O presidente do Senado, Renan Calheiros, reiterou nesta quarta-feira (28) o direito de a presidente Dilma Rousseff apresentar o contraditório sobre o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que pede a reprovação das contas do governo de 2014.
“Se o governo quiser aproveitar o prazo para fazer valer o direito de defesa, de ampla defesa, ele usa o prazo. Um prazo que, no Judiciário, é garantido para defesa, para o contraditório, mas apenas se quiser”, afirmou o presidente do Senado.
O colégio de líderes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)entregou requerimento ao presidente do Senado para que ele encaminhe com urgência, ao colegiado, o parecer do TCU, sem que seja necessário esperar a resposta da presidência da República.
Em despacho anunciado em Plenário no dia 21 deste mês, Renan Calheiros determinou a juntada dos Avisos n° 748 e 750/2015 ao processado da Mensagem do Congresso Nacional nº 4/2015 e que, tão logo seja recebida manifestação da chefe do Poder Executivo, seja incorporada aos mesmos autos, que deverão seguir, ato contínuo, para a CMO.
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