O Programa "Comércio Legal" é um conjunto de medidas afirmativas, voltadas a regularizar os comércios e estabelecimentos empresariais que se encontram em situação de constituição irregular, sem alvará ou com pendente documentação exigida pelo Poder Público.
Abaixo seguem a Lei Complementar 54/2014, o Decreto Regulamentador e os formulários para preenchimento das guias a serem apresentadas, estes após preenchidos com os dados necessários, deverão ser impressos para apresentação na Central de Atendimento.
Lei Complementar 53/2014
Decreto n° 63, de 02 de Abril de 2014
Requerimento para Protocolo
Termo de Compromisso
Documentos necessários para Abertura de Empresa
Documentos Necessários para a Vigilância Sanitária
Site do Centro de Vigilância Sanitária
Em caso de dúvidas ou a necessidade de uma consulta prévia, entre em contato pelos telefones e/ou e-mails abaixo:
(12) 3897-8258 / (12) 3897-8127 / (12) 3897-8118
programacomerciolegal@caraguatatuba.sp.gov.br e/ou consultaprevia@caraguatatuba.sp.gov.br
Para informações acerca do laudo de habitabilidade, acesse o site da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba - SP, pelo e-mail ou pelo telefone abaixo:
Telefone da Associação - (12) 3882-4663
Nenhum comentário:
Postar um comentário