$ 51,8 bilhões. E tem as pedaladas ainda, que não estão incluídas aqui. Aí, contando as pedaladas reconhecidas unanimemente pelo TCU, pode fazer com que as contas do governo cheguem para este ano a R$ 100 bilhões. É a realidade que nós estamos vivendo. E o Brasil inteiro desconcertado — lamentou Lasier.

Renan confirma prazo de 45 dias para governo se defender sobre contas

O presidente do Senado, Renan Calheiros, reiterou nesta quarta-feira (28) o direito de a presidente Dilma Rousseff apresentar o contraditório sobre o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que pede a reprovação das contas do governo de 2014.

“Se o governo quiser aproveitar o prazo para fazer valer o direito de defesa, de ampla defesa, ele usa o prazo. Um prazo que, no Judiciário, é garantido para defesa, para o contraditório, mas apenas se quiser”, afirmou o presidente do Senado.

O colégio de líderes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)entregou requerimento ao presidente do Senado para que ele encaminhe com urgência, ao colegiado, o parecer do TCU, sem que seja necessário esperar a resposta da presidência da República.

Em despacho anunciado em Plenário no dia 21 deste mês, Renan Calheiros determinou a juntada dos Avisos n° 748 e 750/2015 ao processado da Mensagem do Congresso Nacional nº 4/2015 e que, tão logo seja recebida manifestação da chefe do Poder Executivo, seja incorporada aos mesmos autos, que deverão seguir, ato contínuo, para a CMO.

Eleitor idoso ou deficiente poderá reivindicar acessibilidade para votar

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei (PLS) 293/2015 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que possibilita ao eleitor com mais de 70 anos ou deficiente físico pedir a transferência de zona ou de seção eleitoral, com o objetivo de obter melhor acessibilidade para exercer o direito de voto. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

O eleitor interessado na mudança terá que formular o pedido até 150 dias antes das eleições. O PLS 293/2015 estabelece ainda a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regulamentar este dispositivo.

Ao recomendar a aprovação, Paim reconheceu que a iniciativa ainda não está devidamente disciplinada pela legislação eleitoral. E, quanto ao mérito, ressalta o “altruísmo da pretensão”.

“O privilégio legal a ser concedido a esse eleitor especial não implica qualquer prejuízo ou restrição aos demais eleitores ou a imposição de relevante obrigação para a Justiça Eleitoral”, assinalou o relator no parecer.

Na justificação do PLS 293/2015, Gleisi observou, por sua vez, que a proposta tem objetivo de ampliar a efetividade do direito de voto, a exemplo da que possibilitou ao eleitor votar fora de seu domicílio eleitoral. Já Paim ressaltou que o projeto busca atender aos objetivos contidos na legislação que beneficia os idosos (Estatuto do Idoso) e as pessoas com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 293/2015 será enviado à Câmara dos Deputados.

Paulo Paim celebra aprovação de projeto que garante adicional para aposentados

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta quarta-feira (28), em Plenário, a aprovação de projeto de sua autoria que concede adicional de 25% aos benefícios dos aposentados que necessitam de ajuda permanente de outra pessoa para viver (PLS 493/2011).

A proposta, já encaminhada para análise da Câmara dos Deputados, muda a regra atual, que garante o adicional apenas aos aposentados por invalidez.

— É uma situação injusta e desigual que o projeto de lei pretende corrigir, ou seja, estender às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e aposentadoria especial, quando estiver na mesma situação. O idoso não tem como se manter, aposentado por invalidez ou não — afirmou.

Servidor público

O senador gaúcho lembrou também a comemoração do Dia do Servidor Público e aproveitou a ocasião para apoiar os servidores do Rio Grande do Sul que lutam para receber os salários em dia e discutir a defasagem salarial e as condições precárias de trabalho.

Paim ainda defendeu no Plenário a análise dos vetos presidenciais para que, assim, o Congresso Nacional possa votar o projeto que abre crédito ao Ministério da Previdência para o pagamento de parte dos benefícios devidos aos associados do fundo de previdência privada Aerus.

Aprovado incentivo ao empreendedorismo do jovem do campo

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, na tarde desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 103/2015, que busca incentivar o empreendedorismo do jovem do campo. A matéria faz parte da Agenda Brasil - pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

O projeto garante um auxílio de R$ 250 por mês aos jovens com idade entre 16 e 29 anos, residentes no campo, que saibam ler e escrever, mas que não tenham concluído o ensino fundamental, bem como aos que concluíram o ensino fundamental ou aos residentes rurais dessa faixa etária que estejam cursando o ensino médio.

Do senador José Agripino (DEM-RN), o projeto determina que o beneficiário do programa terá o auxílio, por um período mínimo de seis e máximo de doze 12 meses, para custear um curso de capacitação. O relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), apresentou um substitutivo para ampliar o alcance de um benefício já existente, o Projovem, e evitar a criação de outro, como previa a proposta original.

De acordo com Cristovam, a formação prevista parta para esses jovens terá como eixo a disseminação de conteúdos diretamente relacionados à vida no campo e aos empreendimentos rurais, com o objetivo específico de motivar e desenvolver competências empresariais. Por se tratar de substitutivo, a matéria ainda precisa ser apreciada na comissão em turno suplementar.

— A proposição avança para além do discurso ineficaz e sugere medida prática, concreta e viável para promover a educação no campo, atrelando-a ao estímulo ao empreendedorismo — disse o relator da matéria.

Negociação coletiva

A comissão também analisou o PLS 397/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. Por meio da negociação coletiva, normalmente mediada por sindicatos, os servidores e empregados públicos poderão debater com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

Na avaliação de Anastasia, a adoção da negociação coletiva pela administração pública contribuirá para a modernização e a democratização das relações entre o Estado e os servidores públicos. A matéria tem o senador Douglas Cintra (PTB-PE) como relator.

— O projeto significará um importante avanço na relação entre o Estado e seus servidores, permitindo sua democratização e reduzindo os eventuais conflitos dela decorrentes — disse o relator, acrescentando que o projeto também pode reduzir a carga de ações no Judiciário.

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que, pela manhã, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou uma audiência pública sobre o projeto. Paim reconheceu a validade da proposta, mas sugeriu um “pente fino” no texto. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) sugeriu vistas coletivas para o projeto, que voltará à pauta da comissão na próxima reunião.

Biodiesel

O PLS 613/2015, que trata da adição de biodiesel ao óleo diesel, também estava previsto para ser votado. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS), porém, pediu para que o projeto fosse retirado de pauta. Ele disse que participou de uma reunião, pela manhã, com o autor e com o relator da proposta, senadores Donizeti Nogueira (PT-TO) e Valdir Raupp (PMDB-RO), respectivamente. Também estava presente no encontro o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. Segundo Moka, em duas semanas, o projeto voltará à pauta, com “pequenas alterações”.

Também foram retirados de pauta o PLS 187/2012, que permite a dedução, no Imposto de Renda, de valores doados a projetos de reciclagem, e o PLS 189/2014, que trata de critérios para o rateio de recursos da União para a área de saúde.

Fundo penitenciário

O relator da comissão, senador Blairo Maggi (PR-MT), ainda rejeitou uma emenda de Plenário apresentada ao PLS 68/2014, que trata da possibilidade de transferência direta de recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos penitenciários dos estados. Blairo alegou vício de iniciativa para a rejeição. O projeto já havia sido aprovado na comissão no último dia 23 de setembro.

A comissão ainda aprovou a realização de uma audiência pública com a presença de representantes das agências reguladoras. O requerimento para a audiência é de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

E agora senhores politicos de Caraguá? CCJ aprova redução de cargos comissionados no setor público

Mais uma proposta da Agenda Brasil foi aprovada, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que reduz a quantidade de cargos em comissão — de livre nomeação pelo gestor público — nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento. A iniciativa deverá ter um calendário especial de votação no Plenário do Senado.

— Temos assistido, de forma crescente, à desqualificação da máquina pública no Brasil. Os cargos comissionados se transformaram em mercadorias, a serem distribuídas pela necessidade momentânea do gestor público. Não podemos ter um serviço público que atenda ao governante de plantão, mas à sociedade brasileira — disse Aécio.

Substitutivo

A PEC 110/2015 recebeu substitutivo do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que fez alguns ajustes no texto original e agregou duas emendas do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Mas Alvaro manteve, por exemplo, a sugestão de Aécio de se implementar uma redução gradual no número de cargos em comissão, que hoje chega a 27 mil no governo federal.

Assim, essa quantidade seria reduzida ao equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de vigência da emenda constitucional aprovada, patamar que passaria a 20% no segundo ano de vigência e alcançaria a meta de 10% três anos após sua aprovação.

Mais três condicionantes previstas no texto original foram preservadas no substitutivo: um teto para cargos em comissão correspondente a 10% dos cargos efetivos em cada órgão federal; a exigência de que, pelo menos, 50% dos cargos de livre nomeação sejam ocupados por servidores de carreira; seu preenchimento seja antecedido de um processo seletivo público, capaz de avaliar conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas.

Meritocracia

Quanto às emendas de Anastasia, uma delas introduziu a “meritocracia” entre os princípios constitucionais que devem guiar a administração pública brasileira. E também abriu a possibilidade para estados e municípios manterem em sua estrutura, respectivamente, 20% e 30% de cargos em comissão, percentuais que deverão incidir sobre os cargos efetivos de cada órgão.

A outra emenda inseriu a “presteza do atendimento” entre os quesitos a serem observados na avaliação de desempenho do servidor público. Condicionou ainda o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade ao servidor a previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

As limitações impostas pela PEC 110/2015 não se aplicam às nomeações por parlamentares, ministros, secretários estaduais, distritais e municipais.

Viés político

As manifestações em favor da proposta foram no sentido de condenar um eventual viés político por trás da contratação de comissionados.

— É uma contribuição que se oferece ao país em defesa de uma administração pública mais eficiente, excluindo um desperdício vigente no esquema de loteamento de cargos públicos para atender a apaniguados — afirmou Alvaro Dias.

Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), “o setor público não pode continuar sendo a ‘casa da mãe joana””.

— A questão central não está na indicação política, mas na indicação política sem mérito — realçou Ferraço, vendo a aprovação da PEC 110/2015 como uma homenagem ao servidor público em seu dia (28 de outubro).

Questionamentos

Apesar de declarem voto a favor da iniciativa, os senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Simone Tebet (PMDB-MS) levantaram questionamentos quanto a sua forma e conteúdo.

Valadares apontou o risco de a PEC 110/2015 ter sua constitucionalidade contestada, futuramente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isto porque o Poder Legislativo não poderia elaborar uma proposta alterando o provimento de cargos públicos federais, assunto que seria de competência exclusiva do Poder Executivo.

— Apresentar uma PEC para contornar essa exigência é uma forma de, por via transversa, cometer inconstitucionalidade — argumentou Valadares.

Sobre o assunto, Aécio disse estar convencido de não ter cometido qualquer inconstitucionalidade. E avaliou que o fato de a PEC 110/2015 regular o preenchimento de cargos comissionados não só em nível federal, mas também estadual e municipal, a livraria de “qualquer risco de ilegalidade.”

Já Simone se disse preocupada com a possibilidade de os municípios terem até 30% do quantitativo correspondente a cargos efetivos para livre nomeação de servidores.

— Em vez de se restringir, pode-se estar ampliando isso nos municípios — advertiu a senadora.

O autor da proposta esclareceu que este parâmetro, agregado por emenda de Anastasia, foi motivado pela maior necessidade que as prefeituras têm — em função da carência de estrutura técnica — de trazer pessoal qualificado de fora. De qualquer modo, se disse aberto a restabelecer o patamar de 10% que prevaleceu para a União caso uma emenda neste sentido seja apresentada em Plenário.

O reconhecimento sobre os avanços trazidos pela PEC 110/2015 à estrutura da administração pública brasileira também foi feito pelos senadores José Serra (PSDB-SP), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Romero Jucá (PMDB-RR), José Medeiros (PPS-MT), Garibaldi Alves (PMDB-RN) — que já apresentou proposta semelhante, arquivada —, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e José Maranhão (PMDB-PB), presidente da CCJ.

Aprovado projeto que estabelece critérios para formação de oficiais da Marinha Mercante

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2015, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na lei reguladora do Ensino Profissional Marítimo (Lei 7.573/1986), responsável pela formação dos oficiais da Marinha Mercante. O texto aprovado estabelece pré-requisitos básicos para ingresso nos cursos de formação de oficiais e segue agora para a sanção presidencial.

A Marinha Mercante é responsável pela supervisão de todas as organizações, profissionais, embarcações, estruturas e recursos dedicados a atividades marítimas, fluviais e lacustres. Comércio, transporte, turismo e esporte são exemplos de áreas em que a Marinha Mercante exerce sua atuação.

Segundo o texto aprovado, os candidatos à formação de oficiais devem ter entre 17 e 23 anos no início do ano do curso, ter ensino médio completo e não estar em débito com obrigações militares ou eleitorais. Além de brasileiros natos, são aceitos estrangeiros que estejam em intercâmbio autorizado pelo Comando da Marinha. Os candidatos precisarão também passar por testes de aptidão física e psicológica e por uma inspeção de saúde.

O texto também modifica uma regra referente às empresas de navegação que atuam sob a supervisão da Marinha Mercante. Elas se submetem a um sistema de cotas para profissionais portadores de necessidades especiais, cujo número exigido depende do tamanho do quadro de pessoal de cada empresa. O projeto retira do quantitativo de trabalhadores das empresas, para efeitos desse cálculo, os trabalhadores que exercem as funções de marinheiro. Além disso, o texto transfere a responsabilidade da manutenção do Sistema de Ensino Profissional Marítimo ao Comando da Marinha, com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino; revoga a atual disposição curricular dos cursos de formação, determinando que uma regulamentação futura crie uma nova; e atualiza nomenclaturas da legislação atual.

Estrangeiros que vierem para as Olimpíadas do Rio não precisarão de visto

Os estrangeiros que visitarem o Brasil durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no Rio de Janeiro (RJ), estarão dispensados de visto. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 149/2015, aprovado nesta quarta-feira (28) pelo Plenário do Senado. A matéria agora segue para sanção presidencial.

O projeto estabelece que portaria conjunta dos ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo poderá determinar a dispensa unilateral da exigência de visto para originários de países especificados na norma. Serão beneficiados aqueles que chegarem ao Brasil até 18 de setembro de 2016 (data final dos Jogos Paraolímpicos), com prazo de estadia limitado a 90 dias, improrrogáveis, a contar da data de primeira entrada em território nacional.

O texto também define que a dispensa unilateral prevista não estará condicionada à comprovação de aquisição de ingressos para assistir a qualquer evento das modalidades desportivas dos Jogos Rio 2016. Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o texto beneficiará o turismo e vai estimular a economia, pois facilita o ingresso de um maior número de visitantes estrangeiros no país.

Projetos que modernizam o Código do Consumidor seguem para a Câmara

O Senado aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (28), dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a dar mais garantias a quem compra e a quem se endivida. O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância. Os dois haviam sido aprovados em primeiro turno no final de setembro e agora seguem para a Câmara dos Deputados.

O CDC (Lei 8.078/1990) completou 25 anos este ano. É anterior à estabilização da moeda brasileira e ao início da internet no país, o que tornou necessária sua modernização. As duas propostas derivam das atividades da comissão de juristas que trabalhou por dois anos no ajuste do código a uma nova realidade econômica.

Com relação às normas de crédito, o texto aprovado institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.

Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da conciliação, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

No caso das vendas à distância, por sites, telefone ou outros meios, entre as novidades implementadas estão a ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços; das penas para práticas abusivas contra o consumidor e a restrição a propagandas invasivas.

MPs trancam a pauta de votações do Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez nesta quarta-feira (28) a leitura de duas Medidas Provisórias (MPs) já aprovadas pela Câmara dos Deputados e que passam a trancar a pauta de votações do Senado.

A MP 682/2015 define a gestão de fundo do seguro rural. A proposta atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). De acordo com parecer aprovado na Câmara no dia 21, um decreto do Poder Executivo poderá fixar a remuneração da agência para essa nova atribuição.

Também foi lida a MP 687/2015, aprovada na Câmara no dia 27, que autoriza o aumento de taxas cobradas pelo Ibama, pela Ancine e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O objetivo é reforçar o caixa do governo federal no momento de crise. Algumas taxas quase dobram de valor. O Cade, por exemplo, será autorizado a cobrar R$ 85 mil para julgar atos de concentração econômica a partir do ano que vem. Hoje, a taxa é de R$ 45 mil.

Aprovado o Dia Nacional da Amazônia Azul

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a criação do Dia Nacional da Amazônia Azul, a ser comemorado anualmente em 16 de novembro. A data foi definida por meio de emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 30/2014, que agora segue para sanção presidencial.

O texto original do senador Benedito de Lira (PP-AL) instituía o dia 10 de dezembro como data para comemoração. A Câmara, entretanto, alterou o dia para 16 de novembro, quando, em 1995, entrou em vigor, na comunidade internacional, a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, decorrente de sua ratificação por 60 países.

A Amazônia Azul é a área oceânica ligada ao território brasileiro que corresponde a 52% da área continental do país. É uma zona econômica exclusiva do Brasil, com aproximadamente 3,6 milhões de km² – o equivalente à superfície da floresta amazônica. Pela Amazônia Azul circulam 95% do comércio exterior, além de dela serem extraídos 91% do petróleo e 73% do gás natural produzidos no Brasil.

A intenção da proposta é conscientizar a população quanto à importância de o Brasil controlar esse pedaço de mar. A comemoração da data também é uma oportunidade para a promoção de ações que disseminem o conhecimento sobre mar brasileiro e para o desenvolvimento de hábitos e comportamentos que façam a população reconhecer a relevância dessa área.

Senado aprova tipificação do crime de terrorismo com pena de até 30 anos

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC)101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará a ser analisada pelos deputados por ter sido alterada no Senado.

O substitutivo aprovado tipifica o crime de terrorismo como aquele que atenta contra pessoa, “mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”. De acordo com o texto, é considerado terrorismo político o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado democrático, com o fim de subverter o funcionamento das instituições.

A alteração defendida por Aloysio Nunes especificava o terrorismo político o ato que atentar gravemente contra as instituições democráticas. O senador Valadares explicou que a mudança define melhor esse tipo de crime, sem abrir brechas para outras interpretações.

O substitutivo equipara a ato terrorista causar explosão, incêndio, inundação, desabamento, ou usar gás tóxico, veneno, agente químico, biológico, radiológico ou nuclear em prédio ou local de aglomeração ou circulação de pessoas.

Também cometem ato terrorista aqueles que destruírem ou apoderarem-se de aeronave, embarcação ou trem de transporte de passageiros ou de carga, instalação de sistema de telecomunicações, de geração ou de distribuição de energia elétrica, porto, aeroporto, ferrovia, rodovia, estação ferroviária, metroviária ou rodoviária, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações militares ou edifício público ou privado.

O projeto ainda classifica como terrorismo o ato de interromper ou embaraçar o funcionamento de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Aloysio Nunes  ressaltou a importância do PLC 101/2015. Ele afirmou que, no Brasil, houve uma abundante produção legislativa sobre terrorismo, mas nunca uma preocupação de definir o que seja terrorismo.

Para ele, o crime peca contra a humanidade, mais do que contra os indivíduos que possam vir a ser vítimas de atos terroristas, “porque o ato terrorista é uma negação da individualidade, é uma negação do ser humano, naquilo que ele tem de único, em nome de uma causa geral”.

Aumento de penas

Se o agente praticar o crime com auxílio, de qualquer espécie, de governo estrangeiro ou organização criminosa internacional a pena aumenta um terço. Se o crime for praticado contra presidente da República, vice-presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, presidente do Supremo Tribunal Federal, chefe de Estado ou de governo estrangeiro, chefe de missão diplomática ou consular ou de organização intergovernamental, a pena aumenta de um terço à metade.

Cumprimento da pena

O condenado pelo crime de terrorismo iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, em estabelecimento penal de segurança máxima. O crime será inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O texto do substitutivo ressalta que todos os crimes previstos no projeto são praticados contra o interesse da União, cabendo à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

Financiamento, apologia e recrutamento

Em relação ao crime de financiamento do terrorismo, a pena de reclusão proposta é de 12 a 20 anos e multa. Quem fizer, publicamente, apologia de ato de terrorismo ou de autor de ato terrorista cumprirá pena de reclusão de 3 a 8 anos. Já a pena de reclusão para aqueles que recrutarem indivíduos para praticar o ato será de dez a 16 anos.

Manifestações sociais

A maior polêmica sobre a proposta foi em relação ao parágrafo que exclui da aplicação da lei manifestações políticas e movimentos sociais ou reivindicatórios. Nos termos do proposto inicialmente no PLC 101/2015, estariam excluídas do tipo penal do terrorismo as “pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais”.

Aloysio Nunes Ferreira retirou esse parágrafo e destacou que, “em um Estado democrático de direito, as manifestações e reivindicações sociais, sejam elas coletivas ou individuais, não têm outra forma de serem realizadas senão de maneira pacífica e civilizada”.

Para diversos senadores, a retirada do parágrafo poderia atacar os movimentos sociais e a liberdade de expressão. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a afirmar que a proposta aprovada é muito ampla e ambígua e poderá ser usada, “para criminalizar movimentos sociais e vozes dissidentes”.

Os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-PE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Telmário Mota (PDT-RR) foram à tribuna para defender a volta do parágrafo como forma de proteção dos movimentos sociais.

- Por estar convencida que o projeto pode trazer mais problemas do que soluções é que acho que deveríamos maturar o debate – disse Grazziotin.

A polêmica sobre o tema foi tanta que os petistas votaram contra a orientação do líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS).

Equilíbrio

Aloysio Nunes ressaltou que buscou compatibilizar a necessidade de reprimir o crime de terrorismo e a necessidade de preservação dos espaços de atuação democrática dos cidadãos, de manifestações pacíficas “ou mesmo de manifestações que venham a descambar para a violência, mas que não são promovidas com o objetivo de destruir o Estado de direito”.

- A minha preocupação foi exatamente não abrir brecha para que direitos e garantias que são assegurados pela Constituição fossem vulnerados por uma lei ordinária – disse.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) ressaltou que o projeto de Aloysio Nunes soube muito bem dividir o que é uma manifestação pública ordeira e do Estado democrático de direito e o que é uma manifestação da baderna, do movimento de destruir imóveis públicos e do poder praticar um “terrorismo bolivariano no país”.

- Com esse equilíbrio, ele redigiu um texto que é exatamente aquilo que a sociedade brasileira espera do Senado Federal – disse.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) explicou que votar a favor da proposta não significa ser contra os movimentos sociais. O senador disse que os movimentos sociais já estão protegidos pela Constituição, que garante a livre manifestação desses grupos, e ressaltou que o texto aprovado não é de Aloysio, mas sim um trabalho coletivo.

Gafi

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que o argumento utilizado de que o projeto foi elaborado por exigência do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) é falso. Segundo ele, o que o Gafi pediu foi uma legislação sobre o financiamento do terrorismo e o Brasil já tem três leis que tratam do tema.  O senador lembrou ainda que somente cinco países que fazem parte do organismo internacional tipificaram o terrorismo.

Lindbergh ressaltou que nem mesmo a ONU conseguiu tipificar o terrorismo, tamanha a complexidade do tema, e defendeu a rejeição da proposta para que o assunto possa ser discutido com mais calma.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) associou-se a Lindbergh e posicionou-se favorável a um debate mais aprofundado do projeto.

Dilma sancionou Lei dos Crimes Cibernéticos

Além das novas regras para partilha dos royalties da exploração do petróleo, a presidente da República, Dilma Rousseff, também sancionou na última sexta-feira (30) duas leis que tratam dos crimes cometidos pela internet. Ambas as leis entrarão em vigor em 120 dias, a contar da data de suas publicações no Diário Oficial da União, ocorridas nesta segunda-feira (3).

Apelidada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos Crimes Cibernéticos (12.737/2012) tipifica como crimes infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou "derrubar" sites. O projeto que deu origem à lei (PLC 35/2012) foi elaborado na época em que fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann foram copiadas de seu computador e espalhadas pela rede mundial de computadores. O texto era reividicado pelo sistema financeiro, dada a quantidade de golpes aplicados pela internet.

A nova lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. A norma tipifica como crime a violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades.

Os crimes menos graves, como “invasão de dispositivo informático”, podem ser punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa. Condutas mais danosas, como obter pela invasão conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas” podem ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão.

A lei prevê ainda o aumento das penas de um sexto a um terço se a invasão causar prejuízo econômico e de um a dois terços “se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos”. As penas também poderão ser aumentadas de um terço à metade se o crime for praticado contra o presidente da República, presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado, de assembleias e câmaras legislativas, de câmaras municipais ou dirigentes máximos “da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal”.

A disseminação de vírus de computador ou códigos maliciosos para roubo de senhas também poderá ser punida com prisão de três meses a um ano e multa.

Dilma Rousseff sancionou ainda a Lei 12.735/2012, originada do PLC 89/2003. Entretanto, a presidente da República vetou a maior parte da proposta, que era bem detalhada ao também tratar dos crimes cibernéticos. Com o veto, restou à nova norma instituir que órgãos da polícia judiciária - as polícias civis dos estados e do DF - deverão estruturar “setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”.

Também é alterada a Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Mudou-se inciso da lei de crimes raciais para permitir a determinação por parte do juiz de “cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas, ou da publicação por qualquer meio” de símbolos ou similares com o objetivo de divulgação do nazismo, crime que prevê pena de dois a cinco anos e multa.