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Pressão de bancadas faz governo cancelar kit sobre homossexualidade

Garotinho: "Não é papel do governo decidir se o cidadão deve ser gay."

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, anunciou nesta quarta-feira (25), após reunião com deputados das bancadas católica e evangélica, que o governo suspendeu a produção do kit contendo vídeos e cartilhas contra a homofobia, em elaboração pelo Ministério da Educação para orientar professores do ensino médio.

O anúncio veio após decisão da bancada religiosade apoiar a convocação do ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, caso o kit não fosse cancelado. Em reunião nesta terça-feira (24), os deputados também haviam decidido obstruir todas as votações na Câmara e propor uma CPI para investigar o MEC.

O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que participou da reunião com Gilberto Carvalho, disse ter ficado satisfeito com a suspensão do material. No início das votações desta quarta-feira, todos os requerimentos de obstrução elaborados pela bancada evangélica foram retirados. Segundo ele, a articulação sobre a CPI e a convocação de Palocci está suspensa e será esquecida assim que o governo confirmar o cancelamento do kit. 

“Nós somos contra a discriminação aos homossexuais, mas o material que estava ali incentivava, estimulava uma opção sexual”, disse Garotinho. “Não é papel do governo decidir se o cidadão deve ser gay, se a menina deve ser lésbica. Essa é uma decisão pessoal. O papel do governo é, sim, combater qualquer tipo de discriminação.”

O deputado Lincoln Portela analisa, em entrevista à Rádio Câmara, a decisão da presidente Dilma de suspender a produção do kit sobre homossexualidade.

O deputado Eros Biondini (PTB-MG), que representou a bancada católica no encontro com o ministro, acrescentou que o material confunde, além de estimular o homossexualismo na infância e na adolescência. “Somos contra qualquer tipo de discriminação, mas somos zelosos dos valores e dos princípios da família”, disse.

Novo kit

Segundo o ministro Gilberto Carvalho, a presidente Dilma Rousseff considerou o material "inadequado" e, por isso, resolveu suspender a produção. O governo pretende se reunir com a Comissão de Educação e Cultura e com as bancadas católica e evangélica da Câmara para elaborar um novo kit.

Jean Wyllys: presidente cedeu à chantagem de "fundamentalistas religiosos".

Carvalho negou que o governo esteja recuando no combate à homofobia. "Entendemos que, se você produz material que sofre uma tamanha contestação, o próprio objetivo [dele] passa a ser prejudicado. É melhor que você produza um material com mais diálogo, que ele seja aceito mais amplamente, para atingir o objetivo de diminuir o preconceito e a violência contra homossexuais”, afirmou o ministro. “Eu insisto: não se trata de recuo, se trata de um processo mais aprofundado de diálogo."

Direitos Humanos

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), disse que o colegiado também quer participar dos debates. Ela apontou que o material contra o bullying homofóbico nas escolas é o ponto central do programa “Brasil contra a homofobia”, do governo.

“Temos presenciado diversos assassinatos e agressões aos homossexuais. Mesmo sendo legítima a interpretação de alguns parlamentares de que esse kit tinha equívocos, não se justifica a ausência de outro material confeccionado pelo governo”, argumentou a deputada. 

O coordenador da Frente LGBT, Jean Wyllys (Psol-RJ), lamentou que a presidente Dilma tenha cedido à “chantagem” de parlamentares que classificou como “fundamentalistas religiosos”. “Apesar das inúmeras informações corretas sobre o kit anti-homofobia, divulgadas inclusive por mim, há quem insista em mentiras e equívocos”, disse.

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Comissão discute norma que proíbe “cura” para homossexualidade

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (6) sobre o tema: “O exercício profissional do psicólogo, a ética e o respeito à homoafetividade". O debate está marcado para as 14h30, no Plenário 7.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), que solicitou a audiência, afirma ser preciso esclarecer melhor a decisão do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que, em resolução de 1999, proibiu os psicólogos de proporem tratamento para “curar” a homossexualidade. Desde 1990, a homossexualidade não consta mais na lista de doenças mentais classificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Em agosto, uma audiência da comissão sobre o mesmo tema gerou polêmica. O CFP enviou um manifesto de repúdio ao colegiado e classificou a reunião como “falso debate de cunho unilateral”, por ter sido convidada apenas uma pessoa contrária à proposta que anula a resolução do conselho - o Projeto de Decreto Legislativo 234/11, do deputado João Campos (PSDB-GO).

Érika Kokay defende abrir espaço, na audiência, para a manifestação “de todas as correntes de pensamento comprometidas com a defesa dos direitos humanos”. Foram convidados:
- a integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, Ana Paula Uziel;
- a presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis;
- e o consultor nacional da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Francisco Cordeiro.

“É importante destacar que a resolução do CFP tem o objetivo apenas de fixar os limites que impeçam o uso indevido e a manipulação da formação profissional do psicólogo a fim de legitimar o preconceito”, aponta Kokay.

Sobre a proposta de anular a decisão do conselho, em análise na Câmara, a deputada afirma: “Permitir que o exercício da profissão de psicólogo possa servir para oferecer tratamentos e terapias às pessoas para que mudem a orientação sexual, além de incompatível com a ética profissional, seria um engodo e uma clara manifestação de intolerância.”

Propor tratamento para homossexualidade é homofóbico, diz deputada

Alexandra Martins

Érika Kokay: homossexualidade  é uma expressão da sexualidade.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) afirmou nesta terça-feira (6) que propor tratamento para a homossexualidade é, sim, um comportamento homofóbico. “Homossexualidade não é uma patologia, é uma expressão da sexualidade. Defender tratamento para essas pessoas é uma postura extremamente homofóbica”, disse.

A afirmação foi dada durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família sobre a Resolução 001/99, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que proíbe os profissionais de proporem tratamento para “curar” a homossexualidade. A norma é de 1999, mas até hoje divide opiniões dentro da categoria.

Na Câmara, tramita o Projeto de Decreto Legislativo 234/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que susta a vigência da resolução do CFP.

Critérios
O representante da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) Francisco Cordeiro lembrou que, desde 1990, a homossexualidade não consta na classificação de doenças adotada pela entidade. Segundo ele, as mudanças na classificação são feitas a partir de um trabalho criterioso de especialistas e pesquisadores que se reúnem para discutir o que pode e o que não pode ser considerado doença.

Cordeiro explicou também que a lista é ratificada pelos países signatários da Organização das Nações Unidas (ONU). “Temos exemplos de vários avanços no Brasil, como as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo e permitiu a adoção de crianças por casais do mesmo sexo”, afirmou o representante da Opas.

Charlatanismo
Prometer cura para o que não é doença, no caso para a homossexualidade, é charlatanismo. A afirmação é do presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGBT), Toni Reis.

Ele detalhou como é o tratamento dado aos homossexuais em diferentes países. “Em sete países do mundo, existe pena de morte para homossexuais, em outros 75 há pena de prisão. Por outro lado, 58 já aprovaram a criminalização da homofobia e 34 países reconhecem a união de pessoas do mesmo sexo, entre eles o Brasil”, listou.

Preconceito
A representante do Conselho Federal de Psicologia Ana Paula Uziel que o sofrimento dos homossexuais é provocado pelo preconceito. “O homossexualismo não pode ser considerado doença por isso não faz sentido se falar em tratamento, muito menos em cura”, afirmou.

Beto Oliveira

Pastor Eurico questionou a ausência de expositores favoráveis a terapias para “curar”  homossexualidade.

Ana Paula explicou que a resolução do conselho veda que os psicólogos prestem seus serviços de modo a tratar ou prometer a cura da homossexualidade. “Fica preservada a liberdade de atuação profissional, mas essa liberdade tem limite”, ressaltou.

Críticas
Em resposta a Ana Paula, a psicóloga Rozângela Justino acusou o conselho de perseguição e discriminação. Desde 2009, ela foi proibida de atender pessoas com, segundo ela, desejo de deixar a atração pelo mesmo sexo.

Rozângela atuou na área durante 27 anos, mas depois de ser punida pelo conselho com uma censura pública, deixou de exercer a profissão. “Sou discriminada por ser evangélica. Sempre atendi pessoas com desejo de não sentir atração por pessoas do mesmo sexo”, disse.

Também na audiência, o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) criticou a resolução do CFP. “Índio nasce índio, não tem como mudar; negro nasce negro não tem como mudar; mas quem nasce homossexual pode mudar. Até a palavra homossexual deveria ser abolida do dicionário, já que se nasce homem ou mulher”, afirmou o deputado.

Direito
Já o deputado Pastor Eurico (PSB-PE) questionou a ausência, na audiência pública, de expositores favoráveis a terapias que prometam “curar” a homossexualidade. “É preciso pensar no direito de quem quer deixar o homossexualismo”, afirmou Eurico, reclamando que os parlamentares não aceitam serem taxados de homofóbicos por defender esse direito.

Érika Kokay, que presidiu a reunião, explicou que o encontro realizado nesta terça-feira foi uma resposta a outra reunião, já realizada, em que foi dado espaço exatamente para os que acreditam que é possível “curar” a homossexualidade.

Para tentar resolver o impasse, já há a previsão de ser feita uma terceira audiência pública no próximo dia 20 de novembro, em que devem participar profissionais com opiniões divergentes.

Relator quer fortalecer monitoramento de agrotóxicos na água

Nazareno Fonteles defende maior eficácia dos comitês de bacias.

Em debate realizado nesta terça-feira (6) sobre o uso de agrotóxicos na produção de alimentos, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) informou que deverá inserir em seu relatório final recomendações sobre o monitoramento da qualidade da água, não só para verificar a presença de agrotóxicos, mas de outros poluentes. “Precisamos avançar na questão da eficácia dos comitês de bacias, da fiscalização da qualidade da água e da publicidade mais ampla dessas informações para a população, porque, muitas vezes, por falta disso, não há pressão junto às autoridades para cobrar”, disse.

Fonteles é relator da subcomissão da Câmara que analisa os avanços e desafios das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. A subcomissão é vinculada à Comissão de Seguridade Social e Família.

Na audiência, o presidente da subcomissão, deputado Padre João (PT-MG), disse também estar preocupado com a contaminação de cisternas pelos agrotóxicos que são pulverizados por aviões. “Já foi comprovado que as águas das chuvas também são contaminadas e acabam chegando até as cisternas”, apontou. Além disso, ele ressaltou que a pulverização aérea faz com que os ventos levem os defensivos agrícolas para as propriedades vizinhas e até as cidades próximas.

Especialistas presentes à audiência ressaltaram que o consumo de alimentos contaminados com agrotóxicos além do limite autorizado, além de fazer mal à saúde, também representa uma violação do direito humano à alimentação adequada - direito reconhecido pelo governo brasileiro. Segundo lembraram os participantes, a ação dos agrotóxicos sobre a saúde humana provoca desde náuseas, tonteiras, dores de cabeça e alergias até lesões renais e hepáticas, cânceres e alterações genéticas.

Agronegócio

O secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Willian da Silva, criticou o modelo produtivo adotado no Brasil, que prioriza o agronegócio. Esse modelo, segundo afirmou, devasta o meio ambiente, expulsa as pessoas do campo e contamina os trabalhadores com agrotóxicos.

Assim como o representante da Contag, o técnico do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Marcelo Gonçalves afirmou que o Brasil precisa começar a transição para o modelo que dê maior valor à agricultura familiar, que tem maior propensão a não usar agrotóxicos, e à agroecologia.

“A mudança do modelo de produção agropecuária hegemônico passa pelo fortalecimento de um modelo que seja contra-hegemônico, que seria basicamente pautado pela transição para a agroecologia. Esse modelo trabalha com uma série de critérios dentro de uma produção que seja sustentável do ponto de vista ambiental, econômico, social", explicou Gonçalves.

Ele também defendeu que o governo proíba, definitivamente, os princípios ativos de agrotóxicos que já foram banidos de outros países e ainda são permitidos no Brasil. Segundo ele, dos 14 princípios ativos em análise, apenas 3 têm data definida para serem banidos.

A representante da Via Campesina, Rosangela Cordeiro, afirmou que o Brasil só vai conseguir produzir comida abundante e saudável por meio da agricultura camponesa e por meio da reforma agrária. Ao defender a agricultura orgânica, a agrônoma da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Hetel dos Santos destacou que uma das medidas que tem sido utilizada pelo governo para desestimular o uso de agrotóxicos é pagar 30% a mais, no programa de aquisição de alimentos, para produtos orgânicos.

Brasil pode atender demanda por alimentos sem desmatar, diz pesquisador

O engenheiro florestal e pesquisador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Paulo Barreto afirmou há pouco que o Brasil pode atender demandas de crescimento da produção agropecuária sem continuar com o desmatamento da Amazônia.

O Brasil possui 10 milhões de hectares de áreas desmatadas para pasto ainda não utilizados, chamados de "pasto sujo". Essa área é do tamanho de toda a área plantada de cana de açúcar do País, explicou Barreto. E mais de 80% desse total está em 13 municípios. “Se conseguirmos melhorar a produtividade nos pastos atuais não é necessário desmatar mais. Temos muito desperdício e podemos melhorar muito a produção”, defendeu.

Uma sugestão para favorecer a utilização das terras sem ampliar o desmatamento, segundo o pesquisador, é aumentar o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) de acordo com a produtividade. “Isso vai gerar mais emprego e oportunidade para quem está produzindo e diminuir a especulação da terra”, disse.

Barreto participa do VI Simpósio Amazônia: Desenvolvimento Regional Sustentável das Regiões Norte e Nordeste organizado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

O evento conta com a participação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal e o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Sistema CNC/Sesc/Senac.

Salve Jorge - No me Compares - Ivete Sangalo / Alejandro Sanz - Com Letra

ESSE CARA SOU EU - Roberto Carlos (COMPLETA) Trilha SALVE JORGE - Tema d...

Esta moça esta perdida

Alguém esta disponível a encontra-la e ficar com ela...

CPI do Tráfico de Pessoas ouvirá presidente da Mães da Sé

Flávia Morais quer mais tempo para aprofundar relatório.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o tráfico de pessoas no Brasil ouve hoje a presidente da Associação Brasileira de Busca e Defesa da Criança Desaparecida - mais conhecida como Mães da Sé, Ivanise Esperidião da Silva. Ivanise, que é uma das fundadoras da organização, também tem uma filha desaparecida.

“Desde 1996, a associação colaborou diretamente para o encontro de mais de 2.657 casos resolvidos de pessoas localizadas com vida e 211 óbitos, totalizando 2.866 pessoas”, contabiliza o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que pediu a realização da audiência.

A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 11. 

Prorrogação

A CPI também pode votar nesta terça um requerimento que prorroga o prazo para o funcionamento da comissão. Os trabalhos na CPI, que já foram prorrogados uma vez por 60 dias, encerram-se no próximo dia 13 de outubro. Mas, segundo a relatora das investigações, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a abrangência dos casos envolvendo tráfico de pessoas no País merece mais aprofundamento.

“Já que a CPI está em andamento, com equipe mobilizada, acredito que a prorrogação seja muito oportuna para que possamos apresentar o melhor relatório possível”, argumentou.

Taxista que favorecer turismo sexual poderá perder permissão

Feliciano: os taxistas tem que apoiar a luta contra a exploração sexual infanto-juvenil.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4332/12, do deputado Pastor Marcos Feliciano (PSC-SP), que pune o taxista com a perda da permissão de trabalho se ele beneficiar o turismo sexual. A proposta altera a Lei 12.468/11, que regulamenta a profissão.

De acordo com conceito da Organização Mundial do Turismo adotado pela proposta, o turismo sexual é feito de viagens organizadas com o propósito de se ter relações sexuais comerciais do turista com residente do local de destino.

O autor da proposta afirmou que grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, costumam atrair torcedores interessados na exploração sexual. “Nossa preocupação aumenta na medida em que consideramos aquela parcela mais carente do nosso contexto social”, afirmou Feliciano.

De acordo com Feliciano, os taxistas precisam apoiar a jornada contra a exploração sexual infanto-juvenil.

Tramitação

A proposta ainda será distribuída às comissões temáticas da Câmara.

Deputados autorizam municípios a isentar de ISS serviços relacionados à Copa

O Plenário aprovou, por 304 votos a 13 e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Executivo, que permite ao Distrito Federal e aos municípios concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidentes em fatos geradores relacionados à realização das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014).

Aprovada na forma de uma emenda substitutiva do relator pela Comissão de Turismo e Desporto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a matéria será analisada ainda pelo Senado.

Segundo o texto, que incorporou sugestões de emenda do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), deverá haver leis municipais e do Distrito Federal especificando as regras para a isenção e esses governos terão de apresentar estimativa da relação custo/beneficio da isenção, os objetivos e as metas pretendidas, considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os níveis de investimento e emprego pretendidos.

Internet

Os benefícios poderão ser concedidos à Federação Internacional de Futebol (Fifa), aos prestadores de serviços da federação, à emissora oficial da entidade, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e às construtoras dos estádios que façam parte do Regime Especial de Tributação (Recopa) relativo a tributos federais.

As leis deverão conter também demonstrativo de cumprimento das metas e dos níveis de investimento e emprego efetivamente alcançados, já que as obras estão em andamento.

Todas as informações relativas à lei complementar e às leis específicas terão de ser publicadas na internet, especialmente, no caso das isenções, o valor e o tipo de serviço, a renúncia fiscal correspondente e o beneficiário.

Compromissos e lucros

Segundo o relator Leonardo Picciani, a isenção será compensada pelas competições. "A realização do evento será vantajosa para o Brasil", disse.

Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), afirmou que o Brasil não deveria conceder mais benefícios à Fifa, uma entidade privada. “Ela terá lucros monumentais com a Copa. É dar dinheiro público para garantir o lucro de meia dúzia de cartolas que estão sendo investigados por corrupção", criticou.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), rebateu as críticas. Para ele, a isenção faz parte do acordo que viabilizou a escolha do Brasil como sede da Copa. "Se o Brasil não tivesse, como qualquer outro país, aceitado a regra geral da Fifa, sequer entraria na disputa. É preciso honrar os compromissos assumidos" , disse.