Câmara aprova isenção de cobrança de zona azul a idosos e deficientes

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30/03/2016

 

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Câmara aprova isenção de cobrança de zona azul a idosos e deficientes

Na noite da última terça-feira foi realizada na Câmara Municipal de Caraguatatuba a 09ª sessão ordinária do ano. Os Vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 01/16, do Vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho), que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento eletrônico rotativo, criada pela Lei Complementar 46/12 – zona azul – aos idosos acima de 60 anos e às pessoas com deficiências.

O objetivo da propositura é proporcionar aos idosos e aos deficientes com mobilidade reduzida e também a gestante, o direito de gratuitamente estacionarem em vagas estabelecidas. De acordo com Lobinho, a matéria vem de encontro à política de mobilidade urbana.

Petronilio Castilho dos Santos (Loro Castilho) teve a aprovação do seu projeto de lei 20/16, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados em vias e logradouros públicos. Segundo o Vereador, esse fato, além de depor contra a imagem da via pública, ainda traz entraves à circulação de pedestres, ciclistas e carros, já que parte do automóvel fica comprometendo o trânsito. Além disso, os veículos ou suas carcaças, pelo abandono que se encontram, têm servido de criadouros de mosquitos da dengue, prejudicando todo um trabalho que o município tem feito para o efetivo combate ao mosquito transmissor da doença. A questão da segurança também foi mencionada na propositura.

O Vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará) defendeu e teve a aprovação do projeto de lei 21/16, de sua autoria, que dispõe sobre a criação do serviço público de transporte por táxi adaptado. A propositura pretende criar o serviço para atender as necessidades de deslocamento de pessoas com necessidades especiais.

Já Aurimar Mansano teve aprovado o projeto de lei 22/16, que denomina de Av. Joaquina Engracia Soares Tidoli, a Av. Hum, localizada no bairro Morro do Algodão.

A única propositura da pauta que foi rejeitada foi o projeto de lei 18/16, do Órgão Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município à Tenda Umbanda Casa de Caridade Cabloca Anay, os imóveis que especifica, localizados no bairro Pontal Santa Marina.

Sessão Azul reforça Dia Mundial de Conscientização do Autismo

Hojé dia (2/4/2016) é Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Para marcar a data, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi) e o Serramar Shopping promovem a “Sessão Azul – Cinema Especial”, do filme Zootopia, às 10h, no cinema Centerplex.

Segundo a secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ivy Monteiro Malerba, o objetivo é incentivar a participação social das famílias que, muitas vezes, deixam de realizar atividades cotidianas de lazer por causa do comportamento inerente aos autistas como, por exemplo, permanecer sentado por algumas horas em silêncio, de maneira concentrada, como é no cinema.

Por isto, a sessão respeita este comportamento e propõe pequenas adaptações. A exibição não terá as luzes apagadas por completo e o som será moderado para garantir o conforto por parte do público específico.

Crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes - familiares, amigos e profissionais da área - estão convidados. Os ingressos são gratuitos e limitados e dão direito a pipoca e refrigerante. Podem ser retirados na sede da Sepedi, Avenida Jorge Burihan, 10, Jardim Jaqueira, mediante cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Mais informações pelo telefone 3886-3050.

TEA – Trata-se um transtorno do neurodesenvolvimento infantil caracterizado por dificuldades na interação social, comunicação, comportamentos repetitivos e interesses restritos, podendo apresentar também sensibilidades sensoriais.

Recebe o nome de espectro porque envolve situações e apresentações muito diferentes umas das outras, numa gradação que vai da mais leve a mais grave.

As pessoas com TEA têm dificuldade em estabelecer e manter relacionamentos, de entender algumas formas de comportamentos não-verbais como expressões faciais, gestos físicos e contato visual.

Azul - A cor azul foi escolhida pela instituição Autism Speaks, nos EUA, que propôs o Dia Mundial do Autismo à ONU, em 2008, por ser a cor tradicionalmente dos meninos, pois a incidência do autismo em meninos é quatro vezes maior do que em meninas. Neste dia, todos usam azul em alusão a data.

Clínicas voltam a ter filas por vacina contra a gripe no Rio e em SP

Clínicas privadas do País voltaram a registrar filas em busca da vacina contra a gripe. Nesta sexta-feira, 1º novos lotes entregues às unidades da capital terminavam em poucas horas e que alguns estabelecimentos fizeram até lista de espera pelo produto. 

Em uma clínica dos Jardins, na zona oeste da capital paulista, onde um lote de vacina terminou em duas horas no início da semana, interessados chegaram cedo nesta sexta para garantir a imunização com a chegada de um novo lote.

Mesmo no Rio, onde ainda não há surto e foram só três casos e uma morte pelo vírus H1N1, as clínicas também estão abarrotadas. Na Kinder, as filas começaram na terça-feira passada, com distribuição de senhas e reposição de estoque durante a semana. Um lote extra chegou na tarde desta sexta. A expectativa era de que se esgotasse em poucas horas. Na Vaccini, profissionais relataram ter desistido de atender o telefone, tal a quantidade de ligações para saber sobre doses disponíveis. Hoje, o horário de atendimento deverá ser estendido para dar conta da demanda.

A dentista Isabel Bastos Deluiz foi vacinar a filha de 3 anos e também se imunizou, como forma de resguardar a caçula, de seis meses – para o bebê, a vacina é diferente e não havia doses. “Minha filha mais velha sempre toma, então como o surto foi antecipado, resolvi dar logo, com medo de que as vacinas acabem. Meu marido é dentista e vai tomar também. A rotatividade de pacientes é grande.”

O temor de que os Jogos Olímpicos agravarão o quadro da H1N1 no Rio, com a chegada de estrangeiros, não se justifica, na avaliação da virologista Marilda Siqueira, chefe do Laboratório de Vírus Respiratórios e Sarampo do Instituto Oswaldo Cruz. “Os jogos serão em agosto e setembro (Paralimpíada), quando os visitantes do Hemisfério Norte, que devem ser maioria na cidade, já estarão no verão deles”, explicou. 

Amigo de José Dirceu é primeiro jornalista a depor na operação Lava Jato

O diretor editorial do site Opera Mundi, Breno Altman, foi o primeiro jornalista a ter mandado de condução coercitiva cumprido na Operação Lava Jato. Ele foi levado para depor na Polícia Federal em Brasília, além de ter sido cumprido um mandado de busca e apreensão em sua casa em São Paulo, de onde foram levados HDs de seus computadores.

Segundo a Folha de S. Paulo, Altman, que é ligado ao PT, é amigo de José Dirceu, atuando como seu interlocutor em diversos momentos do mensalão, chegando a acompanhá-lo em depoimentos à Polícia Federal após sua condenação. Ele foi delatado, em 2014, pelo doleiro Alberto Yousseff como um dos participantes de um suposto esquema de chantagem para encobrir o assassinato do prefeito Celso Daniel.

Na 17ª fase da operação, o Ministério Público chegou a solicitar a prisão temporária de outro jornalista, Leonardo Attuch, do site Brasil 247, mas o juiz Sergio Moro negou o pedido à época.

Lava Jato identificou caminho do dinheiro da Schahin até empresário de Santo André

A Operação Carbono 14, desdobramento 27 da Lava Jato, trilhou do caminho do dinheiro – R$ 12 milhões – emprestado pelo Banco Schahin, em 2004, ao pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até ao repasse de R$ 6 milhões ao Ronan Maria Pinto, de Santo André (SP).

Dono do Diário do Grande ABC e da Expresso Nova, ele preso nesta sexta-feira, 1. Em outubro de 2004, Bumlai contraiu um empréstimo junto ao Schahin de R$ 12,176 milhões. A partir da quebra de sigilo bancário e fiscal decretada pelo juiz federal Sérgio Moro, os investigadores descobriram que em 21 de outubro de 2004, no mesmo dia em que recebeu os recursos do Banco Schahin em sua conta-corrente, o pecuarista transferiu integralmente os valores para o Frigorífico Bertin.

“A partir do acesso aos dados de quebra de sigilo bancário, foi possível rastrear parte do destino final do dinheiro”, destaca o relatório do Ministério Público Federal na Carbono 14.

Segundo a Lava Jato, do total do montante, R$ 6,02 milhões foram transferidos do Frigorífico Bertin para a Remar Agenciamento e Assessoria. Os procuradores afirmam, no documento, que o responsável pela empresa Remar, Oswaldo Vieira Filho foi ouvido e disse que, por indicação do empresário Luiz Carlos Casante, de São Paulo, elaborou dois contratos de empréstimo no valor de R$ 6 milhões. Um com a empresa 2S do operador do mensalão Marcos Valério e o segundo com a Expresso Nova Santo André.

“Acrescentou que a 2S não transferiu valores para a Remar. Assim, houve transferência de recursos tão somente da sua empresa Remar para a Expresso Nova Santo André e outras pessoas indicadas por Ronan Maria Pinto. Afirmou que não houve devolução de recursos emprestados pela Expresso Nova Santo André, confirmando, ainda, que para realizar a operação receberia uma comissão “spread” de 5% que seria dividida com Luiz Carlos Casante. Juntou documentação comprobatória do pagamento a Luiz Carlos Casante da sua parte da comissão”, afirma o relatório da Procuradoria.

Do valor de R$ 5.673.569,21, o montante de R$ 2.943.407,91 foi repassado diretamente para a empresa Expresso Nova Santo André, de acordo com os procuradores. Após o recebimentos, a Expresso Nova Santo André fez seis transferências diretas de aproximadamente R$ 210 mil para as contas de Maury Dotto como pagamento pela venda das ações do Diário do Grande ABC. Maury Campos Dotto foi identificado pela força-tarefa como o acionista que vendeu o controle do Jornal Diário do Grande ABC para Ronan Maria Pinto em 2004.

Segundo as declarações de Imposto de Renda de Ronan Maria Pinto, em outubro de 2004, o empresário comprou 38,83% das quotas do Diário do Grande ABC por intermédio de empréstimo recebido da Expresso Nova Santo André no valor de R$3.652 milhões.

“Logo, do dinheiro que saiu do Banco Schahin, ao menos R$ 1.470 milhão foram utilizados para pagar diretamente a compra de ações do Jornal Diário do Grande ABC, sendo possível, neste ponto, vincular diretamente o esquema da fraude do empréstimo do Banco Schahin à compra do periódico”, destaca o Ministério Público Federal. Durante as investigações da Lava Jato, foi apreendida a minuta de contrato no escritório da contadora Meire Poza, – que trabalhava para o doleiro Alberto Youssef – de empréstimo de R$ 6 milhões entre a empresa Remar Agenciamento e Assessoria, de propriedade de Oswaldo Rodrigues Vieira Filho, e a empresa 2S, de Marcos Valério.

Ex-ministro do STF denuncia 'ditadura dos partidos'

O ex-integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Célio Borja, apela ao Congresso Nacional para defender aquilo que para ele seria uma grande novidade no cenário político brasileiro: a adoção de candidaturas independentes.  

Isso significa dizer que qualquer cidadão brasileiro teria o direito de se candidatar a cargos no Legislativo e no Executivo, inclusive à Presidência da República, sem necessitar se filiar a partidos políticos.   

O ministro afirma que a existência dessas candidaturas seriam uma boa demonstração de liberdade no exercício de direitos políticos. Borja utiliza palavras duras ao se referir ao panorama político: Atualmente os partidos exercem uma ´ditadura´. Quem não se filiar não pode se candidatar a nada, nem no Legislativo nem no Executivo. 

 Para Célio Borja, a existência de "candidaturas avulsas" deveria ser discutida, sim, pelo Congresso Nacional. O embate ocorreria, pois os partidos dificilmente aceitariam abrir mão do "poder" que hoje exercem na escolha de candidatos. 

 Aos 87 anos, o ex-presidente da Câmara foi líder do governo Geisel na Câmara dos Deputados, mas tentava evitar, por exemplo, a truculência das cassações de mandatos. 

"Acho extremamente inconveniente a ditadura dos partidos, que se transformaram em ditaduras. A Constituição fez uma loucura: condicionou a candidatura a cargos eletivos à apresentação de um partido. Se você não for membro de um partido e ele não lhe apoiar a candidatura, você não é nada, não pode ser nada. Como se pode quebrar essa ditadura? Penso que a maneira mais simples é a inglesa: você pode ser candidato avulso. Você se apresenta com o apoio de um número determinado de eleitores. Quinze, vinte mil eleitores apresentam a candidatura. Fazem as vezes do partido. Tornam séria a candidatura, portanto - porque, se você fosse candidato de você mesmo, não tinha muita graça...Mas, dessa maneira, não: você tem o apoio expressivo de uma parte do eleitorado e, portanto, mostra que tem condições também de se eleger. Penso que essa é uma salvaguarda contra a tiranização que os partidos exercem sobre a vida política", declarou Borja em entrevista ao GloboNews. 

Temer diz ter ciência de que não há golpe em curso no Brasil

A assessoria de imprensa do vice-presidente da República, Michel Temer, divulgou nota oficial há pouco em resposta às afirmações de hoje do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em um ato em defesa do governo da presidente Dilma e contra o impeachment realizado em Fortaleza nesta manhã, Lula disse que "como constitucionalista", Temer sabe que "impeachment é um golpe".

"Justamente por ser professor de direito constitucional, Michel Temer tem ciência de que não há golpe em curso no Brasil", diz a nota. Procurada pela manhã, a assessoria tinha informado que não iria comentar as declarações.

Nesta semana, o PMDB, presidido por Temer, anunciou o desembarque do governo e a entrega dos cargos ocupados por integrantes do partido. A decisão, contudo, não teve apoio integral da legenda. Apenas um dos sete ministros deixou a pasta que ocupava (Henrique Alves, do Turismo) e um dos caciques peemedebistas, Renan Calheiros (AL), presidente do Senado, disse publicamente que a medida foi precipitada. A decisão levou o governo a negociar cargos com os partidos menores e evitou assim a debandada imediata da base aliada, enfraquecendo o movimento pelo impeachment.

Após o anúncio do PMDB, ganharam força também manifestações contra o vice-presidente. Na sexta-feira, o ex-ministro da Educação e ex-governador do Ceará, Cid Gomes (PDT), protocolou na Câmara um pedido de investigação e impeachment baseado em citações contra Temer nas investigações da Operação Lava Jato. Temer reagiu dizendo que se tratava de "notícias velhas" e "equivocadas".

Ontem ainda, mais tarde, o STF divulgou por engano uma minuta determinando que o presidente da Câmara Eduardo Cunha aceite um pedido de impeachment, este solicitado anteriormente por um advogado mineiro, contra o vice-presidente e instale comissão para analisar o caso. O Supremo disse que houve um "erro de comunicação".

Monica Iozzi 'corrige' notícia da Globo e provoca polêmica nas redes sociais

A apresentadora Monica Iozzi é conhecida por ter opiniões fortes e defendê-las em seu perfil oficial no Twitter, sem papas na língua. Pois na noite desta quinta (31) a famosa provocou polêmica ao “corrigir” a emissora onde trabalha.

A Globo News, canal da Rede Globo dedicado às notícias quentes, publicou uma manchete sobre uma manifestação que defende a presidente Dilma no Largo da Carioca, Rio de Janeiro. Até aí, nada fora do comum, certo?

Pois bem: Monica Iozzi resolveu criticar o título da matéria: “Corrigindo a manchete. Manifestação em DEFESA DA DEMOCRACIA. ‘Ser legalista não é o mesmo que ser governista’“, escreveu. Confira: 

O comentário provocou polêmica nas redes sociais: muitos seguidores da apresentadora elogiaram a atitude de Monica, já outros argumentaram que a notícia estava correta.

Lula diz que assume Casa Civil na quinta, caso STF aprove

Em manifestação pró-Dilma realizada neste sábado, em Fortaleza, Lula discursou rapidamente e afirmou que pretende assumir a Casa Civil. "Na próxima quinta-feira, se tudo der certo, se a Corte Suprema aceitar, eu estarei assumindo o ministério. Eu volto para ajudar a companheira Dilma".

Indicado para comandar uma das pastas mais importantes do governo, o ex-presidente chegou a tomar posse, mas não pôde assumir o cargo por causa de uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Mendes entendeu que houve "desvio de finalidade" na indicação feita por Dilma. Para ele, a presidente nomeou Lula para que ele deixasse de ser investigado e julgado na primeira instância, pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, já que ministros de Estado têm foro privilegiado no STF. A decisão de Gilmar Mendes será submetida ao plenário do Supremo.

No pronunciamento, o ex-presidente não chegou a mencionar diretamente a Operação Lava-Jato ou as investigações que ligam o petrolão e o mensalão ao caso do prefeito Celso Daniel, assassinado em 2002. No entanto, voltou a afirmar que não é dono de um tríplex no Guarujá e de um sítio em Atibaia. "Eles inventam que eu tenho tudo isso", ironizou.

Michel Temer, do PMDB, não escapou das críticas de Lula. "Como constitucionalista, como professor de Direito, Temer sabe que o impeachment é golpe", disse. Alfinetando o vice-presidente, que assume a presidência caso a impedição de Dilma se concretize, o petista afirmou que "a forma mais vergonhosa de chegar ao poder é tentar derrubar um mandato legal".

Além do ex-presidente, também falaram os governadores Camilo Santana, do Ceará, e Wellington Dias, do Piauí - ambos do PT. Lula encerrou seu discurso dizendo: "Cunha, Temer, não vai ter golpe". Cerca de 2.000 pessoas participaram da manifestação, de acordo com a organização.

Fábio Assunção é pego dirigindo bêbado e tem carteira de habilitação suspensa

Segundo jornal, ator de 'Totalmente Demais' estava andando em zigue-zague com seu carro em via do Rio, na noite desta sexta-feira (1º)

Se na carreirra Fábio Assunção comemora a volta às novelas como um dos protagonistas de "Totalmente Demais", na vida pessoal o ator não vive seu melhor momento. Depois determinar um namoro relâmpago com Pally Siqueira, ele teve a carteira de habilitação suspensa ao ser pego dirigindo embriagado em zigue-zague, na noite desta sexta-feira (1º), no Rio. As informações são do jornal "Extra".

Fábio estava sozinho em seu carro, na Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade, completamente embriagado e sem condições de dirigir. Procurada por Purepeople, a assessoria do ator não foi encontrada para comentar o episódio. Ele, que ainda se recupera de uma cirurgia após quebrar o pé, se negou a fazer o teste do bafômetro e resistiu ao ser conduzido para a 16ª DP (Barra da Tijuca), onde foi autuado por desobediência e desacato. A licença anual do veículo também estava vencida. Ainda de acordo com a publicação, Fábio teve o veículo apreendido e a carteira de habilitação recolhida após pagar multa de R$ 1.915.

Um motorista foi parado em uma blitz da Lei Seca que acontecia na Avenida Lúcio Costa, sentido Recreio, por volta das 23h30, e contou aos agentes da Lei Seca que um carro circulava na via, no sentido contrário, em zigue-zague. Com a denúncia, uma viatura de polícia foi enviada ao local e chegou até o carro de Fábio.

Em recente entrevista a Faustão, o ator relembrou a dependência em drogas. "A gente precisa sempre olhar para frente, ver a vida que está construindo, conquistando", disse. Fábio ainda afirmou que o segredo é produzir coisas boas para conseguir seguir em frente. "Sempre vão ter forças querendo jogar contra, mas acho que o que a gente quer construir como artista e com o público é uma energia positiva. É assim que você pode enfrentar qualquer coisa na vida. O que escrevem, o que falam", disse o artista, que já negou afastamento da novela por atrasos e faltas às gravações.

(Por Caroline Moliari)

Se Dilma resistir ao impeachment, Cunha já tem 'plano B'

Caso a oposição não consiga os 342 votos necessários para retirar a presidente Dilma Rousseff da presidência, ainda sim ameaça do impeachment está longe de cabar.

Segundo a 'Gazeta do Povo', o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiantou, para aliados e líderes partidários, que vai instaurar um novo processo caso o primeiro seja derrotado. O “plano B”  seria o pedido de impedimento apresentado nesta semana pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

O maior temor da ala pró-impeachment não está na possibilidade de o Palácio do Planalto conseguir os 172 votos que garantiriam o mandato a Dilma, mas na ausência de deputados em número suficiente para minar a oposição.

Ainda segundo a publicação, a ala anti-Dilma trabalha com a certeza do impeachment, numa estimativa de que ela não terá mais do que 140 votos a favor. No entanto, caso a batalha seja perdida, a guerra continuará. Para João Arruda (PMDB), a única chance de novos processos de impeachment não serem abertos é se o governo conseguir uma votação favorável expressiva, acima de 200 votos. “Do contrário, na semana seguinte a esse primeiro pedido, o Cunha instaura outro processo. E vai ser assim ao longo de todo o ano", disse ao jornal.

Roberto Jefferson quer que Brasil sofra para conhecer o PT

Roberto Jefferson, futuro presidente do Partido Trabalhador Brasileiro (PTB), revelou em entrevista na sexta-feira (1º), que quer ver o Brasil sofrendo para aprender que é o Partido dos Trabalhadores (PT), segundo informações do Correio do Povo. Condenado a sete anos e 14 dias de prisão no processo do mensalão, o ex-deputado disse que a população só vai conhecer verdadeiramente o PT com alta inflação, desemprego e piora na condição de vida.  

Para ele, no entanto, é difícil que o impeachment passe pela Câmara dos Deputados e aponta o episódio seu ex-aliado Fernando Collor de Mello como exemplo. 

“Temos que passar pelo mau PT. Essa maldição tem que nos levar para a exacerbação. Esse negócio de ter que tirar a Dilma correndo e colocar o Temer, não. Temos que sofrer com o PT o desabastecimento. Ter a alta da inflação. Temos que ter a piora da condição de vida e do desemprego. Precisamos disso. Daí todo mundo vai saber na realidade o que é o governo do PT. Antecipar e tentar minorar o sofrimento, vai jogar a culpa nas costas política e vai absolver o PT do sofrimento. Não sou a favor disso. Mesmo porque, não creio que tenha número em plenário para fazer o impeachment hoje”, explicou Jefferson. 

 “Era o general da tropa de choque do Collor. Ele foi cassado na Câmara por 10 votos e ele tinha contra si a Central Única dos Trabalhadores (CUT), os caras pintadas, a Federação das Indústria e a Federação Brasileira dos Bancos Febraban e todo o Brasil unido porque o Collor era o único bandido daquele congresso. Acho até graça. Ele só não saiu do processo por 10 votos. Agora fico olhando a Dilma, que tem do lado delas esses movimentos sociais, a UNE, os sindicatos e toda a parte das universidades públicas e parte da mídia. Não é fácil ganhar em plenário. Olho com muita calma e cautela", afirmou o político. 

Jefferson acusa o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e Lula de serem bandidos. O ex-deputado falou com irritação sobre sua condenação, agora perdoada: “Já paguei pela minha parte. Sou um homem que se assume. Os petistas são dissimulados. Mentem. Não sei se é um vício socialista. Eles acusam todo mundo de criminosos, quando são os maiores do mundo. O PT como tem esse ranço socialista faz sempre questão de colocar o dedo no nariz dos outros. Montar dossiê e fazer acusações. Até o Lula assumir, era um partido ético. Patrocinou o maior escândalo de corrupção das Américas”, falou o futuro presidente do PTB. 

Mega-Sena acumula, e próximo prêmio pode pagar R$ 34 milhões

Ninguém acertou as seis dezenas no sorteio do concurso 1.805 da Mega-Sena, realizado neste sábado, em São Paulo. Com isso, o prêmio acumulou, e agora poderá ser de R$ 34 milhões na próxima quarta-feira.

Confira os números sorteados: 17- 22- 27- 31- 49 - 57

Confira os prêmios para quem acertou quatro ou cinco dezenas:

Quina: 53 apostas ganhadoras, R$ 52.834,14.

Quadra: 4693 apostas ganhadoras, R$ 852,39.

Pedido de informação

Faço uso da Lei de Acesso à Informação, instituída pela e  Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do DECRETO ESTADUAL: Confira também o  Decreto Estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

Venho requerer as informações abaixo:

1.     Relação contendo nomes de todos os cargos comissionados;

2.     Relação contendo nomes, cargos comissionados e onde estão lotados (caso esteja fora na secretaria de origem);

3.     Relação contendo nomes, cargos comissionados e suas gratificações descriminadas por servidor.

Sua manifestação foi registrada sob nº 168.012.631.546 em 28/03/2016 as 22:47 horas e será encaminhada para providências, com prazo de resposta previsto até 18/04/2016. Para consultar o andamento da sua manifestação acesse o link:http://omd50.tecnologia.ws/caraguatatuba/externo/consulta.do, digitando o nº de registro acima.

Guilherme Araujo entrevista José Luis das Neves

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Guilherme Araújo entrevista o senhor José Luis das Neves

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Terminal Rodoviário construído com dinheiro publico não leva nome da Pre...

Moradores reclamam obra inacabada no bairro Travessão/Caraguatatuba

Lixo na calçada da av. Siqueira Campos / esquina

Sessão tem na pauta projeto de isenção de cobrança de zona azul a idosos e deficientes

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, às 19h30, a 08ª sessão ordinária de 2016. Será discutido e votado o projeto de lei complementar 01/16, do Vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho), que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento eletrônico rotativo, criada pela Lei Complementar 46/12 – zona azul – aos idosos acima de 60 anos e às pessoas com deficiências.

Em sua justificativa, o Parlamentar diz que o objetivo é proporcionar aos idosos e aos deficientes com mobilidade reduzida e também a gestante, o direito de gratuitamente estacionarem em vagas estabelecidas. De acordo com Lobinho, a matéria vem de encontro à política de mobilidade urbana.

A única propositura da pauta do Órgão Executivo e o projeto de lei 18/16, que autoriza o Poder Executivo a alienar por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município à Tenda Umbanda Casa de Caridade Cabloca Anay, os imóveis que especifica, localizados no bairro Pontal Santa Marina.

De acordo com o Executvio, trata-se de uma entidade religiosa, sem fins lucrativos, destinada ao estudo e prática dos cultos afro-brasileiros e do ritual litúrgico de Umbanda, tendo como finalidade a prática da caridade, beneficência moral, espiritual e material, criação de serviços à comunidade nas áreas de esporte, lazer e cultura, estudo e pesquisa do aspecto científico, filosófico e histórico da cultura afro-brasileira, com ênfase na Umbanda.

Petronilio Castilho dos Santos (Loro Castilho) apresentará o projeto de lei 20/16, de sua autoria, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados em vias e logradouros públicos. Segundo o Vereador, esse fato, além de depor contra a imagem da via pública, ainda traz entraves à circulação de pedestres, ciclistas e carros, já que parte do automóvel fica comprometendo o trânsito. Além disso, os veículos ou suas carcaças, pelo abandono que se encontram, têm servido criadouros de mosquitos da dengue, prejudicando todo um trabalho que o município tem feito para o efetivo combate ao mosquito transmissor da doença. A questão da segurança também foi mencionada na propositura.

Se aprovado, os veículos que se encaixarem no estado de abandono proposto no PL, poderão ser removidos pela Prefeitura Municipal, sendo liberado somente após pagamento das multas e taxas respectivas de estadia e guinchamento.

O Vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará) defenderá o projeto de lei 21/16, que dispõe sobre a criação do serviço público de transporte por táxi adaptado. A propositura pretende criar o serviço para atender as necessidades de deslocamento de pessoas com necessidades especiais.

O último projeto da pauta é o 22/16, de Aurimar Mansano, que denomina de Av. Joaquina Engracia Soares Tidoli, a Av. Hum, localizada no bairro Morro do Algodão.

Marcelo Crivella desmente boato de que esteja negociando votos contra o impeachment

É falsa a nota do site Gospel Prime publicada na noite de ontem (28). Não dei nenhuma entrevista a qualquer veículo sobre minha posição quanto ao impeachment negociando meu voto em troca de apoio para candidatura à Prefeitura do Rio. Também não fiz qualquer pronunciamento no Senado sobre o tema, basta ver os anais. Nunca anunciei que sairia do PRB e ingressaria no PSB para onde com muitíssima honra fui convidado, inclusive pelo Senador Romário, pelo qual tenho apreço e gratidão. Não houve mudança de discurso do PRB, que continua em posição de bancada independente desde que assim anunciou.

Marcelo Crivella
Senador da República (PRB-RJ)

Observe o quadro de médicos e a quantidade de pessoas para serem atendidas....

O que houve com os médicos da UPA de Caraguatatuba na noite de ontem?

 

Cadê os médicos?

Morador reclama por obra inacabada no travessão/caraguatatuba

Ex-ministro Cid Gomes defende Dilma e diz que Lula foi conivente com corrupção

O ex-ministro da Educação Cid Gomes (PDT), que deixou o governo em março do ano passado, acredita que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi conivente com o esquema de corrupção na Petrobras, investigado pelaOperação Lava Jato. O pedetista, no entanto, saiu em defesa da presidente Dilma Rousseff, a quem classificou como uma pessoa "séria, honrada e bem intencionada".

"O grande problema do Brasil é vir à tona um período do qual a Dilma não é copartícipe e, pelo contrário, trabalhou para desmontar, em que uma trupe de gente desonesta se apoderou muito, em função de pressões do PMDB e de boa parte desses eventuais ditos partidos que compõem a base, fisiológicos. E houve muita conivência do Lula em relação a isso", afirmou ao Broadcast Politico.

Para Cid, Dilma fez justamente o contrário. "Quem tirou a cúpula da roubalheira da Petrobras foi a Dilma e, oportunisticamente, tem sido criticada por uma coisa que ajudou a desfazer", disse.

O ex-governador do Ceará participou nesta quarta-feira (24), em Brasília, de solenidade de inauguração de sua foto na galeria de ex-ministros da Educação. Sua saída do governo no ano passado, depois de declarar que a Câmara dos Deputados tinha "de 300 a 400 achacadores", marcou o auge da crise entre o Planalto e o Congresso.

Em entrevista à imprensa após o evento, Cid voltou a criticar com veemência o trabalho legislativo. "É claro que tem pessoas sérias, honradas, de bem. Mas a grande maioria da composição da Câmara é de achacadores, chantagistas, sem o menor espírito público. E o Eduardo Cunha representa exatamente isso", disse.

E voltou sua artilharia para o PMDB que, para ele, o partido é o que mais contribui hoje para que as pessoas desacreditem na política brasileira. "O PMDB é um partido de oportunistas, de fisiológicos, como regra, e é o partido que mais faz mal à política brasileira", disparou.

Cid afirmou que Cunha é a "excrescência, a caricatura disso tudo". "Uma pessoa completamente desmoralizada no conceito popular, se mantém presidente de uma Casa e, pior do que isso, com o respaldo da maioria da Casa. O que só demonstra duas coisas: boa parte da Casa foi financiada por ele e outra parte é igual a ele."

Presunção de inocência

O ex-governador evitou comentar a prisão, no âmbito da Operação Lava Jato, do marqueteiro João Santana, responsável pelas duas campanhas de Dilma (em 2010 e 2014) e de Lula, em 2006.

A Polícia Federal investiga Santana por ter recebido, ao menos, US$ 7,5 milhões em contas no exterior. Para investigadores, o montante pode ter relação com os desvios de dinheiro de contratos da Petrobras.

"Parto sempre do pressuposto que as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, a presunção constitucional da inocência", disse Cid. Para ele, é preciso aguardar o depoimento do marqueteiro.

Outro lado

Procurados, o ex-presidente Lula e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não responderam ao Broadcast Político até o fechamento da matéria. Já o vice-presidente da República Michel Temer, que é presidente nacional do PMDB, afirmou que não iria se pronunciar sobre as declarações de Cid.

Temer e Cunha movem processo na Justiça contra Cid Gomes por críticas anteriores feitas pelo político cearense. Ele afirmou que Lula tem um limite de convivência e de complacência maior do que de Dilma. Declarou que Lula foi o maior presidente da República nos últimos 30 anos, mas ponderou que "a política brasileira o obrigou a fazer uma série de concessões".

Ciro Gomes acusa PMDB e PSDB de 'sindicato de ladrões' e chama Temer de 'chefe da facção'

O pré-candidato à Presidência da República em 2018 pelo PDT, Ciro Gomes, deu mais uma daquelas entrevistas "sinceronas". Ao jornal O Dia, ele criticou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.

"Esse é o maior erro da História da República, desde que eu milito na luta política há 30 anos", opinou.

Para Ciro, a posse de Lula denota manobra para fugir da primeira instância da Justiça, onde a Operação Lava Jato começou.

"Ainda que não seja, [a ida de Lula para a Casa Civil] parecerá um constrangimento absolutamente gravoso ao Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja, parecerá que Lula estava querendo fugir de um juiz severo entre aspas [Sérgio Moro] para, presumindo impunidade, se abrigar na jurisdição do Supremo."

Apesar das críticas às últimas ações de Lula e Dilma Rousseff, o ex-ministro acredita que o impeachment é um golpe orquestrado pelo PMDB e pelo PSDB, um "grupo de cleptocratas", sob a batuta do "chefe da facção", o vice-presidente Michel Temer, e seu "aliado íntimo", Eduardo Cunha.

"O sindicato de ladrões agora é uma coalizão PMDB/PSDB, acertada em jantares em Brasília. Com detalhes de como vão repartir o governo, como o Michel Temer tem que assumir anunciando que não é candidato à reeleição. Como vão desarmar a bomba da Lava Jato, porque começou a sair do controle. Porque os políticos começaram a ver que pode sobrar para o lado deles. Isso é o que tá apalavrado, num jantar em Brasília, pelos cleptocratas do Brasil."

Sobre sua disposição em se candidatar à Presidência em 2018, Ciro diz que não quer repetir o que Lula fez: "vender a alma, beijar a cruz, se cercar de bandidos". "Quem quer que seja, tem que dar satisfações à lei e à Justiça... Agora, é o Michel Temer que vai moralizar o País? É o Eduardo Cunha?", provoca.

Fonte: http://www.brasilpost.com.br/2016/03/20/ciro-gomes-ladroes_n_9511376.html

MP obtém liminar que obriga vistoria dos Bombeiros em equipamentos públicos de saúde Prefeitura de Jacareí fica sujeita à multa de R$ 50 mil por dia se não providenciar adequação

O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública que determina que a Prefeitura de Jacareí, adote, no prazo de 120 dias a partir da ciência da decisão, todas as providências necessárias para a obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os equipamentos públicos de saúde municipais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por instituição sem a vistoria.

A decisão também obriga a Prefeitura a apresentar à Secretaria Municipal competente todos os documentos exigidos para a emissão de Alvará de Funcionamento, visando a obtenção de tais certificados de segurança para todos os prédios públicos, além de outros em que sejam exercidas as atividades de saúde municipal, também no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por instituição sem a vistoria. E, também, que o poder público municipal se abstenha de instalar, funcionar, administrar e gerir novos estabelecimentos e/ou entidades de saúde no território do Município de Jacareí, sem que, previamente, sejam obtidos os AVCBs e Alvarás de Funcionamento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50 mil, por institui&c cedil;ão sem a vistoria  e Alvará de Funcionamento, sem prejuízo de responsabilização do agente ou servidor público desidioso pelo crime de desobediência, e periclitação à vida, assim como pela prática de improbidade administrativa.

O AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio. Trata-se de um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir à edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico prevista pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Na ação a Promotoria também pede que seja reconhecida inconstitucional  o parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei Complementar Municipal nº 68/2008, que exime o poder público de exigir dos responsáveis pelos prédios públicos – municipais, estaduais e federais, o Alvará de Funcionamento.

MP obtém liminar que determina exoneração de servidores em cargos em comissão em Jacupiranga Município tem prazo de 90 dias para cumprir a decisão

O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinando que a Prefeitura de Jacupiranga exonere seus funcionários ocupantes de cargos em comissão e se abstenha de realizar novas nomeações para os mesmos cargos. Ao todo são 70 cargos em comissão, sendo que a decisão fixa prazo de três meses para cumprimento.

De acordo com a ação, desde 2013 o MP acompanha, por meio de inquérito civil, a situação dos cargos em comissão inconstitucionais na Prefeitura. A Lei Municipal 941/2009, Anexo II, com a redação conferida pela Lei Municipal 1.091/2013, criou esses cargos e não previu, como devido, as atribuições (competências) para cada um deles. Ainda de acordo com a ação, o decreto municipal que, inconstitucionalmente, fez as vezes da lei, previu para esses cargos comissionados, em sua maioria, atribuições técnicas, burocráticas ou operacionais, todas incompatíveis com a natureza desses cargos, e ainda de modo vago, genérico e impreciso.

Em agosto de 2013, o MP propôs à municipalidade a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver a questão. Uma reunião entre representantes da Prefeitura e o MP definiu que “após a análise dos cargos para os quais não há possibilidade constitucional de livre provimento, será encaminhado projeto de lei para corrigir as distorções” (da Lei 1.091/13).

Passados seis meses, a Prefeitura respondeu dizendo que somente assinaria o TAC se fossem retiradas duas cláusulas: a que obrigava a exoneração dos ocupantes dos cargos de “chefia” e a que vedava a realização de novas nomeações para esses mesmos cargos.

A Promotoria expediu, em setembro de 2015, Recomendação ao Prefeito José Candido para que exonerasse todos os ocupantes de cargos em comissão, no prazo de 120 dias e para que não fizesse novas contratações a partir daquele momento. Mas em vez de seguir a Recomendação, o Prefeito requereu ao MP a suspensão do inquérito civil instaurado, até a efetivação do que denominou “Reforma da Estrutura Administrativa do Quadro de Pessoal” e “Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais”.

No último dia 11, a Promotoria ajuizou uma ação civil pública pedindo a anulação das nomeações de todos os 70 cargos em comissão existentes e a condenação do Prefeito José Candido por ato de improbidade administrativa.

No dia 15, o Juiz da 1ª Vara de Jacupiranga deferiu a liminar pedida pelo MP, determinando a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão no prazo de três meses. A Justiça também determinou que a Prefeitura abstenha-se de realizar novas nomeações para esses cargos. Em caso de desobediência da ordem judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser custeada pessoalmente pelo Prefeito José Candido.

MP-SP firma Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Psicologia Acordo visa colaboração mútua para fiscalização e adoção de medidas para aprimorar serviços de saúde mental

O Ministério Público do Estado de São Paulo firmou, na manhã desta segunda-feira (28/3), Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo estabelecendo colaboração mútua entre as Instituições visando à fiscalização e a promoção de medidas pra a adequada prestação das ações e serviços de saúde mental e o respeito aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, nas suas respectivas áreas de atuação.

Pelo Termo firmado, as instituições prestarão assistência recíproca na apuração de fatos de maior relevância ou gravidade, fornecendo o MP-SP informações que sejam públicas acerca de suas iniciativas e recebendo, quando possível, auxílio técnico do Conselho Regional de Psicologia.

O CRP também se comprometeu a prestar ao MP-SP orientação e apoio técnico, inclusive por meio de elaboração de perícias, visando à apuração de fatos que possam configurar a violação dos direitos dos portadores de transtornos mentais – quer no plano singular, quer no plano difuso, coletivo e/ou individual homogêneo -, ou inadequada prestação de ações e serviços de assistência psicológica a pacientes, sejam eles executados pelo Poder público ou particulares, para providências do MP-SP.

O Termo de Cooperação Técnica, que tem validade de cinco anos, também prevê, entre outras medidas, a realização conjunta de palestras, cursos e seminários no âmbito de questões relativas à assistência em saúde mental para a população, psicólogos, juristas e servidores.

O Termo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa; e pela Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, Elisa Zaneratto Rosa.

Também participaram do ato de assinatura o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, Promotor de Justiça Roberto de Campos Andrade; a Assessora do CAO de Direitos Humanos e Sociais, Promotora Aline Zavaglia Vicente Alves; a Coordenadora do Núcleo de Criança e Adolescente do Conselho Regional de Psicologia, Gabriela Gramkow; e o Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Externas, José Antonio Franco da Silva.

Procuradoria-Geral recebe a visita do Presidente da AASP Assuntos de interesse institucional foram tratados no encontro

O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, recebeu na tarde desta segunda-feira (28/03), a visita do Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Leonardo Sica.

No encontro (foto) foram tratados de temas de interesse das duas instituições.

COMUNICADO DA PGJ – URGENTE E-Saj: Suspensão de envio de autos ao MP

A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça, acolhendo requerimento da Procuradoria-Geral de Justiça, deliberaram determinar, além da suspensão dos prazos processuais, anteriormente imposta, a suspensão do envio dos autos ao Ministério Público até que ocorra a normalização do sistema eletrônico (E-Saj), nos termos do Comunicado Conjunto nº 409/2016 (abaixo transcrito) e que será publicado nesta terça-feira (29/03).

“COMUNICADO CONJUNTO Nº 409/2016

(Processo SPI nº2016/48673)

 A Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICAM aos magistrados, dirigentes, servidores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública que por problemas técnicos no portal de intimação e peticionamento do Ministério Público e da Defensoria Pública ficam suspensos os prazos processuais pelo período da indisponibilidade do sistema para os referidos órgãos, conforme art. 8º, inc. I, da Resolução TJ SP nº 551/2011.

Nesse período, as petições urgentes desses órgãos deverão ser processadas na forma do art. 8º, inc,.II, da resolução TJ SP nº 551/2011.

A rotina de intimação pelo portal do Ministério Público e Defensoria Pública ficará desabilitada até a solução do problema técnico.  As unidades judiciais devem realizar as atividades normalmente, inclusive com o envio dos processos ao portal. Restabelecida a funcionalidade os processos que permanecerem armazenados na fila “ag. publicação” do subfluxo Citação/Intimação/Vista (Portal/DJ) serão enviados automaticamente aos respectivos órgãos, iniciando-se a contagem do prazo.”

Promotor de Justiça vai compor Grupo de Trabalho do Ministério da Educação sobre crianças acolhidas Luiz Antonio Miguel Ferreira representará o MP na equipe

O Promotor de Justiça Luiz Antonio Miguel Ferreira, de Presidente Prudente, vai compor o Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Educação para propor ações estratégicas para crianças que estão em instituições de acolhimento. A portaria do Ministro de Educação, Aloizio Mercadante, constituindo o Grupo de Trabalho foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (15/03). Luiz Antonio Miguel Ferreira é o único representante do Ministério Público no Grupo de Trabalho que tem 20 integrantes, entre eles membros da Rede Nacional Primeira Infância, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Coordenação-Geral de Saúde do Adolescente e do Jovem do Ministério da Saúde, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), de entidades da sociedade civil, de universidades, de conselhos estaduais e do Tribunal de Justiça de Brasília. O Grupo de Trabalho tem prazo de 60 dias para apresentar ações estratégicas visando o aprimoramento das atuais políticas públicas para atendimento integral das crianças em situação de acolhimento, com especial atenção ao direito à educação infantil e ao ensino fundamental.

Núcleo de Comunicação Social