O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez nesta quarta-feira (28) a leitura de duas Medidas Provisórias (MPs) já aprovadas pela Câmara dos Deputados e que passam a trancar a pauta de votações do Senado.
A MP 682/2015 define a gestão de fundo do seguro rural. A proposta atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). De acordo com parecer aprovado na Câmara no dia 21, um decreto do Poder Executivo poderá fixar a remuneração da agência para essa nova atribuição.
Também foi lida a MP 687/2015, aprovada na Câmara no dia 27, que autoriza o aumento de taxas cobradas pelo Ibama, pela Ancine e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O objetivo é reforçar o caixa do governo federal no momento de crise. Algumas taxas quase dobram de valor. O Cade, por exemplo, será autorizado a cobrar R$ 85 mil para julgar atos de concentração econômica a partir do ano que vem. Hoje, a taxa é de R$ 45 mil.
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