A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que regulamenta a profissão de designer (PLC 24/2013). A mensagem com a decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).
O projeto aprovado pelo Congresso restringe o registro como designer a pessoas com curso superior em áreas como Comunicação Visual e Desenho Industrial ou exercício profissional de mais de três anos no setor até a eventual publicação do texto como lei.
Segundo a mensagem de veto, no entanto, a imposição de restrições ao livre exercício de qualquer profissão só pode ocorrer quando houver a possibilidade de dano à sociedade.
Agora, o veto ao projeto de autoria do ex-deputado Penna (PV-SP), aprovado pelo Senado no fim de setembro, segue para exame do Congresso. Para que seja derrubado, são necessários os votos da maioria dos deputados (257) e dos senadores (41).
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