Caros colegas,
Informamos que o novo Estatuto do Magistério, encaminhado como Lei Complementar à Câmara Municipal, que continha a intensificação de nossa jornada – chamada pela SME de “adequação à lei do piso” – NÃO FOI VOTADO nesta última terça feira, 18 de dezembro de 2012.
Em Sessão Extraordinária, lotada por ocupantes de cargos comissionados (supervisoras, diretora(e)s, vice-diretora(e)s e coordenadora(e)s, apoio pedagógico(?)), devidamente convocados pela Secretaria de Educação e contando ainda com a presença da Secretaria de Educação e da Adjunta da Pasta, foi informado pelo presidente que o projeto não poderia ser votado em sessão extraordinária, pois esse procedimento fere o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Estão de parabéns os professores presentes às sessões que ocorreram no último mês e especialmente nesta última, bem como os vereadores, os quais foram precisos ao informar sobre o Regimento Interno e sobre a impossibilidade de votação do projeto no ano de 2012.
Diante do exposto, temos a informar que a atribuição de aulas para o ano de 2013 deve ser realizada nos mesmos moldes daquela feita para o ano de 2012, pois não existe lei alguma que altere o procedimento para o próximo ano letivo. Nenhum professor precisa assinar a intensificação da jornada, contendo duas (02) horas a mais de trabalho pelo mesma remuneração.
Informamos ainda que haverá nova sessão extraordinária na próxima quinta feira, 20 de dezembro de 2012. Mais uma vez é imprescindível a presença dos professores, para que possamos iniciar as conversas sobre as alterações no Estatuto do Magistério e prestigiar os trabalhos realizados pelos vereadores nesse final de legislatura.
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