O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.
quinta-feira, 24 de agosto de 2023
POR QUE 48 ANOS DE OUSADIA FEMINISTA?
No Brasil, o ativismo feminista da segunda metade do século XX teve como ponto de partida o seminário promovido pela ONU em parceria com a ABI, em 1975. Ecos deste evento motivam a direção da ABI a refletir sobre a atual conjuntura do ativismo feminista.
O evento ocorrerá no próximo dia 30 de agosto - das 9 às 18 horas, na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).Teremos a presença de especialistas e representantes de diferentes segmentos, com o foco na pluralidade e representatividade do ativismo contemporâneo.Temas em debate- Qual é hoje o retrato da violência doméstica e familiar, bem como das violências sexuais contra mulheres e população LGBTQIA+?- Qual é a perspectiva da situação das mulheres e da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho?- Como se dá atenção do Estado aos direitos reprodutivos, numa perspectiva de assistência integral à saúde das mulheres, meninas e população LGBTQIA+?
Aliado de Lira vai propor reduzir contribuição previdenciária de todos os municípios
O líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (BA), vai sugerir uma emenda ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores que inclui a redução da alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros.
O texto prevê uma redução escalonada do porcentual cobrado sobre a folha dos municípios, calculado a partir do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Essa contribuição é paga pelas prefeituras sobre os vencimentos dos servidores para custear os regimes próprios de previdência municipais.
Detran alerta proprietários de veículos com placa final oito; prazo para licenciamento anual termina dia 31
O Departamento Estadual de Trânsito – Detran Rondônia alerta aos proprietários de veículos com a placa final oito, que o próximo dia 31 é a data limite para atualização do licenciamento anual. A taxa para pagamento pode ser emitida pelo site do Detran Rondônia, na área “Central de Serviços” e, em seguida, na opção “Veículos”.
O diretor-geral do Detran, Léo Moraes explicou que, conforme Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, o último número da placa do veículo está ligado ao mês obrigatório que o proprietário deve seguir para pagar o licenciamento e manter o documento do automóvel em dia. “O pagamento da Taxa de Licenciamento é comprovado, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, seja o documento eletrônico impresso no site do Detran ou na versão digital apresentada pelo celular”, informou.
Na minha avaliação e pelo perfil politico, se trair Kremlin morre. Putin afirma que líder do Grupo Wagner cometeu sérios erros
Na primeira manifestação de uma autoridade russa sobre a morte do líder do grupo mercenário Wagner, o presidente Vladimir Putin afirmou nesta quinta (24) que Ievguêni Prigojin era um "empresário talentoso", mas que "cometeu alguns erros sérios em sua vida".
Prigojin liderou, há dois meses, um levante contra a cúpula militar russa após ter a liberdade de ação de seu grupo ameaçada pelos seus rivais nas Forças Armadas. Atuante na Guerra da Ucrânia, ele negou depois que seu alvo fosse o presidente, de quem o "chef de Putin" era amigo pessoal.
Senado aprova reajuste do salário mínimo e isenção no Imposto de Renda
O Senado aprovou, na manhã desta quinta-feira (24), a medida provisória do governo Lula (PT) que aumenta o salário mínimo para R$ 1.320. A Casa manteve o entendimento da Câmara de não tratar da taxação de empresas offshores no texto.
A medida, que tem prazo de validade na próxima segunda-feira (28), agora vai à sanção da Presidência. Foi mantido na MP do salário mínimo o trecho que determina o aumento na isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 2.640.
Trabalhador contra contribuição sindical terá de convencer colegas em assembleia, diz ministro
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (23) que a proposta para recriar uma nova contribuição sindical vai na prática abrir a possibilidade de que trabalhadores e empregadores não precisem arcar com o pagamento, mas desde que compareçam às assembleias e convençam seus pares.
Marinho comparou a situação com a de um condomínio, no qual todos têm o direito de ir às assembleias e defender suas posições. Após a votação, no entanto, todos são obrigados a seguir o que foi decidido.
Ministro Cristiano Zanin vota contra a liberação do porte de maconha, e Gilmar Mendes altera decisão
O ministro Cristiano Zanin se posicionou contrário à descriminalização do porte de maconha para o uso pessoal em julgamento pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24). A Corte analisa a matéria há oito anos, e com a divergência apontada pelo ministro recém-empossado o placar está em 4 a 1. "A mera descriminalização do porte de drogas para consumo apresenta problemas jurídicos e pode agravar a situação que enfrentamos essa problemática do combate às drogas", justificou.
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, aproveitou a sessão para alterar seu voto original. Inicialmente, Mendes votou pela descriminalização de todas as drogas. Entretanto, agora votou pela liberação do porte de maconha para o uso e sugeriu a quantidade de 25 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também chegou a se manifestar publicamente contra o julgamento. O senador defende que a regulação das drogas cabe ao Congresso e não deveria estar sendo discutida no STF. Antes da retomada da votação, Gilmar defendeu o “diálogo institucional” e negou uma invasão de competências do Legislativo: “Não houve, em nenhum momento, um gesto do tribunal em direção à liberação de entorpecentes, nem mesmo qualquer espécie de avanço indevido sobre as competência do Congresso Nacional quanto ao reconhecimento do caráter ilícito do porte drogas, ainda que para consumo próprio.” O ministro também afirmou que o julgamento tem sido alvo de fake news. “Como se a proposta apresentada representasse um aceno do Poder Judiciário à liberação das drogas ou um salvo-conduto para o uso indiscriminado em vias públicas de substância psicotrópicas”, reagiu. “Não há um direito a drogar-se e permanecer drogado.” O decano também voltou a defender que os esforços no combate às drogas drogas sejam deslocados do campo penal para o da saúde pública. “É necessário conjugar esforços para, sem moralismos ou preconceitos, arquitetar uma solução multi-disciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção ao uso de drogas, atenção especializada e reinserção social”, sugeriu. “O que se busca é uma solução eficaz e constitucionalmente adequada desse grave drama social.”
O Senado aprovou nesta quinta-feira, 24, a medida provisória que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio deste ano. O texto também define uma política de valorização permanente do salário mínimo e a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O decano ministro Gilmar Mendes rebate críticas por voto sobre descriminalização das drogas: ‘Não há um direito a drogar-se’
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu nesta quinta-feira, 24, no plenário, às críticas que recebeu pelo voto para descriminalizar o consumo de drogas para uso pessoal. Ele adequou o posicionamento para alcançar apenas o porte de maconha.
O voto gerou forte reação entre parlamentares da bancada evangélica, líderes religiosos e bolsonaristas. “O evento foi objeto de muita desinformação, potencializada pelas disputas ideológicas e moralismos que orbitam esta delicada controvérsia”, disse o ministro ao acrescentar que as críticas ao tribunal são “absolutamente infundadas”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também chegou a se manifestar publicamente contra o julgamento. O senador defende que a regulação das drogas cabe ao Congresso e não deveria estar sendo discutida no STF.
Antes da retomada da votação, Gilmar defendeu o “diálogo institucional” e negou uma invasão de competências do Legislativo: “Não houve, em nenhum momento, um gesto do tribunal em direção à liberação de entorpecentes, nem mesmo qualquer espécie de avanço indevido sobre as competência do Congresso Nacional quanto ao reconhecimento do caráter ilícito do porte drogas, ainda que para consumo próprio.”
O ministro também afirmou que o julgamento tem sido alvo de fake news. “Como se a proposta apresentada representasse um aceno do Poder Judiciário à liberação das drogas ou um salvo-conduto para o uso indiscriminado em vias públicas de substância psicotrópicas”, reagiu. “Não há um direito a drogar-se e permanecer drogado.”
O decano também voltou a defender que os esforços no combate às drogas drogas sejam deslocados do campo penal para o da saúde pública. “É necessário conjugar esforços para, sem moralismos ou preconceitos, arquitetar uma solução multi-disciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção ao uso de drogas, atenção especializada e reinserção social”, sugeriu. “O que se busca é uma solução eficaz e constitucionalmente adequada desse grave drama social.”
sábado, 22 de julho de 2023
GCM é acusado de matar cachorro de morador de rua com tiro em Caraguatatuba
Um agente da
Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba foi acusado de atirar e matar um
cachorro de um morador de rua, no bairro Indaiá. Ele ainda teria mandado o dono
enterrar o animal e não contar a ninguém. O crime teria ocorrido na manhã de
domingo (4), por volta das 11h, mas só foi registrado nesta quarta-feira (6).
O homem, de
36 anos, identificado como JC, contou à polícia que estava debaixo da ponte
onde vive, dormindo com sua companheira e seus dois cães, quando oito agentes
chegaram em 02 (duas) viaturas para uma abordagem em busca de drogas. Ele
informou que não tinha nada e, quando o acusado tentou entrar no local de
maneira rude, o cachorro Pintado começou a latir.
A vítima chegou a dizer que ele poderia entrar sem problemas, pois o animal
estava amarrado e era manso. Neste momento, o policial teria sacado a arma e
atirado contra o vira-latas.
O suspeito ainda teria apontado contra o outro cão, mas desta vez seu dono entrou na frente para impedir o disparo.
JC disse que
depois foi obrigado a enterrar o bicho e ameaçado de ser o próximo a morrer,
caso falasse para alguém do ocorrido. Os colegas do agente também se mostraram
indignados. “Enquanto cavava a cova, ouvi os GCMs dizerem: você é louco, não
precisava disso”, contou a vítima no boletim de ocorrência.
A companheira
de JC ficou tão assustada com a situação que foi embora e nunca mais voltou.
Após o
registro da ocorrência, a polícia civil e a equipe de zoonoses estiveram no
local e encontraram o corpo do cachorro. A perícia desenterrou e fez exames que
comprovaram a morte por disparo de arma de fogo.
Os
investigadores ainda mostraram fotos dos funcionários e a vítima reconheceu o
agente autor do crime e decidiu abrir processo contra ele pelo crime de ameaça.
Pintado
recebeu esse nome do dono por ser branco com manchas pretas. O pet vivia na
rua, mas recebia cuidados e ração da ONG Anjo de Patas. Ele tinha acompanhamento
veterinário, era vacinado e castrado.
A
Corregedoria da Guarda Civil Municipal abriu sindicância interna para apurar as
informações e identificou o profissional. Ele foi afastado das suas funções e
seu armamento foi recolhido. A entidade reitera que repudia qualquer tipo de
agressão, principalmente contra animais.
Senhor Promotor como legislador do município, peço providências de Vossa Senhoria sobre o caso, o texto acima foi um relato do jornal Nova Imprensa, Vale lembrar que foi registrado um boletim de ocorrência segundo a matéria.
Link da publicação:
Governador Tarcísio de Freitas anuncia a construção de mais 286 apartamentos no bairro Topolândia
Em visita à Vila de Passagem da Topolândia, nesta sexta-feira (21), o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou a construção de 286 unidades habitacionais no bairro, para atender famílias abrigadas no local e moradores vítimas do evento climático ocorrido no dia 19 de fevereiro.
O governador também realizou visita técnica às obras de construção de apartamentos na Costa Sul, onde estão sendo erguidas 704 unidades habitacionais nos bairros Maresias (186) e Baleia Verde (518).
O anúncio das novas unidades habitacionais foi feito pelo governador durante a visita à Vila de Passagem, onde foi recepcionado pelo vice-prefeito, Reinaldinho Moreira. Ele conversou com os moradores e conheceu algumas casas. No local, há 58 famílias abrigadas, sendo um total de 195 pessoas. “Quem está aqui vai receber o seu apartamento. Vamos iniciar na Topolândia a construção de mais 286 apartamentos”, destacou Freitas.
O governador também falou que a Vila de Passagem poderá ser utilizada após a entrega das moradias em construção às famílias afetadas pela calamidade. “Fica para novas necessidades”, destacou Tarcísio, que também visitou a Creche Municipal Maria Fernanda Moraes Mendes, no mesmo bairro.
Os moradores que conversaram com o governador dentro de suas moradias, falaram do encontro. Heleonora Maria Barcelos e o marido, Tiago Santos Barcelos, abrigados com a família, elogiaram o encontro e disseram que pediram lazer para as crianças e controle na entrada da Vila, que já possui câmeras de segurança. “Os pedidos vão ser atendidos, colocando um parquinho, além de tela de alambrado e fechamento de duas das três entradas”, explicou Heleonora.
Já a família que vive nas casas 40 e 41, do casal Zuleide Pereira Alves e Fábio da Silva Ferreira, que moram com mais quatro crianças, disseram que conversaram com o governador sobre as casas definitivas. “O governador falou que construirá moradias, assim como está fazendo na Costa Sul. Ele disse que todos sairão daqui para as suas casas definitivas”, afirmou Zuleide.
Baleia Verde
Após a visita à Vila de Passagem, o governador Tarcísio, acompanhado do prefeito Felipe Augusto, acompanhou a colocação do telhado do terceiro bloco de apartamentos e visitou as obras em andamento na Baleia Verde.
Ele voltou a falar que uma parte já será entregue em outubro, e todo o residencial, com 518 das unidades, até o final de dezembro deste ano.
"Nosso projeto é entregar as casas para as famílias atingidas antes das próximas chuvas de verão", disse Freitas.
Ele ainda acrescentou que essas unidades atenderão as famílias que perderam suas casas e estão em abrigos temporários e, posteriormente, àquelas que estão em áreas vermelhas.
Já o prefeito Felipe Augusto reforçou que, paralelamente, serão feitas as obras de drenagem e pavimentação da Rua Joaquim Manoel Macedo. "Estamos em estudos com o DER para ver a colocação de tubos por baixo da rodovia para resolver os problemas de alagamento. Estamos em tratativas com o governo do Estado para definir o início das obras".
Lula assina novo decreto de armas no Brasil e realiza investimento bilionário.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta sexta-feira (21), medidas para fortalecer a segurança pública no Brasil. Acredita, que, esteja incluindo um novo decreto sobre a questão de armas.
domingo, 30 de abril de 2023
O mal que a corrupção causa na administração publica municipal de Caraguatatuba
Por: Jornalista Gabriela de Melo Dias - MTB nº 12923/PR
Prevalência e impacto da corrupção na
administração pública municipal
A corrupção na administração pública municipal é um problema generalizado que pode assumir várias formas. Alguns dos tipos mais comuns de corrupção na administração pública municipal incluem peculato, suborno e nepotismo. A corrupção passiva, que envolve funcionários públicos que aceitam subornos ou presentes em troca de favores, também é um problema significativo em muitos municípios. Estas práticas corruptas podem ter um impacto prejudicial no funcionamento dos serviços públicos e no bem-estar dos cidadãos. Portanto, é essencial identificar e combater a corrupção na administração pública municipal para garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma eficiente e eficaz.
Corrupção no sistema de saúde municipal
Uma das formas de corrupção mais prevalentes no sistema municipal de saúde são propinas e propinas na aquisição de insumos médicos. No Brasil, existem inúmeros casos de manipulação de processos licitatórios para a compra de insumos médicos, com indivíduos e empresas oferecendo subornos a funcionários públicos em troca de contratos. Esse tipo de corrupção não só leva a preços inflacionados de suprimentos médicos, mas também coloca em risco a saúde dos pacientes, comprometendo a qualidade dos produtos adquiridos.
domingo, 9 de abril de 2023
Nova lei determina reaproveitamento de águas usadas e de chuva em novas edificações Governo vetou restrição ao reúso dessas águas só em “atividades menos restritivas quanto à qualidade" a fim de proteger quem usa cisterna
A Lei 14.546/23, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5), obriga o governo federal a estimular o uso de água das chuvas e o reaproveitamento não potável das águas cinzas em novas edificações e em atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. As águas cinzas são as já utilizadas em chuveiros, pias, tanques e máquinas de lavar.
A norma, que altera a Lei do Saneamento Básico, tem origem no Projeto de Lei 4109/12, do ex-deputado Laercio Oliveira (SE), aprovado pela Câmara em 2019.
Comissão do Esporte debate aplicação de recursos com representantes de clubes
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (12) com o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e os clubes esportivos para realizar um balanço das atividades e da aplicação de recursos, além de debater a formação de atletas e a preparação para o atual ciclo olímpico.
O pedido para realização da audiência é do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). O deputado lembra que o CBC recebe recursos das loterias federais para formação e preparação de atletas de alto rendimento. "Quais as metas e desafios para que o Brasil atinja o nível de excelência nos esportes de alto rendimento em Paris 2024?", indagou o deputado.
Comissão vai debater regulamentação e tributação de sites de apostas esportivas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas.
O deputado Júnior Mano (PL-CE), que pediu o debate, lembrou que o governo Temer promulgou a Lei 13.756/18, que rege a permissão e a regulamentação para o funcionamento dos populares sites de apostas estrangeiros no País.
Comissão debaterá sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (12) sobre as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O pedido para realização do debate é do presidente da comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). Ele é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/23, que susta artigo do regulamento que disciplina a aplicação de sanções. Para ele, o dispositivo é ilegal e inconstitucional, uma vez que permite a retroatividade das sanções administrativas aplicadas pela autoridade.
Comissão de Cultura debate os 100 anos da Rádio MEC Convidados também irão discutir o papel da rádio pública na democracia
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) para debater os 100 anos da Rádio MEC e o papel da rádio pública na democracia. O encontro será às 16 horas, no plenário 10.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), uma das autoras do pedido de realização da audiência, lembrou que a Rádio MEC é a primeira emissora de rádio oficial do País com transmissões constantes desde a fundação, criada com o nome de Rádio Sociedade pelos cientistas Edgard Roquette-Pinto e Henrique Morize, no Rio de Janeiro.
Comissão debate os impactos da inteligência artificial na propriedade intelectual
A Comissão de Cultura debate nesta terça-feira (11) os impactos da inteligência artificial na propriedade intelectual. De acordo com o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que propôs o debate, o crescimento e o aprimoramento dos recursos de inteligência, para que tenham comportamentos e ofereçam respostas cada vez mais independente da atuação humana, coloca em questão a autoria e a propriedade intelectual dos resultados. "Quem é o autor de um poema “original”, por exemplo, feito por um sistema de IA?", questiona.
OBSERVATÓRIO SOCIAL DA CIDADE - OSC
Por: Jornalista Gabriela de Melo Dias - MTB nº 12923/PR
Fiquei emocionado em ver a receptividade das pessoas ao tomar conhecimento da criação do OBSERVATÓRIO SOCIAL DA CIDADE - OSC, que nasceu dentro de inúmeras propostas e tomou forma no Grupo Basta Prefeito de Caraguá. Confesso que foram dias difíceis até chegar na base do projeto-piloto que estamos desenvolvendo. Quantas iniciativas estão surgindo após iniciarmos o projeto!!!
Criei este projeto estava engavetado há 10 (dez) anos e, agora, para incentivar o cidadão se tornar, mas participativo nas questões das relevâncias pública e social da municipalidade de Caraguatatuba.
Prefeitura de São Sebastião e Renova Camburi se unem para limpeza rápida da praia da Costa Sul
A Prefeitura de São Sebastião e a Renova Camburi_zinho — Associação Amigos das Comunidades de Camburi e Camburizinho, estão unindo esforços pela rápida limpeza de ambas as praias, localizadas na Costa Sul do município.
A iniciativa tem como objetivo retirar todas as madeiras remanescentes das chuvas de 19 de fevereiro e proporcionar um ambiente mais seguro e agradável para a comunidade e veranistas.
Encenação da Paixão e Morte de Cristo emociona fiéis em São Sebastião
A Praça Lourenço Luvisi, em frente a Matriz de Nossa Senhora do Amparo, no bairro São Francisco, foi palco de uma das apresentações mais emocionantes e tradicionais de São Sebastião: a Encenação da Paixão e Morte de Cristo.
O espetáculo reuniu centenas de fiéis, que se emocionaram com a interpretação de aproximadamente 100 artistas locais, que retrataram a trajetória de Jesus, desde sua entrada triunfal em Jerusalém até a sua crucificação e morte.
Plano Preventivo da Defesa Civil de São Sebastião disponibiliza abrigos em toda a cidade em caso de chuvas intensas
A Defesa Civil Municipal de São Sebastião está pronta para agir em caso de emergência causada pelas chuvas que atingem a cidade neste final de semana de Páscoa. A Prefeitura conta com pontos de abrigos temporários que poderão ser disponibilizados para toda a população, conforme estabelecido no Plano Preventivo da Defesa Civil (PPDC), em vigência até o próximo dia 15 de abril.
Mais de 30 unidades de ensino, entre escolas e creches municipais, permanecem à disposição para receber a população em caso de necessidade, nas três regiões do município.
quarta-feira, 5 de abril de 2023
Time masculino de Basquete Sub-21 de São Sebastião vence fora de ‘casa’
A equipe de basquete masculina Sub-21 Wolves São Sebastião da Associação de Desporto Amador da Topolândia (ADAT) venceu o time de Jandira por 66 a 60 e conquistou a segunda vitória na Liga Paulista de Basketball, no último sábado (1º), no Ginásio Municipal de Jandira, na região metropolitana de São Paulo.
O técnico da equipe, David Henrique, comentou que a partida foi mais complicada do que a da estreia, porém, o time soube manter a calma para administrar o placar e sair com a vitória.
“A Liga Paulista tem um nível técnico muito alto. Foi muito importante ganhar mais uma partida com o Sub-21 e sabemos que precisamos ter uma conversa com a equipe Sub-16 para se recuperar da derrota diante do time de Mogi das Cruzes”, disse o técnico.
A equipe Sub-16 perdeu para o time de Mogi das Cruzes por 75 a 28, no domingo (02), no Ginásio do Clube de Campo de Mogi das Cruzes (CCMC).
A Liga Paulista de Basketball tem todas as categorias com chave A e B e os melhores dos grupos se classificarão para a próxima fase da competição.
Judoca de São Sebastião vence etapa do Campeonato Brasileiro de Judô
A judoca sebastianense, Ana Beatriz Santos da Silva, 12 anos, conquistou o primeiro lugar no Campeonato Brasileiro de Judô – Região V, realizado em Canoas (RS), no último sábado (1º). Com o título, a jovem atleta virou um dos destaques dentro da modalidade no Estado de São Paulo.
Competindo na categoria Sub-13 Absoluto (Super Pesado), em que participam atletas acima de 60 kg, a judoca alcançou a principal meta do primeiro semestre e segue invicta em 2023. O próximo objetivo é garantir a vaga no Campeonato Brasileiro de Judô - Fase Final, que ocorrerá entre os dias 30 de setembro e 1º de outubro, em Curitiba, no Paraná.
Pequenos do Bairro e Paraibuna fazem abertura da Copa Kids de São Sebastião
A Copa Kids de São Sebastião, que é organizada pela Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Esportes (SEESP), em parceria com a Liga Sebastianense de Futsal (Lisfuts), começou com um jogo emocionante, na última segunda-feira (3).
Os meninos da categoria Sub-10 do Pequenos do Bairro derrotaram por 2 a 0 a equipe do Paraibuna, em partida realizada no Ginásio de Esportes “Amaro Buarque Sampaio”, da Topolândia. Com dois gols de Sheve Roberto, o Pequenos do Bairro dominou o jogo e estreou com o pé direito na competição.
A Copa Kids de Futsal envolve as categorias de base dos times da região, sendo elas, as Sub-12, Sub-14 e Sub-16. O campeonato tem o intuito de fomentar a prática do futsal e contribuir na formação dos jovens atletas de São Sebastião na modalidade.
Prefeitura de São Sebastião participa de atendimento em acidente que deixou um morto e um ferido em Juquehy
Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) e Departamento de Tráfego (Detraf), vinculado à Secretaria de Segurança Urbana (SEGUR) da Prefeitura de São Sebastião ajudaram, nesta terça-feira (4), no atendimento a um acidente ocorrido por volta das 7h no KM 173+300 da Rodovia Dr. Manoel Hyppólito do Rego (SP-55), que deixou um morto e um ferido.
Um motociclista de 30 anos que seguia sentido bairro Centro, teria se perdido e atingido um andarilho que seguia no mesmo sentido. Ele morreu no local e o piloto foi levado em estado grave para o Hospital de Clínicas de São Sebastião – Costa Sul (HCSS-CS).
O trânsito no local ficou interrompido por cerca de uma hora. A ocorrência foi registrada pela Polícia Militar Rodoviária.
‘Maresias Shootout’ tem tubos eletrizantes nas finais do campeonato
A cidade de São Sebastião recebeu a 2ª edição do Maresias Shootout, evento de surfe que agitou o bairro da Costa Sul com a presença de surfistas renomados e altas ondas. A competição aconteceu nesta segunda-feira (3), na entrada 20 da Praia de Maresias, com premiação de 30 mil reais aos vencedores.
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Esportes (SEESP), foi uma das apoiadoras do evento, buscando fomentar ainda mais a modalidade e os eventos esportivos no município.
O prefeito Felipe Augusto prestigiou o campeonato e destacou a importância da atração para o esporte e turismo da cidade. “Impossível não apoiar um evento tão importante e que atrai tantos amantes desse esporte maravilhoso que é o surfe. A praia ficou lotada em plena segunda-feira”, comentou.
Alunos da rede municipal de São Sebastião participam de oficinas de cinema de animação
Estudantes da rede municipal de ensino participaram de oficinas sobre o cinema de animação durante o primeiro dia da Exposição “Maleta Mágica”, que ocorreu na segunda-feira (3) no auditório da Secretaria da Educação (SEDUC) da Prefeitura de São Sebastião.
Durante a ação, os alunos das escolas municipais Professora Patrícia Viviani Santana, na Topolândia, e Professor Dr. José Machado Rosa, na Vila Amélia, foram apresentados ao conceito de animação e as diferentes técnicas utilizadas, podendo vivenciar e colocar em prática os aprendizados para criar suas próprias animações com o auxílio dos monitores do projeto.
A estudante da escola Patrícia Viviani Santana, Sophya Martins, 11 anos, conta que a experiência foi muito divertida. “Eu gostei muito de conhecer porque eu não tinha noção de como eram feitas essas animações.”
Prefeitura de São Sebastião capacita enfermeiros em prevenção ao ‘pé diabético’
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Saúde (SESAU) e da Fundação de Saúde Pública (FSPSS), promoveu, na última sexta-feira (31), uma capacitação em prevenção ao ‘pé diabético’, voltada aos enfermeiros que atuam na Atenção Básica da rede municipal. O evento foi na Casa da Cultura, localizada no Centro Histórico, e reuniu cerca de 30 profissionais.
O diretor de Atenção Básica, Paulo Henrique Ribeiro Santana, explica que o ‘pé diabético’ é uma das mais perigosas e recorrentes complicações de pessoas com diabetes, relacionado ao desenvolvimento de feridas crônicas, infecções e até amputações dos membros inferiores. “Por isso é tão importante qualificar os enfermeiros e aperfeiçoar o atendimento ofertado nas Unidades de Saúde da Família (USFs) do município”, diz.
Durante o encontro, a Dra. Vera Capovilla ministrou palestra sobre “Prevenção do pé diabético” e a enfermeira Silvia Campos Teófilo explanou sobre o tema “O papel da Atenção Básica na prevenção do pé diabético: prática de exame dos pés através de instrumentos como monofilamento, diapasão e dopler”.
A enfermeira e coordenadora de Educação Permanente da Fundação de Saúde Pública, Izabelle Gonçalves, explica que a capacitação foi alusiva à campanha Abril Laranja, Mês de Conscientização da Amputação, que tem como objetivo informar à sociedade sobre formas de evitar a perda dos membros.
Prefeitura de São Sebastião promove ação ‘Cuidar de quem Cuida’ para familiares de pessoas autistas
Com o objetivo de levar um melhor acolhimento aos familiares de pessoas com Transtorno do Espectro do Autista (TEA), a Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de
Pessoas com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), realizou nesta terça-feira (4) a ação ‘Cuidar de quem Cuida’.
O encontro foi no Núcleo São Francisco e reuniu dezenas de pessoas na iniciativa alusiva ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado em 2 de abril.
As palestras foram conduzidas pela naturóloga especialista em florais, Elvira Bonomi, representante do Projeto SOS Florais, criado pelo Conselho Nacional de Terapia Floral (Conaflor). “Nossa ação foi para a utilização de ferramentas para melhorar nossa qualidade de vida e respiração, principalmente o excesso de pensamentos”.
São Sebastião recebe exposição Zoo Urbano com obras de artistas plásticos brasileiros
A Prefeitura de São Sebastião, por meio das secretarias da Educação (SEDUC) e do Meio Ambiente (SEMAM), e em parceria com a Associação Cigarras Viva e o portal ‘É Conosco’, promove a pré-estreia do evento “Praia Limpa, É Conosco”, a partir das 14h desta quinta-feira (6).
A atração é composta pela exposição “Zoo Urbano”, formada por obras de arte gigantes em formato de animais, feitas por artistas plásticos brasileiros, utilizando materiais reciclados. Além de atividades destinadas à conscientização ambiental. Aos finais de semana, são oferecidas diversas atrações, como apresentações de ONGs e associações locais, rodas de conversa e teatro infantil.
Na ocasião, estarão presentes no evento alunos da rede municipal de ensino e representantes da prefeitura. A atração acontecerá na Quadra de Esportes “Arminda Moraes de Paula”, localizada na Rua Manoel Franco Ribeiro 91, no bairro Cigarras. A exposição Zoo Urbano poderá ser visitada pelo público no período de 8 de abril a 8 de maio, com visitação das 9h às 16h.
Educação de São Sebastião recebe doação de equipamentos eletrônicos e material escolar
A Secretaria da Educação (SEDUC) da Prefeitura de São Sebastião recebeu na última segunda-feira (3) em sua sede a doação de 50 equipamentos eletrônicos e kits de material escolar entregues pela parceria estabelecida entre ONG Visão Mundial e Fundação Telefônica Vivo.
A fundação investiu o equivalente a R$ 400 mil em equipamentos, materiais e logística da ação, beneficiando a educação sebastianense com 35 notebooks com seguro incluso, 2 impressoras multifuncionais, 3 projetores, 2 mini systems, 2 caixas de som e 6 mesas digitais interativas, destinados à Escola Municipal Prof.ª Nair Ribeiro de Almeida, em Juquehy. Além disso, mais de 1.500 kits de material escolar foram arrecadados em uma campanha feita pelos colaboradores da Vivo.
Polícia Municipal de São Sebastião ministra treinamento de defesa pessoal para GCMs de Caraguatatuba
Instrutores da Polícia Municipal de São Sebastião estão em Caraguatatuba onde ministram aulas de defesa pessoal para pelo menos 30 Guardas Civis Municipais (GCMs), do município vizinho. O curso é realizado na EMEF Prof. Antônio de Freitas Avelar, no bairro Estrela D´Alva, com duração de dois dias.
A técnica passada é para o uso da Tonfa (bastão ou cassetete) como uma extensão do braço do agente. De acordo com o instrutor Gustavo Caprioti Marques, especialista em defesa pessoal, o uso desse instrumento permite a defesa do agente.
“Orientamos sobre as ofensivas e ataques potenciais, bem como a própria defesa para imobilizar o agressor sem causar lesão grave, uma vez que esse é um tipo de armamento não letal”.
Ainda conforme Caprioti, os GCMs recebem noções da utilização de faca e manutenção da tonfa mantendo o indivíduo afastado ou imobilizado. Além de Caprioti, as aulas também foram conduzidas pelo instrutor da Polícia Municipal Rodrigo Moura Sales.
Prefeitura de São Sebastião concede permissão temporária de trabalho para ambulantes da Praia Preta do Sul
A Prefeitura de São Sebastião publicou o Decreto Municipal nº 8.813, de 29 de março, que concede permissão de trabalho temporária para os ambulantes da Praia Preta do Sul, região tomada pela lama durante as fortes chuvas do dia 19 de fevereiro, exercerem suas atividades em outra localidade.
A medida, tomada com base no Decreto Municipal nº 8.777/2023, da Calamidade Pública, tem o objetivo de assegurar a atividade em outras praias até o dia 31 de dezembro de 2023, data que poderá ser antecipada.
A utilização do novo local temporário será autorizada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), após o preenchimento de um Termo de Autorização Temporária. Os ambulantes da Praia Preta do Sul foram alocados em Cambury, Baleia e Boiçucanga, temporariamente.
Costa Sul de São Sebastião vai receber obras da Sabesp para ampliar abastecimento de água
Natália Resende, secretária de Meio Ambiente do Estado, participa de cerimônia de abertura dos trabalhos
A Sabesp e a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado dão início, nesta quarta-feira (5), às obras para a implantação do sistema de abastecimento de água dos bairros de Barra do Sahy, Baleia e Cambury/Camburizinho, na Costa Sul de São Sebastião.
A cerimônia está marcada para as 10h, na Praça dos Estudantes, na Vila Sahy, e vai contar com a presença do prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto; André Salcedo, diretor presidente da Sabesp, e Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado.
Cerca de 6 mil imóveis nessas localidades serão conectados à rede da Sabesp, beneficiando, ao todo, quase 30 mil pessoas, entre moradores, turistas e veranistas. Os investimentos serão de R$ 29 milhões em estruturas de abastecimento, como reservatório e 68 km de rede. As obras têm previsão de serem concluídas em dezembro.
Campanha de Anistia Fiscal começa nesta quinta-feira em São Sebastião
Começará a valer, a partir desta quinta-feira (6), a Lei Municipal nº 288/2023, por meio da qual a Prefeitura de São Sebastião criou a nova Campanha de Anistia Fiscal para multas e juros relativos a créditos tributários e não tributários municipais. A iniciativa irá vigorar por 60 dias, encerrando em 5 de junho.
Os contribuintes terão diversas opções para aderir e obter descontos em débitos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2022 e estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Além disso, as negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram quitadas também poderão ser renegociadas.
Lei cria programa de combate ao assédio sexual nas escolas e na administração pública Entre os eixos de atuação, estará a capacitação de profissionais para que identifiquem casos de abuso
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a lei prevê a implementação do programa em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, nas escolas de ensino médio, nas universidades e nas empresas privadas que prestam serviços públicos.
Projeto permite que mães continuem recebendo BPC após a morte de filho com deficiência "A vida da maioria dessas mães é exclusivamente dedicada aos cuidados dos filhos", diz autor
O Projeto de Lei 1605/23 autoriza a mãe de filho com deficiência a continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em caso de falecimento do dependente. O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93) e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Nova lei institui Semana Nacional de Conscientização sobre Depressão. A data será comemorada todos os anos em outubro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.543/23, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada na semana que compreender o dia 10 de outubro, o Dia Mundial da Saúde Mental. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (4).
A Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão terá por objetivos:
- promover perante a comunidade debates, palestras e eventos abrangendo todos os aspectos da doença;
- estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença;
- divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento da doença; e
- divulgar as formas de acesso à atenção à saúde mental.
Projeto abre crédito suplementar de R$ 4 bilhões para Ciência e Tecnologia Proposta faz ajuste na lei orçamentária deste ano, que já previa o valor do crédito alocado em reserva de contingência
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/23, do Poder Executivo, abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 4,182 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e para operações oficiais de crédito. O crédito vai financiar ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O governo afirma que os recursos serão usados, por exemplo, em investimento em empresas inovadoras, implantação do reator multipropósito, manutenção de contrato de gestão com organizações sociais e fomento a pesquisas.
Grupo parlamentar quer reforçar agenda em defesa da Amazônia Objetivo é assegurar o cumprimento do Pacto Amazônico, pelo qual os países da região se comprometem a preservar o meio ambiente
O grupo parlamentar brasileiro da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica foi reinstalado nesta terça-feira (4/4) com foco na unificação da agenda em defesa do bioma. O grupo busca colocar em prática o Tratado de Cooperação Amazônica, também conhecido como Pacto Amazônico, assinado em 1978 pelos governos de Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.
De acordo com o pacto, os oito países se comprometem a preservar o meio ambiente e a usar racionalmente os recursos naturais de uma região fundamental para o equilíbrio climático do planeta, dona de rica biodiversidade ecossistêmica e, ao mesmo tempo, habitada por cerca de 48 milhões de pessoas, entre elas 400 povos indígenas.
Projeto determina que plano de saúde ofereça o tratamento domiciliar quando houver indicação médica
O Projeto de Lei 706/23 determina que, havendo expressa indicação médica, os planos de saúde deverão arcar com todo o tratamento domiciliar, e qualquer cláusula de exclusão será considerada abusiva. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que os planos de saúde devem cobrir o tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar, o que inclui a medicação e os demais itens de fornecimento obrigatório”, afirmou o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), ao defender as mudanças.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto permite concessão de reajuste de 9% aos servidores do Executivo Aumento será concedido a partir de maio, custará R$ 11,6 bilhões neste ano e já estava incluído no Orçamento de 2023
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/23, do Poder Executivo, que viabiliza a concessão de um reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. O impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023.
O reajuste foi negociado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com as entidades representativas de servidores no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens
O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional.
O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo qual a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, não estando, portanto, essa operação sujeita à incidência do IR.
Simone Tebet diz na Câmara que a reforma tributária é a "bala de prata" do governo Segundo ela, a reforma é mais importante que o novo arcabouço fiscal, em discussão no Congresso
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu a aprovação da reforma tributária “possível”. Ela citou a possibilidade de o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ser dual, ou seja, uma parte federal e outra de estados e municípios. A ministra também admitiu alíquotas diferenciadas para alguns setores, caso não seja possível aprovar um percentual único. Tebet falou nesta terça-feira (4) a deputados do grupo de trabalho que analisa a matéria (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 100/19, do Senado).
Simone Tebet disse que a questão da autonomia de estados e municípios é importante e precisa ser analisada. “Muito cuidado com a tentativa de trazer um imposto único num momento em que a gente ainda não resolveu os conflitos federativos. Se vai ser IVA único ou dual, repito: o que aprovar, o Brasil vai agradecer”.
Projeto fixa regra para a expansão do ensino médio em tempo integral Segundo a proposta, pelo menos 25% dos estudantes matriculados na rede pública deverão fazer parte do ensino integral Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 3075/22 estabelece parâmetros para a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.415/17, que promoveu a chamada reforma do ensino médio e criou a política de fomento.
Conforme a proposta, o número de escolas contempladas será progressivamente ampliado, em cada estado e no Distrito Federal, de modo que o ensino médio em tempo integral oferte vagas correspondentes a pelo menos 25% dos estudantes matriculados na rede pública de ensino, observado o plano de implementação.
Projeto limita o número de alunos em sala de aula nas redes pública e privada. O limite seria de 25 alunos nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e em 35 anos demais anos do ensino fundamental e do médio
O Projeto de Lei 144/23 fixa em 25 o máximo de alunos nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e em 35 nos demais quatro anos do ensino fundamental e em todo o ensino médio. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“O objetivo é a melhoria da qualidade da educação nas redes pública e privada”, disse o autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO). Ele explicou que se trata da reapresentação de iniciativa arquivada ao final da legislatura passada.
Projeto prevê prorrogação da Lei de Cotas por mais 20 anos Proposta também reserva 30% das vagas de estágio na administração pública federal aos beneficiários da política de cotas
O Projeto de Lei 3061/22 prevê novo critério para revisão da Lei de Cotas, pelo qual essa legislação somente perderá sua validade quando verificada a permanência e conclusão de curso dos estudantes beneficiários durante quatro ciclos (de 5 anos cada) sucessivos de avaliação. A medida amplia a vigência da lei por, no mínimo, 20 anos. A própria lei prevê que o texto deve ser revisto em 10 anos após a entrada em vigência.
Criada em 2012, a política de ação afirmativa garante que metade das vagas de institutos e universidades federais seja reservada para ex-alunos da rede pública. Ela também estabelece que 50% dessas vagas para a rede pública deverão ser ocupadas por estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.
Medida provisória libera R$ 640 milhões para proteção de povos indígenas R$ 146 milhões serão enviados à Funai para fiscalizar terras indígenas e combater o garimpo ilegal
A Medida Provisória (MP) 1168/23 abre crédito extraordinário de R$ 640 milhões para ações de proteção de comunidades indígenas. Os recursos estão divididos em cinco ministérios. O crédito atende decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou à União uma série de medidas emergenciais de assistência e proteção aos povos Yanomami, Karipuna e Kayapo, entre outros.
Barroso é relator da ação ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que denunciou graves violações dos direitos humanos contra o povo Yanomami e invasão de terras indígenas pelo garimpo ilegal.
Nova lei prioriza vaga de emprego no Sine para mulher vítima de violência Vagas que sobrarem deverão ser destinadas a mulheres em geral
Entrou em vigor nesta terça-feira (4) a Lei 14.542/23, que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. A nova norma altera a Lei do Sine e teve origem no Projeto de Lei 3878/20, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Segundo as alterações, não havendo o preenchimento das vagas por ausência de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, não havendo, pelo público em geral.
Por fim, o texto obriga os municípios que aderirem ao Sine a prestar assistência a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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